Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021212-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra a sentença proferida pelo MM juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos dos embargos à execução, opostos pela DAYWAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA e pela W. L. L., julga procedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I do CPC, para desconstituir a CDA 14, controlada pelo processo administrativo n° 7536/200714, que aparelha a Execução Fiscal n° 0022932-51.2016.4.02.5101.

Na origem, a execução fiscal impugnada objetiva a cobrança do valor de R$ R$ 1.884,65, referente à multa administrativa, com valor inscrito na CDA 14, lavrada em 23.10.2014.

A sentença julgou procedente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos que ora transcrevo (evento 108/1º grau):

[...]

No caso, cuida-se impugnação à cobrança realizada nos autos principais, ajuizados em 16/03/2016, para a cobrança de multa aplicada em razão do exercício do poder punitivo da Administração Pública, cujo prazo de prescrição é quinquenal, tanto para as infrações posteriores à Lei n° 9.873/1999, cujo artigo 1° fixou tal prazo para a ação punitiva da administração pública federal, quanto para os atos infracionais anteriores àquele diploma normativo, a teor do disposto no Decreto 20.910/1932.

Ora, de acordo com os elementos contidos na cda n° 14, controlada pelo processo administrativo n° 7536/2007, encartada no evento 1-out2 da correspondente execução fiscal, verifica-se que o Auto de Infração 136259 foi lavrado no citado procedimento administrativo e que tão somente em 23/10/2014, isto é, após sete anos de tramitação é que ocorreu a inscrição em dívida ativa e, o ajuizamento da demanda ocorreu em 16/03/2016.

Todavia, necessário seria examinar o processamento administrativo de constituição e inscrição dessa dívida com vistas a apurar a sua regularidade. Nesse sentido, foi determinada a juntada da cópia do correspondente procedimento administrativo, conforme determinado nos eventos 27, 40 e, posteriormente, foi deferida a inversão do ônus probatório, na forma dos eventos 46, 54 e 83, ocasião em que o INMETRO, após diligências internas, não logrou localizar o PA 7536/2007, na forma da manifestação contida no evento 86.

É cediço que, a ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulado com sede constitucional, são de observância obrigatória aos acusados em geral, seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo.

Com efeito, o art. 202, inciso V do CTN, bem como o art. 2°, §5°, inciso VI da LEF estabelecem como requisito necessário da CDA a indicação do número de processo administrativo ou auto de infração que originou o crédito.

Assim, a perfeição do preenchimento de tal requisito, dentre outros, é essencial para que se possa atribuir à certidão as presunções de liquidez e certeza da dívida inscrita, para que então possa subsidiar o ajuizamento da execução fiscal (art. 3° da LEF), com todos os privilégios que a lei confere ao exequente, o que inclui o resguardo do direito do contribuinte ao contraditório, à ampla defesa e, em suma, ao devido processo legal.

Por conseguinte, a CDA nada mais é do que o espelho do procedimento administrativo que a originou, a garantia da legalidade da execução está especialmente no referido procedimento e não somente na certidão. Por essa razão, necessário se faz resguardar os processos administrativos que originaram as dívidas, com a finalidade de apresenta-los ao Juízo quando requeridos (art. 41 da Lei n° 6.830/1980).

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a perda ou a inexistência do processo administrativo fiscal impede ao Judiciário o controle sobre os atos administrativos, além de perder o executado o exercício da ampla defesa. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO
TÍTULO.AUSÊNCIA.
1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão se apoia em fundamentação suficiente à sua conclusão, havendo expressa manifestação sobre a ausência de acesso ao contribuinte ao
contraditório e ampla defesa no processo administrativo.
2. A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, não se pode entender que permanece hígido o título executivo em face do extravio, pois tal fato prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado.
3. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp 783118/ES, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 03/03/2016, DJe 10/03/2016)

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO.EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA CDA.1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária, sendo, sob o aspecto formal, desnecessário que o processo administrativo seja exibido em juízo, bastando, para tanto, a menção do número.2. Contudo, na hipótese vertente, não carreando para os autos o procedimento administrativo, quando determinado pelo juiz que julgou imprescindível a juntada para responder aos reclamos da parte, a CDA ressente-se de elementos para sustentar a presunção de liquidez e certeza, pois, além de impedir que o Judiciário confira a regular constituição do crédito, retira do contribuinte a amplitude de defesa. Precedentes.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 1240659/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 20/05/2014, Data da Publicação DJe 28/05/2014).

No caso, embora tenha sido expressamente determinada a juntada do processo administrativo n° 7536/2007, a Embargada afirmou em Juízo que “(...) conforme manifestação da área técnica da autarquia, em anexo, que o PA 7536/2007 não foi localizado.” Assim, sendo inviável apurar as circunstâncias em que se deu o lançamento pela Embargada, que originou o crédito ora questionado, inviável é o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de ilegalidade e graves prejuízos à Embargante.

III - DISPOSITIVO.

Ex positis, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC.  para desconstituir a CDA 14, controlada pelo processo administrativo n° 7536/200714, que aparelha a Execução Fiscal n° 0022932-51.2016.4.02.5101.

[...]

 

Em suas razões recursais (evento 114/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: (i) a inexistência da prescrição; (ii)  a não localização do processo administrativo não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.

Contrarrazões pela parte adversa (evento 121/1º grau) em que pugna pelo não provimento do recurso interposto.

Manifestação do MPF apontando a ausência de interesse público a impor sua atuação no feito (evento 6).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000878590v2 e do código CRC b9fe4732.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/03/2022, às 17:26:13

 


 



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Documento:20000878591
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021212-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra a sentença proferida pelo MM juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos dos embargos à execução, opostos pela DAYWAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA e pela W. L. L., julga procedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I do CPC, para desconstituir a CDA 14, controlada pelo processo administrativo n° 7536/200714, que aparelha a Execução Fiscal n° 0022932-51.2016.4.02.5101.

A sentença julgou procedente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos que ora transcrevo (evento 108/1º grau):

[...]

No caso, cuida-se impugnação à cobrança realizada nos autos principais, ajuizados em 16/03/2016, para a cobrança de multa aplicada em razão do exercício do poder punitivo da Administração Pública, cujo prazo de prescrição é quinquenal, tanto para as infrações posteriores à Lei n° 9.873/1999, cujo artigo 1° fixou tal prazo para a ação punitiva da administração pública federal, quanto para os atos infracionais anteriores àquele diploma normativo, a teor do disposto no Decreto 20.910/1932.

Ora, de acordo com os elementos contidos na cda n° 14, controlada pelo processo administrativo n° 7536/2007, encartada no evento 1-out2 da correspondente execução fiscal, verifica-se que o Auto de Infração 136259 foi lavrado no citado procedimento administrativo e que tão somente em 23/10/2014, isto é, após sete anos de tramitação é que ocorreu a inscrição em dívida ativa e, o ajuizamento da demanda ocorreu em 16/03/2016.

Todavia, necessário seria examinar o processamento administrativo de constituição e inscrição dessa dívida com vistas a apurar a sua regularidade. Nesse sentido, foi determinada a juntada da cópia do correspondente procedimento administrativo, conforme determinado nos eventos 27, 40 e, posteriormente, foi deferida a inversão do ônus probatório, na forma dos eventos 46, 54 e 83, ocasião em que o INMETRO, após diligências internas, não logrou localizar o PA 7536/2007, na forma da manifestação contida no evento 86.

É cediço que, a ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulado com sede constitucional, são de observância obrigatória aos acusados em geral, seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo.

Com efeito, o art. 202, inciso V do CTN, bem como o art. 2°, §5°, inciso VI da LEF estabelecem como requisito necessário da CDA a indicação do número de processo administrativo ou auto de infração que originou o crédito.

Assim, a perfeição do preenchimento de tal requisito, dentre outros, é essencial para que se possa atribuir à certidão as presunções de liquidez e certeza da dívida inscrita, para que então possa subsidiar o ajuizamento da execução fiscal (art. 3° da LEF), com todos os privilégios que a lei confere ao exequente, o que inclui o resguardo do direito do contribuinte ao contraditório, à ampla defesa e, em suma, ao devido processo legal.

Por conseguinte, a CDA nada mais é do que o espelho do procedimento administrativo que a originou, a garantia da legalidade da execução está especialmente no referido procedimento e não somente na certidão. Por essa razão, necessário se faz resguardar os processos administrativos que originaram as dívidas, com a finalidade de apresenta-los ao Juízo quando requeridos (art. 41 da Lei n° 6.830/1980).

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a perda ou a inexistência do processo administrativo fiscal impede ao Judiciário o controle sobre os atos administrativos, além de perder o executado o exercício da ampla defesa. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO
TÍTULO.AUSÊNCIA.
1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão se apoia em fundamentação suficiente à sua conclusão, havendo expressa manifestação sobre a ausência de acesso ao contribuinte ao
contraditório e ampla defesa no processo administrativo.
2. A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, não se pode entender que permanece hígido o título executivo em face do extravio, pois tal fato prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado.
3. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp 783118/ES, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 03/03/2016, DJe 10/03/2016)

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO.EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA CDA.1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária, sendo, sob o aspecto formal, desnecessário que o processo administrativo seja exibido em juízo, bastando, para tanto, a menção do número.2. Contudo, na hipótese vertente, não carreando para os autos o procedimento administrativo, quando determinado pelo juiz que julgou imprescindível a juntada para responder aos reclamos da parte, a CDA ressente-se de elementos para sustentar a presunção de liquidez e certeza, pois, além de impedir que o Judiciário confira a regular constituição do crédito, retira do contribuinte a amplitude de defesa. Precedentes.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 1240659/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 20/05/2014, Data da Publicação DJe 28/05/2014).

No caso, embora tenha sido expressamente determinada a juntada do processo administrativo n° 7536/2007, a Embargada afirmou em Juízo que “(...) conforme manifestação da área técnica da autarquia, em anexo, que o PA 7536/2007 não foi localizado.” Assim, sendo inviável apurar as circunstâncias em que se deu o lançamento pela Embargada, que originou o crédito ora questionado, inviável é o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de ilegalidade e graves prejuízos à Embargante.

III - DISPOSITIVO.

Ex positis, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC.  para desconstituir a CDA 14, controlada pelo processo administrativo n° 7536/200714, que aparelha a Execução Fiscal n° 0022932-51.2016.4.02.5101.

[...]

 

Cinge-se a controvérsia em definir se o débito se encontra prescrito, bem como se há vício de ilegalidade na CDA.

Com efeito, a Lei nº 6.830/80, que trata sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, preconiza, em seu art. 6º, §1º, que a petição inicial da execução fiscal “será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita”, sendo a CDA documento suficiente para comprovar o crédito.

Sob esse prisma, o art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80 apresenta os elementos que devem ser reproduzidos pela CDA, sob pena de nulidade da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal, senão, vejamos:

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

(grifo nosso).

 

Tais informações consignadas no processo executivo têm por finalidade possibilitar o conhecimento do fato gerador da cobrança e dos motivos utilizados pelo exequente para exigir o montante, a fim de que o devedor possua subsídios para eventualmente impugná-la, assegurando-se, assim, seu direito de defesa.

Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já decidiu que é ônus do embargante/executado a juntada do processo administrativo, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, de forma que ajuizamento da execução prescinde da juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo suficiente a indicação de seu número no título.

Nesse sentido, confira-se:

TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus da juntada do processo  administrativo  fiscal é do contribuinte, não havendo que falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido  pelo executado. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.460.507/SC, Rel.   Ministra   ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 03/03/2016, DJe 16/03/2016; AgRg no REsp 1.559.969/RS, Rel. Ministr DIVA  MALERBI  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  TRF  3ª  REGIÃO), SEGUNDA TURMA,   julgado   em   1º/12/2015,   DJe  17/12/2015;AgRg  no  REsp 1.523.791/RS,  Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015,  DJe 14/09/2015;AgRg no REsp 1.523.774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/06/2015,  DJe 26/06/2015.

[...]

III - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1619983, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 14.2.2018) – grifo nosso.

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 399, II, DO CPC E 41 DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

2. Os arts. 399, I, do CPC e 41 da Lei n. 6.830/80 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.

3. O ônus da juntada de processo administrativo fiscal é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. Precedentes (AgRg no REsp 1.475.824/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015; AgRg no REsp 1.475.824/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015; AgRg no Ag 750.388/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/4/2007, DJ 14/5/2007, p. 252).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1523791, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 14.9.2015) – grifo nosso.

           

Ademais, ainda que constatada qualquer irregularidade formal, só se revela possível reconhecer a nulidade da CDA se a exequente demonstrar de modo inequívoco prejuízo à sua defesa. Veja-se:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO.

1. A União, ora apelada, ajuizou embargos à execução com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pelo Município de Barra do Piraí/RJ nos autos da execução fiscal nº 0500025- 68.2016.4.02.5119, a qual foi promovida com o intuito de cobrar dívida oriunda de faturamento de água dos anos de 2010 a 2013 devida pela Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, constante da CDA nº 3123/2014.

2. A Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial produzido de forma unilateral pelo credor, deve atender aos requisitos previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, de modo a indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, registrando obrigação líquida, certa e exigível, capaz de lastrear a execução fiscal.

3. In casu, o conteúdo da Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí/RJ indicou o nome do devedor, seu endereço, a origem e o valor total da dívida (faturamento de água mensurado em R$ 1.965,54), bem como os períodos objetos de cobrança (anos 2010 a 2013) e a fundamentação legal.

4. Muito embora tal Certidão de Dívida Ativa possua alguns vícios formais (como a não indicação do valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e atualização monetária), o fato é que estas omissões não prejudicaram o exercício do direito de defesa do devedor, uma vez que a referida CDA apresentou o número do processo administrativo que originou a cobrança e apurou o montante devido (nº 7.197/2015).

5. Nos termos do artigo 41 da Lei nº 6.830/80, o referido processo administrativo se encontrava à disposição da União na repartição competente, sendo certo que a mera leitura do mesmo permitiria à embargante obter plena ciência dos fatos imputados e dos valores apurados.

6. É ônus do embargante/executado a juntada do processo administrativo, "haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA" (STJ - AgRg no REsp nº 1.523.791/RS. 2ª Turma. Relator: Ministro Og Fernandes. DJe: 14/09/2015), de maneira que o ajuizamento da execução prescinde da juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo suficiente a indicação de seu número no título, conforme feito pelo Município de Barra do Piraí/RJ (TRF2 - AC 2008.50.01.009696-1. Relatora: Juíza Federal Convocada Andrea Cunha Esmeraldo. Órgão julgador: 3ª Turma Especializada. E-DJF2R: 03/10/2017).

7. "Mesmo que houvesse alguma irregularidade formal, só seria viável reconhecer a nulidade da CDA, se a apelante de modo inequívoco demonstrasse prejuízo à sua defesa" (TRF2 - AC 1 2013.51.18.000021-8. Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham. Órgão julgador: 3ª Turma Especializada. E-DJF2R: 11/09/2018), o que incorreu no caso em apreço.

8. Tendo em vista a regularidade formal da CDA, deve ser dado provimento à apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí/RJ, para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento da execução.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0094095-37.2016.4.02.5119, Rel. Des. Fed. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 2.5.2019)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. TAH. MULTA. REGULARIDADE DA CDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução fiscal n° 0007327-16.2012.4.02.5001, relativa à taxa anual por hectare (TAH) e multa.

2. No que tange a alegação de nulidade da CDA, observa-se que a certidão atende aos requisitos legais de validade relacionados no art. 2o, §§ 5o e 6o, da Lei no 6.830/80, fazendo expressa referência ao nome da parte devedora, à origem e à natureza do débito, à legislação aplicável, inclusive no que diz respeito à disciplina da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, do termo inicial e dos índices aplicados e ao processo administrativo, de maneira a possibilitar à parte executada a verificação da exatidão dos valores cobrados.

3. Conforme preconiza o art. 41 da Lei de execuções fiscais, o processo administrativo correspondente à inscrição do débito em dívida ativa é mantido na repartição fiscal competente, ficando à disposição de qualquer das partes para extração de cópias ou certidões, sendo ônus da exequente a sua apresentação em juízo, quando a prova que se quer produzir seja do seu interesse, como no caso a ausência de notificação.

4. Quanto aos juros, presume-se que foram calculados de acordo com a sistemática constante na CDA, não tendo a embargante apontado qualquer mácula no título que pudesse descaracterizá-lo.

5. O STJ já declarou como legítima a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos débitos para com a Fazenda Pública Federal (REsp 879.844/MG, DJe 25.11.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).

6. Apelo não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009762-26.2013.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 27.2.2018)

 

De outra sorte, o Egrégio STJ já definiu que constitui embaraço ao controle judicial da regularidade da constituição do crédito, bem como subtrai do executado o pleno exercício da ampla defesa a ausência de juntada aos autos do procedimento administrativo que instruiu a CDA, quando determinado pelo magistrado que concluiu pela necessidade de sua apresentação, sendo equivalente a situação em que ocorre o seu extravio no bojo da demanda.

Confira os seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA.

1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão se apoia em fundamentação suficiente à sua conclusão, havendo expressa manifestação sobre a ausência de acesso ao contribuinte ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

2. A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, não se pode entender que permanece hígido o título executivo em face do extravio, pois tal fato prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado.

3. Agravo regimental não provido.

(STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 783118, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 10.3.2016)

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA CDA.

1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária, sendo, sob o aspecto formal, desnecessário que o processo administrativo seja exibido em juízo, bastando, para tanto, a menção do número.

2. Contudo, na hipótese vertente, não carreando para os autos o procedimento administrativo, quando determinado pelo juiz que julgou imprescindível a juntada para responder aos reclamos da parte, a CDA ressente-se de elementos para sustentar a presunção de liquidez e certeza, pois, além de impedir que o Judiciário confira a regular constituição do crédito, retira do contribuinte a amplitude de defesa. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1240659, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 28.5.2014).

 

Nessa mesma linha de intelecção, confira o seguinte precedente desta Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APESAR DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA TAL FINALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 290, CPC/2015. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

1. Insurge-se o Conselho-Apelante contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC.

2. Correto o Juízo a quo que, observando o disposto no art. 290, do CPC/2015, determinou a intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento de custas e despesas de ingresso em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

3. O artigo 91 do cpc prevê que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da fazenda pública, do ministério público ou da defensoria pública, os quais fazem jus à isenção das custas judiciais, serão pagas ao final pelo vencido. entretanto, não se enquadra nesta hipótese o conselho regional, que, por estar obrigado ao pagamento das custas processuais, deve efetuar o mesmo de forma antecipada.

4. Descumprida a determinação do juízo para recolhimento de custas pela parte exequente, embora lhe tenham sido concedida oportunidade para tal finalidade, merece ser mantida a sentença recorrida.

5. Compulsando os autos do processo, percebe-se que as CDA’s que instruem a execução fiscal não possuem referência a qualquer processo administrativo (evento 1, JFRJ). Também não há provas de regular notificação da Executada sobre o débito exeqüendo, para que pudesse exercer seu direito de defesa administrativa.

6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo equivale ao extravio dos autos do mesmo, impossibilitando o poder judiciário de conferir pormenorizadamente a CDA, e ferindo, portanto, o direito de defesa do Executado (STJ - REsp: 686777 MG 2004/0131278-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 18/10/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.11.2005 p. 218).

7. Recurso desprovido. Sentença extintiva mantida.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5023287-97.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 3.8.2021) – grifo nosso.

 

No caso em questão, o magistrado na origem determinou que a apelante apresentasse ao feito o processo administrativo que ensejou a inscrição do débito na CDA, tendo em vista a sua necessidade para que se concluísse acerca da sua regularidade, bem como sobre a ocorrência de eventual prescrição da pretensão punitiva.

Por esse motivo, em diversas ocasiões, o juízo na origem concedeu prazo para a recorrente apresentar a supra documentação, tendo sido posteriormente informado nos autos de que o PA não foi localizado (evento 86/1º grau).

Diante do não cumprimento da expressa determinação da juntada do processo administrativo nº 7536/2007, para fins de controle judicial do ato, bem como para o pleno exercício do contraditório, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido autoral.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo magistrado na origem, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000878591v2 e do código CRC 8eb9bea6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 23/03/2022, às 12:59:07

 


 



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Documento:20000878592
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021212-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA CDA.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I do CPC, para desconstituir a CDA 14, controlada pelo processo administrativo n° 7536/200714, que aparelha a Execução Fiscal n° 0022932-51.2016.4.02.5101. Cinge-se a controvérsia em definir se o débito se encontra prescrito, bem como se há vício de ilegalidade na CDA.

2. A Lei nº 6.830/1980, que trata sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, preconiza, em seu art. 6º, §1º, que a petição inicial da execução fiscal “será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita”, sendo a CDA documento suficiente para comprovar o crédito.

3. O art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980 apresenta os elementos que devem ser reproduzidos pela CDA, sob pena de nulidade da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal. Tais informações consignadas no processo executivo têm por finalidade possibilitar o conhecimento do fato gerador da cobrança e dos motivos utilizados pelo exequente para exigir o montante, a fim de que o devedor possua subsídios para eventualmente impugná-la, assegurando-se, assim, seu direito de defesa.

4. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já decidiu que é ônus do embargante/executado a juntada do processo administrativo, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, de forma que ajuizamento da execução prescinde da juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo suficiente a indicação de seu número no título. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1619983, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 14.2.2018;  STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1523791, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 14.9.2015. 

5. Ainda que constatada qualquer irregularidade formal, só se revela possível reconhecer a nulidade da CDA se a exequente demonstrar de modo inequívoco prejuízo à sua defesa. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0094095-37.2016.4.02.5119, Rel. Des. Fed. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 2.5.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009762-26.2013.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 27.2.2018.

6. De outra sorte, o Egrégio STJ já definiu que constitui embaraço ao controle judicial da regularidade da constituição do crédito, bem como subtrai do executado o pleno exercício da ampla defesa a ausência de juntada aos autos do procedimento administrativo que instruiu a CDA, quando determinado pelo magistrado que concluiu pela necessidade de sua apresentação, sendo equivalente a situação em que ocorre o seu extravio no bojo da demanda. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 783118, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 10.3.2016; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1240659, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 28.5.2014. Neste TRF2: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5023287-97.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 3.8.2021. 

7. O magistrado na origem determinou que a apelante apresentasse ao feito o processo administrativo que ensejou a inscrição do débito na CDA, tendo em vista a sua necessidade para que se concluísse acerca da sua regularidade, bem como sobre a ocorrência de eventual prescrição da pretensão punitiva. Por esse motivo, em diversas ocasiões, o juízo na origem concedeu prazo para a recorrente apresentar a supra documentação, tendo sido posteriormente informado nos autos de que o PA não foi localizado.

8. Diante do não cumprimento da expressa determinação da juntada do processo administrativo nº 7536/2007, para fins de controle judicial do ato, bem como para o pleno exercício do contraditório, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido autoral.

9. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000878592v3 e do código CRC ad9ae10b.

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Data e Hora: 1/4/2022, às 18:21:48

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2022

Apelação Cível Nº 5021212-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/03/2022, na sequência 31, disponibilizada no DE de 08/03/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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