Apelação Cível Nº 5033155-70.2019.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033155-70.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. C. A. C. R. em face da sentença que denegou a segurança pleiteada (evento 49, 1º grau), proferida nos autos do mandado de segurança impetrado pela ora apelante contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE E GUINLE (HUGG-UNIRIO) e do PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando a sua convocação e posterior contratação no emprego de Analista de Tecnologia da Informação – Processos (Edital nº 04/EBSERH).
Em suas razões recursais (evento 58, 1º grau), a impetrante pretende a reforma da sentença, sustentando, em síntese que, apesar da existência do Mandado de Segurança (processo n. 0118125-59.2017.4.02.5101 (2017.51.01.118125-2)), que determinou o acréscimo de 04 (quatro) pontos na prova de títulos e a reserva de vaga para a candidata Patrícia Horisawa Goulart de Almeida, 5ª colocada, permanece aprovada dentro do número de vagas existentes e tem direito à nomeação e posse, tendo em vista que não houve reclassificação dos candidatos, nem publicidade da referida decisão. Alega que a aprovação dentro das vagas existentes enseja o direito subjetivo à nomeação, matéria sedimentada no Tema 161 (RE 598.099), com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
Contrarrazões da EBSERH (evento 66, 1º grau), pugnando pelo não provimento do recurso.
O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento da apelação (evento 8, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta por A. C. A. C. R. em face da sentença que denegou a segurança pleiteada (evento 49, 1º grau), proferida nos autos do mandado de segurança impetrado pela ora apelante contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE E GUINLE (HUGG-UNIRIO) e do PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando a sua convocação e posterior contratação no emprego de Analista de Tecnologia da Informação – Processos (Edital nº 04/EBSERH).
In casu, a impetrante alega que participou do concurso público para o cargo de Analista de Sistemas – Processos, regido pelo Edital nº 04/EBSERH, publicado em 31 de agosto de 2016 (evento 1 – EDITAL5, 1º grau), área administrativa, classificando-se na 2ª colocação geral, dentro do número de vagas previstas no edital (duas vagas de ampla concorrência) – evento 1, out6, fls. 1 e out 8, fls. 6/7, 1º grau. Informa a existência do Mandado de Segurança n. 0118125-59.2017.4.02.5101 (2017.51.01.118125-2), que determinou o acréscimo de 04 (quatro) pontos na prova de títulos e a reserva de uma vaga para a candidata Patrícia Horisawa Goulart de Almeida, 5ª colocada. Argumenta que permanece aprovada dentro do número de vagas existentes e tem direito líquido e certo à convocação e contratação, tendo em vista que não houve reclassificação dos candidatos nem publicidade daquela decisão.
O mandado de segurança, nos termos da legislação de regência, presta-se a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1° da Lei 12.016/09).
Da análise do dispositivo acima transcrito, conclui-se que, ao se utilizar de um mandado de segurança, o impetrante está em busca de assegurar um direito que entende lhe ser devido, cuja liquidez e certeza devem vir comprovadas de plano com a petição inicial.
Acerca da conceituação de direito líquido e certo, assim se manifestou HELY LOPES MEIREILES, in Mandado de Segurança – Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data": "É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais".
Como é cediço, o concurso público é meio pelo qual a administração pública escolhe os candidatos mais aptos a preencher os cargos disponíveis, oferecendo tratamento isonômico a todos os postulantes ao cargo.
Neste desiderato, a administração pública fixa critérios objetivos prévios que devem ser seguidos por todos os participantes do certame, sendo as regras do concurso vinculantes para o administrador e o candidato.
Em suma, o edital é a regra interna do concurso, pelo que os candidatos regularmente inscritos aquiesceram com suas normas, bem como com os critérios nele fixados.
No caso concreto, não se vislumbram razões para reformar a sentença, vejamos.
Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante, a princípio, foi aprovada e classificada dentro das duas vagas oferecidas no certame, fato que foi afastado por força de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0118125-59.2017.4.02.5101 (2017.51.01.118125-2), que alterou a nota da candidata Patrícia Horisawa Goulart de Almeida e, consequentemente, houve mudança na ordem de sua classificação, passando da 5ª posição para o 2º lugar na lista de aprovados no certame, decisão essa que, conforme revela consulta ao andamento processual do citado mandamus no sistema e-proc, transitou em julgado em 13/09/2021 (evento 93 – CERT1, 2º grau). À vista disso, resta evidente que a ora apelante teve sua classificação final também alterada, passando para a 3ª colocação, portanto fora do número de vagas previstas no edital.
Ora, o candidato aprovado fora do número de vagas disponibilizadas no edital possui mera expectativa de direito, inexistindo, no caso, preterição que justifique a nomeação da impetrante, eis que o provimento do cargo ora questionado se deu por decisão judicial. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE PERITO MÉDICO-LEGAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO RECLASSIFICADO EM DECORRÊNCIA DE CONVOCAÇÕES DE OUTROS CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. De acordo com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem para discricionariedade da administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do MS 32.176, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, entendeu que a divulgação de resultado para fins de convocação para a fase subsequente do concurso deve diferenciar e classificar os candidatos apenas quanto ao desempenho no certame segundo os critérios de avaliação divulgados no edital, ressalvada a divulgação da condição sub judice no resultado final, quando encerrado o processo avaliativo.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.”
(RMS 54.070/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019, g.n.)
Desse modo, não resta dúvida que a vaga ora pleiteada não poderá ser preenchida pela impetrante, devendo ser prestigiada a sentença que denegou a segurança.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da impetrante, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000878740v4 e do código CRC 42ed2fc9.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 12/05/2022, às 18:03:41