Agravo de Instrumento Nº 5015455-87.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal Substituto da 25ª Vara/RJ, Dr. Guilherme Correa de Araujo, nos autos do processo nº 0050701-68.2015.4.02.5101, que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo INSS, para reconhecer o excesso de execução.

O INSS sustenta, em síntese, que a decisão agravada acolheu a impugnação do INSS, fixou o quantum debeatur no valor de R$ 661.143,40 (seiscentos e sessenta e um mil, cento e quarenta e três reais e quarenta centavos), na competência de fevereiro/2021" e condenou-se a parte autora-exequente ao pagamento da verba honorária sucumbencial naquela fase de execução/cumprimento de sentença. Todavia, logo em seguida, o magistrado a quo determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor-exequente, argumentando, para tanto, que este é beneficiário da gratuidade de justiça.

Alega que o novo CPC/2015 reformulou integralmente o vetusto sistema de gratuidade judiciária previsto pela Lei nº 1.060/1950 (cujo pressuposto básico passou a ser a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios) e se o autor terá ou não recursos suficientes para arcar com sua dívida decorrente de sua sucumbência nesta fase de execução/cumprimento de sentença.

Assevera que a parte autora receberá pelo menos R$ 661.143,40 (seiscentos e sessenta e um mil, cento e quarenta e três reais e quarenta centavos), posicionado na competência de fevereiro/2021, quantia que lhe confere suficiente capacidade econômica para honrar sua dívida e pagar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por ocasião do acolhimento da impugnação desta Autarquia ao cumprimento de sentença.

Afirma que o novo CPC revogou os dispositivos da Lei nº 1.060/1950 (art. 1.072, III) e trouxe abordagem totalmente distinta e nova sobre o tema, instituindo a “gratuidade da justiça”, que não mais fala em “prejuízo do sustento da família”, mas na insuficiência de recursos para o adimplemento das despesas, custas e honorários sucumbenciais (arts. 98 a 102). Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre um instituto e a satisfação do crédito pertinente, por meio de destaque do valor do requisitório a ser expedido em favor do autor.

Acrescenta que não há qualquer incompatibilidade entre um instituto e a satisfação do crédito pertinente, por meio de destaque do valor do requisitório a ser expedido em favor do autor. Não haverá qualquer restrição que implique, por exemplo, limitação do direito de acesso à Justiça ou comprometimento de salários ou outras verbas alimentares regulares que percebe para honrar seu orçamento doméstico: haverá tão-somente uma pequena redução de um valor pecuniário que será acrescido a seu patrimônio.

Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para que seja determinado, desde já, o desconto/destaque dos honorários advocatícios do requisitório de pagamento a ser expedido em favor do agravado (para posterior conversão em renda em prol desta PGF).

A Autarquia agravante interpôs agravo inominado (evento 10, DOC1) em face de decisão dessa relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Aduz que afigura-se caracterizado o risco maior da Instituição Previdenciária com o prosseguimento do feito originário, pelo que requer-se a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar para concessão de efeito suspensivo ao presente, ou, se for o caso, seja a mesma limitada para que se vede qualquer pagamento no feito originário até o ulterior apreciação da questão pelo Órgão Colegiado.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.

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Agravo de Instrumento Nº 5015455-87.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Primeiramente, no que se refere ao agravo inominado interposto pela parte agravante em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, saliento que será analisado juntamente ao mérito do presente Agravo de Instrumento. 

Passando à análise do mérito, a decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 170, Despadec1):

"Trata-se de impugnação aos cálculos oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face do cumprimento definitivo de sentença promovido por M. D. M..

Tendo sido o executado intimado na forma do art. 535, do Código de Processo Civil, pelo valor de R$ 777.435,75 (Evento 113), o INSS impugnou o valor alegando excesso de execução, visto que os cálculos apresentados estão em desacordo com a coisa julgada e com o início do pagamento administrativo. Por fim, fixa o valor do débito em R$ 661.143,40 (Evento 119).

Após a manifestação da impugnada, os autos foram remetidos ao contador judicial para que fossem apurados os valores devidos à parte autora a título de atrasados, de acordo com a coisa julgada.

Requisitórios de valores incontroversos expedidos no Evento 156.

Sobrevindo os cálculos judiciais no Evento 143, atualizados até fevereiro de 2021, no montante de R$ 660.850,71, sobre eles as partes manifestaram concordância (Eventos 144 e 168).

Observo que os cálculos judiciais do Evento 143 seguem os parâmetros delimitados pelo título judicial transitado em julgado, e devem ser tidos como corretos, além do que, contam com a anuência das partes.

Os cálculos judiciais estão similares aos cálculos elaborados pelo INSS no Evento 119 demonstrando que os mesmos se encontram corretos e que a sua impugnação merece ser acolhida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO INSS apresentados no Evento 119, para reconhecer o excesso de execução, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 661.143,40 (seiscentos e sessenta e um mil, cento e quarenta e três reais e quarenta centavos), na competência de fevereiro/2021.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 11.629,23 (onze mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), na forma do artigo 85, §§ 1º, 2º do CPC, valor do proveito econômico alcançado pelo INSS, este equivalente a 10% incidentes sobre a diferença entre os cálculos da parte autora e os ora reconhecidos, porém, em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, e tendo já sido expedidos requisitórios nos valores aqui homologados, mantenham-se os autos suspensos até o efetivo pagamento.

P.I."

A decisão deve ser mantida.

Como regra, o vencido deverá pagar verbas advocatícias ao vencedor. Trata-se da aplicação do princípio da sucumbência, consagrado no caput do art. 85 do CPC. 

Com relação a gratuidade de justiça, esta possui sede no art. 5º, LXXIV, da própria CF/88, que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A gratuidade de justiça passou a ser tratada nos arts. 98 a 102 do CPC/15. O art. 99 traz importantes definições sobre o tema, in verbis:
 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[...]
§2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Da leitura do dispositivo legal, é possível extrair dois entendimentos: (i) para o deferimento do benefício, basta a simples declaração da parte de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família; (ii) tal declaração possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida através de prova em contrário. 

O art. 98, §2º, do CPC determina que o beneficiário da gratuidade não será isento do pagamento das despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Ocorre que tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado. Dentro desse período, havendo melhora na condição financeira do beneficiário, ele poderá ser compelido a pagar os valores devidos (§3º). 

O fato de a parte autora ter valores a receber do INSS não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Mesmo porque, tais verbas não representam adição à sua renda mensal, pelo contrário, possuem, tão somente, natureza compensatória, porquanto dizem respeito a valor que deveria ter sido pago oportunamente ao longo de anos pela própria autarquia. 

É esse o entendimento que tem sido adotado por esta e. 2ª Turma Especializada, conforme se observa: 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCIEIRA NÃO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DE CRÉDITO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, é sabido que a assistência judiciária gratuita, uma vez deferida, estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação deve seguir os trâmites previstos no artigo 100, do CPC/2015. 2. Encerrado, contudo, o processo, eventual condenação aos ônus sucumbenciais daquele que litigou sob o pálio da gratuidade da justiça ficará com sua exigibilidade suspensa e, somente poderá ser executada, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou aconcessão de gratuidade, sendo que, após tal prazo, prescreverá a obrigação, tudo conforme a regra do artigo 98, § 3º, do Novo CPC. 3. O fato de a parte exequente/embargada receber proventos em atraso não configura alteração da situação econômica suficiente à revogação do benefício da Justiça gratuita, muito menos permite a compensação com os valores exequendos, porquanto estes representam justamente o somatório das parcelas de crédito oriundas da revisão do benefício previdenciário que foi negada administrativamente pela Autarquia, o motivo pelo qual o segurado recorreu ao Poder Judiciário. Além do fato, é claro, de se tratar de benefício de natureza alimentar. 4. Agravo desprovido. (AgI 0003491-90.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY, eDJF2r 03.08.2018)

Destarte, está correta a decisão agravada. 

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO AGRAVO INOMINADO, nos termos da fundamentação deste voto.

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Agravo de Instrumento Nº 5015455-87.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

I - A decisão deve ser mantida. Como regra, o vencido deverá pagar verbas advocatícias ao vencedor. Trata-se da aplicação do princípio da sucumbência, consagrado no caput do art. 85 do CPC. 

II - Com relação a gratuidade de justiça, esta possui sede no art. 5º, LXXIV, da própria CF/88, que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

III - A gratuidade de justiça passou a ser tratada nos arts. 98 a 102 do CPC/15. O art. 99 traz importantes definições sobre o tema, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

IV - Da leitura do dispositivo legal, é possível extrair dois entendimentos: (i) para o deferimento do benefício, basta a simples declaração da parte de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família; (ii) tal declaração possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida através de prova em contrário. 

V - O art. 98, §2º, do CPC determina que o beneficiário da gratuidade não será isento do pagamento das despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Ocorre que tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado. Dentro desse período, havendo melhora na condição financeira do beneficiário, ele poderá ser compelido a pagar os valores devidos (§3º). 

VI - O fato de a parte autora ter valores a receber do INSS não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Mesmo porque, tais verbas não representam adição à sua renda mensal, pelo contrário, possuem, tão somente, natureza compensatória, porquanto dizem respeito a valor que deveria ter sido pago oportunamente ao longo de anos pela própria autarquia. Precedente.

VII - Destarte, está correta a decisão agravada. 

VIII - Agravo a que se nega provimento.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO AGRAVO INOMINADO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000872604v3 e do código CRC 2f9f1b20.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5015455-87.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária