Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5070738-89.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. A. D. V. (Apelação 1, evento 44) em face de sentença (Sent1, evento 38) pela qual a MM. Juíza Federal da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dra. Márcia Maria Nunes de Barros, julgou improcedente os pedidos em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença NB 31/610.250.559-3, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data da cessação (16/10/2016), bem como a conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, caput e incisos, suspensa a exigibilidade de tal verba em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

Em suas razões a parte autora requer a reforma integral da sentença sustentando que o conjunto probatório dos autos ampara sua pretensão.

Contrarrazões da autarquia previdenciária (Contraz1, evento 47).

O Ministério Público Federal, não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento no art. 178 do CPC (evento 6).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

Rio de Janeiro, 14 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000880023v3 e do código CRC 12d661c1.

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Documento:20000880024
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5070738-89.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese dos autos é de apelação da parte autora que diverge da sentença em ação objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença NB 31/610.250.559-3, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data da cessação (16/10/2016), bem como a conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, caput e incisos, suspensa a exigibilidade de tal verba em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

Em suas razões a parte autora requer a reforma integral da sentença sustentando que o conjunto probatório dos autos ampara sua pretensão.

De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio-doença, são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

No caso presente, o benefício de auxílio-doença – NB 610.250.559-3, concedido ao autor em 21/04/2015, foi cessado em 30/09/2016 (evento 3, DOC1) , em razão da não constatação de incapacidade para o trabalho (fls.03, evento 1, DOC12)

Destarte, não pairam dúvidas sobre a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, cingindo à controvérsia no que tange à existência de incapacidade laboral.

O laudo médico pericial, elaborado em 21/01/2020 (evento 18, DOC1), atesta que o autor é portador de “HIV CID B20 e transtorno ansioso não especificado CID F41.9 ” e, “Sob o ponto de vista psiquiátrico o autor não está acometido de doença incapacitante”. Esclarece que o periciado “Apresenta um relato simples de reações ansiosas como acordar à noite e ter alguma dificuldade para dormir, compatíveis com a vida cotidiana e com o trabalho.” (Quesitos do Juízo, itens 1, 2 e 3, fls.01/02, evento 18, DOC1)

O Expert informa que o autor “Está em tratamento psiquiátrico ambulatorial além do uso habitual de coquetel antirretroviral.”; “Toma Bupropiona e Paroxetina (dois antidepressivos) e 200mg de Neozine. Alega que mesmo tomando essa portentosa dose de Neozine à noite, não dorme, o que é clinicamente inverossímil. Não apresenta efeitos colaterais medicamentosos”; “O quadro clínico psiquiátrico do autor não o impede de trabalhar na atividade declarada. Já esteve incapaz com CID F43 (reação ao stress) de 01/05/2015 até 13/10/2016.”(Quesitos do Juízo, itens 14/15, fls.03 e Quesitos do INSS, item 3, fls.04, evento 18, DOC1).

Cumpre salientar que em âmbito judicial vige o princípio da livre apreciação da prova pelo Juiz (art. 479 c/c art.371, ambos do CPC/15) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual se justifica a análise do laudo pericial em conjunto com outras provas dos autos.

Com efeito, notam-se diversos laudos médicos colacionados pelo autor (evento 1, DOC10), assinados pelos psiquiatras, Dra. Maria Cecília Sant’Iago Martins - CRM-RJ 52.32.9979 e Dr. Felipe Nardi – CRM 52.09.1669, atestando a incapacidade laboral temporária do autor, em datas anteriores e posteriores à cessação do benefício de auxílio-doença (2015 a 2019).

Observa-se, ainda, que o autor além de sofrer de transtorno de ansiedade - CID F41, é portador de HIV, vírus da Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, conforme demonstra documentação anexada aos autos (evento 31, DOC3, evento 31, DOC4, evento 31, DOC6), como reconhecem tanto os peritos do INSS (evento 10, DOC2) como o perito judicial (Quesitos do Juízo, item 1, fls.01, evento 18, DOC1).

Não se pode ignorar que a referida moléstia, mesmo em estágio assintomático, traz limitações laborativas aos seus portadores, tanto pelos efeitos colaterais do tratamento específico (coquetel antirretroviral), além de seu próprio estado psicológico/psiquiátrico; nesse sentido, o próprio Expert do Juízo esclarece que o autor faz uso de dois antidepressivos; bem como de “portentosa dose de Neozine à noite”, não sendo crível alguém que utilize medicamento de uso psiquiátrico em tão elevada dosagem esteja apto para o trabalho.

Firmadas tais considerações, conclui-se que deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença- NB 610.250.559-3, desde a data de sua cessação; devendo ser mantido pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data da publicação deste acórdão, nos termos do § 8º do art. 60 da Lei de Benefícios, podendo o segurado requerer a sua prorrogação, a depender de sua resposta aos tratamentos das patologias que o acometem.

As parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser acrescidas de juros de mora e corrigidas monetariamente, de acordo com os índices do  Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o provimento do recurso o pedido inicial passou a ser parcialmente procedente, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observando o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º deste Diploma Legal e observada a Súmula 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida por ocasião da liquidação do julgado.

 

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

 

Voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do autor, reformando a sentença para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença desde a data de sea cessação; bem como ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, e as determinações atinentes à aplicação dos juros, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima.

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000880024v5 e do código CRC cd317cd9.

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Apelação Cível Nº 5070738-89.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL EM ANÁLISE CONJUNTA COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS – SENTENÇA REFORMADA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

1 A hipótese dos autos é de apelação da parte autora que diverge da sentença em ação objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença NB 31/610.250.559-3, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data da cessação (16/10/2016), bem como a conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, caput e incisos, suspensa a exigibilidade de tal verba em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

2. Em suas razões a parte autora requer a reforma integral da sentença sustentando que o conjunto probatório dos autos ampara sua pretensão.

3. De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio-doença, são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

4. Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

5. No caso presente, o benefício de auxílio-doença – NB 610.250.559-3, concedido ao autor em 21/04/2015, foi cessado em 30/09/2016 (evento 3, DOC1) , em razão da não constatação de incapacidade para o trabalho (fls.03, evento 1, DOC12). Destarte, não pairam dúvidas sobre a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, cingindo a controvérsia no que tange à existência de incapacidade laboral.

6. O laudo médico pericial, elaborado em 21/01/2020 (evento 18, DOC1), atesta que o autor é portador de “HIV CID B20 e transtorno ansioso não especificado CID F41.9 ” e, “Sob o ponto de vista psiquiátrico o autor não está acometido de doença incapacitante”. Esclarece que o periciado “Apresenta um relato simples de reações ansiosas como acordar à noite e ter alguma dificuldade para dormir, compatíveis com a vida cotidiana e com o trabalho.” (Quesitos do Juízo, itens 1, 2 e 3, fls.01/02,evento 18, DOC1) O Expert informa que o autor “Está em tratamento psiquiátrico ambulatorial além do uso habitual de coquetel antirretroviral.”; “Toma Bupropiona e Paroxetina (dois antidepressivos) e 200mg de Neozine. Alega que mesmo tomando essa portentosa dose de Neozine à noite, não dorme, o que é clinicamente inverossímil. Não apresenta efeitos colaterais medicamentosos”; “O quadro clínico psiquiátrico do autor não o impede de trabalhar na atividade declarada. Já esteve incapaz com CID F43 (reação ao stress) de 01/05/2015 até 13/10/2016.”(Quesitos do Juízo, itens 14/15, fls.03 e Quesitos do INSS, item 3, fls.04, evento 18, DOC1).

7. Cumpre salientar que em âmbito judicial vige o princípio da livre apreciação da prova pelo Juiz (art. 479 c/c art.371, ambos do CPC/15) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual se justifica a análise do laudo pericial em conjunto com outras provas dos autos. Com efeito, notam-se diversos laudos médicos colacionados pelo autor (evento 1, DOC10), assinados pelos psiquiatras, Dra. Maria Cecília Sant’Iago Martins - CRM-RJ 52.32.9979 e Dr. Felipe Nardi – CRM 52.09.1669, atestando a incapacidade laboral temporária do autor, em datas anteriores e posteriores à cessação do benefício de auxílio-doença (2015 a 2019). Observa-se, ainda, que o autor além de sofrer de transtorno de ansiedade - CID F41, é portador de HIV, vírus da Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, conforme demonstra documentação anexada aos autos (evento 31, DOC3, evento 31, DOC4, evento 31, DOC6), como reconhecem tanto os peritos do INSS (evento 10, DOC2) como o perito judicial (Quesitos do Juízo, item 1, fls.01, evento 18, DOC1). Não se pode ignorar que a referida moléstia, mesmo em estágio assintomático, traz limitações laborativas aos seus portadores, tanto pelos efeitos colaterais do tratamento específico (coquetel antirretroviral), além de seu próprio estado psicológico/psiquiátrico; nesse sentido, o próprio Expert do Juízo esclarece que o autor faz uso de dois antidepressivos; bem como de “portentosa dose de Neozine à noite”, não sendo crível alguém que utilize medicamento de uso psiquiátrico em tão elevada dosagem esteja apto para o trabalho.

8. Firmadas tais considerações, conclui-se que deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença- NB 610.250.559-3, desde a data de sua cessação; devendo ser mantido pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data da publicação deste acórdão, nos termos do § 8º do art. 60 da Lei de Benefícios, podendo o segurado requerer a sua prorrogação, a depender de sua resposta aos tratamentos das patologias que o acometem.

9. As parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser acrescidas de juros de mora e corrigidas monetariamente, de acordo com os índices do  Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

10. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o parcial provimento do recurso o pedido inicial passou a ser parcialmente procedente, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observando o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º deste Diploma Legal e observada a Súmula 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida pela apelada por ocasião da liquidação do julgado.

11. Apelação do autor parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, reformando a sentença para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença desde a data de sea cessação; bem como ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, e as determinações atinentes à aplicação dos juros, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000880025v3 e do código CRC d3feee6f.

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Data e Hora: 28/4/2022, às 16:28:28

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022

Apelação Cível Nº 5070738-89.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/04/2022, na sequência 63, disponibilizada no DE de 22/03/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A RESTABELECER AO AUTOR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DE SEA CESSAÇÃO; BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E AS DETERMINAÇÕES ATINENTES À APLICAÇÃO DOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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