Apelação Cível Nº 5048975-32.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de remessa necessária, que se considera realizada, e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença (evento 80 – 1ª instância) que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar a reintegração do autor “às fileiras do Exército na condição de agregado, afastando o ato que promoveu o seu licenciamento, na mesma graduação que ocupava, e com o pagamento dos proventos, soldos e demais verbas pretéritas relativas ao período entre o licenciamento ex officio e a reintegração do militar, até a recuperação física do autor”, sendo “facultado à Administração Militar promover o licenciamento do autor após o término do tratamento médico e a recuperação, desde que atendidos os demais requisitos pertinentes à espécie, enquanto o demandante está obrigado a seguir o tratamento médico necessário à sua recuperação”. As parcelas em atraso deveriam ser atualizadas monetariamente, desde cada vencimento, pelo IPCA-E (Lei nº 8.383/1991) e acrescidas de juros da mora equivalentes aos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança (Lei 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012), a contar da citação (26/02/2016) em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Foi concedida a tutela de urgência para determinar o cumprimento da ordem de reintegração na condição de agregado, em 30 dias.
Em razão da sucumbência recíproca, uma vez que não foi acolhido o pagamento de reparação por danos morais, foi determinado que as partes suportassem o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (art. 86, caput, do CPC), devendo cada um dos litigantes arcar com os honorários do advogado da parte adversa, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa e na seguinte forma: o autor em 35% e o réu em 65%, ficando ressalvado que, com relação à parte autora, a exigibilidade ficaria suspensa, conforme o art. 98, §2º e 3º, do CPC. Isenta a União do pagamento de custas. Condenado o autor em 1/2 das custas, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §2º e 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
1.1. Alegou o autor, na inicial, que foi incorporado ao Exército para prestar serviço militar obrigatório em 2017 e foi licenciado em 30/04/2019, mesmo estando na condição de incapaz para o serviço e em tratamento de saúde; que no dia 29/09/2017, em momento de lazer fora do expediente, foi atropelado por uma motocicleta, que passou por cima do peito do pé esquerdo, causando múltiplas fraturas; que imediatamente foi conduzido ao Hospital Geral de Magé e, posteriormente, ao Hospital Central do Exército, dando início ao devido tratamento; que no “Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal” submetido em agosto de 2018 ficou constatado que em decorrência do acidente ficou com debilidade permanente na marcha e no pé esquerdo; que devido à gravidade do seu estado de saúde foi colocado na condição de agregado para fins de tratamento de saúde, conforme o artigo 82, I, da Lei nº 6.880/1990, todavia, depois do início do tratamento passou por diversos constrangimentos, tendo sido até excluído da assistência médica do Comando do Exército, mesmo contribuindo mensalmente para o FUSEX; que, inclusive, o impedimento ao adequado tratamento de sua saúde foi suspenso no período de 25/01/2019 à 06/04/2019; que todas as vezes em que teve tratamento o negado, entrou em contato com sua Organização Militar, mas nenhum dos seus superiores soube informar o motivo, já que descontava regularmente para o FUSEX; que o tratamento médico que lhe foi dispensado estava bem aquém do esperado, mas, para piorar, mesmo na condição de agregado e incapaz para o serviço militar, foi licenciado, ficando sem remuneração, o que o impossibilitava de dar continuidade a seu tratamento, eis que necessita de medicamentos, além de passagem para hospital, alimentação, sendo necessária a sua reintegração a fim de continuasse a receber os cuidados necessários; que a conduta da Administração, que lhe impôs dor sofrimento injusto, humilhação e retirou a sua autoestima, dentre outras situações constrangedoras, causou lesão irreparável, a merecer a devida indenização.
1.2. Foi considerado, na sentença, que tratando-se de militar que não possui estabilidade assegurada, como era o caso, a Administração, a qualquer tempo, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade, tinha o direito de proceder ao desligamento do militar das fileiras castrenses; que, não obstante, a Lei nº 6.880/80 assegura ao militar e aos seus dependentes assistência médico hospitalar (art. 50, IV, “e”), destacando-se, ainda, o art. 419 do Regulamento Interno do Exército e dos Serviços Gerais – RISG (Aprovado pela Portaria CmEx nº 816/2003, com as alterações trazidas pela Portaria nº 749 de 2012), e o disposto nos artigos 3º, 140 e 149 do Decreto 57.654/66 c/c arts. 80, 82, I da Lei 6.880/80; que para o militar ser agregado ele precisava ser julgado incapaz definitivamente (enquanto tramitar o processo de reforma) ou quando julgado incapaz temporariamente ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria ou em tratamento de saúde; que em análise aos documentos, notadamente às inspeções de saúde realizadas (evento 52), verificava-se que o autor ficou continuamente em tratamento por mais de 1 ano ou em licença para tratamento de saúde própria, donde concluir-se pela necessidade de permanência nos quadros do Exército, enquanto perdurasse o tratamento para recuperação de sua aptidão ao serviço militar; que caso esta situação durasse mais de 1 (um) ano, o militar passava à condição de adido, tal como dispõem os arts. 82 e 84 do Estatuto dos Militares; que o laudo pericial atestava que o autor é portador de Distrofia simpático reflexa M89.0 e sequela de fratura de membro inferior S92.3, enfermidade que dificulta a realização de atividades militares e até mesmo para caminhar, correr, marchar, se locomover com agilidade, saltar, entre outras, estando incapacitado para o exercício das atividades militares e cíveis que necessitem de esforço físico; que, porém, a perícia era clara em definir que as limitações são parciais para os trabalhos na esfera civil (evento 54); que, portanto, o ato administrativo de licenciamento padecia de vício, a ensejar a reintegração do autor às fileiras castrenses na condição de agregado, para todos os fins, inclusive de tratamento médico e remuneratório, até sua recuperação, quando, então, poderia ser desligado das fileiras castrenses.
Quanto ao pedido de reparação por suposto dano moral, foi considerado que a mera injustiça ou ilegitimidade da denegação administrativa ao pedido de reforma não são aptas à causação do dano moral; que a possibilidade de erro por parte da Administração ao decidir era inerente à condição humana; que a União aplicou interpretação própria ao dispositivo legal, que, embora equivocado, não era disparatado ou teratológico.
1.3. A União, em suas razões (evento 84 – 1ª instância), pleiteou a reforma da sentença alegando que, concluído o tempo de serviço, o militar temporário é desincorporado, consistindo a prorrogação da sua permanência no serviço ativo em hipótese excepcional, de acordo com o poder discricionário do Administrador, razão pela qual, observada a competência, a forma legal e a finalidade, não havia falar em nulidade do ato; que o autor, conforme apurado em sindicância, acidentou-se em contexto desvinculado do serviço militar, hipótese em que a reforma só poderia se dar com base no art. 111, II, da Lei nº 6.880/1980, no mesmo posto hierárquico, ainda assim se comprovada a invalidez para todo trabalho, o que não ocorria; que a continuidade do tratamento médico já fora suprida mediante o instituto do encostamento, aplicável a militares temporários acometidos de doença ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, nos termos do artigo 3º, item 14, do Decreto 57.654/66, em sua redação originária, então em vigor; que a Lei do Serviço Militar (redação originária), por sua vez, em seu artigo 31, § 2º, previa que o temporário poderia inclusive ser desincorporado, mas da mesma forma que ocorria com o licenciamento não previa suporte financeiro posterior, o que era pormenorizado no Decreto 57.654/66 (art. 52, 138 e 140); que, o desincorporado ou licenciado, ainda que capaz para atividades civis, pode necessitar de tratamento médico e aí é que entrava em cena o instituto do encostamento, definido como o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.); que, portanto, a Administração poderia, em caso de tratamento médico, desincorporá-los ou licenciá-los e mantê-los encostados para o fim específico de tratamento de saúde até sua alta médica, hipótese especificamente prevista no artigo 149 do Decreto 57.654/66, como tinha ocorrido no caso; que o encostado não conta tempo de serviço, não recebe remuneração e não mais está sujeito às obrigações disciplinares militares; que o encostamento não se confundia com a agregação, prevista apenas para as situações especificadas no artigo 82 da Lei 6.880/80 e na qual o militar fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis; que, assim, não havia falar em reintegração, nem em reforma militar por incapacidade temporária; que não havia falar, igualmente em adição, no sentido técnico do termo, somente prevista para militares que estejam aguardando a reforma, o que não era o caso; que, nesse sentido, era a inteligência dos artigos 82, V, e 84 da Lei 6.880/80, e artigo 140, § 2º, do Decreto 57.654/66; que ao autor aplicou-se o encostamento somente, vez que nada havia nos autos, atestando a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no artigo 82 da Lei 6.880/80 (agregação) nem, tampouco, que o autor estivesse aguardando reforma (adição), não procedendo a alegação de suposta “interrupção” de tratamento. Acrescentou que a assistência médico-hospitalar prevista no art. 50 IV, “e”, da Lei n° 6.880/80 é assegurada tão-somente aos militares ativos e inativos (integrantes da reserva remunerada e reformados) e respectivos dependentes, sendo inextensível aos ex-militares temporários, que não mais têm vínculo com a Administração. Além disso, tendo sido deferida a reintegração em 2021, o caso atraía a aplicação das regras da nova lei 13.954/19, que alterou o direito à reforma e também o instituto do acostamento; que a regra atual para o temporário incapaz temporariamente é o encostamento após seu licenciamento ou desincorporação, sem a percepção de remuneração (§ 8º do art. 31 da Lei nº 4.375/64).
2. O autor, regularmente intimado (eventos 88 e 90), não apresentou contrarrazões.
3. A União encaminhou documento demonstrando o cumprimento da tutela de urgência deferida na sentença (evento 91 – 1ª instância).
4. É o relatório.
Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871234v2 e do código CRC de8796dd.
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Data e Hora: 17/03/2022, às 11:19:28