Apelação Cível Nº 5006776-38.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por M. D. S. A. de sentença proferida nos autos de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando benefício de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “na data do requerimento administrativo, o autor não mais possuía a qualidade de segurado”. (Evento 115, SENT1, Página 5).
O autor interpôs apelação, sustentando, em suas razões recursais, que: (i) “a patologia pela qual o demandante padece o incapacita de exercer não só sua atividade habitual, como também qualquer atividade laborativa, não sendo possível, portanto, sua reabilitação para outra atividade”; (ii) “existem evidências suficientes nos autos para comprovar que o Autor já estava incapaz desde 2011, ou seja, antes da data da perda da qualidade de segurado que ocorreu no dia 16/12/2012”; (iii) “o segurado, para o qual o benefício fora negado indevidamente, não perde a qualidade de segurado enquanto perdurar a incapacidade” (Evento 121, APELAÇÃO1, Páginas 1-11).
Contrarrazões, ressaltando que “o autor não trouxe aos autos elementos suficientes que pudessem servir de suporte à comprovação do direito invocado, na forma prevista na legislação processual” (Evento 129, CONTRAZ1, Página 2).
A Procuradoria Regional da República, nos termos do parecer emitido, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Evento 4).
É o relato sucinto dos fatos.
VOTO
I - Nos termos do caput do artigo 42 da Lei nº 8.213-91, a aposentadoria por invalidez “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.
II –No caso em apreciação, o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a implantação do benefício, mormente a condição de segurado, na data do requerimento administrativo.
Consoante os termos do caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91, o benefício de auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da condição de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
Com relação à aposentadoria por invalidez, conforme os termos do caput do artigo 42 da Lei nº 8.213-91, a aposentadoria por invalidez “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.
Assim, a implantação do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da condição de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade laboral e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência (caput do artigo 42 da Lei nº 8.213-91).
No caso dos autos, o demandante afirmou na inicial (Evento 1, INIC1, Páginas 1-7) que, por ser portador de “inflamação coriorretiana e visão subnormal de ambos os olhos”, requereu benefício de auxílio-doença, em 28.8.2013, o qual foi indeferido, sob o fundamento de “não constatação de incapacidade laborativa” (Evento 1, INDEFERIMENTO15).
Acerca dos requisitos necessários à implantação do benefício pleiteado, impõe-se reconhecer que, na data do requerimento administrativo, o autor não preenchia mais a condição de segurado, conforme demonstram as informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Evento 16, RSC2, Páginas 1-4).
Por conseguinte, não há como ser reconhecido o direito do autor ao benefício pleiteado, já que sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS expirou em 16.12.2012.
Com relação ao argumento de que a sua incapacidade remonta ao ano de 2011, sendo anterior à perda da condição de segurado, “as perícias médicas produzidas nos eventos 49 e 85 permitem conclusão em sentido diverso”, conforme bem destacou a sentença, porquanto “a perícia do evento 49 sinaliza que o quadro de maior agravamento teria sim ocorrido "no último ano"; e a perícia do evento 85 estabelece como data de início da incapacidade o momento da realização da perícia, qual seja, 04.07.2019” (Evento 115, SENT1, Páginas 3-4)
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000876611v2 e do código CRC 63ae5f11.
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Data e Hora: 12/5/2022, às 21:45:55