Agravo de Instrumento Nº 5002915-07.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009314-78.2012.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ em face da decisão proferida no evento 109 nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n° 0009314-78.2012.4.02.5101, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ajuizada por M. R. T. e OUTROS, que acolheu parcialmente os pedidos para “considerar como devida aos exequentes a quantia de R$ 9.398,47, mais 10% (dez por cento) de honorários de sucumbência, o que perfaz o montante total de R$ 10.338,32 (dez mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), atualizado até 06/2012“.

Em suas razões (evento 01), o Agravante sustentou que “A Medida Provisória nº 2225/01 reconheceu o direito dos servidores civis do Poder Executivo Federal ao reajuste de 3,17 %; estipulando quando e de que modo os passivos decorrentes da aplicação da referida Medida Provisória seriam pagos”. Arguiu que “há de ser observado como limite temporal para a aplicação das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17% a data estabelecida pela aludida MP (de 01/01/2002) ou, conforme o caso, a data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras (cf. arts. 9º e 10º da MP 2.225-45/01)”. Mencionou que “qualquer valor pago a título de incorporação em folha de pagamento, após dezembro de 2001, é indevido, devendo ser compensado do eventual passivo pendente de pagamento”. Aduziu que “inexistem créditos a serem satisfeitos pela Agravante, posto que no caso em comento a parte Agravada é devedora da UFRJ”.

Contrarrazões no evento 17.

O Ministério Público Federal, em parecer de evento 21, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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VOTO

O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O título coletivo que aparelha a presente execução foi formado no processo nº 0063635-20.1999.4.02.5101, referente à ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, em que esta foi condenada a pagar diferenças remuneratórias aos substituídos pelo Sindicato-Autor.

Na execução contra a Fazenda Pública, as parcelas pagas a mesmo título, administrativamente ou por força de decisão judicial, devem ser compensadas, evitando-se o bis in idem e o enriquecimento ilícito dos servidores.

O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte, como se infere do seguinte julgado:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA COLETIVA . REAJUSTE DE 3,17%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MP 2.225/2001. VALORES PAGOS SOB A MESMA RUBRICA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este for concedido por decisão judicial (STJ, REsp 1.235.513, sob o rito previsto no art. 543-C do CPC/73, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/08/2012). 2. Os exequentes tiveram implantados em seus contracheques o percentual de 3,17%, com o pagamento das diferenças, desde 2005, até, pelo menos, 2015, tendo em vista ordem judicial emanada do juízo da 30ª Vara Federal, nos autos da execução coletiva (99.0063635-0). 3. A execução coletiva em questão foi extinta, por sentença proferida em sede de embargos à execução (2006.51.01.015199-0). Ocorre que a referida sentença, ao autorizar a execução individualizada, foi clara ao estabelecer, com base em jurisprudência consolidada do STJ, que a incorporação do índice de 3,17% limita-se à data da reorganização de vencimentos efetivada, tal como determina o art. 10 da MP nº 2.225/01. 4. Necessário o abatimento do reajuste de 3,17% já pago, conforme determinado na decisão agravada, tanto nos períodos de 2002 a 2006, mediante a rubrica “VANTAGEM ADMINIST. 3,17%” quanto em relação ao período de julho/2005 em diante, mediante a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG”. 5. Embora os valores em cobrança sejam referentes ao período de janeiro de 1995 a maio de 2001, enquanto o demonstrativo apresentado pela UFRJ englobe período diverso daquele a que se refere a execução, nada impede o pleito de compensação de valores pagos sob a mesma rubrica, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AG 0002599-50.2019.4.02.0000, Relator Des. Fed. José Antônio Neiva, 7ª Turma Especializada, julgado em 07/10/2019).

In casu, através da decisão judicial de evento 68 dos autos originários, o Juízo a quo fixou os parâmetros de cálculo, determinando o abatimento dos valores pagos em sede administrativa, nos seguintes termos:

“Dessa forma, para se verificar a tese da UFRJ quanto ao pagamento integral do valor devido, os autos deverão ser remetidos ao Contador, considerando que o feito está devidamente instruído com as fichas financeiras dos exequentes.

Os cálculos devem ser apurados, então, no período de janeiro/95 até janeiro/2001, data da reestruturação de carreira, conforme a Lei nº 10.405/02, devendo, então, os valores pagos a partir deste marco serem abatidos do cálculo total, referente ao interregno acima descrito. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal”.

Remetidos os autos ao setor de cálculos, restou apurado o que segue:

"Atende-se ao despacho do evento 68.

Esclarecemos a V.Exa. que os dados para elaboração dos cálculos foram extraídos do SIAPE, à partir das rubricas listadas no Anexo 1 da Nota Técnica nº 7, do MPGOG, de 16/10/2003 e que foram abatidos os valores pagos através da rubrica ‘VANTAGEM ADMINIST 3,17%”.

Cabe informar que foram abatidos os valores pagos administrativamente a título de 3,17% referentes aos meses de agosto e dezembro de 2002 a 2006 conforme fichas financeiras acostadas no evento 54 (OUT 3, 6, 11, 16, 21

Juros de mora à partir da citação, 03/2000.

Aplicamos o IPCA-E como Índice de correção monetária, conforme determinado no despacho do evento 68".

Em seguida, sobreveio a decisão agravada, à qual dispôs que “há que se homologar os cálculos elaborados pela Contadoria desta Seção Judiciária, que se utilizou de critérios de contabilidade cuja metodologia segue as orientações do egrégio Conselho de Justiça Federal (...)”.

Destaco que os cálculos realizados pela contadoria judicial são dotados de presunção de legitimidade, só afastáveis por prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que a Agravante, no evento 104 dos autos originários, apenas se limitou a ratificar o cálculo apresentado no evento 54, e que restou observado pelo contador judicial conforme supratranscrito.

Destarte, deve ser reconhecida a existência de valores devidos aos Exequentes, impondo-se a manutenção da decisão ora atacada.

A cognição sumária realizada neste momento processual não indica a existência de plausibilidade jurídica na tese defendida pela Agravante, cujos fundamentos, ao menos por ora, não abalam as razões expostas pelo ilustre Juízo a quo na fundamentação do ato judicial impugnado.

Apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, cabe a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime).

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871917v2 e do código CRC 596ccfcd.

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Agravo de Instrumento Nº 5002915-07.2021.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ – SINTUFRJ e OUTROS contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da UFRJ para “considerar como devida aos exequentes a quantia de R$ 9.398,47, mais 10% (dez por cento) de honorários de sucumbência, o que perfaz o montante total de R$ 10.338,32 (dez mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), atualizado até 06/2012".

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, afirmando que o M.M. Juízo a quo homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, já considerada eventual compensação de valores pagos administrativamente, destacando que "os cálculos realizados pela contadoria judicial são dotados de presunção de legitimidade".

Entretanto, considero que a controvérsia merece solução distinta, sendo imperioso observar que a pretensão executória já se encontra satisfeita, tendo em vista que não há valores devidos. 

A demanda de origem consiste em execução individual, objetivando o cumprimento das obrigações constantes do acórdão proferido na ação ordinária nº 99.0063635-0 ajuizada pelo SINTUFRJ, que tramitou perante o Juízo da 30ª Vara Federal/RJ, tendo o título judicial transitado em julgado assegurado o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 3,17%.

Anteriormente à presente execução individual foi proposta uma “execução coletiva”, quanto à decisão proferida na ação iniciada em 1999, que foi extinta por entender-se que os servidores deveriam propor execuções individuais para discutir seu direito. Entendeu-se que havia uma dificuldade de se analisar a situação concreta de cada um dos substituídos (mais de quinze mil servidores). Frise-se que a sentença proferida nos embargos a essa execução coletiva (processo nº 2006.51.01.015199-0) não analisou o mérito, e apenas mencionou a limitação temporal dos cálculos, em razão da MP 2225-45/2001, para explicar o motivo da dificuldade em se realizar cálculo individual para cada servidor, naqueles autos.

A UFRJ alegou que o reajuste de 3,17%, devido aos servidores públicos federais, deve ser limitado a 31.12.2001, de acordo com os artigos 8º, 9º e 10 da MP 2225/01.

O dispositivo da sentença exequenda está assim redigido:

“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, declarando o direito dos servidores substituídos processualmente pela autora ao reajuste de 3,1780% em relação aos valores constantes das tabelas de vencimentos e de funções de confiança e gratificadas referidas na Lei nº 8.880/94, assim como os reflexos daí decorrentes, a partir de 1º.01.1995 e condeno a ré ao pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas, acrescidas de correção monetária desde quando devida cada parcela, por se tratar de dívida de valor, e juros de mora de 6% ao ano, na forma da lei civil. Condeno, ainda, a ré ao reembolso das custas e pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação”

Para compreensão da matéria, são necessários alguns esclarecimentos.

O direito ao reajuste de 3,17%, para os servidores públicos federais, adveio do reconhecimento da incorreta aplicação da Lei 8.880/94, no percentual concedido pela Administração em janeiro de 1995, pela Portaria Interministerial 26, publicada em 23.01.95.

A Lei 8.880/94 determinou que os valores dos vencimentos deveriam ser revistos, em 1º de janeiro de 1995, observados alguns parâmetros, dentre eles a aplicação de “percentual correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real inclusive o mês de dezembro de 1994” (artigo 28, §5º).

O índice estabelecido foi de 22,07%, pela Portaria Interministerial 26, o que apenas refletia apenas a variação do IPC-r entre julho e dezembro de 1994, ignorando-se o acréscimo de 3,17% que correspondia à diferença entre a média em URV ou equivalente, nos doze meses de 1994, e o mês de dezembro de 1994.

Na época, formou-se sólido entendimento jurisprudencial sobre a existência de tal diferença, e do descumprimento da lei que regia o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais. Diante deste contexto, a União editou a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, determinando em seu art. 8º a aplicação, a partir de janeiro/1995 do reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%, ressalvando, no artigo 10, que o reajuste só seria devido até a data de vigência da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, ou concessão de vantagens de qualquer natureza. Eis a redação dos artigos relativos ao tema, da Medida Provisória mencionada:

Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.

Art. 9º A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.

A partir de 1º de janeiro de 2002, portanto, cessou o direito a incorporação da diferença de 3,17%, apenas sendo cabível a cobrança do valor que deveria ter sido pago entre janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2001.

Assiste razão, pois, à UFRJ, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução. 

O artigo 535, VI, do NCPC, prevê expressamente a compensação como uma das possíveis alegações na impugnação à execução, e mesmo que não houvesse tal previsão, de forma expressa, seria cabível deduzir-se da obrigação a parte que já tenha sido cumprida pela Administração, seja por qual motivo for (espontaneamente ou por determinação judicial), observada a vedação ao enriquecimento sem causa.

Observe-se que a imposição da limitação temporal, neste momento processual, não afronta a coisa julgada e não extrapola os limites impostos para a execução da sentença, mormente porque a sentença declarou o direito ao pagamento da diferença tendo por base legislação do ano de 1995.

Tendo ocorrido fatos posteriores que já suplantaram o paradigma anterior, principalmente a edição da medida provisória de 2001, devem ser levados tais fatos em consideração para que se possa analisar se há ou não algum resíduo ainda devido pela Administração aos seus servidores.

Registre-se que a questão da possibilidade de compensação ora analisada já restou decidida por esta Egrégia Corte em execuções individuais relacionadas ao mesmo título coletivo:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. (...). 4. Verifica-se das fichas financeiras, que possuem presunção de veracidade, e do memorando n º 278 /2013 , juntado pel a embargante/apelante, que, antes mesmo da determinação judicial de implementação do reajuste de 3,17% (obrigação de fazer), já haviam sido pagas administrativamenteas parcelas atrasadas devidas a título do reajuste discutido, nos meses de agosto e dezembro, de 2002 a 2006, a partir de dezembro/2002, mediante a rubrica "82174 VANTAGEM ADMINIST. 3,17%". 5. Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem entendido que constitui termo final para o pagamento do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a reestruturação da carreira dos Técnicos-Administrativos das Instituições de Ensino Superior, determinada pela Medida Provisória 2.150-39/01" (STJ - AGREsp 1105056), razão pela qual também necessário o abatimento dos valores implementados a partir de 2005 e pagos até hoje, sob pena de ocorrência de bis in idem, com relação a escassas verbas públicas. 6. O abatimento discutido não viola a determinação de implementação do reajuste de 3,17% proferida na execução coletiva, e mantida por esta Corte em sede de agravo de instrumento, pois, com a extinção da execução coletiva em razão do reconhecimento da impossibilidade de seu prosseguimento com milhares de substituídos, tal determinação não mais subsiste. 7. Além disso, não é incompatível com o entendimento acerca do descabimento de devolução/compensação de verbas de natureza alimentar, e também não se confunde com devolução de valores recebidos de boa-fé, uma vez que o abatimento será feito dos valores que ainda estão sendo executados. 8. Apelação provida. (TRF – 2ª Reg., 7ª T. E., AC 0102873-89.2012.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, e-DJF2R 15.06.2018)

 ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 3,17%. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS OU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução, reconhecendo a retidão dos valores executados no feito principal. 2. Na ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferido título declarando o direito dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro- SINTUFRJ ao reajuste de 3,1780% aos seus vencimentos e funções de confiança e gratificadas referidas na Lei nº 8.880/94 a partir de 1º de janeiro de 1995 e condenou a UFRJ aos pagamentos das diferenças decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano. 3. O termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001. A MP nº 2.150-39/2001 promoveu a reestruturação da carreira dos técnicos administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 4. Nos autos da ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferida decisão, em maio de 2005, determinando "a inclusão do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos autores" a contar do primeiro dia útil após prazo de trinta dias. Assim, os embargados tiveram implantados indevidamente em seus contracheques o percentual de 3,17%, a partir de 2005, quando o valor já não era devido. 5. Cabível a compensação das parcelas pagas aos exequentes/embargados relativos à implantação do índice de 3,17%, administrativamente ou por força de decisão judicial, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito dos servidores (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201700000120884, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12/12/2017).6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando a compensação de todos os valores pagos aos embargados/apelados a título de 3,17%. (TRF – 2ª Reg., 5ª T. E., AC 0042581-41.2012.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Conv. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, e-DJF2R 10.04.2018)

Considerando o exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento para, de ofício, decretar a extinção da Execução de origem, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, tendo em vista a ausência de valores a serem executados.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000919022v3 e do código CRC 912a9d19.

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Agravo de Instrumento Nº 5002915-07.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009314-78.2012.4.02.5101/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. VALORES SOB MESMA RUBRICA. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER. CÁLCULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Executada, em face da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n° 0009314-78.2012.4.02.5101, que acolheu parcialmente os pedidos para “considerar como devida aos exequentes a quantia de R$ 9.398,47, mais 10% (dez por cento) de honorários de sucumbência, o que perfaz o montante total de R$ 10.338,32 (dez mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), atualizado até 06/2012“.

2. Na execução contra a Fazenda Pública, as parcelas pagas a mesmo título, administrativamente ou por força de decisão judicial, devem ser compensadas, evitando-se o bis in idem e o enriquecimento ilícito dos servidores.

3. In casu, o Juízo a quo fixou os parâmetros de cálculo, determinando o abatimento dos valores pagos em sede administrativa.

4. Remetidos os autos ao setor de cálculos, restou apurado o valor devido para os Exequentes. Em seguida, sobreveio a decisão agravada, à qual dispôs que “há que se homologar os cálculos elaborados pela Contadoria desta Seção Judiciária, que se utilizou de critérios de contabilidade cuja metodologia segue as orientações do egrégio Conselho de Justiça Federal (...)”.

5. Considerando que os cálculos realizados pela contadoria judicial são dotados de presunção de legitimidade, só afastáveis por prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso, deve ser reconhecida a existência de valores devidos aos Exequentes, impondo-se a manutenção da decisão ora atacada.

6. A cognição sumária realizada neste momento processual não indica a existência de plausibilidade jurídica na tese defendida pela Agravante.

7. Apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, cabe a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento.

8. Agravo de instrumento desprovido.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5002915-07.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.