Apelação Cível Nº 5003491-68.2018.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, ora conhecida e apelação interposta pelo INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 40) contra a sentença (evento 39) pela qual a MM. Juíza quo, Juíza Federal Daniela Pereira Madeira julgou procedente o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecidmento de exercício de atividade prejudicial à saúde na função de auxiliar de serviços gerais e de enfermagem.

Em suas razões de recorrer o INSS alega, em síntese, cabimento da remessa necessária; que a documentação anexada aos autos não é suficiente à caracterização da alegada especialidade, pugnando, ainda, no caso de confirmação da sentença, pela reforma ao menos quanto à incidência de consectários legais.

Contrarrazões (evento 48).

O Ministério Público Federal não exarou parecer.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000867897v2 e do código CRC d14cdd9c.

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Apelação Cível Nº 5003491-68.2018.4.02.5120/RJ

VOTO

Apelação e remessa necessária conhecidas, consoante entendimento firmado por esta Segunda Turma Especializada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cumpre consignar que o direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Portanto, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28-04-1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial.

Por outro lado, não há óbice à conversão de tempo especial em comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade prejudicial à saúde, haja vista que quando do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia REsp 1151363/MG12, Tema de repetitivo 422, a tese firmada foi no sentido de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

Em outro prisma, até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei)  tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade especial, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial.

Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade especial, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da natureza especial do trabalho, impondo-se, neste caso, a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

Estabelecidas tais premissas e analisado os autos, relativamente ao pedido formulado, a prova anexada e a legislação que disciplina a matéria, conclui-se que se afigura essencialmente correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo reconheceu a especialidade laboral da atividade exercida pela parte autora nos períodos de 03/02/1993 a 18/06/2001 (Instituto Dr. Manoel Eiras), 22/11/2010 a 05/09/2013 (Sansim Serviços Médicos Ltda.) e de 23/03/2001 a 23/02/2018 (Prefeitura Municipal de Paracambi), com contagem única do perído concomitante, interregnos nos quais o autor atuou na função de auxiliar de serviços gerais, auxiliar de enfermagem, por exposição permanente a agentes nocivos biológicos (micororganismos infecto-contagiosos) de acordo com enquadramento legal (códigos 1.3.4 e 1.3.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79) tendo em vista as informações contidas no PPP (evento1), interstícios que somados resultam em mais de 25 anos de atividade prejudicial à saúde, o que autoriza a concessão do benefício 46 (aposentadoria especial), desde a DER (23/02/2018) e o pagamento dos valores devidos atualizados e à incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.

Registre-se que na apelação o INSS impugnou o reconhecimento da especialidade laboral argumentando genericamente que a exposição não era habitual, sem qualquer comprovação em tal sentido, e sem sequer impugnar o registro de exposição permanente constante do PPP.

Assinale-se, ademais, que a caracterização da especialidade em razão da exposição a agentes biológicos, conforme orientação jurisprudencial, se dá pela aferição qualitativa, conforme recente precedente do eg. STJ, no sentido de que: “(...) Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. (...)’ De acordo com os Anexos 6, 13, 13-A e 14 da aludida NR-15, a avaliação qualitativa contempla, respectivamente, as atividades exercidas em câmara hiperbárica, os agentes químicos, o benzeno e os agentes biológicos. Por outro lado, são aferíveis pelo critério quantitativo outros tipos de agentes nocivos, sendo eles: (a) ruído contínuo intermitente; (b) ruído de impacto; (c) exposição a calor; (d) radiações ionizantes; (e) vibrações; (f) poeiras; (g) minerais, conforme disposto nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 (...)” (Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 - SP (2018/0253379-6) - DJe: 01/10/2019). Nesse sentido, julgado do TNU, aplicável, mutatis mutandis, ao caso:  (...)” (TNU, AC 5011432-85.2013.4.04.7203, Relator José Francisco Andreotti Spzirri, DJe 17/09/2018).

No mesmo sentido o enunciado concernente ao tema 211 da TNU: Tema 211 (PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE) – “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”.

A sentença, contudo, merece pequno reparo de ofício, relativamente a matérias de ordem pública, a fim de que seja aplicado o Manual de Cálculos da Jsutiça Federal e das orientações contidas nas teses firmadas nos Temas 810 STF e 905 STJ, determinando, outrossim, que a verba honorária deverá ser fiada por ocasiãoda liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II do CPC, devendo ser majorada em 1% (um por cento) por força do § 11 do art. 85 do CPC.

Hipótese de desprovimento da remessa necessária e da apelação do INSS, com pequena correção de ofício do julgado na forma acima explicitada.

VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, com pequena correção de ofício do julgado, na forma acima explicitada. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000867898v2 e do código CRC 6545a68d.

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Apelação Cível Nº 5003491-68.2018.4.02.5120/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE. AGENTES BIOLÓGICOS. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE LABORAL.  PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E VERBA HONORÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PEQUENAS CORREÇÕES DE OFÍCIO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS.

1. Remessa necessária, ora conhecida e apelação interposta pelo INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 40) contra a sentença (evento 39) pela qual a MM. Juíza quo, Juíza Federal Daniela Pereira Madeira julgou procedente o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecidmento de exercício de atividade prejudicial à saúde na função de auxiliar de serviços gerais e de enfermagem

2. Apelação e remessa necessária conhecidas, consoante entendimento firmado por esta Segunda Turma Especializada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

3. Cumpre consignar que o direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

4. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

5. Portanto, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28-04-1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial.

6. Por outro lado, não há óbice à conversão de tempo especial em comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade prejudicial à saúde, haja vista que quando do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia REsp 1151363/MG12, Tema de repetitivo 422, a tese firmada foi no sentido de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

7. Em outro prisma, até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei)  tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade especial, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial.

8. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade especial, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

9. Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da natureza especial do trabalho, impondo-se, neste caso, a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

10. Estabelecidas tais premissas e analisado os autos, relativamente ao pedido formulado, a prova anexada e a legislação que disciplina a matéria, conclui-se que se afigura essencialmente correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo reconheceu a especialidade laboral da atividade exercida pela parte autora nos períodos de 03/02/1993 a 18/06/2001 (Instituto Dr. Manoel Eiras), 22/11/2010 a 05/09/2013 (Sansim Serviços Médicos Ltda.) e de 23/03/2001 a 23/02/2018 (Prefeitura Municipal de Paracambi), com contagem única do perído concomitante, interregnos nos quais o autor atuou na função de auxiliar de serviços gerais, auxiliar de enfermagem, por exposição permanente a agentes nocivos biológicos (micororganismos infecto-contagiosos) de acordo com enquadramento legal (códigos 1.3.4 e 1.3.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79) tendo em vista as informações contidas no PPP (evento1), interstícios que somados resultam em mais de 25 anos de atividade prejudicial à saúde, o que autoriza a concessão do benefício 46 (aposentadoria especial), desde a DER (23/02/2018) e o pagamento dos valores devidos atualizados e à incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.

11. Registre-se que na apelação o INSS impugnou o reconhecimento da especialidade laboral argumentando genericamente que a exposição não era habitual, sem qualquer comprovação em tal sentido, e sem sequer impugnar o registro de exposição permanente constante do PPP.

12. Assinale-se, ademais, que a caracterização da especialidade em razão da exposição a agentes biológicos, conforme orientação jurisprudencial, se dá pela aferição qualitativa, conforme recente precedente do eg. STJ, no sentido de que: “(...) Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. (...)’ De acordo com os Anexos 6, 13, 13-A e 14 da aludida NR-15, a avaliação qualitativa contempla, respectivamente, as atividades exercidas em câmara hiperbárica, os agentes químicos, o benzeno e os agentes biológicos. Por outro lado, são aferíveis pelo critério quantitativo outros tipos de agentes nocivos, sendo eles: (a) ruído contínuo intermitente; (b) ruído de impacto; (c) exposição a calor; (d) radiações ionizantes; (e) vibrações; (f) poeiras; (g) minerais, conforme disposto nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 (...)” (Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 - SP (2018/0253379-6) - DJe: 01/10/2019). Nesse sentido, julgado do TNU, aplicável, mutatis mutandis, ao caso:  (...)” (TNU, AC 5011432-85.2013.4.04.7203, Relator José Francisco Andreotti Spzirri, DJe 17/09/2018).

13. No mesmo sentido o enunciado concernente ao tema 211 da TNU: Tema 211 (PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE) – “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”.

14. A sentença, contudo, merece pequno reparo de ofício, relativamente a matérias de ordem pública, a fim de que seja aplicado o Manual de Cálculos da Jsutiça Federal e das orientações contidas nas teses firmadas nos Temas 810 STF e 905 STJ, determinando, outrossim, que a verba honorária deverá ser fiada por ocasiãoda liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II do CPC, devendo ser majorada em 1% (um por cento) por força do § 11 do art. 85 do CPC.

15. Hipótese de desprovimento da remessa necessária e da apelação do INSS, com pequena correção de ofício do julgado na forma acima explicitada.

16. Remesa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Julgado corrigido de ofício quanto à incidência de consectários legais e quanto ao momento processual para a fixação da verba honorária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, com pequena correção de ofício do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000867899v3 e do código CRC b67699e2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/4/2022, às 16:30:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022

Apelação Cível Nº 5003491-68.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária