Apelação Cível Nº 5000948-97.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. B. M. de sentença (Evento 1, SENT11) em que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de benefício por incapacidade para determinar a concessão de auxílio-doença pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da prolação da sentença e improcedentes os demais pedidos. Sem custas e honorários.
Em suas razões de recurso (Evento 1, Apelação12), a parte autora alegou que sofreu acidente vascular cerebral isquêmico, com sequela cognitiva associada a quadro de hepatite C e, ainda assim, a autarquia previdenciária suspendeu seu auxílio-doença, o que motivou o pedido de restabelecimento e posterior conversão em aposentadoria por invalidez após comprovação por perícia médica na área de neurologia, bem como de reparação por danos morais. Todavia, o Juízo a quo, ao invés de sanear o processo, proferiu sentença sem que fosse realizada o necessário exame médico. Nesses termos, requereu a nulidade da sentença.
Sem contrarrazões.
Em manifestação no Evento 4, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.
Eis o breve relato do necessário.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I – No caso, o Juízo de primeiro grau havia determinado a realização de exame médico pericial imprescindível para a avaliação do estado de saúde do autor e verificação dos requisitos para eventual concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No entanto, sem qualquer razão plausível ou justificativa, foi proferida sentença, cuja fundamentação foi quase inexistente denotando, inclusive, error in procedendo na antecipação do julgamento sem que fosse terminada a instrução, não obstante os requerimentos da parte autora.
II – Sentença que se anula para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização de perícia a ser realizada por médico especialista em neurologia.
Preliminarmente, impõe-se o duplo grau de jurisdição obrigatório da sentença hostilizada, por força do artigo 496, I, do Código de Processo Civil, razão por que conheço da remessa necessária.
O caso em tela se limita a verificar a legalidade de sentença que julgou pedido de benefício por incapacidade sem que fosse amparado por exame pericial.
Pelo que se observa nos autos, em fundamentação praticamente inexistente, o Juízo de primeiro grau julgou os pedidos formulados pelo segurado sem sequer declinar a razão da não realização de exame pericial que já havia sido marcado, denotando, inclusive, error in procedendo na antecipação do julgamento sem que fosse terminada a instrução, não obstante os requerimentos da parte autora. Nesses termos, é clara a violação ao princípio da congruência, a falta de fundamentação e a não produção de prova imprescindível para a análise do real estado de saúde do autor, segundo exige o artigo 370 do Código de Processo Civil, estando a sentença eivada de vício insanável, devendo, pois, ser anulada.
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a perícia no autor por médico especialista em neurologia.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000877149v2 e do código CRC 99ebcb8c.
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Data e Hora: 3/8/2022, às 22:16:31