Agravo de Instrumento Nº 5014582-87.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria livre distribuição, interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA., figurando como agravados A. D. P. E. S. e A. V. P. C., contra a decisão que, em sede execução de título extrajudicial, autos nº 0025705-60.2002.4.02.5101, em trâmite perante a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que deferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado no sistema SISBAJUD.

Na origem, trata-se de execução de título executivo extrajudicial, visando à cobrança do valor de R$ 179.968,70 (cento e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos).

Em razões recursais (evento 1), a agravante aduz, em síntese, que: i) houve inicialmente dificuldade na efetiva localização dos Agravados, havendo intimação por edital (evento 334, out 23). Seguiu-se a adoção de medidas expropriatórias, tais como hasta pública. No entanto, os valores levantados na hasta não foram suficientes para ao adimplemento do crédito; ii) houve inicialmente dificuldade na efetiva localização dos Agravados, havendo intimação por edital (evento 334, out 23). Seguiu-se a adoção de medidas expropriatórias, tais como hasta pública. No entanto, os valores levantados na hasta não foram suficientes para ao adimplemento do crédito; iii) a parte em seguida alegou que se tratava de verba trabalhista e o Juiz em decisão (evento 682) a ser combatida determinou o desbloqueio do montante. Ocorre que muito embora tenha de fato havido reclamação trabalhista ajuizada pela Requerida (00115585-22.2015.5.01.0050), não há provas demonstrando detalhadamente que o montante retido é fruto de remanescente de verba salarial.

Contrarrazões da agravada Alessandra de Paulo e Silva no evento 10, pugnando pela manutenção da decisão.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, evento 17, opinou pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5014582-87.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria livre distribuição, interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA., figurando como agravados A. D. P. E. S. e A. V. P. C., contra a decisão que, em sede execução de título extrajudicial, autos nº 0025705-60.2002.4.02.5101, em trâmite perante a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que deferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado no sistema SISBAJUD.

A decisão agravada, evento 682 do processo originário, foi fundamentada nos seguintes termos:

[...] Da análise dos documentos verifica-se que o bloqueio recaiu, de fato, sobre verba proveniente de crédito trabalhista recebida pela executada. Desta forma, levando-se em conta sua natureza alimentar, este valor está por certo protegido pelo manto da impenhorabilidade, não sendo razoável portanto a manutenção da penhora. Neste ponto, importa registrar que o Código de Processo Civil, ao reger a matéria, no artigo 833, IV, diz ser impenhorável “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. A respeito do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela impossibilidade da incidência de medida constritiva sobre verbas de natureza salarial, consignando que a expressão salário deve ser interpretada de forma ampla, incluindo na categoria protegida todos os créditos decorrentes da atividade profissional (REsp 904774/DF - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Julgado em 18/10/2011). Em suas razões de decidir, o Relator Ministro Luis Felipe Salomão consignou ser "entendimento pacífico deste Tribunal Superior, no sentido de ser inadmissível a penhora até mesmo de valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho, depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial, ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito, consoante precedente de minha relatoria (REsp 586.222/SP, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 30/11/2010)". Deste modo, o acolhimento do pedido da executada é medida de rigor. Do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO do valor penhorado no sistema Sisbajud, conforme evento 659. Preclusa, à Secretaria para cumprimento imediato. Outrossim, intime-se a exequente para requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias.

Em razões recursais (evento 1), a agravante aduz, em síntese, que: i) houve inicialmente dificuldade na efetiva localização dos Agravados, havendo intimação por edital (evento 334, out 23). Seguiu-se a adoção de medidas expropriatórias, tais como hasta pública. No entanto, os valores levantados na hasta não foram suficientes para ao adimplemento do crédito; ii) houve inicialmente dificuldade na efetiva localização dos Agravados, havendo intimação por edital (evento 334, out 23). Seguiu-se a adoção de medidas expropriatórias, tais como hasta pública. No entanto, os valores levantados na hasta não foram suficientes para ao adimplemento do crédito; iii) a parte em seguida alegou que se tratava de verba trabalhista e o Juiz em decisão (evento 682) a ser combatida determinou o desbloqueio do montante. Ocorre que muito embora tenha de fato havido reclamação trabalhista ajuizada pela Requerida (00115585-22.2015.5.01.0050), não há provas demonstrando detalhadamente que o montante retido é fruto de remanescente de verba salarial.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Inicialmente, deve ser conhecido o presente recurso diante do parágrafo único do art. 1.015 do CPC que prevê ser cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em face de liquidação ou de cumprimento de sentença, bem como no processo de execução e no processo de inventário.

Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Outrossim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça orientam-se no sentido de que, em relação a valor obtido a título de indenização trabalhista, que a interpretação  deve ser extensiva,  de  modo a assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de   até   quarenta   salários   mínimos,   seja   ela   mantida  em conta corrente,  aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou  em  fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude,   a   ser   verificado   caso  a  caso,  de  acordo  com  as circunstâncias da situação concreta em julgamento (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1540155, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22.8.2019).

Ressalte-se, por oportuno, que tal presunção não é absoluta, sendo que a impenhorabilidade deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 0000319-72.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 26.10.2020).

Convém pontuar a impenhorabilidade poderia ser afastada caso a parte exequente fizesse prova de abuso, má-fé ou fraude da parte executada.

Na hipótese dos autos, houve o bloqueio do valor de R$ 45.173,95 (quarenta e cinco mil, cento e setenta e três reais e noventa e cinco centavos).

Analisando-se os documentos constantes no processo originário, tem-se que foi bloqueada verba proveniente de crédito trabalhista recebida pela executada. Desta forma, levando-se em conta sua natureza alimentar, este valor está por certo protegido pelo escudo da impenhorabilidade, não sendo razoável portanto a manutenção da penhora.

Com efeito, a executada, ora agravada, demonstrou que o valor bloqueado foi recebido em ação trabalhista, tendo sido parte do valor empregado para a compra de um imóvel e o montante remanescente utilizado para sua subsistência, destacando-se que a agravada se encontra desempregada.

Desse modo, considerando-se a impenhorabilidade das verbas de natureza trabalhista, bem como as peculiaridades do caso concreto, imperativa a manutenção da decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000879187v2 e do código CRC 72b585f2.

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Agravo de Instrumento Nº 5014582-87.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBAS TRABALHISTAS. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento contra decisão proferida, em sede de execução de título executivo extrajudicial, que deferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado no sistema SISBAJUD.

2. É cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em face de liquidação ou de cumprimento de sentença, bem como no processo de execução e no processo de inventário.

3. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

4. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça orientam-se no sentido de que, em relação a valor obtido a título de indenização trabalhista, que a interpretação  deve ser extensiva,  de  modo a assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de   até   quarenta   salários   mínimos,   seja   ela   mantida  em conta corrente,  aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou  em  fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude,   a   ser   verificado   caso  a  caso,  de  acordo  com  as circunstâncias da situação concreta em julgamento (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1540155, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22.8.2019).

5. A presunção de se tratar de verba alimentar não é absoluta, sendo que a impenhorabilidade deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 0000319-72.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 26.10.2020.

6. A impenhorabilidade poderia ser afastada caso a parte exequente fizesse prova de abuso, má-fé ou fraude da parte executada.

7. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000879188v3 e do código CRC 2c98a17b.

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Data e Hora: 1/4/2022, às 18:21:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5014582-87.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.