Apelação/Remessa Necessária Nº 5002358-28.2021.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por M. S. D. S. contra ato do Chefe da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – Petrópolis, com o objetivo de compelir a autoridade coatora a analisar requerimento administrativo objetivando o benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, protocolizado em 6.1.2021.
O magistrado sentenciante deferiu a ordem postulada, para determinar à autoridade impetrada “que ultime as providências necessárias e decida o requerimento administrativo protocolizado pela impetrante (protocolo de requerimento nº 508897467), no prazo máximo de 20 dias” (Evento 25, SENT1, Página 3).
O INSS interpôs apelação, sustentando, em síntese: (i) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; (ii) “o mandado de segurança não é a via adequada para questionar a cessação de benefício por incapacidade”; (iii) “a existência de eventuais entraves ou óbices que pudessem criar obstáculos a uma regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, já que haveria a necessidade demonstrar quais os percalços que motivaram o suposto atraso na decisão administrativa neste caso concreto. E o mandado de segurança constitui-se via imprópria para esta discussão, já que, calha repetir, não admite dilação probatória”; (iv) “Por força da edição da Lei nº 13.846, art.19, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, antes integrante do Quadro de Pessoal do INSS, atualmente integra diretamente o Quadro de Pessoal do Ministério da Economia, estes médicos peritos deixaram de ser servidores autárquicos para tornarem-se servidores da União” (Evento 36).
Contrarrazões, ressaltando que “o retardamento ilegal e indevido no pedido pleiteado constitui desrespeito aos direitos reiteradamente garantidos pela Constituição Federal, especialmente em seu artigo 5º, inciso LXIX, assim como a Lei regulamentar de nº 12.016/09, que garantem o direito líquido e certo, ferido por ato ilegal e abuso de poder, ou omissão, que viole ou ameaça esse direito” (Evento 41).
A Procuradoria Regional da República, em parecer emitido, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Evento 5).
É o relatório.
VOTO
I- O Capítulo XI da Lei nº 9.784-99, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa.
II - Embora a lei não fixe um prazo para a tramitação processual, apenas para a decisão depois de concluída a instrução, não se mostra razoável que a autoridade deixe de manifestar qualquer decisão.
III - No procedimento administrativo, o princípio constitucional da eficiência consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais efetivos para que a Administração Pública possa alcançar o fim perseguido por meio de todo o procedimento adotado.
IV- Convém ressaltar as inovações legislativas que, no decorrer do ano de 2020, estabeleceram medidas excepcionais de proteção social para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus que assolou o mundo, atingindo também nosso país. E, ainda o acordo avençado pelo Ministério Público e o INSS, homologado pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 17-2-2021, no Recurso Extraordinário nº 1.171.152, o qual prevê prazos para análises dos procedimentos administrativos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS. Cumpre observar que, conquanto sirvam de referencial para as decisões, os prazos estipulados naquele acordo são aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação, ou seja, a partir de 17-8-2021, não sendo, portanto, aplicáveis aos requerimentos administrativos anteriores a tal data.
De início, deve ser afastada a preliminar de interesse da União, pois, conforme ressaltou o magistrado a quo, “o ente ao qual os médicos peritos são vinculados na estrutura burocrática da Administração Pública é absolutamente irrelevante, importando, isso sim, identificar aquele que detém atribuição para processar e decidir o processo administrativo objeto da lide; no caso, o INSS” e “Embora a solução do requerimento administrativo tratado nos autos dependa da realização de perícia médica - atividade atualmente vinculada e custeada pelo Ministério da Economia - tal circunstância, como dito, relaciona-se exclusivamente à organização administrativa e em nada interfere com a pretensão posta na presente impetração, direcionada à satisfação de direito social previsto no art. 6º da CF/88, diga-se. Some-se a isso, ainda, o fato dos médicos peritos desempenharem apenas uma das diversas tarefas inseridas no rol de atribuições envolvidas na decisão dos processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, não se mostrando, também por isso, decisivos na determinação da legitimidade passiva em tais demandas” (Evento 25, SENT1, Páginas 1-2).
No mais, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – Petrópolis, com o objetivo de compelir a autoridade coatora a analisar requerimento administrativo objetivando o benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, protocolizado em 6.1.2021.
Verifica-se que até a impetração do presente mandamus, em 24.6.2021, não foi proferida decisão naqueles autos.
A Lei nº 9.784-99, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, no Capítulo XI, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa, in verbis:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Embora a lei não fixe um prazo para a tramitação do procedimento administrativo, mas tão somente para a decisão depois de concluída a instrução, não se mostra razoável que a autoridade deixe de se pronunciar definitivamente sobre o requerimento do administrado. Ademais, ainda que se admita a dilação do referido prazo, essa deve se dar em consonância com os ditames do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República, o qual assegura ao cidadão, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
Outrossim, em procedimento administrativo, o princípio da eficiência, que abrange o princípio da tutela tempestiva, consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais efetivos para que a Administração Pública possa alcançar realmente o fim perseguido por meio de todo o procedimento adotado.
Convém ressaltar as inovações legislativas, a exemplo das Leis nº 13.982-2020 e nº 14.131-2020 que, no decorrer do ano de 2020 estabeleceram medidas excepcionais de proteção social para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus que assolou o mundo, atingindo também nosso país. E, ainda o acordo avençado pelo Ministério Público e o INSS, homologado em acórdão proferido pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 17-2-2021, no Recurso Extraordinário nº 1.171.152, o qual prevê prazos para análise dos procedimentos administrativos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS, com a seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. VIABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República.
3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo
4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral.”
(RE 1.171.152-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 17-2-2021)
Insta salientar que, no referido acordo, o INSS se compromete a (cláusula primeira):
“[...] concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio:
Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias
Benefício assistencial ao idoso 90 dias
Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias
Aposentadoria por invalidez comum 45 dias e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente)
Salário maternidade 30 dias
Pensão por morte 60 dias
Auxílio reclusão 60 dias
Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias
Auxílio acidente 60 dias
Os prazos estipulados são aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo (cláusula sexta).
Assim, não havendo escusa fática para o excesso de prazo, prevalece o direito subjetivo da impetrante em ter seu procedimento administrativo analisado sob o manto da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição de 1988). Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE aposentadoria. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. Demora desarrazoada na tramitação do processo administrativo.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do chefe do INSS que deixou de dar andamento ao pedido administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).
3. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.”
(0031988-75.2018.4.02.5154 – 2ª Turma Especializada TRF 2ª Região, unânime, Rel. Desembargadora Simone Schreiber, data de disponibilização 13-03-2019)
Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000876469v2 e do código CRC 93d73a36.
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Data e Hora: 3/5/2022, às 22:43:37