Apelação Cível Nº 0162375-80.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de remessa necessária, que se considera realizada, e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença (evento 159 – 1ª instância) que julgou procedente, em parte, o pedido e deferiu a antecipação de tutela, para “reconhecendo a nulidade do ato que licenciou o autor, determinar que a União lhe garanta a continuidade do tratamento médico nos termos do artigo 149 do Decreto nº 57.654/66, reintegrando-o ao quadro de origem na Organização Militar, com o restabelecimento do soldo e demais vantagens remuneratórias, inclusive, desde o licenciamento”. O montante referente aos atrasados, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, deveria ser corrigido monetariamente, conforme manual de cálculos da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela, e acrescido de juros da mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do dano moral pleiteado (item 12.1 da inicial), a ser descontado do montante devido a título de atrasados. A União foi condenada em honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §3º c/c §2º, inc. I a IV, e 5º do CPC, em seus percentuais mínimos previstos.
1.2. Alegou o autor, na inicial, que ingressou na aeronáutica em 01/03/2014 servindo como praça (soldado); que foi avaliado em 12/2015 em inspeção de saúde sendo considerado apto para o fim que se destina com engajamento até 31/01/2017; que em 05/06/2016 teve sua primeira crise, tendo sido feita, em 09/06/2016, avaliação do quadro clínico e encaminhamento para tratamento de psiquiatria do HCA, com dispensa médica de 07 dias; que mesmo em tratamento psiquiátrico, em 09/2016 foi designado para serviços no batalhão quando, uma semana antes do término da missão recebeu a comunicação de dispensa, o que desencadeou crise ainda maior e necessidade de dispensa médica de 15 dias; que foi diagnosticado com patologia psiquiátrica de transtornos mentais e de comportamento (CID:Z03.2) e transtorno de pânico (CID 41.0); que em inspeção de saúde realizada em 01/02/2017 foi considerado incapaz para reengajamento e apto para o desligamento, porém com manutenção do tratamento médico; que pediu o reengajamento no serviço militar, mas seu pedido foi indeferido, apesar de estar apto com restrições. Sustentou que a decisão de 05/04/2017 que o licenciou e o excluiu serviço militar deveria ser considerada nula, uma vez que foi excluído sem o parecer definitivo de seu estado de saúde e provavelmente com debilidade em sua capacidade física e laborativa, o que implicava em reforma, conforme previsto no Decreto nº 3.690/2000 e na Lei nº 6.880/1980; que a ré efetivou sua dispensa ciente de seu estado de saúde; que ficou sem direito a remuneração no momento da fase aguda da doença, causando-lhe sofrimento e consternação; que tinha necessidade de tratamento em clínica psiquiátrica, o que lhe vinha sendo negado no hospital da aeronáutica; que a ré, ao lhe negar tratamento médico e amparo com dispensa do serviço militar ilegal e discriminatória, lhe causou danos, que deveriam ser indenizados conforme disposto nos arts. 927, 932, 944 e 953 do Código Civil.
1.3. Foi considerado, na sentença, que nos autos foi determinada a realização de perícia médica com o objetivo de se apurar o real estado de saúde do autor; que a primeira perícia concluiu pela inexistência de doença mental (evento 37) e de incapacidade para a vida civil; que após impugnação do autor, foi determinada a nomeação de nova perita, que atestou não haver incapacidade laborativa para o autor (evento 95) e que não havia correlação direta do diagnóstico médico produzido em 17/11/2017, com acidente de trabalho; que embora verificadas inconsistências nos laudos periciais, que demandaram esclarecimentos dos peritos, era possível concluir que ambos convergiram no sentido de que o periciado não apresenta incapacidade laborativa; que o magistrado não estava adstrito ao laudo pericial, contudo, no caso não se vislumbrava cabível a concessão de eventual reforma, porquanto não comprovada a incapacidade laborativa para toda e qualquer atividade, conforme exigido pela legislação castrense; que os demais elementos dos autos atestavam tão somente a existência do quadro de ansiedade não só à época do licenciamento, mas recentemente, como se via do atestado médico (evento 148) que sinaliza CID 10: F411 em 21/09/2020; que diante do acervo probatório, era evidente que o autor apresentava essa enfermidade psiquiátrica no momento do seu licenciamento, que inclusive era admitida nos ofícios do Comando da Aeronáutica (evento 18), embora alegado que a patologia não tinha relação de causa e efeito com o serviço militar; que houve, inclusive, recomendação de tratamento do autor em clínica psiquiátrica; que, assim, tendo em vista que o autor, embora temporário, estava incapacitado temporariamente por ocasião de seu licenciamento, era de se reconhecer o seu direito de permanecer agregado, na condição de adido, com acesso ao tratamento médico-hospitalar, enquanto perdurasse a enfermidade, nos termos do art. 50, IV, e, da Lei n.º 6.880/80 e do art. 149 do Decreto nº 57.654/66; que o STJ já tinha reconhecido a nulidade do licenciamento do militar temporário que sofre de incapacidade por doença que o acomete durante a prestação do serviço, sendo desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a atividade militar para a sua reintegração; que o pedido de reparação por danos morais, todavia não podia ser acolhido. Foi considerado que a responsabilidade por suposta lesão sofrida pelo autor se resolvia no âmbito da relação estatutária mantida entre ele e a Aeronáutica, através de eventual reforma; que não se vislumbrava que o fato tivesse decorrido de situação incompatível com o trabalho realizado pelo militar, tampouco restou comprovado que a Administração Militar deixou de prestar a assistência médica devida, sendo evidente que o militar teve acompanhamento médico que resultou, inclusive, em licenças para tratamento de sua saúde.
1.4. A União, em suas razões (evento 168 – 1ª instância) pleiteou a reforma da sentença alegando que, concluído o tempo de serviço, o militar temporário é licenciado, consistindo a prorrogação da sua permanência no serviço ativo em hipótese excepcional, de acordo com o poder discricionário do Administrador, razão pela qual, observada a competência, a forma legal e a finalidade, não havia falar em nulidade do ato; que o autor não tinha o direito de permanecer no serviço ativo militar, pois tal pretensão contrariava os interesses da Administração; que sendo o autor militar temporário e ante a não comprovação da relação de causa e efeito entre moléstia e serviço militar (Lei 6880/80, art. 108, VI), só haveria direito à reforma se houvesse total incapacidade para todo trabalho, a teor do art. 111, II, da Lei 6880/80, o que não era o caso; que a continuidade do tratamento médico já fora suprida mediante o instituto do encostamento, aplicável a militares temporários acometidos de doença ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, nos termos do artigo 3º, item 14, do Decreto 57.654/66, em sua redação originária, então em vigor; que a Lei do Serviço Militar (redação originária), por sua vez, em seu artigo 31, § 2º, previa que o temporário poderia inclusive ser desincorporado, mas da mesma forma que ocorria com o licenciamento não previa suporte financeiro posterior, o que era pormenorizado no Decreto 57.654/66 (art. 52, 138 e 140); que, o desincorporado ou licenciado, ainda que capaz para atividades civis, pode necessitar de tratamento médico e aí é que entrava em cena o instituto do encostamento, definido como o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.); que, portanto, a Administração poderia, em caso de tratamento médico, desincorporá-los ou licenciá-los e mantê-los encostados para o fim específico de tratamento de saúde até sua alta médica, hipótese especificamente prevista no artigo 149 do Decreto 57.654/66, como tinha ocorrido no caso; que o encostado não conta tempo de serviço, não recebe remuneração e não mais está sujeito às obrigações disciplinares militares; que o encostamento não se confundia com a agregação, prevista apenas para as situações especificadas no artigo 82 da Lei 6.880/80 e na qual o militar fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis; que, assim, não havia falar nem em reintegração nem em reforma militar por incapacidade temporária; que não havia falar, igualmente em adição, no sentido técnico do termo, somente prevista para militares que estejam aguardando a reforma, o que não era o caso dos autos; que, nesse sentido, era a inteligência dos artigos 82, V e 84 da Lei 6.880/80, e artigo 140, § 2º, do Decreto 57.654/66; que ao autor aplicou-se o encostamento somente, vez que nada havia nos autos, atestando a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no artigo 82 da Lei 6.880/80 (agregação) nem, tampouco, que o autor estivesse aguardando reforma (adição), não procedendo a alegação de suposta “interrupção” de tratamento. Além disso, tendo sido deferida a reintegração em 2021, o caso atrai a aplicação das regras da nova lei 13.954/19, que alterou o direito à reforma e também o instituto do acostamento; que a regra atual para o temporário incapaz para o serviço militar, mas não inválido, mesmo que em razão de acidente em serviço, é o encostamento após seu licenciamento ou desincorporação, sem a percepção de remuneração (§ 8º do art. 31 da Lei 4375/64); que o autor, no entanto, sequer era incapaz definitivamente para a atividade militar, conforme restou definido nas inspeções de saúde, de forma que nem mesmo o encostamento era cabível, muito menos “reintegração” com manutenção dos ganhos.
2. O autor, em contrarrazões (evento 88 e 90 – 1ª instância), pugnou pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Aduziu ter sido comprovado que estava incapaz temporariamente durante o prazo do licenciamento o que levava à aplicação do art. 50, IV, “e”, da Lei n.º 6.880/80 e no art. 149 do Decreto nº 57.654/66; que não houve reforma e sim reintegração ao serviço militar para fins de tratamento médico conforme determinada na sentença de 1º grau.
3. É o relatório.
Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871285v2 e do código CRC 01b57858.
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Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 17/03/2022, às 11:19:39