Apelação/Remessa Necessária Nº 5002284-39.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia previdenciária a “implantação do benefício de prestação continuada em favor de R. M. D. A., no valor correspondente a um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo do benefício” (Evento 1 – SENT5).
Nas razões da apelação (Evento 1 – APELAÇÃO6), a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que a “concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência depende da verificação, mediante perícia médica, da existência de limitações, de longo prazo à plena participação na sociedade. Por longo prazo, nos termos do art. 20, §10 da Lei nº 8.742, entende-se o impedimento que afete o pretenso beneficiário, no mínimo, por dois anos”. Afirma que a parte autora “é portadora de encurtamento de uma das pernas e "pé torto", o que, em termos genéricos, pode ser considerado uma deficiência, mas não gera impedimento de longo prazo para participação na sociedade”. Requer o provimento do recurso, para que seja julgado improcedente o pedido.
Contrarrazões pela parte autora (Evento 1 – CONTRAZ7 dos autos originários), pugnando pelo desprovimento do apelo.
Manifestação do Ministério Público (Evento 5, PARECER1), opinando pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público que a justifique.
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I - É devido o benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição da República desde preenchidas as exigências previstas no artigo 20 da Lei n.º 8.742-93.
II – São requisitos para a concessão do benefício assistencial: (i) ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; (ii) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.
III - Embora o requisito previsto no § 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742-93 não ostente caráter absoluto, a configuração da situação de impossibilidade de prover a própria subsistência, que justifica ao portador de deficiência e ao idoso o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, deve se caracterizar por outras circunstâncias concretas devidamente demonstradas.
IV - Nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Em decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905, julgamento em 20.02.2018), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC. Para as condenações referentes a benefícios assistenciais, em sintonia com o que também determinou o STF no caso concreto apreciado no Recurso Extraordinário nº 870947, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça).
V - Desprovimento da remessa necessária e da apelação.
A Constituição da República dispôs em seu artigo 203 que, dentre outros, é objetivo da assistência social “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (inciso V).
Consoante o disposto no artigo 20 da Lei n.º 8.742-93 (com redação dada pela Lei nº 12.435-2011), o benefício assistencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, é devido à "à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". De conseguinte, no mesmo diploma é considerada pessoa com deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (§ 2.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742-93, com redação dada pela Lei nº 12.470-2011), bem como "incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (§ 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742-93, com redação dada pela Lei nº 12.435-2011).
No caso, observa-se que a autora nasceu em 05-03-1982 (Evento 1 – INIC1, fl. 17 dos autos originários), ou seja, estava com 39 (trinta e nove) anos de idade na data da sentença, não preenchendo assim o requisito idade. Dessa forma, deve ser analisado se a parte autora possui ou não a deficiência alegada na inicial e se preenche o requisito previsto no § 3° do artigo 20 da Lei nº 8.742-93 (renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo).
Verifica-se do laudo médico pericial (Evento 1 – ANEXO4, fls. 3-6 dos autos originários) que a autora preenche o requisito quanto à incapacidade laborativa, tendo em vista ser portadora de “Pé torto congênito operado restando com pé equinovaro (CID X: Q 66.0) ”. Concluiu a perita do juízo que a autora é “deficiente físico apresenta incapacidade parcial para os trabalhos que demandem longos períodos de pé ou caminhando” e que a incapacidade é permanente. Logo, não procede a alegação da autarquia previdenciária de que a incapacidade da autora não é de longo prazo.
Sobre a situação econômica, o outro requisito imposto pela citada lei, conforme informações prestadas no relatório de estudo social, juntado no Evento 1 – ANEXO4, fls. 73-74 dos autos originários, ficou comprovada a precária situação socioeconômica na qual a autora está inserida, conforme se depreende dos trechos abaixo transcritos:
“A autora nos confirmou que estudou até a 1ª série do ensino fundamental e nunca trabalhou. Sua única renda é proveniente do Programa Bolsa Família no valor de R$ 112,00 (cento e doze reais) mensais, sendo que no momento, está recebendo o auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) devido o período de enfrentamento à crise causada pela Pandemia de Coronavírus – COVID 19.
Roberta permanece morando no mesmo imóvel com o filho Raphael de Andrade (6 anos) em casa própria, porém em precárias condições. O risco de deslizamento de um morro atrás da casa permanece e por esse motivo, parte da casa é inutilizada por ela.
Sobre o tratamento que o filho realizava no município do Rio de Janeiro, já obteve alta. Nem ela e nem o filho fazem uso de remédios contínuos. Quando precisa, acessa o posto de saúde da região. Acrescentou que antes da Pandemia, estava recebendo Cesta Básica do CRAS.
Com relação ao genitor de Raphael – Jardel Souza Leandro – disse-nos que ele não convive com o filho e apesar de haver Processo de Alimentos (00715-02.2017.8.190015) ele não cumpre a decisão judicial.
Ante o exposto, e considerando as observações efetuadas, do ponto de vista social, entendemos que as limitações vivenciadas por essa família a incluiu em condição de vulnerabilidade social, passível de acompanhamento e intervenção da rede de assistência social e acompanhamento contínuo da Secretaria Municipal de Assistência Social. Sra. Roberta possui baixa escolaridade, condição de moradia precária, problemas de saúde que dificultam sua inserção no mercado de trabalho, além de possuir como única renda o recebimento do auxílio emergencial”.
Ainda no que se refere a esse requisito, é necessário lembrar que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não é absoluto o patamar de renda mensal familiar exigido na lei para que o requerente faça jus ao benefício assistencial, tendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidido que “a comprovação de que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo não é a única forma de aferir a precária situação econômico-financeira da Autora e de sua família, podendo o julgador se utilizar de outros critérios para firmar o seu convencimento, de acordo com o caso concreto” (Superior Tribunal de Justiça – Quinta Turma – RESP 536451 – Relatora Ministra Laurita Vaz – Decisão Unânime em 23.06.2004 – DJ de 23.08.2004 – p. 267), como também já tenha se pronunciado no sentido de que “a impossibilidade da própria manutenção, por parte dos portadores de deficiência e dos idosos, que autoriza e determina o benefício assistencial de prestação continuada, não se restringe à hipótese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstâncias outras, que é certo, devem ser demonstradas” (Superior Tribunal de Justiça – Sexta Turma – RESP 539621 – Relator Ministro Hamilton Carvalhido – Decisão Unânime em 26.05.2004 – DJ de 02.08.2004).
Ao instituir o benefício de prestação continuada no inciso V do seu artigo 203, a Constituição da República teve por escopo garantir o mínimo existencial aos idosos e aos portadores de deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência e privilegiou, assim, a dignidade da pessoa humana. Desse modo, restringir a concessão de tal prestação pecuniária ao limite rígido de 1/4 (um quarto) do salário mínimo seria desrespeitar a verdadeira finalidade do dispositivo constitucional.
Por essas mesmas razões, também não tem fundamento qualquer determinação mais rigorosa quanto à comprovação da renda mensal do núcleo familiar a que pertence o beneficiário, afigurando-se suficiente a tal desiderato a declaração constante na inicial, que, aliado ao contexto dos autos, leva à clara constatação da precariedade da sua situação econômico-financeira.
Dessa forma, entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado na inicial, desde a data do requerimento administrativo.
Dos honorários do advogado
Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”).
Da correção monetária e dos juros da mora
Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as diferenças devidas, convém relembrar que: 1) o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1.205.946 (DJ de 02.02.2012), firmou entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, de 30.06.2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494-97, é norma de natureza eminentemente processual, com aplicação imediata aos processos pendentes: 2) ao apreciar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, em julgamento concluído em 13.03.2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte e por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º pela referida Lei nº 11.960-2009, sob o entendimento de que ofende ao princípio da isonomia (caput do artigo 5º da Constituição da República) a adoção dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária das dívidas fazendárias de qualquer natureza, afastando, assim, a aplicação da Taxa Referencial – TR nesses casos; 3) em sessão plenária de 20.09.2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o mérito da questão controvertida no RE 870947 (Tema nº 810), submetido ao procedimento da repercussão geral, firmou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)”; 4) Interpostos quatro embargos de declaração do acórdão proferido no RE 870947, foram todos desprovidos em decisão proferida 03.10.2019 (publicação em 30.02.2020, trânsito em julgado na data de 03.03.2020), na qual foi afastada a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão que apreciou o mérito daquele Recurso Extraordinário; 5) por seu turno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1495146, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 905, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 20.02.2018, publicação em 02.03.2018, trânsito em julgado na data de 13.09.2018), fixou os índices que a serem aplicados às condenações da Fazenda Pública, de acordo com a sua natureza. Nos casos das condenações de natureza previdenciária, como na presente hipótese, essa Corte Superior estabeleceu o INPC como critério de correção no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430-2006, que incluiu o artigo41-A na Lei nº 8.213-91 (item 3.2 da tese firmada pelo STJ). Para as condenações referentes a benefícios assistenciais, em sintonia com o que também determinou o STF no caso concreto apreciado no Recurso Extraordinário nº 870947, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça).
Conclui-se, portanto, que a nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.
Diante dessas premissas, a correção monetária e os juros da mora deve ser calculada de acordo com o item 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal de 2013 (Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal).
Por fim, impõe-se a aplicação também do Enunciado nº 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, a reconhecer que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença obedeceu à sistemática definida por nossas Cortes Superiores no que tange à correção monetária e aos juros incidentes sobre os valores devidos, inexistindo fundamento para modificá-la, nesse aspecto.
Dispositivo
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000877033v2 e do código CRC c6d93478.
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Data e Hora: 6/7/2022, às 22:28:38