Apelação Cível Nº 5021212-56.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra a sentença proferida pelo MM juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos dos embargos à execução, opostos pela DAYWAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA e pela W. L. L., julga procedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I do CPC, para desconstituir a CDA 14, controlada pelo processo administrativo n° 7536/200714, que aparelha a Execução Fiscal n° 0022932-51.2016.4.02.5101.
Na origem, a execução fiscal impugnada objetiva a cobrança do valor de R$ R$ 1.884,65, referente à multa administrativa, com valor inscrito na CDA 14, lavrada em 23.10.2014.
A sentença julgou procedente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos que ora transcrevo (evento 108/1º grau):
[...]
No caso, cuida-se impugnação à cobrança realizada nos autos principais, ajuizados em 16/03/2016, para a cobrança de multa aplicada em razão do exercício do poder punitivo da Administração Pública, cujo prazo de prescrição é quinquenal, tanto para as infrações posteriores à Lei n° 9.873/1999, cujo artigo 1° fixou tal prazo para a ação punitiva da administração pública federal, quanto para os atos infracionais anteriores àquele diploma normativo, a teor do disposto no Decreto 20.910/1932.
Ora, de acordo com os elementos contidos na cda n° 14, controlada pelo processo administrativo n° 7536/2007, encartada no evento 1-out2 da correspondente execução fiscal, verifica-se que o Auto de Infração 136259 foi lavrado no citado procedimento administrativo e que tão somente em 23/10/2014, isto é, após sete anos de tramitação é que ocorreu a inscrição em dívida ativa e, o ajuizamento da demanda ocorreu em 16/03/2016.
Todavia, necessário seria examinar o processamento administrativo de constituição e inscrição dessa dívida com vistas a apurar a sua regularidade. Nesse sentido, foi determinada a juntada da cópia do correspondente procedimento administrativo, conforme determinado nos eventos 27, 40 e, posteriormente, foi deferida a inversão do ônus probatório, na forma dos eventos 46, 54 e 83, ocasião em que o INMETRO, após diligências internas, não logrou localizar o PA 7536/2007, na forma da manifestação contida no evento 86.
É cediço que, a ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulado com sede constitucional, são de observância obrigatória aos acusados em geral, seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo.
Com efeito, o art. 202, inciso V do CTN, bem como o art. 2°, §5°, inciso VI da LEF estabelecem como requisito necessário da CDA a indicação do número de processo administrativo ou auto de infração que originou o crédito.
Assim, a perfeição do preenchimento de tal requisito, dentre outros, é essencial para que se possa atribuir à certidão as presunções de liquidez e certeza da dívida inscrita, para que então possa subsidiar o ajuizamento da execução fiscal (art. 3° da LEF), com todos os privilégios que a lei confere ao exequente, o que inclui o resguardo do direito do contribuinte ao contraditório, à ampla defesa e, em suma, ao devido processo legal.
Por conseguinte, a CDA nada mais é do que o espelho do procedimento administrativo que a originou, a garantia da legalidade da execução está especialmente no referido procedimento e não somente na certidão. Por essa razão, necessário se faz resguardar os processos administrativos que originaram as dívidas, com a finalidade de apresenta-los ao Juízo quando requeridos (art. 41 da Lei n° 6.830/1980).
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a perda ou a inexistência do processo administrativo fiscal impede ao Judiciário o controle sobre os atos administrativos, além de perder o executado o exercício da ampla defesa. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO
TÍTULO.AUSÊNCIA.
1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão se apoia em fundamentação suficiente à sua conclusão, havendo expressa manifestação sobre a ausência de acesso ao contribuinte ao
contraditório e ampla defesa no processo administrativo.
2. A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, não se pode entender que permanece hígido o título executivo em face do extravio, pois tal fato prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no AREsp 783118/ES, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 03/03/2016, DJe 10/03/2016)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO.EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA CDA.1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária, sendo, sob o aspecto formal, desnecessário que o processo administrativo seja exibido em juízo, bastando, para tanto, a menção do número.2. Contudo, na hipótese vertente, não carreando para os autos o procedimento administrativo, quando determinado pelo juiz que julgou imprescindível a juntada para responder aos reclamos da parte, a CDA ressente-se de elementos para sustentar a presunção de liquidez e certeza, pois, além de impedir que o Judiciário confira a regular constituição do crédito, retira do contribuinte a amplitude de defesa. Precedentes.3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no REsp 1240659/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 20/05/2014, Data da Publicação DJe 28/05/2014).
No caso, embora tenha sido expressamente determinada a juntada do processo administrativo n° 7536/2007, a Embargada afirmou em Juízo que “(...) conforme manifestação da área técnica da autarquia, em anexo, que o PA 7536/2007 não foi localizado.” Assim, sendo inviável apurar as circunstâncias em que se deu o lançamento pela Embargada, que originou o crédito ora questionado, inviável é o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de ilegalidade e graves prejuízos à Embargante.
III - DISPOSITIVO.
Ex positis, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC. para desconstituir a CDA 14, controlada pelo processo administrativo n° 7536/200714, que aparelha a Execução Fiscal n° 0022932-51.2016.4.02.5101.
[...]
Em suas razões recursais (evento 114/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: (i) a inexistência da prescrição; (ii) a não localização do processo administrativo não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.
Contrarrazões pela parte adversa (evento 121/1º grau) em que pugna pelo não provimento do recurso interposto.
Manifestação do MPF apontando a ausência de interesse público a impor sua atuação no feito (evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000878590v2 e do código CRC b9fe4732.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/03/2022, às 17:26:13