Apelação Cível Nº 5035313-64.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (Evento 80, APELAÇÃO 1), contra sentença (Evento 66, SENT 1), que manteve a tutela antecipada deferida e CONCEDEU A SEGURANÇA, com base no art. 487, I, do CPC, determinando à autoridade impetrada - o PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS - RIO DE JANEIRO DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - para que se que conclua o julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante, protocolizado em 19/08/2019, sob o nº 692123315 (ev. 23, PADM3). Sentença sujeita ao reexame necessário.

Razões recursais da Impetrada, argumentando que na hipótese, nem mesmo é possível verificar a mora administrativa, haja vista não ter sido comprovada a instrução com todos os documentos necessários à análise administrativa, bem como a inexistência ou o cumprimento de eventuais diligências adicionais ou exigências feitas pela Administração. Requer, também, a exclusão da multa diaria fixada em R$ 100,00 (cem reais).

Sem contrarrazões da parte Autora.

Manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento da apelação e da remessa (Evento 4-TRF, PARECER 1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000879855v6 e do código CRC e3bdb05b.

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Apelação Cível Nº 5035313-64.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado por D. G. D. S. contra ato do PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS - RIO DE JANEIRO DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - para que se que conclua o julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante, protocolizado em 19/08/2019, sob o nº 692123315 (ev. 23, PADM3). Sentença sujeita ao reexame necessário.

Razões recursais da Impetrada, argumentando que na hipótese, nem mesmo é possível verificar a mora administrativa, haja vista não ter sido comprovada a instrução com todos os documentos necessários à análise administrativa, bem como a inexistência ou o cumprimento de eventuais diligências adicionais ou exigências feitas pela Administração. Requer, também, a exclusão da multa diaria fixada em R$ 100,00 (cem reais).

No que diz respeito ao conhecimento da remessa necessária, o artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09 estabelece que a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição quando concedida a segurança, sendo esta a hipótese dos autos, razão pela qual impõe-se o conhecimento da Remessa Necessária, senão vejamos:

“Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. 

§ 1^o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.” 

O Juízo a quo concedeu a segurança, com base no art. 487, I, do CPC, determinando à autoridade impetrada para que se que conclua o julgamento do recurso administrativo.

De fato,  NÃO merece reforma a decisão proferida pelo órgão monocrático.

O prazo para a decisão do processo administrativo na esfera federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99, inserido no Capítulo IX - do dever de decidir, que assim determina:

"Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."

Diante da narrativa dos fatos acima apresentados, não se justifica a demora da Administração em dar andamento ao requerimento da Impetrante.

Neste particular, faz-se necessário consignar que não está a desprezar outras variáveis como a complexidade do pedido, o comportamento das partes envolvidas e dos agentes públicos com atribuição para apreciação do processo. Ainda assim, no caso vertente, num primeiro momento, verifica-se a inércia da autarquia previdenciária na ocasião em que era atribuição sua garantir o acesso do segurado à instância recursal, o que constituiu violação ao princípio da oficialidade, segundo o qual a própria administração deve dar impulso ao processo administrativo.

Em um segundo momento, verifica-se novamente a inércia da Autarquia previdenciária, em finalizar esse processo administrativo, cujo objeto é a apreciação de um pedido que constitui a atividade fim da autarquia previdenciária (concessão ou não de um benefício previdenciário).

Não se pode perder de vista que os prazos servem para que a própria administração tenha controle e organização dos seus procedimentos administrativos. Tem sido farta a legislação que trata de prazos em processos administrativos.

Não obstante, a situação fática narrada, não pode ser desconsiderada. É fato notório que está havendo aposentadoria em massa de servidores do INSS, sem reposição dos quadros por parte do Governo Federal. Igualmente é fato notório que a demanda de serviços previdenciários vem aumentando enormemente em razão dos requerimentos de aposentadoria. Mais do que uma ordem cronológica de requerimentos de benefícios, é preciso ponderar que alguns benefícios (v.g., pensão por morte), significam a única fonte de sustento dos dependentes, situação drástica que tende a não ocorrer nessa corrida pelas concessões de aposentadorias.

A situação vertente ultrapassa os limites e a alçada da Autoridade Impetrada, inexistindo nos autos qualquer indício de voluntária omissão.

Em que pese o reconhecimento de que não há indício de omissão voluntária por parte da Autoridade Coatora, dada a situação fática narrada pelo INSS que não pode ser desconsiderada, há que ser ponderado, por outro lado, que a Impetrante também não pode ficar ad eternum aguardando a parte Impetrada, devendo ser fixado um prazo razoável.

Não bastassem os princípios do direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004, verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Transcrevo parte do Parecer do Exmo. Membro do Parquet Federal, verbis:

"Considerando que, no caso concreto, a impetrante interpôs recurso administrativo em 19/08/2019 e aguarda julgamento há mais de dois anos e meio, não há como negar que o INSS desrespeitou não somente o prazo estabelecido na Lei nº 9.784/99, mas também o previsto na sua própria norma específica. 

Forçoso reconhecer, assim, o excesso da mora administrativa, em violação aos princípios da legalidade, da eficiência, e, sobretudo, da razoável duração do processo. Afigura-se nitidamente justa, portanto, a concessão da segurança no presente caso, sendo descabido o pedido subsidiário da União de alargamento do prazo estabelecido na sentença, por total ausência de fundamento jurídico. A concessão interminável de prazo sobre prazo seria agregar à demora administrativa a inércia judicial. Não é razoável, não é justo, não é legal."

  Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, mantendo a r. sentença.

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Apelação Cível Nº 5035313-64.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

- O presente “writ” foi impetrado por D. G. D. S. contra ato do PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS - RIO DE JANEIRO DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - para que se que conclua o julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante, protocolizado em 19/08/2019, sob o nº 692123315 (ev. 23, PADM3). 

- O artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09 estabelece que a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição quando concedida a segurança, sendo esta a hipótese dos autos, razão pela qual impõe-se o conhecimento da Remessa Necessária.

- A autoridade coatora não observou o prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para analisar o requerimento administrativo de concessão do benefício DA AUTORA.

- Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do Instituto Previdenciário, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo Diploma Legal. Todavia, não há argumentos que justifiquem o fato de ter o processo administrativo estar sem conclusão até o ajuizamento da presente demanda.

- Considerando que, no caso concreto, a impetrante interpôs recurso administrativo em 19/08/2019 e aguarda julgamento há mais de dois anos e meio, não há como negar que o INSS desrespeitou não somente o prazo estabelecido na Lei nº 9.784/99, mas também o previsto na sua própria norma específica. 

-  Recurso Improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, mantendo a r. sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000879857v5 e do código CRC e7d85480.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022

Apelação Cível Nº 5035313-64.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário