Apelação Cível Nº 5070738-89.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. A. D. V. (Apelação 1, evento 44) em face de sentença (Sent1, evento 38) pela qual a MM. Juíza Federal da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dra. Márcia Maria Nunes de Barros, julgou improcedente os pedidos em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença NB 31/610.250.559-3, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data da cessação (16/10/2016), bem como a conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, caput e incisos, suspensa a exigibilidade de tal verba em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.
Em suas razões a parte autora requer a reforma integral da sentença sustentando que o conjunto probatório dos autos ampara sua pretensão.
Contrarrazões da autarquia previdenciária (Contraz1, evento 47).
O Ministério Público Federal, não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento no art. 178 do CPC (evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2022.
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Data e Hora: 16/03/2022, às 18:45:51