Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5048975-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

1.                 Trata-se de remessa necessária, que se considera realizada, e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença (evento 80 – 1ª instância) que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar a reintegração do autor “às fileiras do Exército na condição de agregado, afastando o ato que promoveu o seu licenciamento, na mesma graduação que ocupava, e com o pagamento dos proventos, soldos e demais verbas pretéritas relativas ao período entre o licenciamento ex officio e a reintegração do militar, até a recuperação física do autor”, sendo “facultado à Administração Militar promover o licenciamento do autor após o término do tratamento médico e a recuperação, desde que atendidos os demais requisitos pertinentes à espécie, enquanto o demandante está obrigado a seguir o tratamento médico necessário à sua recuperação”. As parcelas em atraso deveriam ser atualizadas monetariamente, desde cada vencimento, pelo IPCA-E (Lei nº 8.383/1991) e acrescidas de juros da mora equivalentes aos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança (Lei 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012), a contar da citação (26/02/2016) em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Foi concedida a tutela de urgência para determinar o cumprimento da ordem de reintegração na condição de agregado, em 30 dias.

Em razão da sucumbência recíproca, uma vez que não foi acolhido o pagamento de reparação por danos morais, foi determinado que as partes suportassem o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (art. 86, caput, do CPC), devendo cada um dos litigantes arcar com os honorários do advogado da parte adversa, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa e na seguinte forma: o autor em 35% e o réu em 65%, ficando ressalvado que, com relação à parte autora, a exigibilidade ficaria suspensa, conforme o art. 98, §2º e 3º, do CPC. Isenta a União do pagamento de custas. Condenado o autor em 1/2 das custas, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §2º e 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

1.1.               Alegou o autor, na inicial, que foi incorporado ao Exército para prestar serviço militar obrigatório em 2017 e foi licenciado em 30/04/2019, mesmo estando na condição de incapaz para o serviço e em tratamento de saúde; que no dia 29/09/2017, em momento de lazer fora do expediente, foi atropelado por uma motocicleta, que passou por cima do peito do pé esquerdo, causando múltiplas fraturas; que imediatamente foi conduzido ao Hospital Geral de Magé e, posteriormente, ao Hospital Central do Exército, dando início ao devido tratamento; que no “Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal” submetido em agosto de 2018 ficou constatado que em decorrência do acidente ficou com debilidade permanente na marcha e no pé esquerdo; que devido à gravidade do seu estado de saúde foi colocado na condição de agregado para fins de tratamento de saúde, conforme o artigo 82, I, da Lei nº 6.880/1990, todavia, depois do início do tratamento passou por diversos constrangimentos, tendo sido até excluído da assistência médica do Comando do Exército, mesmo contribuindo mensalmente para o FUSEX; que, inclusive, o impedimento ao adequado tratamento de sua saúde foi suspenso no período de 25/01/2019 à 06/04/2019; que todas as vezes em que teve tratamento o negado, entrou em contato com sua Organização Militar, mas nenhum dos seus superiores soube informar o motivo, já que descontava regularmente para o FUSEX; que o tratamento médico que lhe foi dispensado estava bem aquém do esperado, mas, para piorar, mesmo na  condição de agregado e incapaz para o serviço militar, foi licenciado, ficando sem remuneração, o que  o impossibilitava de dar continuidade a seu tratamento, eis que necessita de medicamentos, além de passagem para hospital, alimentação, sendo necessária a sua reintegração a fim de continuasse a receber os cuidados necessários; que a conduta da Administração, que lhe impôs dor sofrimento injusto, humilhação e retirou a sua autoestima, dentre outras situações constrangedoras, causou lesão irreparável, a merecer a devida indenização. 

1.2.                 Foi considerado, na sentença, que tratando-se de militar que não possui estabilidade assegurada, como era o caso, a Administração, a qualquer tempo, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade, tinha o direito de proceder ao desligamento do militar das fileiras castrenses; que, não obstante, a Lei nº 6.880/80 assegura ao militar e aos seus dependentes assistência médico hospitalar (art. 50, IV, “e”), destacando-se, ainda, o art. 419 do Regulamento Interno do Exército e dos Serviços Gerais – RISG (Aprovado pela Portaria CmEx nº 816/2003, com as alterações trazidas pela Portaria nº 749 de 2012),  e o disposto nos artigos 3º, 140 e 149 do Decreto 57.654/66 c/c arts. 80, 82, I da Lei 6.880/80; que para o militar ser agregado ele precisava ser julgado incapaz definitivamente (enquanto tramitar o processo de reforma) ou quando julgado incapaz temporariamente ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria ou em tratamento de saúde; que em análise aos documentos, notadamente às inspeções de saúde realizadas (evento 52), verificava-se que o autor ficou continuamente em tratamento por mais de 1 ano ou em licença para tratamento de saúde própria, donde concluir-se pela necessidade de permanência nos quadros do Exército, enquanto perdurasse o tratamento para recuperação de sua aptidão ao serviço militar; que caso esta situação durasse mais de 1 (um) ano, o militar passava à condição de adido, tal como dispõem os arts. 82 e 84 do Estatuto dos Militares; que o laudo pericial atestava que o autor é portador de Distrofia simpático reflexa M89.0 e sequela de fratura de membro inferior S92.3, enfermidade que dificulta a realização de atividades militares e até mesmo para caminhar, correr, marchar, se locomover com agilidade, saltar, entre outras, estando incapacitado para o exercício das atividades militares e cíveis que necessitem de esforço físico; que, porém, a perícia era clara em definir que as limitações são parciais para os trabalhos na esfera civil (evento 54); que, portanto, o ato administrativo de licenciamento padecia de vício, a ensejar  a reintegração do autor às fileiras castrenses na condição de agregado, para todos os fins, inclusive de tratamento médico e remuneratório, até sua recuperação, quando, então, poderia ser desligado das fileiras castrenses.

Quanto ao pedido de reparação por suposto dano moral, foi considerado que a mera injustiça ou ilegitimidade da denegação administrativa ao pedido de reforma não são aptas à causação do dano moral; que a possibilidade de erro por parte da Administração ao decidir era inerente à condição humana; que a União aplicou interpretação própria ao dispositivo legal, que, embora equivocado, não era disparatado ou teratológico.

1.3.                A União, em suas razões (evento 84 – 1ª instância), pleiteou a reforma da sentença alegando que, concluído o tempo de serviço, o militar temporário é desincorporado, consistindo a prorrogação da sua permanência no serviço ativo em hipótese excepcional, de acordo com o poder discricionário do Administrador, razão pela qual, observada a competência, a forma legal e a finalidade, não havia falar em nulidade do ato; que o autor, conforme apurado em sindicância, acidentou-se em contexto desvinculado do serviço militar, hipótese em que a reforma só poderia se dar com base no art. 111, II, da Lei nº 6.880/1980, no mesmo posto hierárquico, ainda assim se comprovada a invalidez para todo trabalho, o que não ocorria; que a continuidade do tratamento médico já fora suprida mediante o instituto do encostamento, aplicável a militares temporários acometidos de doença ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, nos termos do  artigo 3º, item 14, do Decreto 57.654/66, em sua redação originária, então em vigor; que a Lei do Serviço Militar (redação originária), por sua vez, em seu artigo 31, § 2º, previa que o temporário poderia inclusive ser desincorporado, mas da mesma forma que ocorria com o licenciamento não previa suporte financeiro posterior, o que era pormenorizado no Decreto 57.654/66 (art. 52, 138 e 140); que, o desincorporado ou licenciado, ainda que capaz para atividades civis, pode necessitar de tratamento médico e aí é que entrava em cena o instituto do encostamento, definido como o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.); que, portanto, a Administração poderia, em caso de tratamento médico, desincorporá-los ou licenciá-los e mantê-los encostados para o fim específico de tratamento de saúde até sua alta médica, hipótese especificamente prevista no artigo 149 do Decreto 57.654/66, como tinha ocorrido no caso; que o encostado não conta  tempo de serviço, não recebe remuneração e não mais está sujeito às obrigações disciplinares militares; que o encostamento não se confundia com a agregação, prevista apenas para as situações especificadas no artigo 82 da Lei 6.880/80 e na qual o  militar fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis; que, assim, não havia falar em reintegração, nem em reforma militar por incapacidade temporária; que não havia falar, igualmente em adição, no sentido técnico do termo, somente prevista para militares que estejam aguardando a reforma, o que não era o caso; que, nesse sentido, era a inteligência dos artigos 82, V, e 84 da Lei 6.880/80, e artigo 140, § 2º, do Decreto 57.654/66; que ao autor aplicou-se o encostamento somente, vez que nada havia nos autos, atestando a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no artigo 82 da Lei 6.880/80 (agregação) nem, tampouco, que o autor estivesse aguardando reforma (adição), não procedendo a alegação de suposta “interrupção” de tratamento. Acrescentou que a assistência médico-hospitalar prevista no art. 50 IV, “e”, da Lei n° 6.880/80 é assegurada tão-somente aos militares ativos e inativos (integrantes da reserva remunerada e reformados) e respectivos dependentes, sendo inextensível aos ex-militares temporários, que não mais têm vínculo com a Administração. Além disso, tendo sido deferida a reintegração em 2021, o caso atraía a aplicação das regras da nova lei 13.954/19, que alterou o direito à reforma e também o instituto do acostamento; que a regra atual para o temporário incapaz temporariamente é o encostamento após seu licenciamento ou desincorporação, sem a percepção de remuneração (§ 8º do art. 31 da Lei nº 4.375/64). 

2.              O autor, regularmente intimado (eventos 88 e 90), não apresentou contrarrazões.

3.                 A União encaminhou documento demonstrando o cumprimento da tutela de urgência deferida na sentença (evento 91 – 1ª instância).

4.                        É o relatório.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871234v2 e do código CRC de8796dd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 17/03/2022, às 11:19:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:56:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000871235
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5048975-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.                   Não é o caso de dispensa de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC-2015, pois a condenação não foi de pagamento de valor líquido e certo. Além da condenação ao pagamento de atrasados a serem apurados em liquidação, a União foi condenada a reintegrar o autor, que consiste em obrigação de fazer, com ônus aos cofres públicos por tempo indeterminado.

2.               A apelação e a remessa necessária, considerada realizada, devem ser providas. 

3.                 Informou o Departamento de Educação e Cultura do Exército (evento 28, OFIC2, p. 1/4) que “o Ex-Sd F. R. B. incorporou às fileiras do Exército em 1º de março de 2011, no 1º Batalhão de Guardas, e foi transferido para este Departamento em 20 de dezembro de 2012. Apresentou-se pronto para o serviço em 24 de janeiro de 2013, e teve seu tempo de serviço terminado em 28 de fevereiro de 2019. Foi licenciado das fileiras do Exército e encostado para fins de tratamento de saúde em 30 de abril de 2019, completando 08 anos, 02 meses e 01 dia de tempo de serviço” (item “a” das informações).

O Autor, conforme registro de ocorrência feito perante a 67ª Delegacia de Polícia, foi atropelado no dia 29/10/2017 em uma calçada próximo do lugar onde residia, enquanto conversava com conhecidos. Uma moto desgovernada foi em sua direção, tendo a roda traseira do veículo passado por cima do seu pé esquerdo (evento 1, TERMO_CIRCUNST6, p. 2)

O pé do autor ficou lesionado com múltiplas fraturas, inclusive expostas. Foi operado e ficou em tratamento em licença para tratamento de saúde. Em 13/06/2018 foi notificado quanto à instauração de sindicância para apurar as circunstâncias pertinentes ao seu estado de saúde (evento 1 – anexo 8). Restou concluído na solução de sindicância que o incidente com o autor “não possui irregularidades, bem como não se trata de acidente em serviço” (evento 28, OFIC3, p. 4).

Em 30/10/2018 foi emitido laudo “relatório médico ortopédico pelo Hospital Central do Exército do seguinte teor (evento 1, LAUDO9, p. 3):

“Atropelamento há 12 meses, com fratura de todos os metatarsos do pé esquerdo, tratado com osteossíntese com fios K que foram mantidos por cerca de dois meses, na ocasião em usos de muletas e não conseguindo deambular, com diagnóstico de distrofia simpático reflexa. Indicado tratamento fisioterápico com 30 sessões de fisioterapia, dos quais fez 15 até o dia 28/08/2018. Ao exame: restrição da mobilidade do halux com perda total da dorsiflexão, rigidez dos dedos menores, com 15 graus de dorsiflexão passiva, sem calosidades plantares, com proeminência óssea no dorso do primeiro metatarso. RX: consolidação das fraturas, com desvio plantar do halux de 30 graus. Diagnóstico de esmagamento do pé, indicado continuar fisioterapia, realizar risco cirúrgico para provável intervenção com osteotomia no primeiro metatarso. CID: S92

Vê-se das comunicações internas entre as autoridades militares, nos meses de setembro a novembro de 2018, tratativas para encaminhar o autor para tratamento em lugar mais próximo possível de sua residência, tendo em vista a sua dificuldade de locomoção (evento 1, ANEXO 13).

Conforme informado nos autos “no período compreendido entre a data do acidente e a do licenciamento em 30 de abril de 2019, o Ex-Sd Barreto ficou totalmente afastado do serviço e instrução a fim de possibilitar o seu tratamento de saúde em Organização Militar de Saúde (Hospital Central do Exército, Policlínica Militar do Rio de Janeiro e Odontoclínica Central do Exército) e em Organização Civil de Saúde (Hospital Louis Pasteur/Município de Petrópolis/RJ) (evento 28, OFIC2, p. 1/4, item “C”).

Com efeito, a União juntou aos autos as folhas de assentamentos do militar, desde 2012 (evento 28, OFIC2, p. 6/38) nos quais se verifica que o autor, desde o acidente ocorrido em outubro de 2017 permaneceu afastado de suas atividades laborativas com parecer “Incapaz B1” (militar incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo – até um ano) até ser licenciado em 30/04/2019. 

Todas as atas de inspeção de saúde também foram juntadas aos autos (evento 28, OFIC3, p. 6/15). Na inspeção realizada em 12/02/2019 (evento 28, OFIC3, p. 13), poucos dias antes do licenciamento, foi diagnosticado com “T.93.2 - Sequelas de outras fraturas do membro inferior (pé E)” obtido o seguinte parecer: 

"Incapaz B1. Necessita de 30 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento em prorrogação. OBSERVAÇÃO: O parecer “Incapaz B1” significa que o inspecionado encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano).  O inspecionado deverá manter tratamento, em Organização Militar de Saúde, após o licenciamento/Desincorporação, devendo ser apresentado a um AMP, no mínimo três dias antes do término da incapacidade constante no “parecer”, para avaliação da necessidade ou não, de continuar o tratamento, até a cura ou estabilização do quadro, conforme previsto no art. 149 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto-Lei nº 57.654, de 20 JAN 66”./ Pode exercer atividades laborativas civis./ O inspecionado não é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em função militar”.

O autor foi licenciado conforme ato publicado no Boletim Interno de nº 32, de 30/04/2019 nos seguintes termos (evento 28, OFIC2, p. 37):

“Licenciado “ex officio” das fileiras do Exército, excluído e desligado do estado efetivo do Departamento de Educação e Cultura do Exército, em 30 ABR 19, de acordo com o art. 146 e 147 do Dec Nr 57.654, de 20 JAN 1966 (RLSM); inciso II do art. 121 do (EI) da Lei Nr 6.880, de 9 DEZ 1980; inciso XXXV do art. 21 do RISG e inciso III do  § 2º do art. 430 da Port. Cmt Ex 749, de 17 SET 12 [...] com o tempo total de serviço militar de 8a 02m 1d (oito anos, dois meses e um dia). Em consequência, embora já excluído do serviço ativo, será garantido o encostamento no Departamento, unicamente para tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em Organização Militar de Saúde, até o seu restabelecimento, de acordo com o Art. 149 do Decreto nr 57.654, de 20 JAN 1966 (RLSM) e inciso II do § 2º do art. 430 da Port. Cmt Ex 749, de 17 SET 12”.

Em grau de recurso, examinado por junta médica em sessão realizada no dia 04/07/2019 (evento 28, OFIC3, p. 14), concluiu-se que o autor estava incapaz definitivamente para o serviço militar, necessitando de pelo menos mais 150 dias para realizar seu tratamento, conforme transcrição a seguir:

DIAGNÓSTICO: t. 93.2 – Sequelas de outras fraturas do membro inferior (Sequela de fraturas de múltiplos metatarsos do pé esquerdo: Perda da dorsiflexão do halux esquerdo. Cicatriz em pé esquerdo. Incapacidade para flexão de 2º, 3º, 4º e 5º pedodáctilos de pé esquerdo. Não estão esgotadas as possibilidades terapêuticas.

PARECER: Incapaz B2. Necessita de 150 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento em prorrogação.

OBSERVAÇÃO: O parecer “Incapaz B2” significa que o inspecionado encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado, porém sua recuperação exige um prazo longo (mais de um ano) e as lesões, defeitos ou doenças de que é portador, desaconselham sua incorporação ou matrícula. O inspecionado deverá manter tratamento em Organização Militar de Saúde, após o licenciamento/Desincorporação, devendo ser apresentado a um AMP, no mínimo três dias antes do término da incapacidade constante no “parecer”, para avaliação da necessidade ou não, de continuar o tratamento, até a cura ou estabilização do quadro, conforme previsto no art. 149 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto-Lei nº 57.654, de 20 JAN 66”/A incapacidade está enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980. /Parecer exarado de acordo com o previsto no nr 3) do caput do art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto-Lei nr 57.654, de 20 de janeiro de 1966./ Pode exercer atividades laborativas civis./A doença ou defeito físico não pré-existia à data da incorporação./ Necessita de 150 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, em prorrogação, a contar de 12/04/2019.”

4.               Designada a realização de perícia por médico ortopedista, o perito, em seu laudo (evento 54), descreveu a situação do autor no exame físico realizado em 17/12/2019:

“EXAME FÍSICO Ao exame, Lote, Beg, eupnéico, hidratado, acianótico, anictérico, força grau V, marcha claudicante, sobe e desce da maca sem dificuldade, sinal claro de hipotrofia muscular no pé esquerdo, diminuição do tamanho do pé esquerdo em relação ao direito, reflexo patelar preservado, dificuldade de realizar os movimentos de flexão patelar, dorsal, adução e abdução do pé. Teste de Babiski negativo. Dor a mobilização passiva do pé. Temperatura do membro preservada.”

Em resposta aos quesitos do autor, afirmou que ele estava parcial e permanentemente incapacitado para as atividades laborativas (quesitos 4 e 8) e que as sequelas do acidente eram permanentes (quesito 5). 

Respondendo ao juízo, afirmou que o autor, em razão do acidente, padece de “Distrofia simpático reflexa M89.0 e sequela de fratura de membro inferior S92.3” (quesito “a”). Inquirido quanto às limitações decorrentes da patologia, esclareceu o perito que estas consistiam em “dificuldade de caminhar, realizar atividade militar como marchar, correr, se locomover com agilidade, ficar longos períodos de pé, embate corpo a corpo, saltar entre outras atividades” (quesito “b”), estando o autor incapaz para as atividades militares e parcialmente incapaz para as atividades civis (quesitos “c” e “d”). 

Em resposta aos quesitos da União, complementou as informações quanto às atividades passíveis de serem exercidas pelo autor reiterando que não havia possibilidade de recuperação do autor:

“7 - Há possibilidade de recuperação do periciado? Qual? 
R: Não. O periciado apresenta sequelas permanentes. 

8 - O periciado é capaz para os atos da vida civil?
R: Sim. Parcialmente. Não deve exercer atividade que demande força ou ortoestatismo prolongado. Está apto apenas para atividades profissionais que tenham como pilar fundamental capacidade intelectual.

 9 - Está o periciado incapacitado para algum tipo de trabalho? Qual ? 
R: Sim. Coloco como exemplos pedreiro, marceneiro, atendente, eletricista, auxiliar de serviços gerais, militar entre outras que exijam esforço físico constante. 

10 - O examinado tem condições de exercer algum tipo de atividade laborativa? Exemplifique. 
R: Sim. Tem condições de exercer atividades que não exijam esforço físico. Exemplo: secretário, burocrata. 

11 - Pode o examinado prover os meios de subsistência? Pode gerir a própria pessoa e seus bens? 
R: Sim. Porém com dificuldade acima da média”.

Esclareceu, ainda, que o autor não necessita de internação especializada e nem de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ou terceiros, mesmo na residência (quesitos “j” e “k” do juízo), porém “necessita de assistência médica permanente por tempo indeterminado” (quesito 5 da União).

Conclui-se da perícia, portanto, que o autor está definitivamente incapaz para o serviço militar, em decorrência de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço, mas não está inválido. As lesões no pé esquerdo, por sua vez, estão consolidadas, sendo as sequelas permanentes e irreversíveis.

5.               O autor não pleiteou a reforma, a qual, nos termos da Lei n° 6.880/80, com a redação em vigor na data do licenciamento, só seria devida se constatada invalidez, já que a sua incapacidade para o serviço militar decorre de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 106, II, 108, VI e 111, II), mas a reintegração, reparação por danos morais e a continuidade do tratamento médico. 

A sentença julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, mas acolheu os demais pedidos, determinando que o autor fosse reintegrado e mantido como adido para fins de tratamento de saúde, com percepção do soldo desde a data do desligamento. Entretanto, não há respaldo legal para a determinação de reintegração com percepção de remuneração na hipótese.

O autor era militar temporário sem estabilidade, que somente é adquirida após dez anos de serviço (Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, a), de forma que ao término da conclusão do tempo de serviço em prorrogação poderia obter nova prorrogação ou ser licenciado, tratando-se de ato discricionário da Administração, de acordo com o critério de conveniência, que não compete ao Judiciário avaliar.

O ato de licenciamento somente poderia ser anulado se demonstrada a sua ilegalidade, o que não ocorreu. Em se tratando de incapacidade definitiva para o serviço militar, o militar deve permanecer agregado e adido enquanto aguarda reforma (Lei nº 6.880/1980, art. 82, V), mas no caso o Autor não poderia ser reformado.

Assim, se não há direito à reforma, a existência de incapacidade não obsta o licenciamento.  O art.  149 do Decreto nº 57.654/1966, que regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.475, de 17/08/1964) é claro nesse sentido, ao assegurar tratamento médico ao militar desligado, desincorporado e licenciado:

Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.

A finalidade do referido dispositivo é impedir a interrupção de tratamento em andamento em prejuízo da saúde do militar e, como informou o Departamento de Educação e Cultura do Exército (evento 28, OFIC2, p. 1/4), mesmo antes do ajuizamento da ação a assistência médica já vinha sendo prestada ao autor, de acordo com o previsto na legislação militar, que assegura, mediante o instituto do acostamento (Decreto-Lei nº 57.654/66, art. 3º, item 14), que o militar permaneça vinculado à sua organização militar para fins específicos, declarado no ato:


h. [...] Por não se configurar “acidente em serviço”, bem como pelas atas das inspeções de saúde, o autor foi licenciado das fileiras do Exército, passando à situação de encostado, conforme publicado na página nº 223, do Boletim nº 32 deste Departamento de 30 de abril de 2019.

i. O “encostamento, de acordo com o Decreto-Lei nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, é o ato de manutenção do desincorporado para fins específicos, declarados no ato. Complementando tal conceito, a Portaria nº 749, de 17 de setembro de 2012, do Comandante do Exército, que alterou o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais, estabelece que embora já excluído do serviço ativo, será garantido à praça temporária que não esteja prestando o serviço militar inicial, embora esteja incapaz B1 ou B2, nos casos em que não configurar acidente em serviço, o encostamento à OM de origem unicamente para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em Organização Militar de Saúde, até o seu restabelecimento:

    “Art. 430. À praça temporária, que não estiver prestando o serviço militar inicial, considerada incapaz temporariamente para o serviço do Exército (incapaz B1 ou incapaz B2) aplicam-se as seguintes disposições:
(...)
II - se a causa da incapacidade temporária estiver enquadrada na hipótese elencada no inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880/80, será licenciada ex officio, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou (término de engajamento, reengajamento ou prorrogação de tempo de serviço); e
(...)
§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, observar-se-ão as seguintes disposições:
II - ao licenciado, embora já excluído do serviço ativo, será garantido o encostamento à OM de origem unicamente para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em OMS, até o seu restabelecimento;

Acrescentou a autoridade militar que as despesas do tratamento de saúde do autor estavam sendo custeadas pelo Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), inclusive aquelas que sendo realizadas por intermédio de Organização Civil de Saúde e que “além disso, mesmo após o seu licenciamento e já prestando os atendimentos médicos necessários ao autor, a administração militar procurou atender às suas solicitações, para que o seu tratamento pudesse ser realizado próximo de sua residência” (evento 28, OFIC2, p. 3, itens “l” e “m”). 

Os documentos anexados com as informações da União (evento 28 - OFIC4, Página 32-58 e OFIC5) comprovam a informação que o tratamento de saúde do autor prosseguiu depois da exclusão do autor do serviço ativo, sendo custeado pelo FUSEx.

O autor alegou que a União não vinha lhe prestado assistência médica adequadamente, mesmo tendo sido proferida decisão em agosto de 2019 que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o tratamento médico continuasse a ser prestado (evento 8). Determinada intimação da União para se manifestar sobre o alegado, em especial acerca do cancelamento da carteira do FUSEX que possibilitaria a prestação da assistência à saúde do autor (evento 56), foram prestadas as seguintes informações (evento 66, ANEXO 2, p. 2/3):

"a.     Quanto ao cancelamento do cartão do FUSEx do Autor, de acordo com o art. 50, § 1º da Portaria nº  049-DGP, de 28 de fevereiro de 2008, que aprova as Instruções Reguladoras para o Gerenciamento do Cadastro de Beneficiário do FUSEx (IR 30-39), o militar temporário e seus dependentes receberão um Cartão  FUSEx com a validade até 60 (sessenta) dias antes do seu licenciamento ou prorrogação do tempo de serviço, devendo o mesmo ser recolhido e inutilizado após sua validade:

Art. 50. Após o cadastramento ou recadastramento do titular e(ou) de seus dependentes no Sistema, a D Sau emitirá os respectivos cartões de beneficiários do FUSEx, remetendo-os logo em seguida para as respectivas UV.

§ 1º Os militares temporários e seus dependentes receberão um cartão com validade de até 60 dias antes de seu licenciamento ou prorrogação do tempo de serviço.

§ 2º As UV deverão expedir Declaração Provisória de Beneficiário para os militares e seus dependentes beneficiários na situação estabelecida no parágrafo anterior, com o objetivo de propiciar o atendimento médico-hospitalar dos mesmos até a data de licenciamento ou de prorrogação do tempo de serviço do titular, conforme modelo do Anexo D a estas IR.

b.    Dito, isto, conforme o relatório médico ortopédico nº 063/2020 (Anexo I), encaminhado pelo Hospital Central do Exército, verifica-se que o Autor foi submetido a procedimentos cirúrgicos e encaminhado para a realização de sessões de fisioterapia em Organização Civil de Saúde (OCS), mais especificamente o Centro Ortopédico de Santa Cruz, no bairro de Santa Cruz. Portanto, mesmo com o cancelamento do cartão do FUSEx, foi proporcionado ao autor a continuidade na prestação do atendimento médico necessário a sua reabilitação, inclusive em OCS especializada;

c.     De modo a atualizar a situação médica do autor, o Hospital Central do Exército solícitos por meio do DIEX mº 25-Seç Sv TO/Div Tec/Div-Tec, de 20 ABR 20 (Anexo II), que o ex-militar compareça em 13 de maio de 2020, a partir das 07:30 horas, no Ambulatório da Clínica de Ortopedia daquela Organização Militar de saúde para confecção de Relatório Médico”.

Cabe salientar que trata-se de tratamento temporário e vinculado apenas ao problema de saúde existente na data do licenciamento ou da desincorporação, pois com o desligamento do serviço ativo, a condição de militar deixa de existir, o que afasta a aplicação do art. 50, IV, e, que prevê assistência médica ao militar e seus dependentes, não extensível aos ex-militares.

Neste contexto, não se justifica que em caso de dano permanente, já consolidado, seja mantida de forma indefinida a assistência médica a ser prestada pela Força Militar. A previsão de tratamento "até efetivação de alta a restabelecimento ou a pedido" não deve ser interpretada como tratamento até a "cura", se não houver essa possibilidade, mas enquanto perdurar a necessidade de tratamento para afastar maior prejuízo ao militar, sendo certo que essa assistência pode ser prestada por organização militar civil, conforme já visto, nos termos do art. 149 do Decreto nº 57.654/1966.

Portanto, ausente qualquer ilegalidade no ato de licenciamento, o militar não faz jus à reintegração e à remuneração que recebia, mas apenas ao tratamento médico provisório, conforme ratificam as seguintes ementas desse Eg. Tribunal:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO E MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO.
1.     Não há ilegalidade no ato de licenciamento de militar temporária, ainda que no curso do prazo de prorrogação do tempo de serviço anteriormente deferido, já que ocorreu a hipótese do art. 140, item 2, do Decreto nº 57.654/1966. 
2.     A existência de incapacidade funcional não obsta o licenciamento, devendo ser garantido ao militar em tratamento médico tão somente a continuidade deste, o que restou demonstrado nos autos, nos termos do art. 149, do Decreto nº 57.654/1966. 
3.     Apelação desprovida
(TRF 2ª Região, 7ª Turma Espc., Proc. nº 0032670-97.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, data de disponibilização: 22/03/2018)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE B2. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. REFORMA. DESCABIMENTO. 1.     Pretende o autor sua reintegração ao Exército Brasileiro (EB) na condição de adido para tratamento médico até a cura total da enfermidade que o acomete, ou diante da impossibilidade de cura, a reforma. 
2.     Os documentos acostados aos autos e especialmente a prova pericial não deixam dúvida de que as limitações sofridas pelo autor geram incapacidade para a atividade militar e quanto à atividade civil, somente há incapacidade para trabalho que necessite de esforço físico, sendo que as limitações sofridas pelo apelante não são definitivas. Por outro lado, a documentação apresentada aos autos e a prova pericial não comprovam que a enfermidade que acomete o autor tem relação de causa e efeito com o serviço. 
3.     A prova pericial não deixa dúvida de que além de o apelante não ser definitivamente incapaz, não está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Todavia, para qualquer das hipóteses elencadas no art. 108 do Estatuto dos Militares há de ser constatada a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, requisito indispensável para a reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. As inspeções de saúde às quais o autor foi submetido atestaram que o mesmo foi considerado tão somente temporariamente incapaz. 
4.     De acordo com entendimento adotado por esta Colenda Sétima Turma Especializada, deve ser assegurada às praças temporárias a continuidade de tratamento médico até a obtenção de alta (art. 149 do Decreto nº 57.654/66), o que, porém, prescinde de sua permanência no serviço ativo. 
5.     O fato é que a própria Administração Militar reconheceu a necessidade de continuidade de tratamento médico em Organização de Saúde Militar mesmo depois de seu licenciamento. Logo, não se configura qualquer ilegalidade no ato de licenciamento, uma vez que foi assegurada prestação de assistência médica ao autor. 
6.     Apelação conhecida e desprovida
(TRF 2ª Região, 7ª Turma Espc., Proc. nº 0006999-33.2015.4.02.5114, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, data de disponibilização: 28/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTO TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. 
–  Do exame dos arts. 94, V, e 121, II, §§ 3º, “b”, e 4º, da Lei 6.880/80 c/c o art. 149 do Decreto 57.654/66, conclui-se que as praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão licenciadas e, mesmo depois de licenciadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Como intuitivo, apenas se não obtida a alta, é que se viabiliza o parecer de incapacidade definitiva, com o reconhecimento do direito ao amparo do Estado. Permanecerão sem receber remuneração, haja vista que o militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração, isto porque o licenciamento motiva a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas. 
–  A norma tem por destinatário exclusivamente aquele militar que esteja internado em hospital ou enfermaria, pelo pressuposto lógico de se buscar impedir uma alta hospitalar precoce, a qual poderia implicar em agravamento das condições de saúde, acaso fosse interrompido o tratamento por ocasião do desligamento. Impõe interpretar-se a expressão “baixadas a enfermaria ou hospital” com discernimento e razoabilidade, para aí se incluírem as hipóteses dos militares que estejam submetidos a tratamento médico ao tempo do desligamento, quando a interrupção do tratamento, se ainda necessário, for capaz de acarretar dano à saúde do militar que será desligado. 
–  Pontue-se que a matéria em comento não se refere ao direito à assistência médico-hospitalar deferido no art. 50, IV, “e” da Lei 6.880/80, mas, sim, ao direito à continuação do tratamento médico (até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido), o qual encontra previsão na legislação específica que regula a prestação do Serviço Militar (Lei 4.375/64, regulamentada pelo Decreto 57.654/66), aplicável a militares temporários, por força, até, de determinação daquela Lei 6.880/80. 
–  Descabida, destarte, a pretensão autoral de reintegração e permanência nos quadros da Força Militar, vez que o direito à continuidade do tratamento médico não gera direito do ex Sargento a retornar ao statu quo ante, com a anulação do seu licenciamento e o direito de ser reintegrado ao serviço ativo do Exército, com os consectários legais daí decorrentes (alimentação, remuneração, cômputo de tempo de efetivo serviço, etc). O ato de licenciamento se mantém eficaz, viabilizado estaria, unicamente, o direito de prosseguir, se do seu interesse, no tratamento médico que vinha sendo ministrado, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido; ressalvando-se que a autoridade militar pode, até, providenciar o encaminhamento do militar licenciado para seguir com seu tratamento médico em organização hospitalar civil. 
–  No caso, exsurge claro que prescindível se mostra a necessidade de provimento judicial para assegurar o direito do ex militar à continuidade do tratamento médico que vinha sendo ministrado pela Força Militar, mormente porque o próprio o Exército já havia reconhecido tal direito ao então 3º Sargento, ao tempo do seu licenciamento e antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. 
–  Em razão do parecer firmado pelo Médico Perito de Guarnição, atestando a incapacidade temporária do então 3º Sargento única e exclusivamente para o serviço militar e a necessidade de manter o seu tratamento após a desincorporação, o Comando Militar publicou a concessão do licenciamento ex officio, com a determinação de proceder-se ao “encostamento” do militar naquele Comando, para fim unicamente de tratamento do problema de saúde que deu origem a sua incapacidade, em Organização Militar de Saúde do Exército, até o seu restabelecimento. O Documento Interno do Exército (DIEx) do Diretor do Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) para aquele Comando Militar, comprova que o ex 3º Sargento deu continuidade ao tratamento médico indicado ao quadro de saúde então apresentado, visto que, antes de completar 1 mês do licenciamento, já logrou baixar na Clínica Cirúrgica do HGeRJ, onde se submeteu a procedimento cirúrgico. 
–   O Perito do Juízo – no laudo do exame realizado já decorridos perto de 2 anos e meio do licenciamento  e do ajuizamento da presente ação – ao atestar que o ex 3º Sargento não é inválido, veio corroborar os pareceres de incapacidade temporária do ex militar para o serviço ativo das Forças Armadas, podendo exercer atividades civis, emitidos pela Junta Militar; além de assegurar que os processos cirúrgicos adotados para as lesões do seu joelho esquerdo – “Ligamentoplastia do ligamento cruzado anterior” e “Meniscectomia, do menisco medial” –, são usados habitualmente como terapêutica e podem ser considerados exitosos, vez que, no exame pericial, não se constataram sequelas que exijam novas intervenções.
–  Forçoso reconhecer que a Administração Militar agiu nos estritos termos da legislação que regula o direito da praça portadora de incapacidade temporária à continuação do tratamento médico (até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido), procedendo ao “encostamento” do ex 3º Sargento temporário no Comando Militar, para fim unicamente de tratamento do problema de saúde que deu origem a sua incapacidade, em Organização Militar de Saúde do Exército, mesmo depois do licenciamento ex officio. 
–  Correta, pois, a compreensão de que há de ser por revogada a antecipação dos efeitos da tutela provisória, que fora anteriormente concedida para determinar a reintegração do ex 3º Sargento temporário aos quadros do Exército, na condição de adido/agregado, para fins específicos de alimentação, remuneração e tratamento de saúde até a cura definitiva de sua enfermidade, com o recebimento do soldo e das demais vantagens remuneratórias. 
–  Tendo sido reconhecido na própria via administrativa o direito pleiteado, antes mesmo do ingresso na via judicial, salta aos olhos, induvidosamente, que inócuo se apresenta provimento judicial para garantir ao ex militar direito à manutenção do tratamento médico em Organização Militar de Saúde do Exército. Tal assertiva, aliás, sequer constituirá impeço a que o ex militar realize a revisão da reconstrução do LCA (Ligamento Cruzado Anterior) e reparo meniscal, atualmente indicada, caso persista a indicação da revisão cirúrgica; frisando-se que a continuidade de tratamento médico não exige a permanência do ex militar licenciado no serviço ativo.
 –  Apelação não provida. 
(TRF2, 7ª Turma Especializada , AC nº 0129866-67.2015.4.02.5101, Des. Federal Sergio Schwaitzer, por unan., juntado aos autos em 16/06/2020)

Assim, considerando que a União, desde a data do licenciamento em 30/04/2019, já vinha prestando assistência médica ao autor mediante acostamento, em estrita observância à legislação militar, o pedido deve ser julgado improcedente.

6.             Com a reforma da sentença, houve inversão do ônus de sucumbência, devendo o autor ser condenado em custas e honorários, os quais devem ser fixados em 12% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC-2015, tendo em vista o tempo de duração do processo e a moderada complexidade da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

7.                A tutela de urgência concedida na sentença considera-se revogada a partir da intimação de ambas as partes do acórdão. Dispensada, contudo, a devolução, pelo autor, da remuneração recebida por força da decisão judicial, considerando-se o caráter alimentar da verba e que o autor, portador de lesão permanente que dificulta o exercício de atividade laborativa, não conta com outra fonte de renda.

8.               Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, considerada realizada, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência da sentença concedida na sentença a partir da intimação das partes do acórdão, dispensando-se o autor de devolver os valores recebidos de remuneração por força da decisão judicial.  Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), mas com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.
    



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871235v2 e do código CRC 8fdfbbbe.

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Documento:20000871236
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5048975-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. ACIDENTE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. TRATAMENTO MÉDICO.  

1.     Não há hipótese a ensejar a dispensa de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC-2015, em caso no qual a União foi condenada a pagar valores ilíquidos e, além disso, a reintegrar ao autor ao serviço militar que consiste em obrigação de fazer, com ônus aos cofres públicos por tempo indeterminado. 

2.      O autor foi atropelado em dia de folga no dia 29/10/2017, tendo seu pé esquerdo esmagado e desde então ficou afastado do serviço em tratamento de saúde. Em 30/04/2019, com 08 anos e 2 meses de serviço, foi licenciado das fileiras do Exército e encostado para fins de tratamento de saúde, com o diagnóstico “Incapaz b2” (incapacidade temporária com possibilidade de recuperação a longo prazo). Ajuizou ação em julho de 2019, pleiteando anulação do ato de licenciamento e reintegração na condição de agregado, com o pagamento da remuneração desde a data do licenciamento, a fim de que fosse assegurada a regularização do seu tratamento de saúde, e reparação por danos morais, tendo sido acolhido apenas o primeiro pedido.

3.       De acordo com a perícia médica realizada em juízo, o autor está definitivamente incapaz para o serviço militar, mas não está inválido, já que poderia realizar atividades civis que não demandem esforço físico. Restou concluído, além disso, que as lesões no pé esquerdo estão consolidadas, sendo as sequelas permanentes e irreversíveis, necessitando o autor de assistência médica permanente por tempo indeterminado.

4.       Em se tratando de incapacidade definitiva para o serviço militar, o militar deve permanecer agregado e adido enquanto aguarda reforma (Lei nº 6.880/1980, art. 82, V), mas, no caso, o Autor, na condição de militar temporário, sem estabilidade, não poderia ser reformado, já que sua incapacidade decorre de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço, sem que se verifique invalidez (art. 106, II, 108, VI e 111, II, da Lei nº 6.880/1980).

5.     Assim, se não há direito à reforma, a existência de incapacidade não assegura a permanência no serviço militar, mas apenas a continuidade do tratamento médico, conforme disposto no art.  149 do Decreto nº 57.654/1966, que regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.475, de 17/08/1964).

6.   A finalidade do referido dispositivo é impedir a interrupção de tratamento em andamento na data do licenciamento ou desincorporação em prejuízo da saúde do militar e, como demonstrado nos autos, a assistência médica continuou a ser prestada ao autor mediante o instituto do acostamento (Decreto-Lei nº 57.654/66, art. 3º, item 14), que permite que o militar permaneça vinculado à sua organização de origem para fins específicos, como na hipótese de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade. 

7.     Portanto, ausente qualquer ilegalidade no ato de licenciamento, o militar não faz jus à reintegração e à remuneração que recebia, mas apenas ao tratamento médico provisório, que não deixou de ser prestado. Precedentes desta Eg. 7ª Turma Especializada:  Proc. nº 0032670-97.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho; Proc. nº 0006999-33.2015.4.02.5114, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva; AC nº 0129866-67.2015.4.02.5101, Des. Federal Sergio Schwaitzer.

8.      A apelação da União e remessa providas, revogando-se tutela de urgência concedida na sentença a partir da intimação do acórdão. Dispensada a devolução, pelo autor, da remuneração recebida por força da decisão judicial, considerando-se o caráter alimentar da verba e que o autor, portador de lesão permanente que dificulta o exercício de atividade laborativa, não conta com outra fonte de renda.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, considerada realizada, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência da sentença concedida na sentença a partir da intimação das partes do acórdão, dispensando-se o autor de devolver os valores recebidos de remuneração por força da decisão judicial. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), mas com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000871236v3 e do código CRC 4638ac4d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2022

Apelação Cível Nº 5048975-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2022, na sequência 143, disponibilizada no DE de 14/02/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA REALIZADA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DA SENTENÇA CONCEDIDA NA SENTENÇA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DAS PARTES DO ACÓRDÃO, DISPENSANDO-SE O AUTOR DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS DE REMUNERAÇÃO POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL. CONDENO O AUTOR EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 3º, I, DO CPC), MAS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO



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