Remessa Necessária Cível Nº 5007232-96.2020.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 19, DOC1) pela qual o MM. Juiz a quo, Dr. Rafael de Souza Pereira Pinto julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, nos autos de mandado de segurança impetrado por T. I. S. contra ato do Gerente APS - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Volta Redonda/RJ, objetivando a concessão da ordem para que o impetrado aprecie seu pedido administrativo de auxílio-doença, protocolado pela impetrante em 24/08/2020.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

Parecer do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença (evento 4, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 9 de março de 2022.

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Remessa Necessária Cível Nº 5007232-96.2020.4.02.5104/RJ

VOTO

A hipótese é de remessa necessária para reexame de sentença, em que o Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, nos autos de mandado de segurança que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado aprecie seu pedido administrativo de auxílio-doença, protocolado pela impetrante em 24/08/2020.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que restou demonstrado que o processo administrativo da ora impetrante teve decisão com relação ao seu requerimento administrativo, antes da prolação da sentença neste mandado de segurança, o que significa que, no curso da ação mandamental, houve a chamada perda superveniente do objeto, representada pela satisfação da pretensão buscada por meio do writ , fato informado no evento 14, DOC1, antes da sentença, pela própria impetrante, dando conta de que houve o cumprimento da obrigação pelo órgão previdenciário.

Desse modo, como a própria impetrante não se insurge contra a sentença extintiva, não cabe mais nenhuma modificação no dispositivo, pois a alteração para uma decisão de mérito não teria nenhum efeito prático.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento à remessa oficial.

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Remessa Necessária Cível Nº 5007232-96.2020.4.02.5104/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA DESPROVIDA.

1. A hipótese é de remessa necessária para reexame de sentença, em que o Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, nos autos de mandado de segurança que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado aprecie seu pedido administrativo de auxílio-doença, protocolado pela impetrante em 24/08/2020.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que restou demonstrado que o processo administrativo da ora impetrante teve decisão com relação ao seu requerimento administrativo, antes da prolação da sentença neste mandado de segurança, o que significa que, no curso da ação mandamental, houve a chamada perda superveniente do objeto, representada pela satisfação da pretensão buscada por meio do writ , fato informado no Evento 14, antes da sentença, pela própria impetrante, dando conta de que houve o cumprimento da obrigação pelo órgão previdenciário.

3. Desse modo, como a própria impetrante não se insurge contra a sentença extintiva, não cabe mais nenhuma modificação no dispositivo, pois a alteração para uma decisão de mérito não teria nenhum efeito prático.

4. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5007232-96.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária