Agravo de Instrumento Nº 5011277-95.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por N. E. B., A. Y. E. B. e Y. A. E. B., em face de decisão (evento 50 – autos originários) proferida nos autos da execução fiscal n. 0104849-63.2014.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes (evento 38 – autos originários), mantendo a constituição do lançamento tributário e o prosseguimento da execução.
Os agravantes sustentam que a referida execução fiscal foi ajuizada, inicialmente, em face da sociedade Alumigon Aluminum Ind. Com. de Metais não Ferrosos LTDA, com lastro no Processo Administrativo nº 10932.000349/2006-88, instaurado para apurar supostos débitos relativos a Imposto sobre Produto Industrializado – IPI, compreendido entre o período entre 01/2001 e 12/2005, em valor de R$ 20.048.986,65 (vinte milhões quarenta e oito mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até 01/2014.
Explicam que a União, presumindo a ocorrência da dissolução irregular da empresa e, também, a prática dos atos elencados no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), a requereu a inclusão dos sócios da pessoa jurídica, ora agravantes, no polo passivo desta demanda, o que restou deferido pelo Juízo a quo.
Destacam que o imposto cobrado na presente execução fiscal – IPI – está entre os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, o prazo de cinco anos para que as autoridades fiscais lancem, de ofício, o crédito tributário, tem início na data dos fatos geradores da obrigação tributária. Logo, ao tributo em questão se aplica, a rigor, a regra do artigo 150, § 4º do CTN.
Acrescentam que, considerando que os meses dos fatos geradores dos débitos exequendos ocorreram ao longo dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, as supostas infrações relativas ao período de janeiro a novembro de 2001 já se encontravam atingidas pela decadência no momento da notificação do auto de infração que ensejou a execução fiscal, uma vez que essa notificação – ou seja, a constituição do crédito tributário – ocorreu somente em 20.12.2006 (vide Evento 38, OUT35, Página 33 dos autos de origem), mais de cinco anos depois.
Inferem que os débitos anteriores a 20/12/2001 estão decaídos, pois entre a data da ocorrência do seu fato gerador e a lavratura do auto de infração objeto da execução fiscal decorreram mais de cinco anos, razão pela qual a presente ação executiva merece ser parcialmente extinta, por força da consumação do prazo decadencial, nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN.
Além disso, ressaltam que demonstraram que a multa qualificada de 150% por suposta fraude, acrescida de mais 75% em razão de embaraço à fiscalização, totalizando 225% sobre o valor do débito principal, com base no disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, revela-se desproporcional e tem caráter confiscatório, já que supera o valor principal exigido no feito executivo, contrariando a jurisprudência pacífica do STF.
Defendem a inconstitucionalidade da multa qualificada do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicada ao caso, a qual inclusive teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 736.090 (Tema 863), o qual dirimirá controvérsias sobre o tema “Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório”.
Acrescentam que a manutenção da cobrança da multa de ofício no patamar de 225% do valor do imposto devido significa extrapolar os limites do razoável e atinge o patrimônio do contribuinte muito além das competências constitucionais tributárias outorgadas às pessoas políticas, tornando as normas tributárias, ainda que punitivas, expropriatórias.
Salientam que, não obstante, a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, refutando a alegação de decadência sob o fundamento de que se aplicaria ao caso o prazo do artigo 173, I do CTN, e, quanto à multa, entendeu que, por ter sido aplicada em conformidade com a lei (artigo 44 da Lei nº 9.430/96), não haveria que se falar em confiscatoriedade da penalidade.
Por fim, pugnam pelo provimento integral ao presente recurso, para que seja: (i) reconhecida a decadência dos débitos exequendos relacionados aos fatos geradores ocorridos no período entre janeiro e novembro de 2001; (ii) reduzidas as multas exigidas na execução fiscal, limitando-as ao patamar de 100% do valor do débito principal exigido.
Contrarrazões no evento 17.
Manifestação do Ministério Público Federal no evento 21, opinando pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por N. E. B., A. Y. E. B. e Y. A. E. B., em face de decisão (evento 50 – autos originários) proferida nos autos da execução fiscal n. 0104849-63.2014.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes (evento 38 – autos originários), mantendo a constituição do lançamento tributário e o prosseguimento da execução.
Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, de modo a saber se os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre janeiro e novembro de 2001 foram alcançados pela decadência e (ii) a legitimidade da imposição da multa qualificada no percentual de 225% sobre o valor do débito principal, com base no disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
No tocante às questões objeto deste recurso, a decisão agravada foi proferida em nos seguintes termos:
[...]
No que concerne à alegação de decadência, também não há razão para acolhê-la. A execução fiscal veicula débitos referentes a Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que consubstancia tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação. Em regra, cabe ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador que, a cada período de tempo determinado na lei, respeitando a sistemática de débitos e créditos, calcula o valor devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, tal atividade extingue o débito sob a condição resolutória da homologação do Fisco no prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar dos fatos imponíveis na esteira do artigo 150 e parágrafos do Código Tributário Nacional.
Contudo, no caso, houve o lançamento de ofício em 20/12/2006, sujeito ao prazo decadencial do artigo 173, I do CTN porque a sociedade empresária praticou o fato gerador sem emissão de nota fiscal, e omitiu receitas, nos anos-calendários de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.
Percebe-se, portanto, a inocorrência da decadência referente a valores não lançados, tampouco recolhidos pelo contribuinte com a contagem do prazo para constituição a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual os lançamentos, referentes a cada período de apuração, poderiam ser efetuados.
[...]
No presente caso, a omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ocasionou o lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados, em razão do lançamento de ofício de IRPJ e correlatos. Nos casos de omissão de receita sem comprovação de origem a base de cálculo do IPI, é o valor da receita omitida a partir da presunção da lei 9430/96, artigo 47 do CTN e Regulamentação aplicável.
Em decorrência da não justificativa para as omissões e ausência de documentos a afastar a glosa tributária, houve o lançamento com a aplicação de multa qualificada nos termos do artigo 44, II da Lei 9430/96 e artigo 71, I da Lei 4502/64 como punição ao intuito de fraude e à sonegação.
A multa isolada foi empreendida com a finalidade de punir eventuais condutas desleais com a Administração Fazendária a prejudicar a arrecadação e toda a sociedade. Nesses termos, a multa questionada não se qualifica como confiscatória por ter sido sopesada pelo legislador nos casos específicos de aparente omissão e sonegação.
Não se desconhece o posicionamento do Pretório Excelso atinente à redução de eventuais multas correlatas à inadimplência em patamar desarrazoado em respeito ao princípio da vedação ao confisco nos termos do artigo 150, IV da Lei Maior. Mas, utilizo, no caso, da técnica do distinguish para diferenciar a questão trazida ao Juízo.
Outrossim, no caso, a multa decorrente de infração à legislação tributária não pode ser reduzida pelo Poder Judiciário, sob pena de causas grave ofensa à divisão e independência dos Poderes.
Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.
[...]
Evidencia-se que a decisão agravada não merece reparos.
Da alegação de decadência
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o início do prazo decadencial é fixado pelo artigo 173, I, do CTN, pois a regra do § 4º do artigo 150 do CTN só tem aplicação aos casos de antecipação.
Conforme dispõe o artigo 150 do CTN, o contribuinte deve antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, dispondo o Fisco do prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar o pagamento realizado, nos termos do § 4º desse dispositivo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse ínterim, cumpre ao Fisco analisar o pagamento efetuado e fiscalizar o contribuinte, fazendo o lançamento de ofício se apurar diferença de valores. Se não o fizer, resta chancelado o cálculo do contribuinte, dispensando-se o lançamento formal, porque o crédito estará definitivamente extinto, nos termos do artigo 156, VII, do CTN.
Assim, se a contribuinte efetiva o pagamento do tributo e não há lançamento suplementar, considera-se tacitamente homologado o pagamento decorridos cinco anos do fato gerador. Findo esse prazo, estará definitivamente constituído o crédito tributário, sendo vedado ao Fisco realizar qualquer lançamento de ofício, consumando-se a decadência.
Com efeito, o artigo 173, I, do CTN refere-se ao lançamento de ofício, modalidade prevista em lei para alguns tributos, também cabível nos casos de lançamento por declaração ou por homologação, quando for constatada a necessidade de lançamento suplementar. Nessa hipótese, o direito de a autoridade fazendária constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Ressalte-se, contudo, que o aludido prazo não é aplicável quando o sujeito passivo efetuou o pagamento antecipado do tributo, mesmo a menor, caso em que se aplica o prazo do artigo 150, § 4º, ou seja, decorridos cinco anos após o fato gerador não há mais possibilidade de lançamento de ofício. Significa dizer, tendo ocorrido o pagamento, ainda que a menor, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento no primeiro dia útil posterior ao fato gerador do tributo, no mesmo exercício, não havendo razão para postergar esse prazo até o início do exercício seguinte.
No caso concreto, não houve pagamento antecipado do tributo, pois o débito cobrado decorre de lançamento de ofício realizado a partir da constatação de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo, portanto, o início do prazo decadencial fixado pelo artigo 173, I, do CTN (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).
Assim, no que concerne aos períodos indicados pelos agravantes, ou seja, entre janeiro e novembro de 2001, não há falar em decadência do direito de o Fisco constituir o débito, uma vez que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser o primeiro dia do exercício seguinte, no caso, a partir do dia 01.01.2002, e a notificação do auto de infração, fato incontroverso, ocorreu em 20.12.2006, não havendo, portanto, o transcurso do prazo de cinco anos.
Portanto, deve ser afastada a alegação dos agravantes quanto à ocorrência da decadência.
Da multa de ofício qualificada, agravada pelo não atendimento às intimações para prestar esclarecimentos, no patamar de 225%
Os agravantes sustentam, em síntese, que multa qualificada de 150% por suposta fraude, acrescida de mais 75% em razão de embaraço à fiscalização, totalizando 225% sobre o valor do débito principal, com base no disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, revela-se desproporcional e tem caráter confiscatório, já que superaria o valor principal exigido no feito executivo, contrariando a jurisprudência pacífica do STF.
No caso em tela, a multa de ofício foi aplicada pela omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ocasionando o lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados, em razão do lançamento de ofício de IRPJ e correlatos, agravada em virtude de o contribuinte não ter atendido, no prazo estipulado, às intimações para prestar esclarecimentos e apresentar livros e documentos exigidos.
Os fatos geradores ocorreram entre 01/2001 e 12/2005, com aplicação da multa de ofício final de 225%, o que foi impugnado pela agravante. Defende o cabimento da redução da multa para 100% do valor principal devido, conforme entendimento do STF, sob pena de confisco.
A redação originária do artigo 44 da Lei 9.430/96 previu multa de 75% para falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento com atraso sem multa, falta de declaração ou declaração inexata (inciso I); e de 150% nos casos de evidente intuito de fraude (inciso II); além de multa majorada de 112,5% para o inciso I e de 225% para o inciso II, caso não atendida intimação fiscal para esclarecimentos (§ 2º), sem prejuízo das reduções dos artigos 6º da Lei 8.218/1991 e 60 da Lei 8.383/1991.
Com a redação da Lei 9.532/97, foi ampliado o § 2º do artigo 44 para cominar a multa de 112,5% no caso do inciso I e de 225% no caso do inciso II não apenas à falta de atendimento à intimação fiscal para prestar esclarecimentos, como à falta de apresentação de arquivos ou sistemas ou da documentação técnica, exigida pelo artigo 38 da Lei 9.430/1996, ficando mantidas as demais sanções da redação originária.
No caso em tela, verifica-se que os fatos geradores ocorreram no período compreendido entre 01/2001 e 12/2005, ou seja, foram contemporâneos à vigência da Lei 9.430/1996 na redação da Lei 9.532/1997, que manteve as multas de 75% e 150%, prevendo, porém, que tais multas seriam substituídas por multas de 112,5% e 225%, se não atendidas intimações fiscais para esclarecimentos e apresentação de documentos.
Constata-se, assim, que encontra amparo legal a aplicação da multa de 225%, com base no § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996.
Desse modo, observa-se que o valor da multa foi sopesado pelo legislador, mediante juízo axiológico, com o intuito de desestimular a sonegação e compelir o contribuinte ao cumprimento tempestivo da obrigação tributária, não havendo razão para afastá-la.
Não se desconhece que o STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa à inconstitucionalidade do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96 (Tema 863), que prevê a aplicação de multa de lançamento equivalente a 150% do valor do tributo nos casos em que o contribuinte tenha agido com dolo ou em que tenha havido fraude ou simulação, sem, contudo, determinar a suspensão do julgamento dos demais feitos no território nacional:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. 150% SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO NÃO PAGA, NÃO RECOLHIDA, NÃO DECLARADA OU DECLARADA DE FORMA INEXATA (ATUAL § 1º C/C O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 9.430/1996). VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO RELEVANTE DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
(STF, RE 736090 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.11.2015).
Também não se desconhece que a jurisprudência atual do STF é no sentido de que a multa de lançamento tem caráter confiscatório se ultrapassar 100% do valor do tributo:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE.
1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria.
2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
(ARE 938538 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016)
Todavia, não se pode alegar, em relação à multa qualificada, caso dos autos, que o percentual máximo da sanção também estaria limitado a 100%, tal como definido pela jurisprudência em relação às multas comuns.
Tal entendimento não poderia ser diferente, pois a gravidade das condutas dolosas descritas no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 (fraude e sonegação fiscal) justifica o percentual exacerbado da multa.
A multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), agravada de 75% em virtude de o contribuinte não ter atendido, no prazo estipulado, às intimações para prestar esclarecimentos e apresentar livros e documentos exigidos (§ 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996), não afronta o princípio constitucional da vedação ao confisco, tendo em vista a gravidade das condutas dolosas descritas na lei.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA FIXADA EM 150%. ART. 44, II, DA LEI 9.430/96. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. CANCELAMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE RETIRADA DO GRAVAME.
1. O STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa à inconstitucionalidade do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, que prevê a aplicação de multa de lançamento equivalente a 150% do valor do tributo nos casos em que o contribuinte tenha agido com dolo ou em que tenha havido fraude ou simulação.
2. De todo modo, não há inconstitucionalidade na multa qualificada de 150% do valor do tributo, tendo em vista que isso representa um agravamento de apenas 50% em comparação à multa comum, justificado diante de conduta do contribuinte especialmente reprovável.
[...]
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(TRF2, 4ª Turma Especializada, AI 00093133120164020000, Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO, EDJF2R 22.02.2018).
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INTIMAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA AGRAVADA.
[...]
4. É cabível a aplicação, inclusive retroativa, da transferência de sigilo bancário prevista na LC nº 105/01 e na Lei nº 10.174/01 (no tocante a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor), notadamente porque, em se tratando de norma tributária procedimental (CTN, art. 144, § 1º), tem aplicação imediata, não se submetendo ao princípio da irretroatividade das leis.
5. Incumbe ao contribuinte demonstrar, mediante prova documental hábil e idônea, a origem dos valores que transitaram em suas contas bancárias sem lastro na Declaração de Ajuste Anual, sob pena de serem considerados rendimentos não oferecidos à tributação pelo imposto de renda.
6. Muito embora as multas decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias acessórias também se submetam à regra que veda o confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal), não se pode perder de vista que a sua imposição é resultado de um ilícito cometido pelo contribuinte, diferentemente, portanto, do que ocorre com a tributação, que sempre tem por base um fato conforme o direito (CTN, art. 3º).
7. Em função da palmar diferença entre as circunstâncias em que tem lugar a incidência do art. 150, IV, da Constituição Federal, a vedação do confisco, quando se estiver tratando de sanção, deve ser vista sob a óptica da proporcionalidade entre a gravidade do ilícito e da punição correspondente, sendo confiscatória aquela multa que castigar exageradamente o fato contrário ao direito.
8. As restritas hipóteses para as quais a legislação prevê a multa de 225% (art. 44, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 1996) envolvem circunstâncias que, em função da sua alta nocividade social, fazem necessário o agravamento da penalidade a fim de que ela cumpra adequadamente a sua finalidade punitiva e dissuasória.
(TRF4, 2ª Turma, AC 50536841520154047100, Rel. LUIZ CARLOS CERVI, DJe 12.02.2019).
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 150%. ADMISSÃO EM CASO DE SONEGAÇÃO FISCAL, FRAUDE OU CONLUIO.
[...]
4. Consoante já decidiu a Corte Especial deste Regional no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível n.º 2005.72.06.001070-1, uma vez caracterizada a prática de sonegação fiscal, fraude ou conluio pelo contribuinte, a gravidade de tais condutas autoriza a aplicação de multa no patamar de 150% do débito tributário apurado, sem que daí se possa extrair qualquer ofensa ao princípio da vedação ao confisco.
(TRF4, 1ª Turma, AC 50044280220174047111, Rel. Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, DJe 21.11.2018).
Sendo assim, não se evidencia óbice para que a multa de ofício (prevista no percentual de 225% quando configuradas as hipóteses de fraude somada à conduta inerte do contribuinte no que se refere à prestação de esclarecimentos ou apresentação de documentos à fiscalização) seja mantida, porquanto o percentual aludido representa a exata sanção imposta pelo legislador para a conduta perpetrada, não havendo qualquer elemento que indique a sua desproporcionalidade, justamente porque se dirige a reprimir condutas evidentemente contrárias não apenas aos interesses fiscais, mas aos interesses de toda a sociedade.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000870549v3 e do código CRC cda775a6.
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