Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009555-26.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES, que determinou o restabelecimento do auxílio-doença implementado anteriormente por força de tutela antecipada. 

Em seu recurso, o INSS defende a fixação de prazo para a manutenção da tutela antecipada, com a aplicação do disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. Aduz, ainda, que a parte não preenche os requisitos autorizadores da medida de urgência.

Contrarrazões no ev. 11 e 13.

Parecer do Ministério Público Federal (MPF) no ev. 16, pela não intervenção no feito.

Agravo interno em face de decisão que negou efeito suspensivo ao recurso no ev. 08.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES, que determinou o restabelecimento do auxílio-doença implementado anteriormente por força de tutela antecipada. 

Inicialmente, resta prejudicado o agravo interno do ev. 08, porquanto o julgamento o recurso principal esvazia-lhe o objeto.

Com relação ao dever de fixação do prazo de duração do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei de Benefícios, posiciono-me no sentido de sua inaplicabilidade às decisões que concedem a tutela antecipada. 

Isso porque, a tutela de urgência tem natureza eminentemente processual, concedida pelo Juízo com base em seu poder diretivo. Por isso, é necessária a manutenção do benefício concedido liminarmente até o desfecho final do processo. Não cabe ao INSS cessar essa ordem judicial de cunho processual administrativa e unilateralmente. Na constância da fase de conhecimento, a decisão de antecipação de tutela do benefício só pode ser impugnada por meio de interposição de recurso ou outros meios processuais a fim de revê-la.

Ademais, o juízo liminar, por ser precário, não permite uma análise profunda do mérito processual, inclusive com relação a extensão da enfermidade, o que dificulta a fixação de prazo de duração do benefício. 

Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente da 2ª Turma Especializada deste e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCESSÃO. SEM PRAZO PREVIAMENTE ESTIPULADO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 60, §§ 8º E 9º DA LEI Nº 8.213/91. LEI N.º 13.457/17.

I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo a decisão proferida pelo julgador monocrático, que deferiu o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, sem fixar prazo para sua cessação.

II. A discussão do tema surgiu com a modificação da lei 8.213/91, ocorrida pela lei n.º 13.457/17, que ao acrescentar os parágrafos 8º e 9º ao artigo 60, passou a determinar que no ato da concessão do benefício deverá constar prazo para a sua duração e, na ausência de previsão, o mesmo cessará em 120 dias contados da concessão, salvo se houver requerimento de prorrogação do benefício.

III. O auxílio-doença deverá ser pago à parte até que seu quadro de saúde se altere, isto é, até que as condições inicialmente verificadas, seja pelo Juízo quando da concessão da tutela antecipada, seja pela perícia médica, sejam revertidas.

IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AI 0003498-82.2018.4.02.0000. TRF2. Segunda Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcello Granado. 26.11.2018). 

Desta forma, o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicado apenas às decisões finais de mérito, quando o Juízo já possui elementos técnicos suficientes para determinar a duração da medida.

Ante o exposto,  voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, restando PREJUDICADO o agravo interno. 



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000873553v5 e do código CRC 0385668f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 4/5/2022, às 16:44:54

 


 



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Documento:20000873554
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009555-26.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI Nº 8213/91. INAPLICABILIDADE. PODER DIRETIVO DO MAGISTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. O dever de fixação do prazo de duração do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei de Benefícios, não se aplica às decisões que concedem a tutela antecipada. 

2. A tutela de urgência tem natureza eminentemente processual, concedida pelo Juízo com base em seu poder diretivo. Por isso, é necessária a manutenção do benefício concedido liminarmente até o desfecho final do processo.

3. Não cabe ao INSS cessar essa ordem judicial de cunho processual administrativa e unilateralmente. Na constância da fase de conhecimento, a decisão de antecipação de tutela do benefício só pode ser impugnada por meio de interposição de recurso ou outros meios processuais a fim de revê-la. 

4. O juízo liminar, por ser precário, não permite uma análise profunda do mérito processual, inclusive com relação a extensão da enfermidade, o que dificulta a fixação de prazo de duração do benefício. Precedente da 2ª Turma Especializada deste e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: AI 0003498-82.2018.4.02.0000. TRF2. Segunda Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcello Granado. 26.11.2018. 

5. O disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicado apenas às decisões finais de mérito, quando o Juízo já possui elementos técnicos suficientes para determinar a duração da medida.

6. Agravo de instrumento não provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, restando PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000873554v2 e do código CRC 112afc23.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5009555-26.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/04/2022, na sequência 105, disponibilizada no DE de 25/03/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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