Apelação Cível Nº 5001814-42.2020.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária “a conceder o benefício de auxílio-doença (NB 550.096.439-5), com data de início retroativa à data da negativa de concessão (05/04/2018), conforme mencionado na inicial, devendo o benefício ser mantido até que seja demonstrada a retomada da capacidade laboral, autorizada a realização de perícias periódicas a cada seis meses. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários, cujo montante será arbitrado após a liquidação da sentença, n/f art. 85, §4º, inciso II, do NCPC” (Evento 1 – SENT182).
Nas razões da apelação (Evento 1 – APELAÇÃO189) a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que é isenta do pagamento de custas e da taxa judiciária, nos termos dos artigos 10 e 17 da Lei nº 3.350-99, devendo a sentença ser reformada nesse tópico.
Contrarrazões pela parte autora no Evento 1 – CONTRAZ202, em que pugna pelo desprovimento do recurso.
Parecer do Ministério Público (Evento 4 – PROMOÇÃO1), opinando pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público que a justifique.
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I - Do regramento legal estabelecido na Lei nº 8.213-91, conclui-se que o deferimento do auxílio-doença se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a manutenção da qualidade de segurado (artigo 15); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
II – No caso em apreciação, a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício, mormente a incapacidade para o exercício da sua atividade habitual de operador de máquinas, em razão de estar acometido de “sequela de traumatismo raquimedular lombar e de fatura do calcâneo esquerdo”.
III - Conquanto o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta, devendo prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
IV – A autarquia previdenciária goza de isenção do pagamento das custas, da taxa judiciária e emolumentos, consoante o disposto nos artigos 10, X e 17, inciso IX da Lei nº 3.350-99 do Estado do Rio de Janeiro.
V – Nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-1997 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905, julgamento em 20.02.2018), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.
Consoante os termos do caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91, o benefício de auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
Da manutenção da qualidade de segurado e do preenchimento da carência legal
No caso, a parte autora alegou na inicial que exercia atividade de operador de máquinas até sobrevir sua incapacidade laboral. Registra que requereu o deferimento de benefício de auxílio-doença, sendo o mesmo indeferido, sob o fundamento de que não apresentava incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (Evento 1 – ANEXO13).
Quanto à manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal, estas restam inequivocamente comprovadas mediante o Extrato Previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, juntados aos autos pela autarquia previdenciária (Evento 1 – ANEXO9).
Da incapacidade para exercício da sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
Por fim, cumpre analisar o preenchimento do requisito incapacitante para o trabalho.
Conforme bem analisado pelo juízo a quo, “Durante a percepção do auxílio-doença o segurado é submetido a perícias periódicas a fim de se verificar seu estado de saúde e a retomada de sua capacidade laborativa, avaliando-se a necessidade de prorrogação do benefício, conversão em aposentadoria por invalidez (ante a improbabilidade de restabelecimento da capacidade para o trabalho) ou concessão de alta, ante o restabelecimento da capacidade laboral. Impende ressaltar que a cessação do pagamento do auxílio doença do benefício somente é lícita quando o segurado estiver apto a retomar às atividades que exercia quando do sinistro ou demonstrada sua reabilitação para outra atividade. No caso dos autos, o laudo pericial é firme em estabelecer no item 5 de fl. 277 que com tratamento de reabilitação e/ou cirurgias, as sequelas da doença podem ser eliminadas ou minizadas; que a incapacidade, a princípio, é passível de recuperação (item 7); e, que no momento é TOTAL E TEMPORÁRIA (item 8)”.
De fato, o laudo médico pericial (Evento 1 – ANEXO163) é incisivo ao atestar que o autor é portador de “sequela de traumatismo raquimedular lombar e de fatura do calcâneo esquerdo”.
No que se refere esse aspecto, convém salientar que, embora o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta. Deve prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é expresso o artigo 479 do Código de Processo Civil, ao admitir a utilização da prova técnica judicial como fundamento da decisão de mérito, haja vista o perito ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.
Ressalvada ao INSS a compensação de valores pagos a título de benefício previdenciário e/ou recebimento de salário.
Da isenção das custas
Tramitando o processo na justiça ordinária local de Barra Mansa - RJ, investida de jurisdição federal, deve ser observada para efeito de pagamento de custas, emolumentos e taxa judiciária, a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289-96. In casu, a autarquia previdenciária goza de isenção do pagamento das custas, consoante o disposto nos artigos 10, inciso X e 17, inciso IX da Lei nº 3.350-99 do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual a afasto.
Dos honorários do advogado
Sem honorários recursais, em razão do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.573.573, Julgamento em 04.04.2017, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze).
Da correção monetária e dos juros da mora
Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as diferenças devidas, convém relembrar que: 1) o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1.205.946 (DJ de 02.02.2012), firmou entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, de 30.06.2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494-97, é norma de natureza eminentemente processual, com aplicação imediata aos processos pendentes: 2) ao apreciar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, em julgamento concluído em 13.03.2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte e por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º pela referida Lei nº 11.960-2009, sob o entendimento de que ofende ao princípio da isonomia (caput do artigo 5º da Constituição da República) a adoção dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária das dívidas fazendárias de qualquer natureza, afastando, assim, a aplicação da Taxa Referencial – TR nesses casos; 3) em sessão plenária de 20.09.2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o mérito da questão controvertida no RE 870947 (Tema nº 810), submetido ao procedimento da repercussão geral, firmou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)”; 4) Interpostos quatro embargos de declaração do acórdão proferido no RE 870947, foram todos desprovidos em decisão proferida 03.10.2019 (publicação em 30.02.2020, trânsito em julgado na data de 03.03.2020), na qual foi afastada a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão que apreciou o mérito daquele Recurso Extraordinário; 5) por seu turno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1495146, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 905, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 20.02.2018, publicação em 02.03.2018, trânsito em julgado na data de 13.09.2018), fixou os índices que a serem aplicados às condenações da Fazenda Pública, de acordo com a sua natureza. Nos casos das condenações de natureza previdenciária, como na presente hipótese, essa Corte Superior estabeleceu o INPC como critério de correção no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430-2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213-91 (item 3.2 da tese firmada pelo STJ). Para as condenações referentes a benefícios assistenciais, em sintonia com o que também determinou o STF no caso concreto apreciado no Recurso Extraordinário nº 870947, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça).
Conclui-se, portanto, que a nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.
Diante dessas premissas, a correção monetária e os juros da mora deve ser calculada de acordo com o item 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal de 2013 (Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal).
Por fim, impõe-se a aplicação também do Enunciado nº 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, a reconhecer que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença não obedeceu à sistemática definida por nossas Cortes Superiores no que tange à correção monetária e aos juros incidentes sobre os valores devidos, devendo ser reformada nesse aspecto, mesmo que de ofício, na esteira da jurisprudência firmada no sentido de que “A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo órgão julgador, inexistindo a alegada reformatio in pejus” (STJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp 1799346- SP, Julgamento em 03.12.2019, DJe de 13.12.2019; e, em igual sentido: STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurelio Bellizze, Julgamento em 02.12.2019, DJe de 05.12.2019; STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, AgInt no AREsp 1367742- SP, Julgamento em 21.11.2019, DJe 27.11.2019).
Dispositivo
Por todo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, para afastar a condenação no pagamento das custas e para adequar a r. sentença à sistemática de correção monetária e dos juros moratórios aplicável aos valores devidos, definida em consonância com as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000877229v2 e do código CRC d043769c.
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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 27/7/2022, às 21:27:29