Agravo de Instrumento Nº 5014836-60.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. D. S. V. E OUTROS visando à reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (Evento 34 – processo principal), nos autos do cumprimento de sentença coletiva nº 0000620-08.2021.4.02.5101/RJ, na parte em que determinou a juntada das fichas financeiras de forma a comprovar "a evolução da situação funcional de cada servidor exequente".

Nas suas razões recursais, os agravantes afirmam que "instruíram a petição inicial com provas dos fatos constitutivos do seu direito" e que "dos demonstrativos da Universidade (juntados à ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101) extraiu-se, mês a mês, para cada exequente, somente as respectivas Base de Cálculo e o Percentual devido (que já observa as compensações) e a partir daí apurou-se a diferença devida e, em seguida, o valor devido de acordo com os critérios estabelecidos pelo título judicial". 

Inferem, assim, que “as fichas financeiras não são documentos indispensáveis para a propositura da ação, já que a inicial está acompanhada das planilhas de cálculos elaboradas com base em informações financeiras fornecidas pela executada, e o juízo deve permitir que o processo desenvolva o seu curso normal e determinar a citação da parte adversa.”.

Contrarrazões (evento 8).

Parecer do MPF afirmando que não há interesse público que justifique a sua intervenção no presente recurso (evento 11).

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.

(T2310233/efc)

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Agravo de Instrumento Nº 5014836-60.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do presente recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. D. S. V. E OUTROS visando à reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (Evento 34 – processo principal), nos autos do cumprimento de sentença coletiva nº 0000620-08.2021.4.02.5101/RJ, na parte em que determinou a juntada das fichas financeiras de forma a comprovar "a evolução da situação funcional de cada servidor exequente".

Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença coletiva formada nos autos do processo n.º 0006396-63.1996.4.02.5101, em que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças do reajuste no percentual de 28,86%, além do reajuste previsto na Lei 8.622/93 (evento 1 – OUT 9/OUT12 – processo originário).

Ao propor a presente demanda, os exequente não apresentaram as fichas financeiras relativas ao período executado, ao entender que estas seriam desnecessárias, pelo fato de que,  "para a apuração dos valores utilizou-se da Base de Cálculo e, também, do Percentual Devido (já observadas as compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais, como determina a Súmula Vinculante 51) fornecido pela executada dentro do demonstrativo financeiro elaborado pela Universidade, em 2006, para apontar o valor que ela entendia devido naquele momento.”.

Sem razão.

Conforme se observa da decisão judicial que determinou o desmembramento da execução coletiva, as fichas financeiras possuem dados relevantes para comprovar a evolução da situação funcional de cada servidor exequente, permitindo a apuração de todos os valores recebidos administrativamente, os enquadramentos supervenientes,  "inclusive os pagamentos recebidos em razão de liminar na ação coletiva (rubrica 10230) em março e abril/1997, e mormente os pagamentos realizados no período de dez/2002 a jan/2017 (rubricas 15277 e 16171, implantadas por intermédio da ação SICAJ nº 8173)".

De todo o modo, registrou-se na decisão agravada que "não dispondo os autores de tais documentos em todo o período acima aludido (até jan/2017), os mesmos serão oportunamente requisitados por este juízo ao devedor (UFRJ/PRF)".

Portanto, não merece reforma a decisão impugnada, na qual se exigiu a juntada das fichas financeiras, vez que indispensáveis ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS. 

1. Cinge-se a controvérsia em analisar a correção da decisão que determinou a juntada de fichas financeiras pelos exequentes.

2. No caso dos autos, os exequentes pretendem o pagamento de passivo referente ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, apresentando cálculos efetuados com base em demonstrativos acostados pela UFRJ nos autos da ação coletiva.

3. Não consta nos autos de origem as fichas financeiras de cada um dos exequentes, tampouco a negativa da executada em fornecer tais fichas, de modo que não se vislumbra incorreção na decisão que determinou a juntada das fichas financeiras pelos exequentes, uma vez que, conforme destacado na decisão que determinou a individualização das execuções, as fichas financeiras contém dados relevantes para demonstração da legitimidade dos exequentes, bem como para apuração do quantum debeatur.

4. Agravo de instrumento desprovido.”

(TRF da 2ª Região, AG 5010736-62.2021.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 14/09/2021).  

Por fim, retifique-se a autuação para que passe a constar como agravantes H. D. S. V., H. R. D. P. D. C., H. N. D. C., H. F. B. e H. G. D. S., uma vez que inexistiu no presente recurso insurgência contra a limitação do litisconsórcio ativo promovida pela decisão agravada.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5014836-60.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A decisão agravada determinou a juntada das fichas financeiras utilizadas como base de cálculo para apuração do montante executado.

2. Não procede o argumento da parte agravante de que as fichas financeiras seriam desnecessárias, pelo fato de que “a inicial está acompanhada das planilhas de cálculos elaboradas com base em informações financeiras fornecidas pela executada".

3. Consoante afirmado na decisão judicial que determinou o desmembramento da execução coletiva, as fichas financeiras possuem dados relevantes não só para comprovar a evolução da situação funcional de cada servidor exequente, como também para permitir a apuração de todos os valores recebidos administrativamente e os enquadramentos supervenientes.

4. Ainda que se cogitasse, restaria inaplicável, por ora, o §3º do art. 524 do CPC, pois não consta dos autos qualquer negativa da executada em fornecer tais documentos.

5. De todo o modo, registrou-se na decisão agravada que, "não dispondo os autores de tais documentos", estes "serão oportunamente requisitados ao devedor (UFRJ/PRF)".

6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5014836-60.2021.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária