Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0162375-80.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

1.                 Trata-se de remessa necessária, que se considera realizada, e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença (evento 159 – 1ª instância) que julgou procedente, em parte, o pedido e deferiu a antecipação de tutela, para “reconhecendo a nulidade do ato que licenciou o autor, determinar que a União lhe garanta a continuidade do tratamento médico nos termos do artigo 149 do Decreto nº 57.654/66, reintegrando-o ao quadro de origem na Organização Militar, com o restabelecimento do soldo e demais vantagens remuneratórias, inclusive, desde o licenciamento”. O montante referente aos atrasados, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, deveria ser corrigido monetariamente, conforme manual de cálculos da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela, e acrescido de juros da mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do dano moral pleiteado (item 12.1 da inicial), a ser descontado do montante devido a título de atrasados. A União foi condenada em honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §3º c/c §2º, inc. I a IV, e 5º do CPC, em seus percentuais mínimos previstos.

1.2.                 Alegou o autor, na inicial, que ingressou na aeronáutica em 01/03/2014 servindo como praça (soldado); que foi avaliado em 12/2015 em inspeção de saúde sendo considerado apto para o fim que se destina com engajamento até 31/01/2017; que em 05/06/2016 teve sua primeira crise, tendo sido feita, em 09/06/2016, avaliação do quadro clínico e encaminhamento para tratamento de psiquiatria do HCA, com dispensa médica de 07 dias; que mesmo em tratamento psiquiátrico, em 09/2016 foi designado para serviços no batalhão quando, uma semana antes do término da missão recebeu a comunicação de dispensa, o que desencadeou crise ainda maior e necessidade de dispensa médica de 15 dias; que foi diagnosticado com patologia psiquiátrica de transtornos mentais e de comportamento (CID:Z03.2) e transtorno de pânico (CID 41.0); que em inspeção de saúde realizada em 01/02/2017 foi considerado incapaz para reengajamento e apto para o desligamento, porém com manutenção do tratamento médico; que pediu o reengajamento no serviço militar, mas seu pedido foi indeferido, apesar de estar apto com restrições. Sustentou que a decisão de 05/04/2017 que o licenciou e o excluiu serviço militar deveria ser considerada nula, uma vez que foi excluído sem o parecer definitivo de seu estado de saúde e provavelmente com debilidade em sua capacidade física e laborativa, o que implicava em reforma, conforme previsto no Decreto nº 3.690/2000 e na Lei nº 6.880/1980; que a ré efetivou sua dispensa ciente de seu estado de saúde; que ficou sem direito a remuneração no momento da fase aguda da doença, causando-lhe sofrimento e consternação; que tinha necessidade de tratamento em clínica psiquiátrica, o que lhe vinha sendo negado no hospital da aeronáutica; que a ré, ao  lhe negar tratamento médico e amparo com dispensa do serviço militar ilegal e discriminatória, lhe causou danos, que deveriam ser indenizados conforme disposto nos arts. 927, 932, 944 e  953 do Código  Civil. 

1.3.               Foi considerado, na sentença, que nos autos foi determinada a realização de perícia médica com o objetivo de se apurar o real estado de saúde do autor; que a primeira perícia concluiu pela inexistência de doença mental (evento 37) e de incapacidade para a vida civil; que após impugnação do autor, foi determinada a nomeação de nova perita, que atestou não haver incapacidade laborativa para o autor (evento 95) e que não havia correlação direta do diagnóstico médico produzido em 17/11/2017, com acidente de trabalho; que embora verificadas inconsistências nos laudos periciais, que demandaram esclarecimentos dos peritos, era possível concluir que ambos convergiram no sentido de que o periciado não apresenta incapacidade laborativa; que o magistrado não estava adstrito ao laudo pericial, contudo, no caso não se vislumbrava cabível a concessão de eventual reforma, porquanto não comprovada a incapacidade laborativa para toda e qualquer atividade, conforme exigido pela legislação castrense; que os demais elementos  dos autos atestavam tão somente a existência do quadro de ansiedade não só à época do licenciamento, mas recentemente, como se via do atestado médico (evento 148) que sinaliza CID 10: F411 em 21/09/2020; que diante do acervo probatório, era evidente que o autor apresentava essa enfermidade psiquiátrica no momento do seu licenciamento, que inclusive era admitida nos ofícios do Comando da Aeronáutica (evento 18), embora alegado que a patologia não tinha relação de causa e efeito com o serviço militar; que houve, inclusive, recomendação de tratamento do autor em clínica psiquiátrica; que, assim, tendo em vista que o autor, embora temporário, estava incapacitado temporariamente por ocasião de seu licenciamento, era de se reconhecer o seu direito de permanecer agregado, na condição de adido, com acesso ao tratamento médico-hospitalar, enquanto perdurasse a enfermidade, nos termos do art. 50, IV, e, da Lei n.º 6.880/80 e do art. 149 do Decreto nº 57.654/66; que o STJ já tinha reconhecido a nulidade do licenciamento do militar temporário que sofre de incapacidade por doença que o acomete durante a prestação do serviço, sendo desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a atividade militar para a sua reintegração; que o pedido de reparação por danos morais, todavia não podia ser acolhido. Foi considerado que a responsabilidade por suposta lesão sofrida pelo autor se resolvia no âmbito da relação estatutária mantida entre ele e a Aeronáutica, através de eventual reforma; que não se vislumbrava que o fato tivesse decorrido de situação incompatível com o trabalho realizado pelo militar, tampouco restou comprovado que a Administração Militar deixou de prestar a assistência médica devida, sendo evidente que o militar teve acompanhamento médico que resultou, inclusive, em licenças para tratamento de sua saúde. 

1.4.                  A União, em suas razões (evento 168 – 1ª instância) pleiteou a reforma da sentença alegando que, concluído o tempo de serviço, o militar temporário é licenciado, consistindo a prorrogação da sua permanência no serviço ativo em hipótese excepcional, de acordo com o poder discricionário do Administrador, razão pela qual, observada a competência, a forma legal e a finalidade, não havia falar em nulidade do ato; que o autor não tinha o direito de permanecer no serviço ativo militar, pois tal pretensão contrariava os interesses da Administração; que sendo o autor militar temporário e ante a não comprovação da relação de causa e efeito entre moléstia e serviço militar (Lei 6880/80, art. 108, VI), só haveria direito à reforma se houvesse total incapacidade para todo trabalho, a teor do art. 111, II, da Lei 6880/80, o que não era o caso; que a continuidade do tratamento médico já fora suprida mediante o instituto do encostamento, aplicável a militares temporários acometidos de doença ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, nos termos do  artigo 3º, item 14, do Decreto 57.654/66, em sua redação originária, então em vigor; que a Lei do Serviço Militar (redação originária), por sua vez, em seu artigo 31, § 2º, previa que o temporário poderia inclusive ser desincorporado, mas da mesma forma que ocorria com o licenciamento não previa suporte financeiro posterior, o que era pormenorizado no Decreto 57.654/66 (art. 52, 138 e 140); que, o desincorporado ou licenciado, ainda que capaz para atividades civis, pode necessitar de tratamento médico e aí é que entrava em cena o instituto do encostamento, definido como o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.); que, portanto, a Administração poderia, em caso de tratamento médico, desincorporá-los ou licenciá-los e mantê-los encostados para o fim específico de tratamento de saúde até sua alta médica, hipótese especificamente prevista no artigo 149 do Decreto 57.654/66, como tinha ocorrido no caso; que o encostado não conta  tempo de serviço, não recebe remuneração e não mais está sujeito às obrigações disciplinares militares; que o encostamento não se confundia com a agregação, prevista apenas para as situações especificadas no artigo 82 da Lei 6.880/80 e na qual o  militar fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis; que, assim, não havia falar nem em reintegração nem em reforma militar por incapacidade temporária; que não havia falar, igualmente em adição, no sentido técnico do termo, somente prevista para militares que estejam aguardando a reforma, o que não era o caso dos autos; que, nesse sentido, era a inteligência dos artigos 82, V e 84 da Lei 6.880/80, e artigo 140, § 2º, do Decreto 57.654/66; que ao autor aplicou-se o encostamento somente, vez que nada havia nos autos, atestando a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no artigo 82 da Lei 6.880/80 (agregação) nem, tampouco, que o autor estivesse aguardando reforma (adição), não procedendo a alegação de suposta “interrupção” de tratamento. Além disso, tendo sido deferida a reintegração em 2021, o caso atrai a aplicação das regras da nova lei 13.954/19, que alterou o direito à reforma e também o instituto do acostamento; que a regra atual para o temporário incapaz para o serviço militar, mas não inválido, mesmo que em razão de acidente em serviço, é o encostamento após seu licenciamento ou desincorporação, sem a percepção de remuneração (§ 8º do art. 31 da Lei 4375/64); que o autor, no entanto, sequer era incapaz definitivamente para a atividade militar, conforme restou definido nas inspeções de saúde, de forma que nem mesmo o encostamento era cabível, muito menos “reintegração” com manutenção dos ganhos.

2.                   O autor, em contrarrazões (evento 88 e 90 – 1ª instância), pugnou pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Aduziu ter sido comprovado que estava incapaz temporariamente durante o prazo do licenciamento o que levava à aplicação do art. 50, IV, “e”, da Lei n.º 6.880/80 e no art. 149 do Decreto nº 57.654/66; que não houve reforma e sim reintegração ao serviço militar para fins de tratamento médico conforme determinada na sentença de 1º grau.  

3.                    É o relatório.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871285v2 e do código CRC 01b57858.

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Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 17/03/2022, às 11:19:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:17:00.


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Documento:20000871286
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0162375-80.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.                 Não é o caso de dispensa de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC-2015, pois a condenação não foi de pagamento de valor líquido e certo. Além de a condenação ao pagamento de atrasados a ser apurados em liquidação, a União foi condenada a reintegrar o autor, que consiste em obrigação de fazer, com ônus aos cofres públicos por tempo indeterminado. 

2.             A apelação e a remessa necessária, considerada realizada, merecem ser providas. 

3.                O autor, conforme alega na inicial, ingressou na Aeronáutica em março de 2014 tendo sido licenciado ex offício do serviço ativo a contar de 27/02/2017 (evento 1, OUT2, p. 19; OUT3, p. 1).

O Diretor do Centro de Medicina Aeroespacial da Aeronáutica prestou as seguintes informações (evento 18, OUT 17):

2.        A inspeção para fins de reengajamento objetiva verificar à luz da lei e da regulamentação da Lei do Serviço Militar, averiguar o estado de saúde dos voluntários para que se ofereça assessoria mais adequada sobre a permanência no serviço ativo.

3.     Nesse sentido, ao proceder a análise pericial na clínica psiquiátrica do CEMAL, verificou-se que a patologia em questão ensejava parecer de APTIDÃO, com restrições, apenas para as atividades específicas da caserna, quais sejam: escalas de serviço, as formaturas, as representações, o manuseio de armas de fogo e a condução de veículos militares.

4.      Verificou-se também que não constavam impedimentos ao exercício de qualquer outra atividade. Sendo assim, e tendo em vista as restrições peculiares para o serviço militar, relacionadas acima e diferenciadas de outras carreiras, a Junta de Saúde do CEMAL viu por bem recomendar que não houvesse reengajamento, por isso foi julgado INCAPAZ PARA O FIM A QUE SE DESTINA no Parecer para fins de reengajamento conforme previsto na alínea “D” do item 2.1 do Cap 2 da IRIS – vide folha 39 do Processo cópia de ATA). Uma vez, ainda, que o cidadão já cumpriu sua obrigação para com o serviço militar e demonstrou fragilidades que denotaram a dificuldade em mantê-lo em nossas fileiras como combatente, sem que tais dificuldades o impedissem de exercer qualquer outra atividade, naquele momento ou no futuro.

5.          Ressalte-se que a intercorrência psiquiátrica não mostrava nexo com o serviço e nem as caracterizaras das doenças previstas em lei geradoras de incapacidade definitiva e/ou reforma, caso contrário, outro seria o julgamento pelo CEMAL.

6.         Por consequência lógica e necessária, na inspeção de saúde para fins de letra “E” do item do item 2.1 da IRIS (Portaria Res nº 587/CG3, de 13.10.03) aplicada aos militares que devam ser desligados do Serviço do COMAER, o militar recebeu parecer APTO PARA O FIM A QUE SE DESTINA (para fins de licenciamento) pela Junta de Saúde (vide folha 40 do processo); e, na inspeção para fins de letra “G” do item 2.1 da IRIS (Portaria Res nº 587/CG3, de 13.10.03) o militar recebeu APTO, com as restrições para as atividades, unicamente militares mencionadas em parágrafo anterior (vide folha 38 do processo), posto que a letra “G” é aplicada aos militares suspeitos de doença física ou mental (...), previstos na legislação pertinente, para a concessão ou não de licenças (totais ou específicas) para fins de tratamento ou acompanhamento de saúde, bem como no fim do prazo de vencimento dessas licenças.

Cuidou de esclarecer, ainda, a autoridade militar, que inicialmente foi deferido o reengajamento do autor até fevereiro de 2018, mas tal se deu em equívoco e, quando contatado o erro foi publicada a anulação do ato e posterior indeferimento do reengajamento (evento 18, OUT 22).

4.              A fim de esclarecer o estado de saúde do autor, foi designada perícia médica. O Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, Médico Perito Psiquiatra, afirmou que o autor não padecia de nenhuma doença mental, tecendo as seguintes considerações antes de responder aos quesitos das partes (evento 37).

EXAME PSIQUIÁTRICO: A colaboração com o exame foi franca respondendo ao perguntado de maneira clara e coerente. A higiene pessoal é adequada. Consciência lúcida. Orientado no tempo, espaço, e circunstâncias. Pensamento sem alterações delirantes, deliróides, ou fabulatórias. Não relatou nem observamos sinais clínicos sugestivos de alterações da sensopercepção. Humor normofórico. Afetos modulados. Inteligência dentro dos limites da normalidade. Memória de evocação e de fixação indenes. Juízo crítico e pragmatismo mantidos. 

CONCLUSÕES: 
1) Diagnóstico: Sem doença mental. 
2) Considerações psiquiátrico-forenses: Da história pessoal, da análise da documentação médica (folhas 18 a 40), e administrativa (folhas 78, 82) acostada aos autos, e da apresentada no ato pericial podemos concluir que o periciando a partir de 9/6/16(folhas 21, 22) sintomas de ansiedade e foi encaminhado para tratamento psiquiátrico com médico militar. Permaneceu em tratamento até seu desengajamento segundo Junta de Inspeção de Saúde de 1/2/17 (Folhas 82), que o considerou incapaz para o reengajamento mas apto para o desligamento. Não encontramos, entretanto, qualquer dado clínico ou documental consistente para atestarmos por nexo causal entre as queixas ansiosas do periciando à época, e as condições do ambiente do serviço militar na Aeronáutica. Hoje, em nosso exame pericial, não encontramos mais sinais clínicos de uma doença mental ou de incapacidade para a vida civil. Devido às condições peculiares da vida militar, por seu retrospecto de queixas ansiosas durante o serviço, fica evidente sua incapacidade para a vida militar. Não necessita de assistência de terceiros em sua vida diária. Não é alienado mental.

Questionado pelo autor se necessitava de tratamento e qual a sua duração (quesito 7) respondeu negativamente, reiterando que o autor não padecia de doença mental.

O autor impugnou o laudo e apresentou documentos indicando que estava em tratamento psiquiátrico pelo SUS e fazendo uso de medicação (evento 43). O perito reiterou a sua conclusão de que não foram encontrados dados clínicos para que pudesse ser atestada doença mental no autor (evento 46).

A juíza de primeiro grau, considerando que os documentos acostados demonstravam “a possibilidade da existência de doença psiquiátrica”, deferiu o requerimento do autor para que fosse realizada nova perícia na modalidade de psiquiatria (evento 62).

A segunda perita designada, Dra. Simone C. Piragibe Magalhães, médica psiquiatra, em seu laudo (evento 95), complementado em atenção às impugnações do autor (evento 142), afirmou que o autor foi diagnosticado pela sua unidade militar com transtorno de ansiedade, o que entretanto não gerava incapacidade laborativa. Veja-se a seguinte transcrição das respostas apresentadas aos quesitos “a”, “b”, “d” e “f” do autor (evento 95): 

a) Qual a queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia: 
R: “ crise de ansiedade”

b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 
R: Laudo médico de Dr. Felipe Souto, CRM 52-92673-6, de 27/11/2017, apresenta quadro de Transtorno de Ansiedade, CID 10: F41. Em uso de medicamentos controlados, e trata-se também na psicologia. Sente-se melhor. 

d) A doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão? 
R: Não há incapacidade laborativa.

f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 
R: Não

Considerando que não havia incapacidade laborativa, considerou a perita que estavam prejudicados os questionamentos relativos à necessidade de tratamento médico.

Como é cediço, há várias patologias de natureza mental, tratados por médicos psiquiatras, que no entanto, não se caracterizam como alienação mental e não impedem a pessoa de levar uma vida normal.

O autor foi diagnosticado com crise de ansiedade, sem relação de causa e efeito com o serviço, convergindo ambas as perícias realizadas nos autos no sentido de que não há doença mental e tampouco incapacidade laborativa. 

A prova pericial corrobora a conclusão da Junta Médica da Aeronáutica de que haveria incapacidade para o serviço militar, mas devido à restrição a atividades militares específicas, não se enquadrando o caso em diagnóstico de incapacidade temporária “incapaz B1” ou “incapaz B2”, mas em aptidão com restrições, que não recomendava o seu reengajamento, o que afasta o direito à reforma (art. 106, II, e 108, caput, da Lei nº 6.880/1980). 

É bem verdade que “A jurisprudência do STJ garante a reintegração de servidor militar temporário enquanto há necessidade de tratamento de incapacidade temporária manifestada durante a prestação do serviço. Nesse sentido: REsp 1732051/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018; AgInt no REsp 1681542/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1293318/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). 

Todavia, como acima observado, as avaliações médico-militares não consideraram o Autor incapacitado para a atividade castrense, mas sim apto com restrições, ou seja, se mantido na respectiva Força não estaria dispensado da prestação do serviço ativo, mas sim, apenas não poderia praticar algumas atividades, tais como, manuseio de armas, direção de veículos militares etc (evento 01/outros 03/fl. 04 SJRJ).

Não se pode deslembrar que, como acima mencionado, em ambas as perícias realizadas, os louvados do juízo foram categóricos em afirmar a inexistência de incapacidade laborativa, sendo certo que a primeira das perícias foi realizada em 05 de março de 2018 (evento 37 SJ/RJ), portanto pouco mais de um ano após a realização da Junta Militar de Saúde que concluiu que o Autor estaria Apto com restrições, ocorrida 01/02/2017 (evento 01/outros 03/fl. 04 SJRJ). 

Portanto em nenhum momento restou configurado que o Autor estivesse incapacitado para o Serviço Militar Ativo. Nesta perspectiva, como já destacado por este e. Tribunal: “A negativa de reengajamento do militar temporário, tendo em vista a sua aptidão com restrição para determinados exercícios militares, não caracteriza abuso ou desvio de poder do ato de licenciamento, uma vez expirado o tempo de serviço militar obrigatório. É legítima a recusa de manter nas Forças Armadas indivíduo cujas características físicas não são propícias ao exercício da atividade desempenhada”. (TRF 2a Região, AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0111556-13.2015.4.02.5101, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)

5.                 Ademais, mesmo que se considerasse haver incapacidade definitiva para o serviço militar, não estariam presentes os pressupostos que autorizam a reforma.

A doença do Autor (Transtorno de ansiedade) não se encontra dentre aquelas elencadas no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/1980 e nem está prevista em lei, como ressalvado no referido dispositivo. Por outro lado, ambos os peritos afirmaram que a doença não tem relação de causa e efeito com o serviço, não havendo falar em causalidade apenas porque eclodiu durante a prestação do serviço militar. A doença do Autor poderia se manifestar qualquer fosse a natureza do trabalho realizado.

A incapacidade decorrente de “acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço”, conforme disposto na Lei nº 6.880/80 com a redação então em vigor na data do licenciamento do autor (art. 108, VI), ensejaria a reforma “com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada” (art. 111, I). Como o ex-militar não era oficial, nem tinha estabilidade, a qual era adquirida depois de dez anos de efetivo exercício (art. 50, IV, a) somente teria direito à reforma se fosse “considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho” (art. 111, II). 

6.               A sentença julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais e, embora reconhecendo que não havia direito à reforma, reconheceu a “nulidade do ato de licenciamento do autor, determinando que o autor fosse reintegrado com percepção do soldo desde a data do desligamento, para fins de tratamento de saúde. 

Entretanto, o ato de licenciamento somente poderia ser anulado se demonstrada a sua ilegalidade, o que não ocorreu, não havendo respaldo legal para a determinação de reintegração com percepção de remuneração na hipótese.

O autor não padece de incapacidade laborativa, como constatado em duas perícias médicas judiciais, e era militar temporário sem estabilidade, a qual somente era adquirida depois de dez anos de serviço, nos termos do art. 50, IV, a, da Lei nº 6.880/1980, com a redação em vigor na data do licenciamento, de forma que ao término da conclusão do tempo de serviço em prorrogação poderia obter nova prorrogação ou ser licenciado, tratando-se de ato discricionário da Administração, de acordo com o critério de conveniência, que não compete ao Judiciário avaliar.

Assim, se não há direito à reforma, o fato de o militar ser portador de alguma doença por ocasião do desligamento não assegura a permanência nos serviço militar, mas, apenas, quando for o caso, a continuidade do tratamento médico nas unidades militares para as praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, conforme disposto expressamente no art. 149 do Decreto nº 57.654/1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.475, de 17/08/1964):

Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.

Nesse mesmo sentido dispõe o art. 35 do Decreto nº 3.690, de 19/12/2000 que aprova o regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica:

Art. 35.  A praça que se encontrar em tratamento ou baixada em órgão de saúde e que, a critério da administração, deva ser licenciada por término de tempo de serviço militar inicial, de engajamento ou reengajamento será submetida a inspeção de saúde para fins de licenciamento, licenciada e desligada na data prevista, sendo-lhe assegurada, mesmo depois do licenciamento, a continuação do tratamento, até a efetivação da alta por restabelecimento ou a pedido.
Cabe salientar que trata-se de tratamento temporário e vinculado apenas ao problema de saúde existente na data do licenciamento ou da desincorporação, pois com o desligamento do serviço ativo, a condição de militar deixa de existir, o que afasta a aplicação do art. 50, IV, e, que prevê assistência médica ao militar e seus dependentes, não extensível aos ex-militares.

Na cópia da ata da inspeção de saúde realizada em 01/02/2017 pela Junta Regular de Saúde da Aeronáutica, o Autor foi considerado apto com restrições e recomendado que mantivesse tratamento em clínica psiquiátrica (evento 1, OUT2, p. 18). Não há contudo informação de que o autor estivesse em enfermaria ou hospital no momento do seu licenciamento, apenas em acompanhamento em clínica médica e ambos os peritos médicos, nos autos, não apontaram a necessidade de tratamento médico específico, considerando que não ter sido verificado sinal de doença ou de incapacidade laborativa na data da perícia (a primeira foi realizada em 05/03/2018 e a segunda em 10/05/2019).

O Autor juntou receituário e atestado obtido em setembro de 2020 demonstrando estar em tratamento para ansiedade (evento 148), mas tratamento para ansiedade é apenas medicamentoso e mediante e acompanhamento psicológico, o que já vem sendo feito pelo SUS, não estando presentes os pressupostos que justificam a necessidade de tratamento médico a ser prestado pelo serviço de saúde da Aeronáutica.

7.                Com a reforma da sentença, há inversão do ônus de sucumbência, devendo o autor ser condenado em custas e honorários, os quais devem ser fixados em 12% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC-2015, tendo em vista o tempo de duração do processo e a moderada complexidade da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

8.                  A tutela de urgência concedida na sentença considera-se revogada a partir da intimação de ambas as partes do acórdão.

9.                    Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, considerada realizada, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência da sentença concedida na sentença a partir da intimação das partes do acórdão. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), mas com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.  Retifique-se a autuação para que conste a “UNIÃO” como apelante e “GABRIEL GONÇALVES RIBEIRO” como apelado.



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Documento:20000871287
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0162375-80.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. APTIDÃO COM RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. TRATAMENTO MÉDICO.  

1.     Não há hipótese a ensejar a dispensa de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC-2015, em caso no qual a União foi condenada a pagar valores ilíquidos e, além disso, a reintegrar ao autor ao serviço militar que consiste em obrigação de fazer, com ônus aos cofres públicos por tempo indeterminado. 

2.     O autor ingressou na Aeronáutica em março de 2014. Tendo em vista o diagnóstico de transtorno de ansiedade, ele foi considerado apto com restrições para atividades específicas da caserna (escalas de serviço, as formaturas, as representações, o manuseio de armas de fogo e a condução de veículos militares), e licenciado ex officio a contar de 27/02/2017, por não se verificar conveniência na sua permanência no serviço ativo.

3.     Nos autos foram realizadas duas perícias por médicos psiquiatras, tendo em vista a impugnação do autor à primeira perícia, mas ambas convergiram no sentido de que não há doença mental e tampouco incapacidade laborativa, corroborando a conclusão da Junta Médica da Aeronáutica o que afasta o direito à reforma (art. 106, II, e 108, caput, da Lei nº 6.880/1980).

4.     Mesmo que se considerasse haver incapacidade definitiva para o serviço militar, não estariam presentes os pressupostos que autorizam a reforma, já que, nos termos da Lei nº 6.880/80, com a redação em vigor na data do licenciamento, o autor era militar temporário sem estabilidade (art. 50, “a”) e a hipótese é doença sem relação de causa e efeito com o serviço, como atestado nas perícias médicas, sem invalidez (art. 106, II, 108, VI e 111, II). 

5.    A sentença julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais e, embora reconhecendo que não havia direito à reforma, declarou a nulidade do ato de licenciamento, determinando que o autor fosse reintegrado com percepção do soldo desde a data do desligamento, para fins de tratamento de saúde. 

6.   O ato de licenciamento somente poderia ser anulado se demonstrada a sua ilegalidade, o que não ocorreu. O autor era militar temporário e, se não há direito à reforma, o fato de ser portador de alguma doença por ocasião do desligamento não assegura a permanência nos serviço militar, mas, apenas, quando for o caso, a continuidade do tratamento médico nas unidades militares (Decreto nº 57.654/1966, art. 149; Decreto nº 3.690/2000, art. 35), a ser prestado em caráter temporário.

7.      Na cópia da ata da inspeção de saúde realizada em 01/02/2017 pela JRS da Aeronáutica, o Autor foi considerado apto com restrições e recomendado que mantivesse tratamento em clínica psiquiátrica. Não há contudo informação de que o autor estivesse em enfermaria ou hospital no momento do seu licenciamento, apenas em acompanhamento em clínica médica, e ambos os peritos médicos não apontaram a necessidade de tratamento médico específico, considerando não ter sido verificado sinais da doença ou incapacidade laborativa.

8.    Assim, considerando que o tratamento para ansiedade é apenas medicamentoso e mediante acompanhamento psicológico, o que já vem sendo feito pelo SUS, não estão presentes os pressupostos que justificam a necessidade de tratamento médico a ser prestado pelo serviço de saúde da Aeronáutica.

9.    A apelação da União e remessa providas, revogando-se tutela de urgência concedida na sentença a partir da intimação do acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, considerada realizada, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência da sentença concedida na sentença a partir da intimação das partes do acórdão. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), mas com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça. Retifique-se a autuação para que conste a ?UNIÃO? como apelante e ?GABRIEL GONÇALVES RIBEIRO? como apelado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871287v3 e do código CRC 83050eb2.

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Data e Hora: 17/03/2022, às 11:19:47

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2022

Apelação Cível Nº 0162375-80.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2022, na sequência 142, disponibilizada no DE de 14/02/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA REALIZADA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DA SENTENÇA CONCEDIDA NA SENTENÇA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DAS PARTES DO ACÓRDÃO. CONDENO O AUTOR EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 3º, I, DO CPC), MAS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA QUE CONSTE A ?UNIÃO? COMO APELANTE E ?G. G. R.? COMO APELADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO



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