Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000134-75.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por B. M. S. contra decisão que, no bojo da demanda originária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, por meio da qual objetivava a autorização de sua participação na reaplicação da segunda prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) a ser realizada no dia 16/01/2021, disponibilizando-se e informando-se o local de prova (evento nº 06 dos autos originários).

Em suas razões, a agravante requer a reforma da decisão. Para tanto, argumenta que: i) o seu caso se enquadraria nas previsões do edital que permitem a reaplicação da prova; ii) a previsão editalícia de que os casos fortuitos devem ser comunicados com antecedência de 10 dias seria irrazoável; e iii) a concessão do pedido liminar encontraria amparo na jurisprudência.

Em contrarrazões (evento nº 9), o agravado requer o não conhecimento do recurso, em razão da prolação de sentença pelo juízo de primeiro grau, na qual foi denegada a segurança.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000134-75.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

No caso dos autos, verifica-se por meio da manifestação do agravado, que a ação principal, na qual foi proferida a decisão interlocutória que ensejou o presente agravo, já foi sentenciada, tendo o juízo de primeiro grau julgado improcedente o pedido, por considerar que "(...) problemas pessoais (ainda que involuntários) ou eventuais intercorrências não asseguram ao candidato o direito de realização de segunda chamada de prova se a hipótese fática não estiver prevista no edital. Assim sendo, considerando que a doença que acometeu a impetrante não se encontra disposta no edital como motivo para reaplicação de prova do ENEM 2021, deve ser denegada a segurança pleiteada". 

Portanto, houve perda de objeto do agravo de instrumento, pois a superveniência da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau fez desaparecer o interesse processual no presente recurso, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo, oriundo de cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória.

Sobre o tema, vale conferir:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. POSSIBILIDADE À ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECURSO TIRADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE DECLARAR A PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.

1. Houve erro material na contagem do prazo recursal e sua correção implica reconhecimento da tempestividade do recurso interposto na égide do CPC/1973, cuja comprovação de suspensão de prazo na origem ocorreu no âmbito do agravo interno, consoante autorização da jurisprudência desta Corte na sistemática do CPC/1973, como é o caso dos autos.

2. O presente recurso especial foi tirado de acórdão que julgou agravo de instrumento manejado em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, de modo que a superveniência da sentença, bem como do trânsito em julgado da ação, implica a perda de objeto do presente recurso. Com efeito, é cediço nesta Corte que ‘fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito’ (AgRg no AREsp 307.087/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda TURMA, DJe de 25/06/2014). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 879.434/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; REsp 1.591.827/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda Turma, DJe de 08/09/2016;AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/03/2016; AgRg no REsp 1.413.651/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2015; REsp 1.351.883/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/05/2015; AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 26/05/2015.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material relativo à tempestividade do recurso especial e conhecer do agravo para declarar a perda de objeto do recurso especial.”

(STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1344445/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 10/06/2019)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO HAJA VISTA QUE ESTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC.

2. COM EFEITO, EM CONSULTA AO SISTEMA EPROC, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO PROFERIU SENTENÇA, JULGADO EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA TELEMAR.

3. NESSE SENTIDO, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA PELA VIA DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTOU REVOGADA PELO COMANDO CONTIDO NA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR, DIANTE DA EVIDENTE ANTINOMIA ENTRE ELAS.

4. NA HIPÓTESE, PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ JÁ FIRMARAM ENTENDIMENTO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA IMPLICA A PERDA DE OBJETO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POSTO QUE A SENTENÇA SE SOBREPÕE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SUBSTITUINDO-A E ENSEJANDO, PORTANTO, A APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC.

5. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

(TRF2, AG 5009255-98.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Quinta Turma Especializada, Data: 03/02/2021)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não existem provas suficientes a demonstrar a alegada preterição, sendo imprescindível a instrução processual com o escopo de aferir os fatos.

2. Apesar de voto proferido em sessão virtual pelo não provimento do recurso, foi recebida comunicação eletrônica noticiando que o Juízo a quo proferiu sentença julgando improcedente o pedido. Nesse contexto, houve perda de objeto do agravo de instrumento, eis que a superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual neste recurso, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Precedentes: STJ, 5ª Turma, AgRg na MC 16500, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 21.11.2011; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0009019-08.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 22.8.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 200802010074655, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 10.5.2011.

3. Agravo de instrumento prejudicado, por perda de objeto.

(TRF2, AG 5012004-25.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, Data: 11/05/2020)
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1 - VERIFICA-SE, QUE, APÓS A ELABORAÇÃO DO VOTO E DE SUA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO, FOI RECEBIDA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE INFORMA QUE A AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE ENSEJOU O PRESENTE AGRAVO, JÁ FOI SENTENCIADA.

2 - HOUVE, PORTANTO, PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FEZ DESAPARECER O INTERESSE PROCESSUAL NO PRESENTE RECURSO, NA MEDIDA EM QUE O COMANDO SENTENCIAL, AUTÔNOMO E DEFINITIVO, ORIUNDO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, SE SOBREPÕE E SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

(TRF2, AG 5010838-55.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, Data: 22/04/2020)

Assim, em vista da superveniência da sentença, resta prejudicado o recurso na forma do artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do TRF da 2ª Região.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento



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Documento:20000878097
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Agravo de Instrumento Nº 5000134-75.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 

1 – No caso, verifica-se que a ação principal, na qual foi proferida a decisão interlocutória que ensejou o presente agravo, já foi sentenciada, tendo o juízo de primeiro grau julgado improcedente o pedido. 
2 - Houve, portanto, perda de objeto do agravo de instrumento, pois a superveniência da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau fez desaparecer o interesse processual no presente recurso, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo, oriundo de cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. 
3 - Agravo de instrumento prejudicado. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5000134-75.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/04/2022, na sequência 18, disponibilizada no DE de 22/03/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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