Apelação Cível Nº 5000343-88.2020.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS de sentença (Evento 1, SENT4) em que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido “para condenar o INSS a: (I) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a contar do primeiro requerimento administrativo, constante nos autos. (II) pagar as parcelas atrasadas, desde a data mencionada no item anterior até a implementação do benefício sendo que a atualização monetária, a contar de cada vencimento, e os juros, a contar da citação, deverão ser apurados de acordo com a sistemática prevista no artigo 1º-F da lei nº 9.494/97 com a redação dada pela lei nº 11.960/09. (III) antecipo neste ato os efeitos da tutela. Oficie-se imediatamente. Sem custas. Condeno o réu a pagar honorários de advogado, no montante de R$ 500,00. Expeça-se RPV em favor do perito no valor estabelecido nos autos.”.
Em suas razões de recurso, Evento 1, REC5, a autarquia previdenciária sustentou que: 1) “a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, exige que a incapacidade seja permanente, e para todas as atividades desenvolvidas pelo beneficiário, consoante inteligência do art. 44 do Decreto 3048/1999. A incapacidade deve ser tal que impeça o exercício – PERMANENTE - de toda e qualquer atividade laboral do segurado e, ainda, que o mesmo seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. [...] No caso em tela, constatou o expert que a parte autora apresenta incapacidade TEMPORÁRIA [...] A sentença, no entanto, condenou o INSS à implementar o benefício de aposentadoria por invalidez. A prova técnica foi simplesmente desconsiderada pelo Juízo sobre o argumento de que a idade do autor não justificaria a reabilitação, quando, na verdade, o perito sequer falou em reabilitação, mas em recuperação total da incapacidade TEMPORÁRIA. Portanto, imperiosa a reforma da sentença, no sentido de que seja afastada a condenação à concessão da aposentadoria por invalidez.”; 2) “Subsidiariamente, requer-se a observância da prescrição quinquenal, contado o marco interruptivo da prescrição como o ajuizamento da presente ação. Requer-se, ainda, que seja determinada a aplicação dos juros de mora e atualização monetária constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.”.
Contrarrazões da parte autora pela manutenção da sentença (Evento 1, CONTRAZ6).
Em parecer emitido no Evento 6, o Ministério Público opinou pelo provimento da recurso e da remessa necessária no sentido da implantação do auxílio-doença.
É o relatório.
Sem revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Do regramento legal estabelecido na Lei nº 8.213-91, conclui-se que o deferimento da aposentadoria por invalidez se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade laboral e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência (caput do artigo 42 da Lei nº 8.213-91).
II – No caso em apreciação, o autor demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício, mormente a incapacidade para o exercício da sua atividade habitual de rurícola e para qualquer outra, em razão de estar acometido de espondilose lombar grave e escoliose toráxico-lombar.
III – Não obstante o laudo pericial a cargo do Juízo ter concluído pela incapacidade apenas temporária, o que se afigura uma contradição com o fato de ser um trabalhador de baixa qualificação, idoso, rurícola e com problemas de saúde que reduzem sobremaneira sua capacidade de trabalho, o autor jamais terá condições de retornar ao exercício de sua atividade, muito menos se reinserir no mercado de trabalho para executar outro tipo de labor.
IV – Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o magistrado não está adstrito aos termos do laudo pericial judicial, podendo o julgador, de maneira fundamentada, pautar sua decisão em outros elementos juntados aos autos e julgar de maneira diversa das conclusões do perito.
V – Nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-1997 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905, julgamento em 20.02.2018), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.
Preliminarmente, impõe-se o duplo grau de jurisdição obrigatório da sentença hostilizada, por força do artigo 496, I, do Código de Processo Civil, razão por que conheço da remessa necessária.
Consoante os termos do caput do artigo 42 da Lei nº 8.213-91, a aposentadoria por invalidez “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.
Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, conclui-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade laboral e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência (caput do artigo 42 da Lei nº 8.213-91).
I - Da manutenção da qualidade de segurado
No caso dos autos, o autor trabalhava como trabalhador rural até sobrevir sua incapacidade laboral, fato inclusive reconhecido pela própria autarquia previdenciária. De acordo com os documentos no Evento 1, INC1, o demandante mantinha a qualidade de segurado quando foram constatadas suas enfermidades, a partir de quando passou a gozar sucessivas vezes do benefício de auxílio-doença. Portanto, está preenchido o primeiro requisito, pois a situação concreta do autor se insere dentre aquelas em que há manutenção da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213-91.
II - Do preenchimento da carência legal
A Lei n.º 8.2013-91, em seu artigo 25, I, estipula que a carência para fruição dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais. Tomando-se por base que o demandante realizou contribuições entre 1989 a 2013, a partir de quando não pôde mais trabalhar em razão de sua doença, verifica-se o preenchimento desse requisito.
III - Da incapacidade laboral e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que assegure a subsistência do segurado.
Por fim, cumpre analisar o preenchimento do requisito da incapacidade laboral e a impossibilidade de readaptação em outra ocupação que lhe garanta a subsistência.
Conforme bem analisado pelo juízo a quo, o autor está incapacitado para a atividade laboral, por estar acometido por “cervicobraquialgia, lombociatalgia, abaulamento discal difuso em Dd2 2d a L4-L5 e tendinopatia do supraespinhal E.”.
De fato, o laudo pericial é incisivo ao atestar que o autor é portador de espondilose lombar grave e escoliose toráxico-lombar, de caráter degenerativo, que os sintomas datam desde antes da suspensão do benefício, ocorrida em 2014, e que há necessidade de cirurgia. Todavia, afirmou que a incapacidade é “temporária e total” e assim respondeu ao quesito “P”:
“p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.: Três anos, a partir desta data.” (Evento 1, OUT2, Página 99).
De plano, evidencia-se uma contradição na conclusão do referido exame, uma vez que há indicação de que a incapacidade duraria 3 (três) anos, ao passo que a doença que acomete o autor só piora seu quadro geral com o decorrer do tempo, situação que ensejaria, a princípio, a incapacidade permanente. Portanto, não obstante o indicativo de a incapacidade ser “temporária”, é evidente que um trabalhador de baixa qualificação, idoso, rurícola e com problemas de saúde que reduzem sobremaneira sua capacidade de trabalho jamais poderá retornar ao exercício de sua atividade, muito menos se reinserir no mercado de trabalho para executar outro tipo de labor. Tanto é verdade que o autor possui histórico de várias renovações do auxílio-doença.
No que se refere esse aspecto, convém salientar que, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o magistrado não está adstrito aos termos do laudo pericial judicial, podendo o julgador, de maneira fundamentada, pautar sua decisão em outros elementos juntados aos autos e julgar de maneira diversa das conclusões do perito, o que ora se faz.
Nesse sentido, afigura-se correta a análise feita pelo magistrado de primeiro grau na sentença:
“A matéria deve ser dirimida com base na Lei número 8.213/91, sendo certo que consoante os seus preceitos o auxílio-doença será devido ao segurado que for temporariamente considerado incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional. A prova produzida durante a instrução, em especial o laudo pericial, conduz à inafastável conclusão de que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, já que a moléstia que atualmente a acomete a impede de atuar em qualquer atividade, e diante da idade avançada do autor, não há que se falar em reabilitação, pelo que forçoso concluir que sua incapacidade é total e permante.”
IV – Dos consectários da condenação.
Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as diferenças devidas, convém relembrar que: 1) o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1.205.946 (DJ de 02.02.2012), firmou entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, de 30.06.2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494-97, é norma de natureza eminentemente processual, com aplicação imediata aos processos pendentes: 2) ao apreciar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, em julgamento concluído em 13.03.2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte e por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º pela referida Lei nº 11.960-2009, sob o entendimento de que ofende ao princípio da isonomia (caput do artigo 5º da Constituição da República) a adoção dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária das dívidas fazendárias de qualquer natureza, afastando, assim, a aplicação da Taxa Referencial – TR nesses casos; 3) em sessão plenária de 20.09.2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o mérito da questão controvertida no RE 870947 (Tema nº 810), submetido ao procedimento da repercussão geral, firmou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)”; 4) Interpostos quatro embargos de declaração do acórdão proferido no RE 870947, foram todos desprovidos em decisão proferida 03.10.2019 (publicação em 30.02.2020, trânsito em julgado na data de 03.03.2020), na qual foi afastada a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão que apreciou o mérito daquele Recurso Extraordinário; 5) por seu turno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1495146, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 905, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 20.02.2018, publicação em 02.03.2018, trânsito em julgado na data de 13.09.2018), fixou os índices que a serem aplicados às condenações da Fazenda Pública, de acordo com a sua natureza. Nos casos das condenações de natureza previdenciária, como na presente hipótese, essa Corte Superior estabeleceu o INPC como critério de correção no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430-2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213-91 (item 3.2 da tese firmada pelo STJ). Para as condenações referentes a benefícios assistenciais, em sintonia com o que também determinou o STF no caso concreto apreciado no Recurso Extraordinário nº 870947, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça).
Conclui-se, portanto, que a nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.
Diante dessas premissas, a correção monetária e os juros da mora deve ser calculada de acordo com o item 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal de 2013 (Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal).
Por fim, impõe-se a aplicação também do Enunciado nº 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, a reconhecer que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença não obedeceu completamente à sistemática definida por nossas Cortes Superiores no que tange à correção monetária e aos juros incidentes sobre os valores devidos, devendo ser reformada nesse aspecto, mesmo que de ofício, na esteira da jurisprudência firmada no sentido de que “A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo órgão julgador, inexistindo a alegada reformatio in pejus” (STJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp 1799346- SP, Julgamento em 03.12.2019, DJe de 13.12.2019; e, em igual sentido: STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurelio Bellizze, Julgamento em 02.12.2019, DJe de 05.12.2019; STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, AgInt no AREsp 1367742- SP, Julgamento em 21.11.2019, DJe 27.11.2019).
Em relação aos honorários do advogado, na forma do art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em processo do qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários do advogado será feita por ocasião da liquidação do julgado, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
IV – Dispositivo.
Isso posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso e à remessa necessária para determinar que os honorários do advogado sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o disposto no Verbete nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como o afastamento da condenação do INSS ao pagamento de custas e taxas processuais; bem como para retificar de ofício a sentença para adequá-la à sistemática da correção monetária e dos juros moratórios aplicável aos valores devidos, definida em consonância com as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000876733v2 e do código CRC f52d596e.
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