Apelação Cível Nº 5002455-93.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de sentença (Evento 1, SENT3) em que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de benefício por incapacidade para determinar a concessão de auxílio-doença pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da prolação da sentença. Sem custas e honorários.
Em suas razões de recurso (Evento 1, Apelação04), a autarquia previdenciária alegou que o demandante já foi periciado duas vezes em sede administrativa, sem que, em ambas, não houve comprovação de lesão que justificasse a concessão de auxílio-doença. Entretanto, mesmo diante de requerimentos de sua parte e do Ministério Público, não houve a realização de perícia médica a cargo do Juízo para a verificação de eventual incapacidade. Assim, a sentença foi prolatada com base em documentos unilaterais apresentados pela parte autora, razão pela qual deve ser anulada.
Sem contrarrazões.
Em manifestação no Evento 4, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.
Eis o breve relato do necessário.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I – No caso, o Juízo de primeiro grau havia determinado a realização de exame médico pericial imprescindível para a avaliação do estado de saúde do autor e verificação dos requisitos para eventual concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No entanto, sem qualquer razão plausível ou justificativa, foi proferida sentença, cuja fundamentação foi quase inexistente denotando, inclusive, error in procedendo na antecipação do julgamento sem que fosse terminada a instrução, não obstante os requerimentos da parte autora.
II – Sentença que se anula para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização de perícia a ser realizada por médico especialista em neurologia.
O caso em tela se limita a verificar a legalidade de sentença que julgou pedido de benefício por incapacidade sem que fosse amparado por exame pericial.
Pelo que se observa nos autos, em fundamentação praticamente inexistente, o Juízo de primeiro grau julgou os pedidos formulados pelo segurado sem sequer declinar a razão da não realização de exame pericial, denotando, inclusive, error in procedendo na antecipação do julgamento sem que fosse terminada a instrução, não obstante os requerimentos da parte autora. Nesses termos, é clara a violação ao princípio da congruência, a falta de fundamentação e a não produção de prova imprescindível para a análise do real estado de saúde do autor, segundo exige o artigo 370 do Código de Processo Civil, estando a sentença eivada de vício insanável, devendo, pois, ser anulada.
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a perícia no autor.
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Data e Hora: 1/12/2022, às 20:31:29