Agravo de Instrumento Nº 5011947-70.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Exequente, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, contra decisão (evento 111 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 01ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, em Ação de Cobrança movida em face da Ré, I. M. R., indeferiu requerimento de pesquisas de bens em nome da devedora perante os sistemas BACENJUD e INFOJUD.
O Juízo Singular fundamentou sua decisão nos seguintes termos:
"I - Diante da entrada em vigor da Lei que regula os crimes de Abuso de Autoridade, não é possível acolher o pedido de penhora de bens via 'sistema Jud', por que não há como garantir, através do mecanismo disposto a este Juízo, que irá ser penhorado somente o valor da dívida cobrada
(...)
Portanto, em uma primeira análise, nota-se que o magistrado que autoriza penhora em valor excedente ao devido poderá cometer o crime de abuso de autoridade, incorrendo na possibilidade de aplicação da pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, conforme o citado dispositivo legal.
Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora.
II - Com relação ao INFOJUD, não pode o(a) exequente transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence no que tange à realização de diligências tendentes a identificar bens do executado.
Ademais, a diligência requerida pelo(a) exequente – no que se refere ao acesso de informações fiscais via INFOJUD - mostra-se excessiva, ferindo o princípio da razoabilidade que deve nortear as decisões judiciais, razão pela qual INDEFIRO o requerimento nesse sentido".,
Em suas razões recursais (evento 01 - TRF2), a União alegou que a legislação processual estabelece a penhora de valores como meio preferencial para satisfação do crédito exequendo, conforme art. 835, § 1º, do CPC, não havendo razões para o indeferimento de pesquisa via BACENJUD. Sustentou que a medida constritiva não tem o condão de configurar, por si só, crime de abuso de autoridade, porquanto o tipo penal exige que a indisponibilidade de ativos financeiros extrapole exacerbadamente o valor estimado e, após tal constatação, a autoridade judiciária deixe de liberar o excedente. Especificamente sobre o INFOJUD, pontunou que tal sistema foi concebido para "facilitar o acesso eletrônico dos juízes aos dados cadastrais e econômico-fiscais de determinada parte, em processo judicial, de modo a permitir ao magistrado a possibilidade de realizar consultas diretamente no sítio da Receita Federal". Mencionou que a recusa do Juízo em proceder às pesquisas através do sistema INFOJUD "atenta contra todas as recomendações do Conselho Nacional de Justiça que anualmente fixa metas e lança medidas para modernização do Poder Judiciário (do qual é exemplo o processo eletrônico) de modo a aumentar a eficiência na prestação jurisdicional e combater a morosidade no processo judicial". Ressaltou que tais medidas não dependem do esgotamento de outras diligências, conforme entendimento adotado pelo STJ e por este TRF da 2ª Região.
Petição lançada no evento 10 - TRF2 comunicando o óbito da parte Executada, ora Agravada, acompanhada da respectiva certidão.
Certidão negativa de intimação da Agravada para a oferta de contrarrazões, uma vez que o Oficial de Justiça Avaliador Federal constatou o óbito da parte (evento 21, CERT1 - TRF2).
O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 29 - TRF2), opinou pela inadmissibilidade do recurso, em razão da perda superveniente do interesse de agir.
A União noticiou, por meio da petição de evento 30 - TRF2, que requereu ao Juízo a quo a sucessão de Ivete Magalhães Rodrigues por seu espólio, representado por suas filhas.
No evento 41 - TRF2, as filhas da Executada apresentam nova certidão de óbito, retificada para constar que a falecida não deixou bens a inventariar.
Em seguida, a União manifestou seu interesse no julgamento do recurso (evento 43 - TRF2).
Instado novamente a se manifestar, o Parquet Federal opinou novamente pela inadmissão do recurso (evento 46 - TRF2), ratificando o parecer anteriormente lançado nos autos.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/ulo
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
De início, considerando que a União manifestou seu interesse na realização das pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, entendo que permanece o interesse recursal.
Com efeito, não se pode perder de vista que a execução é um processo conduzido no interesse do credor (art. 797 do CPC), competindo ao Magistrado adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo.
Sendo assim, conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a questão sobre o uso pelo Poder Judiciário dos órgãos conveniados que prestem informações relevantes ao processo, em especial quanto aos sistemas INFOJUD e BACENJUD, objetos do pleito recursal.
Nos casos de requerimento de utilização do sistema INFOJUD para obtenção de dados econômicos do devedor, deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado para o sistema BACENJUD, não sendo necessária a demonstração do esgotamento de meios extrajudiciais de busca de bens penhoráveis do executado pelo credor para que seja deferida a utilização dosistema.
O STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux,firmou entendimento de que “a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior àvacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligênciasextrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitosou aplicações financeiras".
Inclusive esse tem sido o entendimento adotado pela Oitava Turma Especializada deste Tribunal:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NOVA ORIENTAÇÃO DO C. STJ. DESNECESSIDADE. 1. Em que pese já tenha este Magistrado, por reiteradas vezes, alinhando-se ao posicionamento até então prevalecente no âmbito da jurisprudência, decidido no sentido de que não seria cabível a realização de consultas ou expedição de ofícios a órgãos da Administração Pública ou entidades privadas para se obter informações do devedor, sem que demonstrasse o Exequente ter esgotado todos os meios de que dispunha para obter a informação pretendida, urge, no atual sistema processual de precedentes instaurado pela Lei 13.105/2015 (NCPC), rever a questão. 2. A jurisprudência do C. STJ, pelo menos desde meados de 2016, tem passado a se posicionar no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD e fixado, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.112.943/MA deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD (Cf. STJ, 2ª T., REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,DJe27.05.2016), haja vista que constituem aparato tecnológico posto a favor do Estado e à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, afigurando-se a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca de bens do devedor verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. 3. Constata-se que os julgados que exigem o esgotamento de diligências para a utilização do INFOJUD têm sido objeto de reforma pela Corte Superior, tendo sido o tema, inclusive, recentemente veiculado por notícia publicada no sítio eletrônico do C.STJ, em que destacada a reforma de julgado proferido por esta Corte Regional, na apreciação do AREsp 458.537; já sendo possível identificar recentes precedentes desta Corte Regional que buscam se adequar à novel orientação. 4. Agravo de instrumento provido.”
(TRF-2, 8ª Turma Especializada, AG 0015057-70.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 22/06/18).
É certo que o Poder Judiciário pode determinar aos órgãos conveniados que prestem informações relevantes ao processo, tanto que o Conselho Nacional de Justiça criou osistema INFOJUD, sendo tecnologia colocada à disposição do credor para simplificar a busca de bens e a satisfação da execução, feita em favor deste. A exigência do exaurimento dasvias administrativas de busca de bens pelo credor favorece a morosidade do feito, contrariando o propósito da criação do sistema em questão e prejudicando a efetiva prestação jurisdicional. Com efeito, o INFOJUD disponibiliza aos Magistrados dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, bem como declarações de Imposto de Renda, de Imposto Territorial Rural (ITR) e de Operações Imobiliárias (DOI).
Verifico que o exaurimento das vias administrativas não pode ser motivo deimpedimento do uso do sistema INFOJUD, uma vez que tal entendimento também contraria afinalidade da criação do mencionado sistema e lesa a eficaz prestação jurisdicional.
Ademais, recentemente (julgamento em 07/11/2019), o Órgão Especial desta Egrégia Corte, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao processo paradigma de nº 0100171-06.2019.4.02.0000, confirmou o entendimentoadotado por esta Turma, fixando tese jurídica que estabelece: “A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal”.
Noutro giro, o indeferimento de pesquisa junto ao BACENJUD em razão da entrada em vigor da nova Lei de Abuso de Autoridade não se sustenta.
Para melhor compreensão da questão do caso dos autos, trago à lume oque dispõe a Lei nº 13.869/2019:
“Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ousatisfação pessoal.
§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provasnão configura abuso de autoridade. (...)
Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativosfinanceiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado paraa satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, daexcessividade da medida, deixar de corrigi-la:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”
Da análise sistemática dos dispositivos acima citados, tem-se que o simples deferimento de decretação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, utilizando-se do sistema SISBAJUD, não configura crime de abuso de autoridade. Para tanto, é necessária a comprovação de dolo específico na conduta praticada pelo Magistrado, quando, após efetuado o bloqueio e houver a demonstração da parte de sua flagrante excessividade em relação ao valor da dívida, o seu agir for no sentido de, deliberadamente, não o corrigir, explicitando assim a precípua finalidade de prejudicar o devedor, beneficiar o credor ou a si mesmo, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
Assim, certo é que para a configuração do crime de abuso de autorida deexige-se a comprovação de dolo específico, inexistindo a figura da culpa, de modo a responsabilizar penalmente o Magistrado pela sua conduta descomprometida com o seu ofício na prestação jurisdicional, razão pela qual não se vê impeditivo na Lei de Abuso de Autoridade a busca da satisfação da execução a tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD, estando, pois, em harmonia com a previsão legal dos arts. 835, inciso I, e 854, ambos do CPC, de penhora on-line de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, bem como com a ordem de preferência de constrição.
Com efeito, o art. 854 do CPC prevê que “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”.
A possibilidade da penhora via SISBAJUD visa a efetiva celeridade da prestação jurisdicional para a busca do desfecho do processo executório, ressaltando que a não concessão da medida significa verdadeira limitação à persecução do crédito.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão de evento 111 - JFRJ para deferir as diligências requeridas pela União na petição de evento 109 - JFRJ e determinar ao Juízo a quo que proceda às pesquisas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000870534v7 e do código CRC 4b21ab01.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 27/4/2022, às 20:58:19