Agravo de Instrumento Nº 5000134-75.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por B. M. S. contra decisão que, no bojo da demanda originária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, por meio da qual objetivava a autorização de sua participação na reaplicação da segunda prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) a ser realizada no dia 16/01/2021, disponibilizando-se e informando-se o local de prova (evento nº 06 dos autos originários).
Em suas razões, a agravante requer a reforma da decisão. Para tanto, argumenta que: i) o seu caso se enquadraria nas previsões do edital que permitem a reaplicação da prova; ii) a previsão editalícia de que os casos fortuitos devem ser comunicados com antecedência de 10 dias seria irrazoável; e iii) a concessão do pedido liminar encontraria amparo na jurisprudência.
Em contrarrazões (evento nº 9), o agravado requer o não conhecimento do recurso, em razão da prolação de sentença pelo juízo de primeiro grau, na qual foi denegada a segurança.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 15/03/2022, às 17:42:08