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Agravo de Instrumento Nº 5016885-74.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por N. R. D. O., contra decisão proferida nos autos da Execução de sentença constituída no mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101, ajuizada em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação à agravante, ante a constatação da existência de coisa julgada formada em ação individual (Evento nº 214 do processo nº 0094497-75.2016.4.02.5101).

Nas razões recursais, sustenta a recorrente a inexistência de coisa julgada diante da distinção entre a ação individual e o mandado de segurança coletivo, considerando que naquele “executou diferenças de GDIBGE pertinentes aos meses que vão de setembro de 2006 a dezembro de 2009, ao passo em que, no presente cumprimento de sentença, reivindica-se o pagamento de verbas em atraso devidas desde janeiro de 2009 até março de 2016 (Evento 13, OUT29, Páginas 4/5)”. Assevera que “não há superposição de períodos senão entre os meses de janeiro a dezembro de 2009, que devem ser expurgados da conta apresentada pela agravante, em atenção à regra de non bis in idem”.

Contrarrazões no Evento nº 11.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000872970v2 e do código CRC 00a70427.

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Agravo de Instrumento Nº 5016885-74.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Nos termos do art. 6º, § 3º, da LINDB, e dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e 502, do CPC, configura-se a coisa julgada material, como fato processual stricto sensu impeditivo, quando, diante de duas ações essencialmente idênticas entre si — ou seja, envolvendo as mesmas partes da demanda nas mesmas posições jurídicas, através das quais se deduz o mesmo pedido, fundado na mesma causa de pedir remota e próxima —, constata-se que a mesma questão meritória já fora definitivamente resolvida, tornando-se impossível qualquer espécie de impugnação contra a respectiva decisão, o que implica a preservação do processo anterior — e, por conseguinte, da própria res judicata, em respeito ao princípio da estabilidade das situações jurídicas, positivado no art. 6º, caput, da LINDB, e no art. 5º, caput, XXXV, da CRFB — e a consequente extinção do processo posterior, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CPC.

Com efeito, com relação à agravante, analisando-se os documentos acostados no Evento nº 148, OUT 2, dos autos de origem, constata-se que na ação individual o pedido encontra-se fundamentado no art. 80 da Lei 11.355/2006, com a redação dada pela MP 341/2006 e pela Lei 11490/2007, enquanto que no Mandado de Segurança Coletivo o pedido se refere à GDIBGE com a configuração dada pela redação posterior que a MP 431/2008 deu à Lei 11.355/2006.

Inclusive, da simples leitura da sentença proferida na ação individual ajuizada pela agravante (Evento nº 14 do Processo nº 0008056-48.2010.4.02.5151), verifica-se que toda a fundamentação para condenação do IBGE foi com base no art. 80 da Lei 11.355/2006, e não na MP 431/2008, o que reforça a tese de inexistência de identidade de causa de pedir e pedido.

Além disso, na aludida demanda a agravante requereu o pagamento das parcelas retroativas, enquanto no mandado de segurança coletivo, o pedido é referente a período posterior a 2009.

Deste modo, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que seja dado prosseguimento à execução com relação à agravante, ressalvando-se dos cálculos, tão somente eventuais pagamentos referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2009, a fim de que não haja pagamento em duplicidade, como salientado pela própria recorrente na petição do presente agravo de instrumento.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

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Agravo de Instrumento Nº 5016885-74.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – COISA JULGADA MATERIAL -  ART. 6º, § 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO -  ARTIGOS 337, §§ 1º, 2º E 4º, E 502, AMBOS DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DO FATO PROCESSUAL IMPEDITIVO STRICTO SENSU.

I - Ação de execução individual ajuizada com base em título judicial constituído no mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101, determinando que "a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006”.

II – Inexiste coisa julgada com relação a agravante por ter sido ajuizada ação individual igualmente objetivando o recebimento de GDIBGE diante da ausência de identidade de causa de pedir e pedido, tendo em vista que na ação individual o pedido encontra-se fundamentado no art. 80 da Lei 11.355/2006, com a redação dada pela MP 341/2006 e pela Lei 11490/2007, enquanto que no Mandado de Segurança Coletivo o pedido se refere à GDIBGE com a configuração dada pela redação posterior que a MP 431/2008 deu à Lei 11.355/2006.

III – Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000872972v3 e do código CRC 3970a4b3.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5016885-74.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária