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Apelação Cível Nº 5006165-08.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006165-08.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. S. M. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da presente ação ordinária, ajuizada pelo ora apelante em face da União Federal, buscando autorização para porte de arma de fogo, nos termos da Lei nº 10.826/2003 e demais normas regulamentadoras.
Em seu apelo (evento 35), assevera o autor a imperiosa necessidade de reforma do julgado, porquanto atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.826/03 (art. 10, § 1º, I) para fins de obtenção de porte de arma de fogo.
Esclarece que ostenta a condição de sócio-gerente operacional de empresa de vigilância armada e realiza, dentre outras funções, “o transporte de armas, coletes e munições para os postos de trabalho de seus vigilantes em todo o Estado do Rio de Janeiro, tais como Piraí, Centro do Rio, Cajú, Ilha de Santa Rita (Cidade de Parati)”.
Enfatiza que a Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF, em seu artigo 18, § 2º, II, estabeleceu que são consideradas atividades profissionais de risco aquelas realizadas por sócio, gerente ou executivo, de empresa de segurança privada ou de transporte de valores, mais um motivo pelo qual estaria justificada a efetiva necessidade da autorização. No mais, esclarece que a empresa “fica em umas das áreas mais violentas do Estado do Rio de Janeiro, Inhaúma, Zona Norte, bem próximo ao complexo do Alemão”.
Contrarrazões protestando pela manutenção da sentença (evento 43).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871401v3 e do código CRC 63e2879a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 27/3/2022, às 19:6:41