Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001697-51.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por G. G. J. contra a sentença proferida nos autos da ação nº 0003697-65.2019.8.19.0064 (Evento 1 – OUT6, fls. 10-12), ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas ao deferimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

O d. magistrado a quo julgou improcedente o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o “expert concluiu que as doenças apresentadas pela parte autora não são incapacitantes para o tipo de trabalho por ela exercido, permitindo, assim, que a parte requerente continue trabalhando, não sendo o caso de afastamento de suas atividades, conforme resposta aos quesitos 2, 5 e 6 formulados pelo juízo”.

A parte autora interpôs apelação (Evento 1 – OUT7, fls. 6-16), sustentando, em síntese, que está incapacitado para o trabalho, conforme documentação anexada aos autos. Afirma que o experto do juízo o examinou uma única vez, e que, apesar de ter impugnado o laudo pericial, o juiz a quo julgou improcedente o pedido. Requer o provimento do recurso, para que seja julgado procedente o pedido.

Contrarrazões pela autarquia previdenciária (Evento 1 – OUT7, fl. 18), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Manifestação do Ministério Público (Evento 4 - PROMOÇÃO1), opinando pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público que a justifique.

É o relatório.

Sem revisão, nos termos regimentais.

VOTO

I – Do regramento legal estabelecido na Lei nº 8.213-91, conclui-se que o deferimento do auxílio-doença  se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a manutenção da qualidade de segurado (artigo 15); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).

II – O apelante não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício em questão, mormente a incapacidade para o exercício da sua atividade habitual de vigilante, em razão de estar acometido de “Osteófitos no joelho (d) bem como Osteossintese em local de fratura de fêmur (d) em diáfise média”, que segundo o perito médico judicial “não lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional, assim como de outras que demandem maiores esforços físicos”.

III – Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.

 

Consoante os termos do caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91, o benefício de auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).

 

Da incapacidade para exercício da sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias

 

O autor afirma ser vigilante e que está incapacitado para exercer suas atividades laborativas, em razão das patologias que o acometem. O autor esteve em gozo de auxílio-doença até 24-06-2019, quando teve seu requerimento de prorrogação indeferido. Dessa forma, cumpre analisar o preenchimento do requisito incapacidade para o trabalho. 

Conforme bem analisado pelo juízo a quo, a “qualidade de segurado e a carência exigidas para o deferimento do benefício em questão ficaram comprovadas pelo documento de fl. 20, eis que o fundamento para o indeferimento do pedido de revisão de aposentadoria por invalidez pleiteado no âmbito administrativo foi a não constatação de invalidez da parte autora. Para a verificação do requisito da incapacidade, foi produzida prova pericial em sede judicial. De acordo com o laudo de fls. 145/152, a parte autora, nascida em 10/06/1975, é portadora de osteófitos no joelho (d) e osteossíntese em local de fratura de fêmur (d) em diáfise média, que não lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas. O expert concluiu que as doenças apresentadas pela parte autora não são incapacitantes para o tipo de trabalho por ela exercido, permitindo, assim, que a parte requerente continue trabalhando, não sendo o caso de afastamento de suas atividades, conforme resposta aos quesitos 2, 5 e 6 formulados pelo juízo.” (Evento 1 – OUT6, fls. 10-12).

De fato, o laudo médico pericial (Evento 11 – TRASLADO3) é incisivo ao atestar que o autor está acometido de “Osteófitos no joelho (d) bem como Osteossintese em local de fratura de fêmur (d) em diáfise média que não lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional, assim como de outras que demandem maiores esforços físicos”. Concluiu afirmando que o autor “Encontra – se apto, no momento”.

No que se refere esse aspecto, convém salientar que, embora o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta. Deve prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é expresso o artigo 479 do Código de Processo Civil, ao admitir a utilização da prova técnica judicial como fundamento da decisão de mérito, haja vista o perito ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.

Por fim, o requerimento do autor no Evento 1 – OUT6, fl. 2, ao contrário do afirmado, não é uma impugnação ao laudo pericial e sim uma concordância com o mesmo. O laudo médico pericial, como acima relatado, é incisivo ao atestar que o autor não apresenta incapacidade laborativa e, ainda frisa que o autor apresentou, no momento da perícia (realizada em 04-09-2019), Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria “AB”, emitida em 31-01-2019, ou seja, quando o autor alegava invalidez.

Dessa forma, no que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o apelante não logrou comprovar que faz jus ao benefício pleiteado.

 

Dispositivo

 

Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).

 



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000876889v2 e do código CRC e9868c4d.

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Documento:20001122447
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001697-51.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal Marcello Granado)

 

 O  DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, relator da apelação interposta por G. G. J. negou provimento ao recuso do autor, e majorou em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem, a título de honorários recursais.

 

Os requisitos para a concessão de incapacidade temporária (auxílio-doença) e da incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

O autor ajuizou esta ação em 2019, objetivando o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), uma vez que o seu benefício foi mantido pela autarquia até 24/06/2019 (evento 1, outros 2, e-fl. 6).

 

O autor, para comprovar o seu direito ao benefício, juntou o laudo médico a seguir:

 

O Juiz de primeiro grau deferiu a tutela urgência ao argumento de que “o indeferimento do benefício ocorreu em 24/06/2019 (fls.15), vindo a parte autora, logo em seguida, a ajuizar a ação, fato que denota a urgência do pleito. Além disso, os documentos de fls. 17 e 20/21 são atuais e posteriores ao indeferimento administrativo, o que demonstra, a priori, que a patologia alegada pela parte ainda persiste.”

 

Pouco tempo depois, foi realizada a perícia judicial em 04/09/2019  (evento 11, traslado de peças 3),  informando que o autor “apresentou laudos de exames complementares que demonstram a presença de lesões osteoarticulares de naturezas traumática de perna e degenerativa em joelho. Rx de femur com osteossintese com placa e parafusos em diáfise metálica média em local de fratura. Rx de joelho (d) com osteófitos incipientes, mas concluiu que o autor estava apto no momento da perícia.

 

O autor, de fato concordou com o exame pericial, mas requereu o pagamento das parcelas anteriores à data da perícia.

 

No caso, considerando que o perito judicial não negou a existência de incapacidade anterior à data perícia, não seria justo revogar a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme requer a autarquia (outros 6, e-fl. 5).

 

Sendo assim, entendo que é devida a concessão de auxílio-doença desde a cessação do benefício, que deverá ser mantido até a data da perícia judicial.

 

Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

 

A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

(...)

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

 

A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.

 

No que se refere aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC c/c Súmula 111 do STJ.

 

Voto no sentido de  DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para restabelecer o benefício de auxílio-doença desde 24/06/2019 até a data da perícia judicial em 04/09/2019; com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC c/c Súmula 111 do STJ.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001122447v2 e do código CRC 3d97e96f.

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Documento:20000876890
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001697-51.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DIANTE DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

I – Do regramento legal estabelecido na Lei nº 8.213-91, conclui-se que o deferimento do auxílio-doença se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a manutenção da qualidade de segurado (artigo 15); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).

II – O apelante não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício em questão, mormente a incapacidade para o exercício da sua atividade habitual de vigilante, em razão de estar acometido de “Osteófitos no joelho (d) bem como Osteossintese em local de fratura de fêmur (d) em diáfise média”, que segundo o perito médico judicial “não lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional, assim como de outras que demandem maiores esforços físicos”.

III – Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.

IV – Apelação da parte autora desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO e o Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO EM 1% O VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO FIXADOS NA ORIGEM A TÍTULO DE "HONORÁRIOS RECURSAIS", NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000876890v4 e do código CRC ccae7221.

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Data e Hora: 9/12/2022, às 11:52:57

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022

Apelação Cível Nº 5001697-51.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/07/2022, na sequência 366, disponibilizada no DE de 27/06/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO EM 1% O VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO FIXADOS NA ORIGEM A TÍTULO DE "HONORÁRIOS RECURSAIS", NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA; E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS ACOMPANHANDO O RELATOR, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022

Apelação Cível Nº 5001697-51.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/09/2022, na sequência 856, disponibilizada no DE de 26/08/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE, DIVERGINDO DO RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE 24/06/2019 ATÉ A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL EM 04/09/2019, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, SEM EFEITOS RETROATIVOS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º C/C §4º, II, DO CPC C/C SÚMULA 111 DO STJ,O PROCESSO FOI IMEDIATAMENTE SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO DISPOSTA NO ART. 942 DO CPC, COM VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO LUCAS ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO ARRUDA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. ASSIM PROCEDENDO, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO E O JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO EM 1% O VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO FIXADOS NA ORIGEM A TÍTULO DE "HONORÁRIOS RECURSAIS", NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:37:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas