Agravo de Instrumento Nº 5014762-06.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da execução fiscal nº 0000416-32.2001.4.02.5111/RJ, que, ao determinar a utilização do Sistema SISBAJUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado, autorizou o desbloqueio automático da quantia que acaso excedesse a quarenta salários mínimos na conta do devedor, pessoa física (Evento 171 – processo originário).
Nas razões de recurso, o Agravante afirma que a decisão agravada "contrariou o comando do art. 854 do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.337.790/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art.543-C do CPC, que firmou entendimento no sentido de que não se presume a onerosidade excessiva, e cabe ao executado comprovar a 'imperiosa necessidade' para se afastar a ordem legal prevista no art. 9º, inc. III, da Lei n.º 6.830/80”.
Aduz que “o executado sequer compareceu aos autos para afirmar que a quantia seria imprescindível à sua subsistência e, assim, defender a extensão da interpretação do artigo 833, X, do CPC".
Sustenta que, "assim, automaticamente ampliar extensão da interpretação do artigo 833, X, do CPC, presumindo a impenhorabilidade de qualquer valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que detenha o executado, é um desestímulo ao adimplemento da obrigação pelo devedor e do seu comparecimento aos autos para apresentar bens a penhora ou o parcelamento do débito. Com isso, onera-se ainda mais a sociedade e posterga-se o fim da execução fiscal.”.
Deferido o pedido de antecipação de tutela recursal para restabelecer a penhora dos valores constritos através do SISBAJUD, até o julgamento do presente recurso (Evento 8).
Sem contrarrazões (Evento 19).
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial (Evento 22).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.
(T210233/efc)
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871339v9 e do código CRC 75a885ef.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 28/3/2022, às 17:21:37