Remessa Necessária Cível Nº 5000359-49.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (), na qual o MM. Juiz a quo, Caio Souto Araújo, concedeu a segurança requerida por E. P. S., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo – INSS – SERRA - ES, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que a autoridade impetrada aprecie seu requerimento administrativo de concessão de aposentadoria especial, protocolado em 05/11/2020.
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.
O Ministério Público Federal já se manifestou por não intervir no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000877754v4 e do código CRC d75eb54d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 14/3/2022, às 22:22:28