Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001052-11.2018.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de sentença que, em mandado de segurança impetrado por M. S. D. S. com objetivo de compelir a autoridade coatora que “restabeleça benefício cessado” [sic], deferiu a ordem, nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E CONCEDO A SEGURANÇA, determinando ao impetrado que cancele a cessação fixada em 29/02/2020 e restabeleça regularmente o benefício de aposentadoria por invalidez da impetrante (NB 32/079.138.314-8),  nos moldes da fundamentação supra”.

Em suas razões (Evento nº 33 dos autos eletrônicos em primeiro grau), a Autarquia sustenta, em síntese, o seguinte: 1) “Em 08/2018, o benefício foi revisto pela perícia médica do INSS, que constatou que a autora recuperou sua capacidade laboral, e que seria cessada por recuperação da capacidade, nos termos da recuperação gradual do art 31 do DECRETO 89312/84, que regulamentava seu benefício à época”; 2) “A aposentadoria por invalidez é concedida somente em razão da incapacidade do segurado para TODO e QUALQUER trabalho. Essa incapacidade não deve ser temporária, devendo ficar caracterizada a insusceptibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Deve restar comprovado, também, que o segurado não era portador da doença ao filiar-se à Previdência”; 3) “Podemos concluir que o laudo apresentado é esclarecedor no que concerne a capacidade laborativa do autor e, não demonstrando qualquer vício que venha a causar invalidade e, sendo assim, inexistem razões para que seja reativada essa aposentadoria, que está hoje em redução gradual. Não deve ser aplicado o artigo 101, §1°, inciso II, da Lei n° 8.213/91, eis que a aposentadoria da autora foi concedida sob a égide de legislação anterior à lei 8213/91, que era a CLPS/DECRETO Nº 89.312 - DE 23 DE JANEIRO DE 1984”; 4) “Diante de todo o exposto, vem requerer o provimento do apelo, para que seja julgado improcedente o pedido autoral, negando reativação do benefício por invalidez, com base no Decreto Vigente à época, qual seja, A CLPS /DECRETO Nº 89.312 - DE 23 DE JANEIRO DE 1984”.

Contrarrazões no Evento 39 dos autos eletrônicos em primeiro grau.

Parecer do Ministério Público em que deixa de opinar acerca do mérito, por não vislumbrar interesse público para tanto.

É o breve relato.

VOTO

I – O Mandado de Segurança caracteriza-se por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo (rectius: direito certo e líquido) ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

II - A documentação coligida aos autos logrou demonstrar a ocorrência de efetiva ameaça, por parte da autoridade tida por coatora, a direito “líquido e certo” da impetrante, o que autoriza a sua proteção pela via mandamental

III – O inciso II do artigo 101 da Lei nº 8.213-91 isenta os maiores de sessenta anos de se submeterem ao exame médico a cargo da Previdência Social para revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, devendo, pois, o benefício ser restabelecido.

 

 A questão versada não comporta maiores discussões. Isso porque, ao contrário do que alega a Autarquia, a discussão de fundo não versa propriamente sobre a incapacidade da impetrante, e sim sobre a aplicabilidade ou não do disposto no artigo 101 da Lei nº 8.213-91.

Conforme informam os autos, a autora percebia benefício de aposentadoria por invalidez desde 1.1.1990, quando, em 10.8.2018, a Autarquia a convocou para revisão pericial. Ocorre que, por ocasião da referida convocação, já estava vigente a nova redação do artigo 101 da Lei nº 8.213-91, que passou a dispor o seguinte:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.        (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o  O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo:      (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou   (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)      (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

II - após completarem sessenta anos de idade.  (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

 § 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:            (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

 I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45;           (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

 II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;           (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

 III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.         (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

§ 3o  (VETADO).   (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

§ 4o  A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele.   (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

§ 5o  É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.  (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

 

De acordo com o disposto no artigo 101, §1º, II, “o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo (...) II – após completarem sessenta anos de idade”. Portanto, e tendo em vista que a autora já contava com 60 (sessenta) anos de idade por ocasião da convocação, já que é nascida em 17.9.1957, a convocação para revisão do benefício é ilegal.

Registre-se, por oportuno, que a situação da autora também se amolda ao inciso I do §1º do artigo 101, que isenta da perícia os segurados “após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu”. Como o benefício data de 1990, também está dispensada da perícia a impetrante pelo referido dispositivo.

Quanto à argumentação da Autarquia de que seria aplicável o disposto no Decreto 89.312-1984 acerca do benefício, importa esclarecer que aquela legislação é ainda mais benéfica para a segurada, já que dispensa do exame a partir dos 55 (cinquenta e cinco) anos, conforme se infere do artigo 30, §6º do referido Decreto:

Art. 30. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, é considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e enquanto permanece nessa condição.

(...)

§ 6º Aplica-se ao aposentado por invalidez o disposto no § 5º do artigo 26, ficando ele dispensado, a partir dos 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, dos exames, tratamentos e processos de reabilitação profissional ali previstos.

 

Portanto, não ficam dúvidas sobre a ilegalidade da conduta da Autarquia em cessar o benefício da autora.

Dessarte, deve ser a ordem deferida, nos termos da sentença.

Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000876523v2 e do código CRC b7227325.

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Documento:20000876524
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001052-11.2018.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DE SENTENÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEFERIU A ORDEM, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DIANTE DA IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS DA IMPETRANTE À ÉPOCA DA PERÍCIA, DEVE SER A ORDEM DEFERIDA.

I – O Mandado de Segurança caracteriza-se por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo (rectius: direito certo e líquido) ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

II - A documentação coligida aos autos logrou demonstrar a ocorrência de efetiva ameaça, por parte da autoridade tida por coatora, a direito “líquido e certo” da impetrante, o que autoriza a sua proteção pela via mandamental

III – O inciso II do artigo 101 da Lei nº 8.213-91 isenta os maiores de sessenta anos de se submeterem ao exame médico a cargo da Previdência Social para revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, devendo, pois, o benefício ser restabelecido.

IV – Remessa necessária e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000876524v4 e do código CRC 175f34c8.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001052-11.2018.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2022, na sequência 299, disponibilizada no DE de 18/04/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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