Apelação Cível Nº 5000948-34.2020.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por E. R. M. de sentença proferida nos autos de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando benefício de auxílio-doença com ulterior conversão em aposentadoria por invalidez.
O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “não há constatação de que a parte autora seja portadora de enfermidades que a impeçam de trabalhar a longo prazo”. (Evento 1, SENT3, Página 3).
O autor interpôs apelação, sustentando, em suas razões recursais, que: (i) “desde o mês de JANEIRO DE 2002 e atualmente está totalmente incapacitad0 de exercer suas atividades laborativas por estar acometida de INSUFICIÊNCIA RENAL CRONICA e GLOMERULOESCLEROSE SEGMETAR E E FOCAL, conforme comprovam os laudos médicos anexados na inicial”; (ii) “cumpriu por vários anos suas obrigações previdenciárias e, no momento, não reúne condições mínimas de exercer qualquer atividade laborativa, como comprovam os documentos que a autora anexou nestes autos” (Evento 1, APELAÇÃO4, Páginas 1-7).
O INSS manifestou-se por cota, em sede de contrarrazões, pela manutenção da sentença. (Evento 1, INT5, Página 1).
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região, nos termos do parecer emitido, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (Evento 4).
É o relato sucinto dos fatos.
VOTO
I - Do regramento legal estabelecido na Lei nº 8.213-91, conclui-se que o benefício de auxílio-doença se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
II – Embora comprovadas a condição de segurado e o cumprimento da carência legal de 12 (doze) meses de contribuição, não há como ser reconhecido o direito do autor ao benefício pleiteado, uma vez que o laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa para o desempenho de sua atividade habitual de lavrador.
Consoante os termos do caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91, o benefício de auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o referido benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
A Lei n.º 8.2013-91, em seu artigo 25, I, estipula que a carência para fruição do benefício em questão é de 12 (doze) contribuições mensais.
No caso dos autos, o autor requereu benefício de auxílio-doença, em 5.8.2015, por ser portador de “INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA (CID 10: N 18.8) e GLOMERULOESCLEROSE SEGMENTAR E FOCAL (GESF OU GSF)”, o qual foi indeferido sob fundamento de ausência de incapacidade laborativa (Evento 1, INIC1, Página 14).
Acerca dos requisitos necessários à implantação do benefício pleiteado, encontram-se preenchidas tanto a condição de segurado como o cumprimento da carência legal de 12 (doze) meses de contribuição, conforme demonstram as informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Evento 1, CONT2, Páginas 14-16).
No que tange à avaliação do requisito incapacitante para o trabalho, o laudo elaborado pelo perito judicial (Evento 1, CONT2, Páginas 33) concluiu que o autor é portador de “doença renal estabilizada” e “que não há fator de risco para exercer as atividades de lavrador, desde que faça o tratamento e aplique os cuidados básicos como beber água varias vezes ao dia, usar equipamento de proteção individual como mascara luvas, protetor solar etc.” (Evento 1, CONT2, Páginas 33-35).
Consequentemente, não há como ser reconhecido o direito do autor ao benefício pleiteado, pois, como salientou o magistrado a quo “não há constatação de que a parte autora seja portadora de enfermidades que a impeçam de trabalhar a longo prazo” (Evento 1, SENT3, Página 3).
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000876657v2 e do código CRC ca66675d.
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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 18/5/2022, às 14:6:54