Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002455-93.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de sentença (Evento 1, SENT3) em que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de benefício por incapacidade para determinar a concessão de auxílio-doença pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da prolação da sentença. Sem custas e honorários.

Em suas razões de recurso (Evento 1, Apelação04), a autarquia previdenciária alegou que o demandante já foi periciado duas vezes em sede administrativa, sem que, em ambas, não houve comprovação de lesão que justificasse a concessão de auxílio-doença. Entretanto, mesmo diante de requerimentos de sua parte e do Ministério Público, não houve a realização de perícia médica a cargo do Juízo para a verificação de eventual incapacidade. Assim, a sentença foi prolatada com base em documentos unilaterais apresentados pela parte autora, razão pela qual deve ser anulada.

Sem contrarrazões.

Em manifestação no Evento 4, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.

Eis o breve relato do necessário.

Sem revisão, nos termos regimentais.

VOTO

I – No caso, o Juízo de primeiro grau havia determinado a realização de exame médico pericial imprescindível para a avaliação do estado de saúde do autor e verificação dos requisitos para eventual concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No entanto, sem qualquer razão plausível ou justificativa, foi proferida sentença, cuja fundamentação foi quase inexistente denotando, inclusive, error in procedendo na antecipação do julgamento sem que fosse terminada a instrução, não obstante os requerimentos da parte autora.

II – Sentença que se anula para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização de perícia a ser realizada por médico especialista em neurologia.

 

O caso em tela se limita a verificar a legalidade de sentença que julgou pedido de benefício por incapacidade sem que fosse amparado por exame pericial.

Pelo que se observa nos autos, em fundamentação praticamente inexistente, o Juízo de primeiro grau julgou os pedidos formulados pelo segurado sem sequer declinar a razão da não realização de exame pericial, denotando, inclusive, error in procedendo na antecipação do julgamento sem que fosse terminada a instrução, não obstante os requerimentos da parte autora. Nesses termos, é clara a violação ao princípio da congruência, a falta de fundamentação e a não produção de prova imprescindível para a análise do real estado de saúde do autor, segundo exige o artigo 370 do Código de Processo Civil, estando a sentença eivada de vício insanável, devendo, pois, ser anulada.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a perícia no autor.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000877541v2 e do código CRC 446f7acc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 1/12/2022, às 20:31:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:06:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000877542
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002455-93.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE.

I – No caso, houve requerimento de realização de exame médico pericial imprescindível para a avaliação do estado de saúde do autor e verificação dos requisitos para eventual concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No entanto, sem qualquer razão plausível ou justificativa, foi proferida sentença, cuja fundamentação foi quase inexistente denotando, inclusive, error in procedendo na antecipação do julgamento sem que fosse terminada a instrução, não obstante os requerimentos da parte autora.

II – Sentença que se anula para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização de perícia a ser realizada por médico especialista em neurologia.

III – Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a perícia no autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000877542v4 e do código CRC 027a8181.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 1/12/2022, às 20:31:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:06:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Apelação Cível Nº 5002455-93.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/11/2022, na sequência 519, disponibilizada no DE de 24/10/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, ANULANDO A SENTENÇA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA NO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:06:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas