Remessa Necessária Cível Nº 5000359-36.2018.4.02.5109/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária interposta de sentença proferida nos autos de ação ajuizada por K. D. N. R. contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: “(i) o registro no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do período de 54 meses, indenizado ao Réu através do pagamento integral pelo Programa Especial de Regularização Tributária; (ii) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1480722640), requerido em 10/11/2017, sem a aplicação do fator previdenciário, na modalidade de 85 pontos; (iii) caso o juízo entenda por conceder o benefício somente a partir da quitação total da indenização ao Réu, pede que seja considerado o dia 24/01/2018, em 86 pontos”.
A magistrada sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS: “(i) A regularizar o CNIS da parte autora, com a devida averbação do tempo de contribuição indenizado ao Réu através do Programa Especial de Regularização Tributária, nos termos do procedimento administrativo juntado aos autos (evento 43, OUT05)” e (ii) “A recalcular o tempo total de contribuição da autora (NB 1480722640), para posterior apreciação administrativa do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma mais benéfica à segurada, desde a data da citação do INSS no presente feito e, se for o caso, o pagamento dos atrasados devidos”. Além disso, determinou a incidência de juros da mora sobre os valores atrasados, “a partir da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça” e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil de 2015, deixando “para fixar o percentual relativo à condenação em honorários no momento da liquidação do julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inc. II, do Novo CPC, ressaltando a aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça”.
Não foi interposto recurso voluntário por nenhuma das partes (Evento 74).
A Procuradoria Regional da República, em parecer emitido, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Evento 4).
É o relatório.
VOTO
I – A jurisprudência pátria admite a reafirmação da DER, desde que haja implementação dos requisitos para o recebimento do benefício, após a entrada do requerimento administrativo, até o momento da sentença, nos termos do artigo 493 do NCPC.
II – Se a autora efetuou o pagamento das contribuições faltantes, por meio do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, e o débito tributário foi consolidado até o momento da sentença, é de ser reconhecido o direito dela ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo.
Como é possível extrair, a questão submetida à apreciação consiste em avaliar se a autora faz jus ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, depois de ter efetuado o pagamento das contribuições faltantes, por meio do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
Da análise dos autos, verifica-se que o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolizado pela autora, em 10.11.2017 (Evento 46, PROCADM2, Páginas 89-91), foi indeferido, com fundamento na “Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”, uma vez que o tempo de contribuição apurado, até então, era de 26 (vinte e seis) anos, 1 (um) mês e 2 (dois) dias.
Ressalte-se que a autora aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária para Débitos Previdenciários – PERT, em 13.11.2017 (Evento 43, OUT5, Página 1), efetuando o pagamento de R$ 64.337,15 (sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos), em 24.1.2018, valor correspondente às competências de débito compreendidas entre abril de 1992 e abril de 2003, inclusive, (Evento 1, OUT 23). Porém, como as contribuições faltantes só foram recolhidas após a protocolização do requerimento administrativo, não puderam ser computadas pela autarquia, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e consequente implantação do benefício de aposentadoria.
Convém mencionar que a consolidação do débito tributário só veio a ocorrer em 7.8.2018 (Evento 45, OFIC1, Páginas 1-4), ou seja, após à protocolização do requerimento administrativo, em 10.11.2017, e ao ajuizamento da ação originária, em 31.7.2018. Tal circunstância afastaria, a princípio, o reconhecimento do direito da autora ao benefício pleiteado, desde a DER (Data da Entrada do Requerimento). No entanto, como bem observou a magistrada sentenciante, ‘a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais tem se manifestado sobre a possibilidade de reafirmação da DER “desde que haja implementação dos requisitos para o recebimento do benefício, após a entrada do requerimento administrativo, até o momento da sentença, nos termos do art. 493 do NCPC”’ (Evento 65, SENT1, Página 5).
Consequentemente, é de ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para condenar o INSS a “regularizar o CNIS da parte autora, com a devida averbação do tempo de contribuição indenizado ao Réu através do Programa Especial de Regularização Tributária, nos termos do procedimento administrativo juntado aos autos (evento 43, OUT05)” e a “recalcular o tempo total de contribuição da autora (NB 1480722640), para posterior apreciação administrativa do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma mais benéfica à segurada, desde a data da citação do INSS no presente feito e, se for o caso, o pagamento dos atrasados devidos”.
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000876487v2 e do código CRC c6d2855a.
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Data e Hora: 10/5/2022, às 19:53:50