Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5006165-08.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006165-08.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. S. M. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da presente ação ordinária, ajuizada pelo ora apelante em face da União Federal, buscando autorização para porte de arma de fogo, nos termos da Lei nº 10.826/2003 e demais normas regulamentadoras.

Em seu apelo (evento 35), assevera o autor a imperiosa necessidade de reforma do julgado, porquanto atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.826/03 (art. 10, § 1º, I) para fins de obtenção de porte de arma de fogo.

Esclarece que ostenta a condição de sócio-gerente operacional de empresa de vigilância armada e realiza, dentre outras funções, “o transporte de armas, coletes e munições para os postos de trabalho de seus vigilantes em todo o Estado do Rio de Janeiro, tais como Piraí, Centro do Rio, Cajú, Ilha de Santa Rita (Cidade de Parati)”.

Enfatiza que a Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF, em seu artigo 18, § 2º, II, estabeleceu que são consideradas atividades profissionais de risco aquelas realizadas por sócio, gerente ou executivo, de empresa de segurança privada ou de transporte de valores, mais um motivo pelo qual estaria justificada a efetiva necessidade da autorização. No mais, esclarece que a empresa “fica em umas das áreas mais violentas do Estado do Rio de Janeiro, Inhaúma, Zona Norte, bem próximo ao complexo do Alemão”.

Contrarrazões protestando pela manutenção da sentença (evento 43).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871401v3 e do código CRC 63e2879a.

Informações adicionais da assinatura:
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Documento:20000871402
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Apelação Cível Nº 5006165-08.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006165-08.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

A questão trazida ao conhecimento desta Corte Regional diz respeito a pedido de autorização para porte de arma de fogo, nos termos da Lei nº 10.826/2003 e demais normas regulamentadoras.

Em suas razões, enfatiza o autor que é imperiosa a reforma do julgado, porquanto atendidos os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.826/03 (art. 10, § 1º) para fins de obtenção de porte de arma de fogo, especialmente diante da condição de sócio-gerente operacional de empresa de vigilância armada, bem como da localização da referida empresa, que fica “em umas das áreas mais violentas do Estado do Rio de Janeiro, Inhaúma, Zona Norte, bem próximo ao complexo do Alemão”.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o apelante formulou, junto à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, requerimento de porte de arma de fogo, pleito este indeferido pela Administração, que reputou não haverem sido indicados argumentos suficientes para enquadramento da situação apresentada na excepcionalidade prevista no art. 10 da Lei nº 10.826/2003 c/c a Instrução Normativa 23/2005 - DG/DPF. Do procedimento administrativo onde a aludida decisão restou proferida, reproduzo excerto de ponderado parecer opinativo expedido pelo Delegado da Polícia Federal Carlos Antônio Beaubrun Júnior (evento 15, OFÍCIO 4, fls. 03/04), o qual serviu de subsídio para a decisão alvo do presente questionamento judicial:

“O presente requerimento foi analisado nos termos da Informação do setor competente, não tendo sido identificado formalmente mácula criminal que obste o pedido. Apesar de o Requerente alegar em seu pedido que sofre ameaças em razão do seu ofício, não comprovou documentalmente através de registros nos Órgãos públicos oficiais situação de risco concreto e recente ou de ameaça real e atual sofrida em seu ambiente de trabalho, enquanto vítima em potencial, a ponto de o Estado lhe conferir o direito de portar arma de fogo, a fim de salvaguardar a sua vida e/ou de sua família. Desta forma não apresentou o requerente quadro fático apto à autorização da concessão de porte de arma, na modalidade Defesa Pessoal, em conformidade com a legislação em vigor. Conclusão Diante do exposto, NÃO preenche o Requerente os requisitos elencados no Estatuto do Desarmamento e na IN n° 23/2005 – DG/DPF, razão pela qual sugerimos o INDEFERIMENTO do ora pleiteado. É o parecer”.

Pois bem.

Como é cediço, não é lícito ao Judiciário emitir juízo de valor quanto ao mérito das decisões emanadas da Administração Pública, especificamente no que tange aos limites de sua discricionariedade. Logo, a apreciação deve ficar adstrita aos aspectos formais do ato impugnado, concernentes à sua legalidade, de modo a se sanar eventual arbitrariedade, desvio de finalidade ou abuso de poder.

Dito isso, e após o detido cotejo de todas as informações contidas nos autos, verifico que a autoridade policial analisou pormenorizadamente os fatos e circunstâncias narrados no requerimento e decidiu o pleito administrativo formulado pelo autor da demanda no lídimo exercício das atribuições que lhe foram concedidas pela legislação de regência, tal como adequadamente consignado na decisão recorrida, a qual merece manutenção no âmbito desta Egrégia Corte Regional de Justiça.

Atentemos, porquanto relevante ao deslinde da controvérsia, ao teor das normas jurídicas disciplinadoras da matéria:

Lei nº 10.826/03:

"Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP”.

(...)

"Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei;

III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente." (sem grifos no original)

Decreto nº 9.847/2019:

"Art. 15.  O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio da arma e ao cadastro no Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003."

Os diplomas normativos suso transcritos, ao disciplinarem a matéria, evidenciam a natureza precária e discricionária do ato administrativo em questão, dispondo expressamente que o interessado em obter autorização de porte arma de fogo deve declarar a sua efetiva necessidade, atribuindo à Polícia Federal o poder/dever de aferir a razoabilidade dos motivos apresentados, o que foi devidamente realizado no caso vertente, por meio de decisão administrativa bem fundamentada. Não podemos perder de vista que armas de fogo, dado o seu elevado grau de letalidade, são bens cuja produção, comercialização e porte estão sujeitos a rígido controle estatal, sendo indene de dúvidas que as restrições impostas pelo Poder Público se harmonizam com o dever do Estado Brasileiro de implementar medidas de segurança e proteção da coletividade.

Com efeito, a autorização para aquisição, registro e porte de arma demanda o preenchimento das condições estabelecidas na Lei nº 10.826/2003. Dentro do regime de desarmamento inaugurado com o Estatuto em referência, tem-se por objetivo constituir uma série de requisitos que busquem conferir idoneidade à necessidade da posse ou do porte de arma de fogo, por quem a requer, em vista da política do Estado brasileiro de tornar tal direito uma exceção, justificadamente comprovada.

O tema em debate não é novidade nos tribunais pátrios, e os precedentes jurisprudenciais a seguir transcritos, colhidos ao acaso dentre inúmeros outros, enunciam a tese jurídica prevalecente sobre a matéria:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA. OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.

1. A Lei nº 10.826/2003 exige, quanto ao porte de armas de fogo de uso permitido, que o interessado demonstre a efetiva necessidade do porte, seja por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

2. O ato administrativo de concessão da autorização para portar armas de fogo de uso permitido possui, além dos seus aspectos vinculados, conteúdo discricionário. Dessa forma, cabe à Polícia Federal aferir se a justificativa apresentada configura efetiva necessidade da concessão do porte de arma de fogo, o que não ocorreu no caso, pois se entendeu que não foi comprovada a existência de circunstâncias concretas e atuais que exponham a risco a vida ou a integridade física do apelante.

3. Desse modo, inexiste direito líquido e certo ao deferimento do pedido de autorização para o porte de arma de fogo e não cabe ao Poder Judiciário adentrar em tal análise, devendo limitar-se à apreciação da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

 4. O art. 181, § 2º, I da Instrução Normativa nº 023/2005/DG/DPF não vincula a Administração a conceder a autorização do porte de arma de fogo, pois, ainda que o impetrante exerça o cargo de oficial de justiça, é necessária a comprovação de existência de risco concreto e efetivo a sua integridade física, o que não ocorreu. 

(...)

(TRF2, AC nº 0129047-42.2015.4.02.5001, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 24/06/2016)

 

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO/PORTE DE ARMA DE FOGO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE NOS TERMOS DO ART. 5.123/2004. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

(...)

2. Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, consubstanciado no indeferimento do pedido de autorização para porte de arma de fogo.

3. O Impetrante não logrou êxito em comprovar, de plano, a efetiva necessidade da aquisição da arma de fogo, limitando-se a argumentar que pertence aos quadros da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.

4. O deferimento de aquisição/porte de arma de fogo é ato discricionário da administração pública, só devendo ser modificado quando há flagrante ilegalidade, o que efetivamente não ocorre in casu.

5. Não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão.

6. In casu, não há que se falar em direito líquido e certo, uma vez que o Impetrante não apresentou provas suficientes, tendo apenas se baseado no fato de ser Guarda Municipal, ao contrário, deveria comprovar a real necessidade de possuir arma de fogo para se defender.

7. O mandado de segurança pressupõe que a liquidez e certeza do direito postulado esteja amparada em prova pré-constituída, mostrando-se, no presente caso, via inadequada para o deslinde do feito, na medida em que o direito pleiteado não se apresenta líquido e certo, dependendo de dilação probatória e comprovação dos fatos alegados.

8. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito supostamente violado devem acompanhar a inicial, uma vez que se trata de ação cujo procedimento não comporta instrução probatória. (...)"

(TRF2, AC nº 0144718-33.2014.4.02.5101, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CARMEN SÍLVIA LIMA DE ARRUDA, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 11/01/2016)

Ademais, quanto aos riscos alegados e fundados nas questões de segurança pública, é cediço que, infelizmente, são enfrentados por toda coletividade.

Com efeito, inexiste relato de ameaça concreta a sua integridade física ou de sua família, mas tão somente ameaça genérica e especulativa, descaracterizando-se o espírito da norma quanto ao requisito ameaça à sua integridade física, que pressupõe coação direta, pessoal e iminente.

Com fulcro no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871402v5 e do código CRC a14c4e8e.

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Apelação Cível Nº 5006165-08.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006165-08.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EFETIVA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO ATO. LEI Nº 10.826/2003.

- Não é lícito ao Judiciário emitir juízo de valor quanto ao mérito das decisões emanadas da Administração Pública, especificamente no que tange aos limites de sua discricionariedade. Logo, a apreciação deve ficar adstrita aos aspectos formais do ato impugnado, concernentes à sua legalidade, de modo a se sanar eventual arbitrariedade, desvio de finalidade ou abuso de poder.

- É cediço que a autorização para aquisição, registro e porte de arma demanda o preenchimento das condições estabelecidas na Lei nº 10.826/2003. Dentro do regime de desarmamento inaugurado com o Estatuto em referência, tem-se por objetivo constituir uma série de requisitos que busquem conferir idoneidade à necessidade da posse ou do porte de arma de fogo, por quem a requer, em vista da política do Estado brasileiro de tornar tal direito uma exceção, justificadamente comprovada.

- Tanto a Lei nº 10.826/2003 quanto a sua norma regulamentadora, ao disciplinarem a questão relativa à concessão de porte de arma de fogo, evidenciam a natureza precária e discricionária do referido ato administrativo, dispondo expressamente que o interessado em obter aludida autorização deve declarar a sua efetiva necessidade, atribuindo à Polícia Federal o poder/dever de aferir a razoabilidade dos motivos apresentados, não cabendo ao Poder Judiciário rediscutir e reavaliar os critérios de conveniência e oportunidade do ato impugnado.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871403v3 e do código CRC e0bfdcfc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/03/2022

Apelação Cível Nº 5006165-08.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/03/2022, na sequência 14, disponibilizada no DE de 14/03/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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