Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003809-80.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias que, nos autos do processo nº 0030378-20.2017.4.02.5118, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade.

Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do RE nº 574.706/PR; que a sentença fixou o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa; que “o § 3º do mesmo art. 85 do CPC, ao tratar da fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública é parte, determinou critérios específicos, afastando como base de cálculo o valor da causa, reportando-se a valor da condenação ou do proveito econômico e, inclusive, ainda se ressalvou no inc. II do § 4º do mesmo artigo citado que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado”; que a matéria dos autos é bastante comum, inclusive objeto de repercussão geral; que “o percentual a ser considerado, no presente caso, seria o mínimo e, também, NÃO sobre o VALOR DA CAUSA, e, sim, sobre o proveito econômico ou a condenação, cujo valor dependerá de liquidação do julgado tão logo transitado em julgado o acórdão paradigma a que se reportou a coisa julgada formada nestes autos”; que “o art. 966, inciso V, do CPC, possibilita a rescisão da decisão da coisa julgada se violar manifestamente norma jurídica e, aqui, evidencia-se que a norma violada foi o § 3º c/c o inciso II do § 4º, ambos do art. 85 do CPC, por determinarem tais dispositivos legais, como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, parâmetro distinto do valor da causa, quando é possível ser mensurado o proveito econômico OBTIDO pela parte vencedora”.

Contrarrazões da GENERALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. no evento 2.

É o relatório.

VOTO

Não conheço do recurso em relação ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE nº 574.706/PR, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal.

Isso porque os embargos de declaração opostos pela União Federal no RE nº 574.706/PR foram acolhidos, em parte, pelo Pretório Excelso, “para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”, suprimindo qualquer divergência acerca do tema.

Conheço do recurso quanto ao pedido de reforma do capítulo da decisão agravada que rejeitou a alegação de excesso de execução, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Na hipótese vertente, a sentença objeto de cumprimento nos autos originários julgou procedente o pedido e condenou a ré em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (evento 21).

Dessarte, a UNIÃO deixou o seu prazo recursal transcorrer in albis (evento 23), e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 32), em razão de remessa necessária, a qual não foi conhecida, por força do art. 496, § 4º, inciso II, do CPC (eventos 46 e 47).

Foram opostos embargos de declaração pela UNIÃO (evento 50), argumentando, em síntese, a inaplicabilidade da hipótese de dispensa da remessa necessária, porque pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR, e a necessidade de sobrestamento do feito até a análise definitiva do aludido recurso paradigma.

Nada obstante, os embargos foram desprovidos (eventos 57 e 58) e a UNIÃO não recorreu.

Com isso, a sentença foi mantida integralmente, tendo sido certificado o trânsito em julgado nos autos em 12/06/2019 (evento 63).

Nesse diapasão, a UNIÃO somente se insurgiu em relação ao montante fixado a título de honorários advocatícios por ocasião da sua intimação para o cumprimento da parcela devida (evento 92). Pretende a recorrente modificar não apenas o percentual da obrigação, fixado em 10% (dez por cento), como também a sua base de cálculo, qual seja, o valor da causa, para o proveito econômico.

Contudo, forçoso concluir que a questão relativa aos honorários advocatícios fixados na sentença, não impugnada pelas vias recursais adequadas no momento oportuno pela UNIÃO, tornou-se imutável e indiscutível, em razão da coisa julgada material, não sendo possível a sua modificação em sede cumprimento de sentença, conforme os arts 502 e seguintes do CPC.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que os critérios percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento de sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

1. Os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insusceptíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada. (v.g. AgRg no AREsp 64.052/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/03/2015)

2. Agravo regimental não provido". (Grifamos).

(AgRg no AREsp 614.798/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)

 

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS E BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.

1. Os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insusceptíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada.

2. Agravo regimental não provido". (Grifamos).

(AgRg no REsp 1.132.780/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014)

 

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES STJ.

1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, em execução, alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.392.020/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no REsp 1.174.925/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/3/2012; REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25/2/2010; AgRg no REsp 1.070.280/TO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 27/4/2009.2. Agravo Regimental não provido". (Grifamos).

(AgRg no AgRg no REsp 1.345.685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013)

 

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES.

1. Em sede de embargos à execução, é incabível revisar o valor da verba honorária fixada no título executivo judicial que ampara a pretensão executória, sob pena de violação à coisa julgada.

2. Agravo regimental improvido". (Grifamos)

(AgRg no REsp 1.174.925/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012)

 

"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA. SÚMULA 356/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

(...)

4. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que não é possível modificar, em sede de execução, a base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada.

5. Para que se enfraquecessem as razões do acórdão recorrido far-se-ia necessária a incursão no conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada nesta fase processual por obediência à súmula 7/STJ.

6. É cediço o entendimento no sentido de que o dissídio pretoriano precisa ser demonstrado de forma analítica, com transcrição de trechos dos acórdãos divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se aperfeiçoando pela simples citação de ementas (art. 255 e parágrafos do RISTJ), sem o que estará deficiente a fundamentação do recurso especial, incidindo, pois, a censura da súmula 284/STF.

7. Agravo regimental desprovido". (Grifamos)

(AgRg no REsp 1.070.280/TO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/04/2009)

 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000878425v2 e do código CRC a97c37b2.

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Documento:20000878426
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003809-80.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE Nº 574.706/PR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.

1. Não deve ser conhecido o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE nº 574.706/PR, por ausência de interesse recursal, uma vez que os embargos de declaração opostos pela União Federal naqueles autos foram acolhidos, em parte, pelo Pretório Excelso, “para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”, suprimindo qualquer divergência acerca do tema.

2. A questão relativa aos honorários advocatícios fixados na sentença, não impugnada pelas vias recursais adequadas no momento oportuno pela UNIÃO, tornou-se imutável e indiscutível, em razão da coisa julgada material, não sendo possível a sua modificação em sede cumprimento de sentença, conforme os artigos 502 e seguintes do CPC. Precedentes do STJ.

3. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000878426v3 e do código CRC 662e745f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5003809-80.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/03/2022, na sequência 33, disponibilizada no DE de 04/03/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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