Agravo de Instrumento Nº 0002237-14.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por R. H. A. J., contra a decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de rito ordinário nº 0506786-19.2009.4.02.5101 (2009.51.01.506786-6), em que o Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro indeferiu o requerimento formulado pelo ora agravante de exclusão da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, de modo a manter o parcelamento de sua dívida, relativa a honorários advocatícios em favor da União, conforme anteriormente convencionado nos autos.
Transcrevo a decisão agravada:
“1-Fls.562/565 e 566/570: Considerando que a parte autora sabia o valor que deveria ser depositado mensalmente, deveria ter provisionado tal valor até obter resposta de como proceder ao correto depósito.
2-Defiro o prazo de 5 dias para que comprove nos autos o depósito integral dos honorários advocatícios no valor indicado na planilha atualizada apresentada pela União Fazenda Nacional às fls.570.
3-Decorrido in albis, proceda-se à indisponibilidade do valor exequendo (fls.570) pelo sistema BACENJUD. Considerando os princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, determino o desbloqueio de ofício de penhora on line cujo valor total dos saldos bloqueados seja inferior a R$ 200,00, montante que considero insuficiente para justificar a movimentação da máquina judiciária. Realizada a indisponibilidade, intime-se o executado na pessoa do advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias. Efetuado o pagamento ou tornado indisponível algum numerário e decorrido o prazo acima in albis, transfira-se o valor em questão para conta vinculada a este Juízo e expeça-se ofício para conversão em renda. Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias.
Após, dê-se vista à UNIÃO/Fazenda Nacional.
Nada requerido, venham conclusos para sentença de extinção”.
Em suas razões, o agravante sustenta que (i) a própria PGFN acostou aos autos modelo de DARF para pagamento de honorários com informação equivocada; (ii) não havia o dever de provisionamento do valor das parcelas avençadas, pois informou nos autos a dificuldade enfrentada no pagamento do DARF e aguardou a resposta da União; e (iii) dirigiu-se à agência do BB no prédio da PGFN, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, Centro, Rio de Janeiro, buscando solucionar a questão, mas não obteve sucesso.
Em 11/01/2021, o Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha indeferiu a concessão da tutela recursal, por entender que (i) o agravante deveria ter diligenciado perante a PGFN para solucionar a questão; (ii) havia o dever de provisionamento, uma vez que o valor das parcelas já havia sido acordado; e (iii) o agravante informou nos autos a impossibilidade de pagamento após o prazo de 15 dias previsto no art. 523, do CPC (Evento 7).
Em suas contrarrazões a União Federal alega que (i) o autor não comprovou que se dirigiu à PGFN para requerer a adoção de providências para viabilizar o pagamento tempestivo das prestações; (ii) também era possível efetuar em Juízo o depósito para evitar os efeitos da mora; e (iii) “a atitude de simplesmente relatar por meio de petição a dificuldade em realizar o pagamento e quedar-se inerte por vários meses sem adotar nenhuma providência efetiva voltada à viabilizar o cumprimento da obrigação, por certo, não tem o condão de afastar a obrigação do devedor de arcar com a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos na norma processual, valendo a aplicação ao presente caso do célebre brocardo jurídico dormientibus non succurrit jus”.(Evento 16),
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos consiste em verificar a possibilidade de excluir multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, no caso de atraso no pagamento das parcelas relativas à honorários de sucumbência devidos pelo agravante em favor da União, tendo em vista a alegação de impossibilidade de pagamento do DARF de acordo com o modelo indicado pela PGFN.
Como visto, na decisão agravada o juiz inferiu que o agravante deveria ter provisionado o valor das parcelas avençadas, porém este afirma que não deve arcar com multa e honorários incidentes sobre a dívida, uma vez que informou nos autos a dificuldade enfrentada no pagamento do DARF, provocada pela própria PGFN, que acostou aos autos modelo de DARF para pagamento de honorários com informação equivocada.
De fato, o agravante foi orientado inicialmente pela PGFN a incluir o número do processo judicial no DARF (evento 83, OUT16), informação que, posteriormente, foi contestada também pela PGFN (por procurador distinto - evento 91) e permitiu o pagamento da primeira parcela.
Em 22/11/2019, o Juízo a quo determinou a intimação do agravante para efetuar o pagamento do débito, do que este foi intimado em 29/11/2019. Em 08/01/2020, o agravante peticionou informando a impossibilidade de pagamento ,conforme o modelo de DARF indicado pela União (Eventos 97 a 100).
Nos termos dos arts. 219, 220 e 224, do CPC/15, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 523, do CPC/15, teve início em 02/12/2019 e apenas terminaria em 21/01/2020. Portanto, no caso, o agravante manifestou-se nos autos quanto à dificuldade no pagamento do DARF dentro do prazo do art. 523, do CPC/15.
Além disso, de fato, a PGFN orientou o preenchimento do DARF de forma errada e isso causou confusão no contribuinte, receoso quanto a possível equívoco no pagamento e necessidade de requerer a restituição/alocação correta do valor recolhido indevidamente.
Por fim, a pandemia causada pela Covid-19 tornou ainda mais complicado resolver questões junto à RFB, inclusive as de natureza simples, pois muitos servidores estão em teletrabalho e eventual possibilidade de reclamação à Ouvidoria do órgão, neste momento, não me parece suficiente para ilidir o fato de que o contribuinte agiu de boa-fé e tentou resolver a questão nos autos do processo.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a exclusão da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, incidentes sobre os honorários advocatícios devidos pelo agravante à União nos autos da ação de rito ordinário nº 0506786-19.2009.4.02.5101, de modo a manter o parcelamento de sua dívida, conforme anteriormente convencionado pelas partes.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000880229v4 e do código CRC f7443dfc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 5/4/2022, às 10:35:27