Agravo de Instrumento Nº 5003809-80.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias que, nos autos do processo nº 0030378-20.2017.4.02.5118, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade.
Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do RE nº 574.706/PR; que a sentença fixou o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa; que “o § 3º do mesmo art. 85 do CPC, ao tratar da fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública é parte, determinou critérios específicos, afastando como base de cálculo o valor da causa, reportando-se a valor da condenação ou do proveito econômico e, inclusive, ainda se ressalvou no inc. II do § 4º do mesmo artigo citado que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado”; que a matéria dos autos é bastante comum, inclusive objeto de repercussão geral; que “o percentual a ser considerado, no presente caso, seria o mínimo e, também, NÃO sobre o VALOR DA CAUSA, e, sim, sobre o proveito econômico ou a condenação, cujo valor dependerá de liquidação do julgado tão logo transitado em julgado o acórdão paradigma a que se reportou a coisa julgada formada nestes autos”; que “o art. 966, inciso V, do CPC, possibilita a rescisão da decisão da coisa julgada se violar manifestamente norma jurídica e, aqui, evidencia-se que a norma violada foi o § 3º c/c o inciso II do § 4º, ambos do art. 85 do CPC, por determinarem tais dispositivos legais, como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, parâmetro distinto do valor da causa, quando é possível ser mensurado o proveito econômico OBTIDO pela parte vencedora”.
Contrarrazões da GENERALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. no evento 2.
É o relatório.
VOTO
Não conheço do recurso em relação ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE nº 574.706/PR, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal.
Isso porque os embargos de declaração opostos pela União Federal no RE nº 574.706/PR foram acolhidos, em parte, pelo Pretório Excelso, “para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”, suprimindo qualquer divergência acerca do tema.
Conheço do recurso quanto ao pedido de reforma do capítulo da decisão agravada que rejeitou a alegação de excesso de execução, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Na hipótese vertente, a sentença objeto de cumprimento nos autos originários julgou procedente o pedido e condenou a ré em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (evento 21).
Dessarte, a UNIÃO deixou o seu prazo recursal transcorrer in albis (evento 23), e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 32), em razão de remessa necessária, a qual não foi conhecida, por força do art. 496, § 4º, inciso II, do CPC (eventos 46 e 47).
Foram opostos embargos de declaração pela UNIÃO (evento 50), argumentando, em síntese, a inaplicabilidade da hipótese de dispensa da remessa necessária, porque pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR, e a necessidade de sobrestamento do feito até a análise definitiva do aludido recurso paradigma.
Nada obstante, os embargos foram desprovidos (eventos 57 e 58) e a UNIÃO não recorreu.
Com isso, a sentença foi mantida integralmente, tendo sido certificado o trânsito em julgado nos autos em 12/06/2019 (evento 63).
Nesse diapasão, a UNIÃO somente se insurgiu em relação ao montante fixado a título de honorários advocatícios por ocasião da sua intimação para o cumprimento da parcela devida (evento 92). Pretende a recorrente modificar não apenas o percentual da obrigação, fixado em 10% (dez por cento), como também a sua base de cálculo, qual seja, o valor da causa, para o proveito econômico.
Contudo, forçoso concluir que a questão relativa aos honorários advocatícios fixados na sentença, não impugnada pelas vias recursais adequadas no momento oportuno pela UNIÃO, tornou-se imutável e indiscutível, em razão da coisa julgada material, não sendo possível a sua modificação em sede cumprimento de sentença, conforme os arts 502 e seguintes do CPC.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que os critérios percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento de sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
1. Os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insusceptíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada. (v.g. AgRg no AREsp 64.052/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/03/2015)
2. Agravo regimental não provido". (Grifamos).
(AgRg no AREsp 614.798/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS E BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insusceptíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada.
2. Agravo regimental não provido". (Grifamos).
(AgRg no REsp 1.132.780/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES STJ.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, em execução, alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.392.020/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no REsp 1.174.925/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/3/2012; REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25/2/2010; AgRg no REsp 1.070.280/TO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 27/4/2009.2. Agravo Regimental não provido". (Grifamos).
(AgRg no AgRg no REsp 1.345.685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES.
1. Em sede de embargos à execução, é incabível revisar o valor da verba honorária fixada no título executivo judicial que ampara a pretensão executória, sob pena de violação à coisa julgada.
2. Agravo regimental improvido". (Grifamos)
(AgRg no REsp 1.174.925/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012)
"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA. SÚMULA 356/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
(...)
4. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que não é possível modificar, em sede de execução, a base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada.
5. Para que se enfraquecessem as razões do acórdão recorrido far-se-ia necessária a incursão no conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada nesta fase processual por obediência à súmula 7/STJ.
6. É cediço o entendimento no sentido de que o dissídio pretoriano precisa ser demonstrado de forma analítica, com transcrição de trechos dos acórdãos divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se aperfeiçoando pela simples citação de ementas (art. 255 e parágrafos do RISTJ), sem o que estará deficiente a fundamentação do recurso especial, incidindo, pois, a censura da súmula 284/STF.
7. Agravo regimental desprovido". (Grifamos)
(AgRg no REsp 1.070.280/TO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/04/2009)
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000878425v2 e do código CRC a97c37b2.
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