Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014762-06.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da execução fiscal nº 0000416-32.2001.4.02.5111/RJ, que, ao determinar a utilização do Sistema SISBAJUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado, autorizou o desbloqueio automático da quantia que acaso excedesse a quarenta salários mínimos na conta do devedor, pessoa física (Evento 171 – processo originário).

Nas razões de recurso, o Agravante afirma que a decisão agravada "contrariou o comando do art. 854 do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.337.790/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art.543-C do CPC, que firmou entendimento no sentido de que não se presume a onerosidade excessiva, e cabe ao executado comprovar a 'imperiosa necessidade' para se afastar a ordem legal prevista no art. 9º, inc. III, da Lei n.º 6.830/80”.

Aduz que “o executado sequer compareceu aos autos para afirmar que a quantia seria imprescindível à sua subsistência e, assim, defender a extensão da interpretação do artigo 833, X, do CPC".

Sustenta que, "assim, automaticamente ampliar extensão da interpretação do artigo 833, X, do CPC, presumindo a impenhorabilidade de qualquer valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que detenha o executado, é um desestímulo ao adimplemento da obrigação pelo devedor e do seu comparecimento aos autos para apresentar bens a penhora ou o parcelamento do débito. Com isso, onera-se ainda mais a sociedade e posterga-se o fim da execução fiscal.”.

Deferido o pedido de antecipação de tutela recursal para restabelecer a penhora dos valores constritos através do SISBAJUD, até o julgamento do presente recurso (Evento 8).

Sem contrarrazões (Evento 19).

Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial (Evento 22).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.

(T210233/efc)



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871339v9 e do código CRC 75a885ef.

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Documento:20000871340
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014762-06.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço do agravo de instrumento eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da execução fiscal nº 0000416-32.2001.4.02.5111/RJ, que, ao determinar a utilização do Sistema SISBAJUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na execução fiscal de origem, assim estabeleceu (Evento 171 - processo originário).

"(...)

Havendo bloqueio de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de executado pessoa física, determino à Secretaria o imediato desbloqueio da quantia ante a impenhorabilidade reconhecida pela jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2, AC 201150040004496, Quarta Turma Especializada, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 16/10/2015)

(...)" - original com grifos.

Na sequência, o juízo de origem rejeitou os embargos de declaração do ora agravante, nos seguintes termos (Evento 177 - processo originário):

"Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA, através dos quais aduz obscuridade e contradição na decisão que autorizou o desbloqueio automático da quantia que acaso excedesse   a quarenta salários mínimos na conta do devedor , pessoa física, conforme evento 171.

(...)

Sobre a matéria, este Juízo em inúmeros julgados, revendo posicionamento anterior em contrário, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento extensivo acerca da impenhorabilidade de quantia até quarenta (40) salários mínimos depositados em caderneta de poupança reconheceu que a interpretação do art. 833, X, do CPC/2015 deve abarcar outros valores, ainda que provenientes de saldo em conta corrente, aplicações financeiras, fundos de investimentos ou quantias economizadas, reiteradamente, vem determinando o desbloqueio da penhora que eventualmente atinja tal valor em qualquer conta bancária.

É o entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

(EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014)

Assim sendo, me filio ao posicionamento da citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em apreço por questão de economia processual na própria decisão que determinou a penhora eletrônica de valores, foi dito que, na eventualidade de haver “bloqueio de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de executado pessoa física, determino à Secretaria o imediato desbloqueio da quantia ante a impenhorabilidade reconhecida pela jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça”. Tal medida denota  celeridade já que vislumbra medida que claramente poderia se tornar inócua

Assim, não vislumbro obscuridade ou contradição a sanar da forma tal como aduzida pelo exequente nestes autos.

(...)

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.

(...)" - original com grifos.

Sustenta que a decisão agravada "contrariou o comando do art. 854 do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.337.790/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art.543-C do CPC, que firmou entendimento no sentido de que não se presume a onerosidade excessiva, e cabe ao executado comprovar a “imperiosa necessidade” para se afastar a ordem legal prevista no art. 9º, inc. III, da Lei n.º 6.830/80”.

Aduz que “o executado sequer compareceu aos autos para afirmar que a quantia seria imprescindível à sua subsistência e, assim, defender a extensão da interpretação do artigo 833, X, do CPC", assinalando que constitui um desestímulo ao adimplemento da obrigação presumir-se a impenhorabilidade de qualquer valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos.

Com efeito, conforme assinalado no decisum que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (Evento 8), o art. 835, § 1º, do CPC estabelece que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, cabendo ao executado (art. 854, § 3º, do CPC) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis correspondem a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, in verbis:  

“Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.”

Por certo não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (REsp 1.230.060-PR).

Ocorre que se trata de julgado sem força vinculante. 

Sobreleva-se, por outro, o entendimento jurisprudencial de que a regra do art. 833, inciso X, do CPC, só protege a impenhorabilidade até 40 (quarenta) salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança, cuja natureza seja de verba alimentar, em observância à própria finalidade deste dispositivo legal, não se admitindo, portanto, uma interpretação extensiva.

Nesse sentido, cabe transcrever trecho do judicioso voto-vista proferido pela Ministra NANCY ANDRIGHI quando do julgamento do mesmo REsp 1.230.060-PR, que esmiuçou bem a controvérsia: 

“(...)

05. Nesse contexto, embora o inciso IV do art. 649 do CPC não disponha expressamente até que ponto as verbas alimentares permanecerão sob a proteção desse benefício legal, infere-se da sua redação, bem como do seu próprio espírito norteador, que somente manterão essa condição enquanto 'destinadas ao sustento do devedor e sua família', ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes.

06. Vale dizer, na hipótese de o provento de índole salarial se mostrar, ao final do período – isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza – superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável.

07. Por isso, não se mostra razoável, como regra, admitir que verbas alimentares não utilizadas no período para a própria subsistência, sejam transformadas em aplicações ou investimentos financeiros e continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade.

08. Até porque, em geral, grande parte do capital acumulado pelas pessoas é fruto de seu próprio trabalho. Assim, se as verbas salariais não utilizadas pelo titular para subsistência mantivessem sua natureza alimentar, teríamos por impenhoráveis todo o patrimônio construído pelo devedor a partir desses recursos.

(...)

13. O segundo aspecto a ser analisado refere-se à extensão do comando do art. 649, X, do CPC, notadamente se a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos alcança valores depositados em outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança, como fundos de investimento, CDB e RDB.

14. O art. 649, X, do CPC, institui uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, assumem função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício visa à proteção do pequeno investimento, da poupança modesta, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença.

15. Diferentemente de outras aplicações financeiras, a poupança constitui investimento de baixo risco e retorno, contando com proteção do Fundo Garantidor de Crédito e isenção do imposto de renda e de taxas de administração. Foi concebida justamente para pequenos investimentos, destinados a atender o titular e sua unidade familiar em situações emergenciais, por um período determinado (e não muito longo) de tempo.

16. Outras modalidades de aplicação financeira – como é o caso dos fundos de investimento – de maior risco e rentabilidade, não detêm esse caráter alimentício, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo.

17. Aliás, mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$250.000,00 por pessoa, nos termos do art. 2º, § 3º, da Resolução nº 4.222/13 do Conselho Monetário Nacional.

18. Ademais, não se pode ignorar que a caderneta de poupança se reveste de relevante interesse social, na medida em que no mínimo 65% dos recursos captados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro da Habitação.

19. Diante disso, o art. 649, X, do CPC não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar todo e qualquer tipo de aplicação financeira, sob pena de subversão do próprio desígnio do legislador ao editar não apenas esse comando legal, como também a regra do art. 620 do CPC, de que a execução se dê pela forma menos gravosa ao devedor.

20. Conforme já decidiu reiteradas vezes o STJ, 'não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do CPC' (AgRg no AREsp 94.648/RS, 2ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe de 07.08.2012. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 158.707/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 05.06.2012; e AgRg no REsp 1.230.492/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 31.03.2011).

21. Não se ignora que há pessoas cuja remuneração possui periodicidade e valor incertos, como é o caso de autônomos e comissionados. Esses podem ter que sobreviver por vários meses com uma verba, de natureza alimentar, recebida de uma única vez, sendo justo e razoável que apliquem o dinheiro para resguardarem-se das perdas inflacionárias.

22. Ocorre que, como visto acima, o sistema de proteção legal conferido às verbas de natureza alimentar impõe que, para manterem essa natureza, sejam aplicadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o que permite ao titular e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo.

23. Valores mais expressivos, superiores aos 40 salários mínimos, como regra não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador, até para que possam, efetivamente, vir a ser objeto de constrição, impedindo que o devedor abuse do benefício legal, escudando-se na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição financeira para tanto.

24. O que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do devedor.

25. Finalmente, vale frisar que a composição das verbas de natureza salarial é bastante casuística, sendo possível vislumbrar situações peculiares capazes de excepcionar a regra geral ora delineada.

26. Imagine-se, por exemplo, um corretor cuja família sobreviva única e exclusivamente de comissões derivadas da compra e venda de imóveis. Em épocas de baixa do mercado imobiliário, poderá ter que sobreviver por longos períodos com a renda proveniente da comissão tirada de um único negócio.

27. Também é possível supor que, a depender da conjuntura econômica e fiscal do país ou de particularidades inerentes à vida financeira do devedor, a aplicação em caderneta de poupança se mostre extremamente desvantajosa.

28. Nessas circunstâncias, limitar a impenhorabilidade à caderneta de poupança ou ao teto de 40 salários mínimos pode inviabilizar a garantia do mínimo indispensável à sobrevivência, autorizando, ocasionalmente, a mitigação da regra do art. 649, X, do CPC.

29. Por isso, o entendimento ora fixado deve ser tomado como orientação geral, a ser confrontada com as especificidades efetivamente presentes caso a caso, sempre tendo em vista que a exegese do art. 649, X, do CPC deve sopesar a subsistência digna do devedor e a satisfação do credor, pondo a prumo o fiel da balança, de modo a coibir excessos que, de um lado, ofendam a dignidade da pessoa humana e, de outro, frustrem o pagamento do débito.”

Nessa linha, confira-se os seguintes precedentes:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.

1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019).

1.1. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.” (g.n.).

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1829036/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020).

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE." SISTEMA SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO DA PENHORA.

- Estabelece o art. 835, § 1º, do CPC que é prioritária a penhora em dinheiro, desde que as quantias tornadas indisponíveis não correspondam a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, dentre os quais, proventos de aposentadorias,vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, valores de cadernetas de poupança até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos.

- Não se pode reconhecer a impenhorabilidade de ativos financeiros somente por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos. A impenhorabilidade deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

- Não há nenhuma demonstração nos autos de que o bloqueio a ser realizado em contas bancárias de titularidade dos devedores, correspondente ao valor individual de R$ 304,97(trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos),   possa realmente comprometer o mínimo necessário para a subsistência dos executados e de sua família.

- In casu, inexiste qualquer óbice à penhora, em dinheiro, por meio eletrônico, vez que os depósitos  ou aplicação em instituição financeira são bens preferenciais na ordem de penhora, cabendo ao executado (art. 854, § 3º, do CPC) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis correspondem a alguma impenhorabilidade.

- Merece, portanto, ser  reformada a decisão agravada para que o MM Juízo a quo proceda à penhora “on line” de depósitos e aplicações financeiras eventualmente titulados em nome dos executados, independentemente de o montante da dívida ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

- Agravo de instrumento provido" - g.n.

(TRF 2ª Região, AG 0002885-28.2019.4.02.0000, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, julgado em 02/02/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Hipótese na qual a decisão agravada determinou de ofício a liberação de verba bloqueada via sistema SISBAJUD até o limite de 40 salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça aponta possível estender a impenhorabilidade do valor de até quarenta salários-mínimos a valores depositados em conta-corrente. Contudo, a teor do art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado o ônus de provar, ou ao menos trazer alegações plausíveis no sentido de que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC. Não cabe ao Poder Judiciário presumir que a restrição incidirá em conta destinada ao recebimento de valores que são legalmente considerados impenhoráveis. Agravo de instrumento provido" - g.n.

(TRF da 2ª Região, AG 5003553-40.2021.4.02.0000, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, 6a. Turma Especializada, julgado em 02/08/2021)

Assim, inadmissível presumir que a restrição de quantia até 40 (quarenta) salários mínimos incidirá em conta destinada ao recebimento de valores que são legalmente considerados impenhoráveis, com a determinação de imediato desbloqueio, como ocorreu na decisão agravada.

A impenhorabilidade deve, aliás, ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, cabendo ao executado comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. Situação esta que, inclusive, se verificou na origem, após o decisum recorrido, seguindo-se de nova determinação do juízo de primeira instância de levantamento da constrição na conta bancária do devedor (Eventos 195 e 197 dos autos originários), desta feita, sob o fundamento de que a conta bancária é utilizada para recebimento de benefícios do INSS, ou seja, valores acobertados pelo manto da impenhorabilidade, decisão subsequente que, a toda evidência, não é afetada por este julgamento.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada que determinou o automático desbloqueio de valores constritos, apenas por se tratar de devedor pessoa física e montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871340v25 e do código CRC 56d73d7a.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000871341
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014762-06.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ausência de comprovação. RECURSO PROVIDO.

1. A decisão agravada, ao determinar a utilização do Sistema SISBAJUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na execução fiscal de origem, autorizou o desbloqueio automático da quantia que acaso excedesse a quarenta salários mínimos na conta do devedor, pessoa física.

2. Estabelece o art. 835, § 1º, do NCPC que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput, conforme a situação específica, cabendo ao executado (art. 854, § 3º, do NCPC) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis correspondem a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do NCPC.

3.  Inadmissível presumir-se que a restrição incidirá em conta destinada ao recebimento de valores que são legalmente considerados impenhoráveis, com a determinação de imediato desbloqueio. A impenhorabilidade deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. 

4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada que determinou o automático desbloqueio de valores constritos, apenas por se tratar de devedor pessoa física e montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871341v12 e do código CRC 9eb73518.

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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 1/4/2022, às 16:33:47

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5014762-06.2021.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/03/2022, na sequência 197, disponibilizada no DE de 14/03/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O AUTOMÁTICO DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS, APENAS POR SE TRATAR DE DEVEDOR PESSOA FÍSICA E MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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