Apelação Cível Nº 5065681-90.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por S. D. S. B. contra a sentença proferida nos autos da ação nº 5065681-90.2019.4.02.5101 (Evento 38 – SENT1 dos autos originários), ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas ao deferimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
O d. magistrado a quo julgou improcedente o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que “o Perito Judicial concluiu que apesar de o autor apresentar doença aterosclerótica do coração e ter se submetido em fevereiro de 2019 a "CAT", quando se optou por "angioplastia e implante de 2 stents", "o exame físico e análise sequencial dos exames complementares demonstraram a capacidade cardiovascular resultante do adequado tratamento recebido". Ressalta o Perito que o autor foi e vem sendo tratado adequadamente para sua condição. E que não há incapacidade cardiovascular para o exercício da atividade laboral declarada”.
A parte autora interpôs apelação (Evento 1 – RecIno1 dos autos originários), sustentando, em síntese, que “é portador de moléstias incapacitantes, a qual não consegue exercer suas atividades laborativas, por possuir patologia Cardiológica”. Afirma que “conforme se observa em recente diagnóstico médico o mesma deve permanecer afastado para realizar o devido tratamento fisiátrico medicamentoso”. Requer o provimento do recurso, para que seja julgado procedente o pedido.
Contrarrazões pela autarquia previdenciária (Evento 49 – CONTRAZ1 dos autos originários), pugnando pelo desprovimento do recurso.
Manifestação do Ministério Público (Evento 4 - PROMOÇÃO1), opinando pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público que a justifique.
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I – Do regramento legal estabelecido na Lei nº 8.213-91, conclui-se que o deferimento do auxílio-doença se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a manutenção da qualidade de segurado (artigo 15); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
II – O apelante não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício em questão, mormente a incapacidade para o exercício da sua atividade habitual de empresário, em razão de estar acometido de “I25.1 - Doença aterosclerótica do coração”.
III – Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.
Consoante os termos do caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91, o benefício de auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
Da incapacidade para exercício da sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
O autor afirma ser empresário e estar incapacitado para exercer suas atividades laborativas em razão da cardiopatia que o acomete. Dessa forma, cumpre analisar o preenchimento do requisito incapacidade para o trabalho.
Conforme bem analisado pelo juízo a quo, “o Perito Judicial concluiu que apesar de o autor apresentar doença aterosclerótica do coração e ter se submetido em fevereiro de 2019 a "CAT", quando se optou por "angioplastia e implante de 2 stents", "o exame físico e análise sequencial dos exames complementares demonstraram a capacidade cardiovascular resultante do adequado tratamento recebido". Ressalta o Perito que o autor foi e vem sendo tratado adequadamente para sua condição. E que não há incapacidade cardiovascular para o exercício da atividade laboral declarada” (Evento 38 – SENT1).
De fato, o laudo médico (Evento 24 – LAUDPERI1) é incisivo ao atestar que o autor está acometido de “I25.1 - Doença aterosclerótica do coração”, mas que não apresenta incapacidade para o trabalho. Afirma que o “exame físico e análise sequencial dos exames complementares demonstram a capacidade cardiovascular resultante do adequado tratamento recebido”.
No que se refere a esse aspecto, convém salientar que, embora o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta. Deve prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
De igual modo, conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.
Consequentemente, no que se refere a aferição da incapacidade laborativa, o apelante não logrou comprovar que faz jus ao benefício pleiteado, ficando prejudicada a análise dos demais requisitos.
IV – Dispositivo
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000876677v2 e do código CRC 450f7c7f.
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Data e Hora: 30/5/2022, às 20:38:26