Apelação Cível Nº 5001697-51.2020.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por G. G. J. contra a sentença proferida nos autos da ação nº 0003697-65.2019.8.19.0064 (Evento 1 – OUT6, fls. 10-12), ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas ao deferimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
O d. magistrado a quo julgou improcedente o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o “expert concluiu que as doenças apresentadas pela parte autora não são incapacitantes para o tipo de trabalho por ela exercido, permitindo, assim, que a parte requerente continue trabalhando, não sendo o caso de afastamento de suas atividades, conforme resposta aos quesitos 2, 5 e 6 formulados pelo juízo”.
A parte autora interpôs apelação (Evento 1 – OUT7, fls. 6-16), sustentando, em síntese, que está incapacitado para o trabalho, conforme documentação anexada aos autos. Afirma que o experto do juízo o examinou uma única vez, e que, apesar de ter impugnado o laudo pericial, o juiz a quo julgou improcedente o pedido. Requer o provimento do recurso, para que seja julgado procedente o pedido.
Contrarrazões pela autarquia previdenciária (Evento 1 – OUT7, fl. 18), pugnando pelo desprovimento do recurso.
Manifestação do Ministério Público (Evento 4 - PROMOÇÃO1), opinando pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público que a justifique.
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I – Do regramento legal estabelecido na Lei nº 8.213-91, conclui-se que o deferimento do auxílio-doença se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a manutenção da qualidade de segurado (artigo 15); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
II – O apelante não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício em questão, mormente a incapacidade para o exercício da sua atividade habitual de vigilante, em razão de estar acometido de “Osteófitos no joelho (d) bem como Osteossintese em local de fratura de fêmur (d) em diáfise média”, que segundo o perito médico judicial “não lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional, assim como de outras que demandem maiores esforços físicos”.
III – Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.
Consoante os termos do caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91, o benefício de auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
Da incapacidade para exercício da sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
O autor afirma ser vigilante e que está incapacitado para exercer suas atividades laborativas, em razão das patologias que o acometem. O autor esteve em gozo de auxílio-doença até 24-06-2019, quando teve seu requerimento de prorrogação indeferido. Dessa forma, cumpre analisar o preenchimento do requisito incapacidade para o trabalho.
Conforme bem analisado pelo juízo a quo, a “qualidade de segurado e a carência exigidas para o deferimento do benefício em questão ficaram comprovadas pelo documento de fl. 20, eis que o fundamento para o indeferimento do pedido de revisão de aposentadoria por invalidez pleiteado no âmbito administrativo foi a não constatação de invalidez da parte autora. Para a verificação do requisito da incapacidade, foi produzida prova pericial em sede judicial. De acordo com o laudo de fls. 145/152, a parte autora, nascida em 10/06/1975, é portadora de osteófitos no joelho (d) e osteossíntese em local de fratura de fêmur (d) em diáfise média, que não lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas. O expert concluiu que as doenças apresentadas pela parte autora não são incapacitantes para o tipo de trabalho por ela exercido, permitindo, assim, que a parte requerente continue trabalhando, não sendo o caso de afastamento de suas atividades, conforme resposta aos quesitos 2, 5 e 6 formulados pelo juízo.” (Evento 1 – OUT6, fls. 10-12).
De fato, o laudo médico pericial (Evento 11 – TRASLADO3) é incisivo ao atestar que o autor está acometido de “Osteófitos no joelho (d) bem como Osteossintese em local de fratura de fêmur (d) em diáfise média que não lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional, assim como de outras que demandem maiores esforços físicos”. Concluiu afirmando que o autor “Encontra – se apto, no momento”.
No que se refere esse aspecto, convém salientar que, embora o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta. Deve prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é expresso o artigo 479 do Código de Processo Civil, ao admitir a utilização da prova técnica judicial como fundamento da decisão de mérito, haja vista o perito ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.
Por fim, o requerimento do autor no Evento 1 – OUT6, fl. 2, ao contrário do afirmado, não é uma impugnação ao laudo pericial e sim uma concordância com o mesmo. O laudo médico pericial, como acima relatado, é incisivo ao atestar que o autor não apresenta incapacidade laborativa e, ainda frisa que o autor apresentou, no momento da perícia (realizada em 04-09-2019), Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria “AB”, emitida em 31-01-2019, ou seja, quando o autor alegava invalidez.
Dessa forma, no que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o apelante não logrou comprovar que faz jus ao benefício pleiteado.
Dispositivo
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000876889v2 e do código CRC e9868c4d.
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Data e Hora: 21/6/2022, às 23:0:17