Apelação Cível Nº 5000717-70.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS de sentença (Evento 1, ANEXO142,) em que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a “reestabelecer o benefício de auxílio-doença NB 619.581.771-0, com data de início em 18/11/2018, devendo o benefício ser mantido até que seja demonstrada a capacidade laboral do segurado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou identificados os pressupostos para a aposentadoria por invalidez. Condeno, por consequência, o INSS ao pagamento das prestações vencidas e não pagas desde a data do ajuizamento da ação até a data da efetiva implementação do benefício, em montante a ser calculado na deflagração do cumprimento de sentença e devidamente atualizado n/f do artigo 1º-F da lei 9.494/1997. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários, cujo montante será arbitrado após a liquidação da sentença, n/f art. 85, §4º, inciso II, do NCPC. Providencie o cartório o pagamento da ajuda de custos do perito. Sentença sujeita à remessa necessária. Assim, decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região.”.
Em suas razões de recurso, Evento 1, ANEXO148, a autarquia previdenciária sustentou que: 1) “por determinação legal, caso o juízo não fixe uma data estimada para a cessação do benefício, o mesmo é cessado em 120 dias (Lei 8.213/91, art. 60, § 9º). [...] Cabe aqui destacar que, ao não fixar a DCB no dispositivo da sentença, o juiz, ao contrário do que possa parecer, não está aplicando § 9o do art. 60 da Lei 8.213/91, ou seja, manutenção do benefício por 120 dias, uma vez determina que o benefício seja mantido até que seja demonstrada a capacidade laboral. Diante do exposto, visando dar o regular cumprimento ao título judicial, requer o INSS que seja reformada a sentença neste ponto, fixando, conforme consta no art. 60, § 8º da Lei 8.213/91, com redação da MP 767/2017, convertida na Lei 13.457/2017, uma data estimada para a cessação do benefício (que poderá ser prorrogada em caso de manutenção da incapacidade).”; 2) “o INSS, Autarquia Federal, goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, mesmo quando litiga na Justiça Estadual, nos termos dos artigos 10, X e 17, IX, ambos da Lei Estadual nº 3.350/99.”.
Sem contrarrazões.
Em manifestação no Evento 4, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Sem revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Do regramento legal estabelecido na Lei nº 8.213-91, conclui-se que o deferimento do auxílio-doença se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a manutenção da qualidade de segurado (artigo 15); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
II – No caso em apreciação, a autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício, mormente a incapacidade para o exercício da sua atividade habitual, em razão de estar acometida por síndrome do impacto em ombro direito, fibromialgia e transtorno depressivo, que a incapacita total e temporariamente.
III – Conquanto o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta, devendo prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
IV – Nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-1997 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905, julgamento em 20.02.2018), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.
V – O INSS goza da prerrogativa de isenção de custas processuais perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a teor do disposto no art. 17, IX, da Lei n.º 3.350-1999.
Consoante os termos do caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91, o benefício de auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
I - Da manutenção da qualidade de segurado
No caso dos autos, a autora trabalhava como auxiliar de produção até sobrevir sua incapacidade laboral. De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS juntado no Evento 1, ANEXO8, a demandante mantinha a qualidade de segurado quando foram constatadas suas enfermidades, a partir de quando requereu o benefício de auxílio-doença, cuja prorrogação foi indeferida administrativamente. Portanto, está preenchido o primeiro requisito, pois a situação concreta do autor se insere dentre aquelas em que há manutenção da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213-91.
II - Do preenchimento da carência legal
A Lei n.º 8.213-91, em seu artigo 25, I, estipula que a carência para fruição dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais. Tendo em vista que a autora contribuiu desde 2013 até 2017, verifica-se o preenchimento desse requisito.
III - Da incapacidade laboral e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que assegure a subsistência do segurado.
Por fim, cumpre analisar o preenchimento do requisito da incapacidade laboral e a impossibilidade de readaptação em outra ocupação que lhe garanta a subsistência.
Conforme destacado no laudo médico pericial a cargo do Juízo (, Evento 1, ANEXO115), a demandante está incapacitada para a atividade laboral, por estar acometida por síndrome do impacto em ombro direito, fibromialgia e transtorno depressivo, que a incapacita total e temporariamente.
No que se refere esse aspecto, convém salientar que, embora o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta. Deve prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
Outrossim, com relação à questão do prazo para o gozo do auxílio-doença, convém destacar que, apesar de os parágrafos do art. 60 da Lei 8.213-1991 exporem a intenção do legislador em não eternizar o gozo de benefício por incapacidade temporária, determinando que, sempre que possível, haverá de ser fixado um prazo certo para sua fruição, é certo que esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 101 da mesma lei de benefícios (“Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.”), de sorte que, antes da respectiva cessação, a autarquia previdenciária haverá de realizar a necessária perícia médica para avaliar as condições de saúde do segurado, sem a qual não é possível presumir que teve alta ou que foi readaptado para o desempenho de outra função.
IV – Dos consectários da condenação.
Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as diferenças devidas, convém relembrar que: 1) o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1.205.946 (DJ de 02.02.2012), firmou entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, de 30.06.2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494-97, é norma de natureza eminentemente processual, com aplicação imediata aos processos pendentes: 2) ao apreciar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, em julgamento concluído em 13.03.2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte e por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º pela referida Lei nº 11.960-2009, sob o entendimento de que ofende ao princípio da isonomia (caput do artigo 5º da Constituição da República) a adoção dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária das dívidas fazendárias de qualquer natureza, afastando, assim, a aplicação da Taxa Referencial – TR nesses casos; 3) em sessão plenária de 20.09.2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o mérito da questão controvertida no RE 870947 (Tema nº 810), submetido ao procedimento da repercussão geral, firmou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)”; 4) Interpostos quatro embargos de declaração do acórdão proferido no RE 870947, foram todos desprovidos em decisão proferida 03.10.2019 (publicação em 30.02.2020, trânsito em julgado na data de 03.03.2020), na qual foi afastada a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão que apreciou o mérito daquele Recurso Extraordinário; 5) por seu turno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1495146, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 905, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 20.02.2018, publicação em 02.03.2018, trânsito em julgado na data de 13.09.2018), fixou os índices que a serem aplicados às condenações da Fazenda Pública, de acordo com a sua natureza. Nos casos das condenações de natureza previdenciária, como na presente hipótese, essa Corte Superior estabeleceu o INPC como critério de correção no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430-2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213-91 (item 3.2 da tese firmada pelo STJ). Para as condenações referentes a benefícios assistenciais, em sintonia com o que também determinou o STF no caso concreto apreciado no Recurso Extraordinário nº 870947, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça).
Conclui-se, portanto, que a nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.
Outrossim, a partir do início de vigência da Emenda Constitucional nº 113-2021, em 9 de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto em seu artigo 3º ("Nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".), o qual se aplica a qualquer condenação envolvendo a Fazenda Pública, ressaltando-se que seus efeitos não podem se dar retroativamente, em respeito ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Diante dessas premissas, a correção monetária e os juros da mora deve ser calculada de acordo com o item 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal de 2013 (Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal).
Por fim, impõe-se a aplicação também do Enunciado nº 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, a reconhecer que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença obedeceu à sistemática definida por nossas Cortes Superiores no que tange à correção monetária e aos juros incidentes sobre os valores devidos e foi proferida antes do advento da Emenda Constitucional 113-2021, inexistindo fundamento para modificá-la, nesse aspecto, haja vista que a apuração dos valores devidos, assim como de todos os consectários da condenação, ocorrerá inteiramente no Juízo da execução.
No que diz respeito à condenação ao pagamento de taxa judiciária, deve ser observado que o processo em primeiro grau tramitou perante a Justiça do Estado do Rio de Janeiro e essa exerceu competência federal delegada, por meio do Juízo de Direito da Comarca de Vassouras – RJ, nos termos do § 3.º do art. 109 da Constituição da República.
Desse modo, a análise do caso requer cuidado, uma vez que é vedado à União “instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”, na forma do art. 151, III, da Constituição da República, de modo e evitar a isenção heterônoma. E a própria Carta Magna segue afirmando, em seu artigo 125, que “Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”.
À luz do disposto acima, o Superior Tribunal de Justiça editou o Verbete nº 178 de sua Súmula: “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentarias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.”
Portanto, cabe aos Estados a edição de normas que disponham sobre o referido favor fiscal ao instituto previdenciário para que fosse possível reputá-lo isento do pagamento de custas, taxas e emolumentos, mesmo em se tratando de causa cuja competência seja federal.
Todavia, no caso do Estado do Rio de Janeiro, essa isenção é prevista, como se observa no artigo 17, IX, de sua Lei n.º 3.350-1999. Logo, merece acolhida a irresignação da autarquia nessa parte.
V – Dispositivo.
Isso posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso e à remessa necessária para afastar da condenação do INSS o pagamento de custas e taxa judiciária.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000877123v2 e do código CRC c8cf0040.
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Data e Hora: 3/8/2022, às 22:16:30