Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000958-78.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

 

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de sentença proferida nos autos de ação ajuizada por T. O. D. S., objetivando benefício previdenciário de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

 

O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a: (i) “conceder o benefício assistencial de prestação continuada, definido no artigo 20 da Lei número 8.742/93, em favor da parte autora, implantando-o imediatamente”; e (ii) “pagar as parcelas atrasadas, desde a primeira negativa administrativa até a implementação do benefício”, determinando que “As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação, até a vigência da Lei 11.960/09, sendo que a partir de então a atualização monetária e os juros deverão ser apurados de acordo com a sistemática prevista no artigo 1º- F da lei 9.494/97 com a redação dada pela lei nº 11.960/09”. Além disso, condenou a autarquia a pagar honorários advocatícios, os quais fixou “em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do CEJUR-DP”. (Evento 1, SENT91, Página 3).

 

O INSS interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: (i) “No caso concreto, o relatório social informou que tanto o genitor da autora quanto o irmão possuem renda. O genitor possui renda superior ao salário mínimo, conforme alegado na própria petição inicial”; (ii) “o irmão da autora, apesar de não possuir renda fixa, trabalha como servente de pedreiro, provavelmente recebendo diária. Na falta de informação objetiva, o critério legal a ser seguido é de um salário-mínimo (contribuição mínima como contribuinte individual)”; (iii) “neste caso a renda familiar é de pouco mais dois salários mínimos ou pouco mais de meio salário-mínimo per capita. Além do limite legal e jurisprudencial” (Evento 1, PET120, Páginas 1-3).

 

Contrarrazões, ressaltando que “Ainda que a renda familiar seja levemente superior a ¼ do salário mínimo por pessoa, a vulnerabilidade social da família da apelada é patente e pode ser extraída das demais provas presentes nos autos, notadamente o estudo social que revela que a família é muito pobre” (Evento 1, CONTRAZ128, Páginas 1-7).

 

A Procuradoria Regional da República, nos termos do parecer emitido (Evento 4), manifestou-se pelo “não conhecimento parcial da apelação, não provimento nos demais pontos e pela reforma parcial da sentença, no que tange ao índice aplicável à correção monetária, por ser questão de ordem pública”.

 

É o relato sucinto dos fatos.

VOTO

 

I – Ao instituir o benefício de prestação continuada no inciso V do seu artigo 203, a Constituição da República teve por escopo garantir o mínimo existencial aos idosos e aos portadores de deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência e privilegiou, assim, a dignidade da pessoa humana.

II – No que tange à condição socioeconômica, a vulnerabilidade social da autora encontra-se comprovada pelo Relatório Social, coligido aos autos eletrônicos.

III – Nos casos das condenações de natureza previdenciária, essa Corte Superior estabeleceu o INPC como critério de correção, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430-2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213-91 (item 3.2 da tese firmada pelo STJ). Para as condenações referentes a benefícios assistenciais, em sintonia com o que também determinou o STF no caso concreto apreciado no Recurso Extraordinário nº 870947, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça).

IV – Na forma do art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em ação da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários do advogado será feita por ocasião da liquidação do julgado, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

 

 

 

Preliminarmente, impõe-se o duplo grau de jurisdição obrigatório da sentença hostilizada, por força do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, razão porque conheço da remessa necessária.

 

Acerca da questão discutida, ressalta-se que o benefício de prestação continuada tem amparo legal no artigo 203 da Constituição da República e tem por escopo garantir o mínimo existencial aos idosos e aos portadores de deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência e privilegiou, assim, a dignidade da pessoa humana.

 

Consoante o disposto no artigo 20 da Lei n.º 8.742-93 (com redação dada pela Lei nº 12.435-2011), o benefício assistencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, é devido "à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". O mesmo diploma estabelece que pessoa com deficiência é "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (§ 2.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742-93, com redação dada pela Lei nº 12.470-2011), bem como "incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (§ 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742-93, com redação dada pela Lei nº 12.435-2011).

 

Convém salientar que, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742-93 (STF – Plenário – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232, Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim, Julgamento em 27.08.1998, DJ de 01.06.2001), posteriormente, na esteira do posicionamento firmado por decisões monocráticas proferidas no mesmo âmbito daquela Corte Superior, reviu seu entendimento e declarou a inconstitucionalidade parcial da referida disposição legal, sem pronúncia da sua nulidade (STF – Plenário – Reclamação nº 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, Julgamento em 18.04.2013, DJe de 04.09.2013).

 

Verifica-se, portanto, que o reconhecimento do direito ao benefício está condicionado à comprovação: a) da condição de miserabilidade financeira do núcleo familiar; b) da idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou deficiência que importe em “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”.

 

No caso dos autos, a autora requereu o benefício assistencial, em 13.8.2018, por possuir impedimento de natureza mental, decorrente de “SÍNDROME DA ARTÉRIA CARTíDEA HEMISFÉRICA (CID10 - G45.1), EPILEPSIA e SÍDROMES EPILÉPTICAS DEFINIDAS POR SUA LOCALIZAÇÃO FOCAL PARCIAL COM CRISES DE INÍCIO FOCAL (CID10 - G40.0)”, conforme descreve o laudo médico pericial (Evento 1, LAUDO50, Páginas 1-5). Ocorre que a autarquia previdenciária indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que a renda per capita do núcleo familiar é superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (Evento 1, OUT3, Página 8).

Convém observar, porém, que o critério financeiro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, como o teto de renda per capita familiar, não é o único requisito a ser levado em conta para o reconhecimento do direito ao benefício assistencial, cabendo ao julgador analisar as circunstâncias fáticas do caso concreto. Sobre esse aspecto, as informações fornecidas pelo Relatório Social, anexado aos autos (Evento 1, OUT40, Páginas 1-3), lograram demonstrar a hipossuficiência econômica do núcleo familiar da autora, conforme se verifica a partir do trecho transcrito a seguir:

 

“O núcleo familiar apresenta vicissitudes e um contexto de necessidades sociais e básicas. Possuem estratégias de sobrevivência através da empregabilidade no setor informal, mas justamente, pelo caráter de sub emprego, provisório e pontual, não garante todos os cuidados a longo prazo de que necessita Tamiris dentro de seu quadro de saúde que com certeza, será bem pontuado e classificado pela perícia da área” 

 

Conclui-se, portanto, que o indeferimento, no âmbito administrativo, do benefício assistencial pleiteado pela autora foi indevido, pois, como já ressaltado, o requisito legal objetivo da renda familiar não deve ser o único critério a ser utilizado para a aferição da condição de miserabilidade. Nesse sentido, bem ressaltou a sentença, ao concluir que “o estudo social juntado aos autos traça o perfil da parte autora, que vive em situação de miserabilidade e vulnerabilidade social, já sua renda é ínfima, ainda mais por estar incapacitada para o trabalho (assim, por óbvio, comprovado que percebe rendimentos inferiores a ¼ do salário mínimo nacional vigente)”.

Consequentemente, deve ser reconhecido à autora o direito ao benefício assistencial pleiteado, a partir de em 13.8.2018, data do requerimento administrativo (Evento 1, OUT3, Página 8).

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Dos juros e correção monetária

 

Quanto aos juros da mora e à correção monetária, incidentes sobre as diferenças devidas, convém relembrar que: 1) o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1.205.946 (DJ de 02.02.2012), firmou entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, de 30.06.2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494-97, é norma de natureza eminentemente processual, com aplicação imediata aos processos pendentes: 2) ao apreciar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, em julgamento concluído em 13.03.2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte e por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º pela referida Lei nº 11.960-2009, sob o entendimento de que ofende ao princípio da isonomia (caput do artigo 5º da Constituição da República) a adoção dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária das dívidas fazendárias de qualquer natureza, afastando, assim, a aplicação da Taxa Referencial – TR nesses casos; 3) em sessão plenária de 20.09.2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o mérito da questão controvertida no RE 870947 (Tema nº 810), submetido ao procedimento da repercussão geral, firmou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)”; 4) Interpostos quatro embargos de declaração do acórdão proferido no RE 870947, foram todos desprovidos em decisão proferida 03.10.2019 (publicação em 30.02.2020, trânsito em julgado na data de 03.03.2020), na qual foi afastada a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão que apreciou o mérito daquele Recurso Extraordinário; 5) por seu turno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1495146, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 905, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 20.02.2018, publicação em 02.03.2018, trânsito em julgado na data de 13.09.2018), fixou os índices que a serem aplicados às condenações da Fazenda Pública, de acordo com a sua natureza. Nos casos das condenações de natureza previdenciária, essa Corte Superior estabeleceu o INPC como critério de correção no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430-2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213-91 (item 3.2 da tese firmada pelo STJ). Para as condenações referentes a benefícios assistenciais, em sintonia com o que também determinou o STF no caso concreto apreciado no Recurso Extraordinário nº 870947, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça).

 

Conclui-se, portanto, que a nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Diante dessas premissas, a correção monetária e os juros da mora devem ser calculados de acordo com o item 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal de 2013 (Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal).

 

Por fim, impõe-se a aplicação também do Enunciado nº 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, a reconhecer que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

 

  Compulsando os autos, verifica-se que a sentença não obedeceu à sistemática de correção monetária e juros incidentes sobre os valores devidos, a ser aplicada em conformidade com a orientação definida por nossa Corte Suprema, devendo ser reformada nesse aspecto, mesmo que de ofício, na esteira da jurisprudência firmada no sentido de que “A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo órgão julgador, inexistindo a alegada reformatio in pejus” (STJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp 1799346- SP, Julgamento em 03.12.2019, DJe de 13.12.2019; e, em igual sentido: STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurelio Bellizze, Julgamento em 02.12.2019, DJe de 05.12.2019; STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, AgInt no AREsp 1367742- SP, Julgamento em 21.11.2019, DJe 27.11.2019).

 

Dos honorários advocatícios

 

No que diz respeito aos honorários advocatícios, sua fixação será feita por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de acórdão ilíquido proferido em processo do qual a Fazenda Pública faça parte, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

 

DISPOSITIVO

 

Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, e negar provimento à apelação. Retifico de ofício a sentença para adequá-la à sistemática da correção monetária e dos juros moratórios aplicáveis aos valores devidos, definida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, bem como no Recurso Extraordinário nº 870947, submetido ao procedimento da repercussão geral (Tema nº 810).



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000876663v2 e do código CRC ba762c73.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000958-78.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. benefício assistencial de prestação continuada, definido no artigo 20 da Lei número 8.742-93. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA DEFINIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425, BEM COMO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947.

I – Ao instituir o benefício de prestação continuada no inciso V do seu artigo 203, a Constituição da República teve por escopo garantir o mínimo existencial aos idosos e aos portadores de deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência e privilegiou, assim, a dignidade da pessoa humana.

II – No que tange à condição socioeconômica, a vulnerabilidade social da autora encontra-se comprovada pelo Relatório Social, coligido aos autos eletrônicos.

III – Nos casos das condenações de natureza previdenciária, essa Corte Superior estabeleceu o INPC como critério de correção, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430-2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213-91 (item 3.2 da tese firmada pelo STJ). Para as condenações referentes a benefícios assistenciais, em sintonia com o que também determinou o STF no caso concreto apreciado no Recurso Extraordinário nº 870947, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça).

IV – Na forma do art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em ação da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários do advogado será feita por ocasião da liquidação do julgado, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

V – Parcialmente provida a remessa necessária e desprovida a apelação. Retificação de ofício da sentença para adequá-la à sistemática da correção e dos juros aplicável aos valores devidos, definida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, bem como no Recurso Extraordinário nº 870947, submetido ao procedimento da repercussão geral (Tema nº 810).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, e negar provimento à apelação. Retificar de ofício a sentença para adequá-la à sistemática da correção monetária e dos juros moratórios aplicáveis aos valores devidos, definida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, bem como no Recurso Extraordinário nº 870947, submetido ao procedimento da repercussão geral (Tema nº 810), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000876664v5 e do código CRC c3982cf0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022

Apelação Cível Nº 5000958-78.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/06/2022, na sequência 418, disponibilizada no DE de 25/05/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2° E 3°, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LA À SISTEMÁTICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS AOS VALORES DEVIDOS, DEFINIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425, BEM COMO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 810).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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