Ação Rescisória (Seção) Nº 0002053-92.2019.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de ação rescisória proposta, em agosto/2018, por OSVALDO GRÉCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 966, V, § 5º, do CPC/2015, objetivando rescindir o acórdão do processo nº 0007279-88.2013.4.02.0000, da 1ª Seção Especializada deste Tribunal, e que seja proferido novo julgamento do mérito, visando o reconhecimento do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, para fins previdenciários.
Na petição inicial, sustenta-se, em síntese, que o decisum rescindendo violou a legislação que rege a matéria e a jurisprudência no que concerne ao início de prova material que possibilita a concessão de aposentadoria rural por idade.
Deferiu-se a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação e indeferiu-se a tutela de evidência (evento4).
O INSS apresentou contestação (evento13), arguindo a prescrição quinquenal, a ausência dos requisitos específicos da ação rescisória e coisa julgada, e alegando, no mérito, que o autor apresentou como suposto início de prova material apenas a declaração de um empregador, a qual equivale a mera prova testemunhal, bem como que os requisitos para a caracterização da ocorrência de erro de fato estão ausentes.
Decisão saneadora do processo (evento15).
Alegações finais juntadas somente pela parte ré (evento20).
Manifestação do MPF, no sentido da ausência de hipótese que justifique sua intervenção (evento27).
I. D. S. G., na qualidade de cônjuge, habilitou-se nos autos em virtude da morte da parte autora (evento68).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) OSVALDO GRÉCIA propôs esta ação rescisória com base no § 5º do inciso V do art. 966 do CPC/2015 (V - violar manifestamente norma jurídica; § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento).
INTRODUÇÃO
A ação rescisória visa a desconstituir a coisa julgada material, cuja propositura só é admitida em hipóteses excepcionais, devidamente arroladas de maneira taxativa pelo CPC, tendo em conta que o instituto da coisa julgada concretiza no processo o valor da segurança jurídica - substrato indelével do Estado Constitucional - (Marinoni, Arenhart e Mitidiero - 2017).
A coisa julgada, no que revela manifestação do princípio da segurança jurídica, assume a estatura de elemento estruturante do Estado Democrático de Direito (RE 881.864 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 18/4/2017, 1ª T, DJE de 10/10/2017).
PRELIMINARES
No despacho saneador, fundamentou-se a aplicação da prescrição quinquenal, no caso, afastou-se o óbice da coisa julgada e decidiu-se que os argumentos deduzidos pelo INSS na contestação, sustentando a ausência de requisitos para a propositura desta ação rescisória, confundem-se com o mérito.
JUÍZO RESCINDENDO
O acórdão rescindendo julgou improcedente o pedido inicial deduzido pela parte autora na ação rescisória nº 0007279-88.2013.4.02.0000, afastando o alegado erro de fato, sob o entendimento de que uma declaração feita ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais dando conhecimento do exercício de atividade rural não caracteriza o início de prova material, equivalendo à prova testemunhal, e a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário – Súmula 149 -.
A meu sentir, evidencia-se a hipótese de violação à norma jurídica diante da distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, levando em conta que a Súmula 149 do STJ aplica-se nos casos em que haja prova exclusivamente testemunhal, e nos autos do processo em que se encontra o acórdão rescindendo foram juntados elementos de prova material. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do parecer do MPF, destacado no voto vista vencido do Des. Fed. Antonio Ivan Athié, ipsis litteris:
12. Pois bem, compulsando-se os autos, não restam dúvidas da ocorrência de irregularidade na decisão ora rescindenda, pois o Relator não apreciou documento cujo teor, certamente, asseguraria o pronunciamento favorável ao segurado.
13. De acordo com o referido julgado (fls. 120/122), o Exmo Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva entendeu que a prova apresentada pelo autor consubstanciada somente na Ficha de Alistamento Militar, não foi apta em provar o período laborado, de 25/04/1968 a 30/11/1973, haja vista ter sido expedida em data pretérita, em 30/12/1965. Dessa maneira, não havendo supostamente indícios de prova material, deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor.
14. Entretanto, basta cotejar o documento copiado à fl. 41, originalmente juntado à fl. 16 do processo principal, para averiguar que o autor também juntou declaração de seu empregador Ruy de Moura Estevão perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, no qual consta que efetivamente exerceu atividade rural na propriedade Nova Vista, de junho de 1962 a junho de 1970.
15. Ou seja, essa declaração em nenhum momento foi ponto abordado em Segundo Grau de jurisdição, dando azo, erroneamente, à improcedência do pedido formulado pelo autor.
16. Diante disso, observa-se que o julgado rescindendo considerou inexistente um fato evidentemente ocorrido e que a prova copiada à fl. 41 sequer foi pronunciada pelo Relator, razão pela qual merece ser anulado, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.
17. Por conseguinte, considerando que há pedido de rejulgamento da ação previdenciária, tem-se que a prova sonegada naquela decisão é indício de prova material suficiente na configuração da atividade rurícola, ao ser conjugada com os depoimentos dos srs. Geraldo Médice e Sebastião Médice, copiados às fls. 65/66, em que afirmaram, categoricamente, que o autor laborou como trabalhador rural na propriedade Nova Vista, no período de junho de 1962 a junho de 1970.
Com efeito, a existência de distinção pode derivar tanto da ausência de consideração de um fato relevante presente no caso sobre o qual se formou a coisa julgada e não presente no precedente – questão jurídica não examinada”, art. 966, § 6º, CPC/2015 – como da presença de fatos relevantes no precedente ausentes no caso sobre o qual se formou a coisa julgada – questão fática distinta, art. 966, § 6º, CPC/2015 – (Marinoni, Arenhart, Mitidiero).
Assim, forçoso admitir que o acórdão rescindendo utilizou-se da Súmula 149 do STJ sem atentar para a existência de distinção de fato relevante entre os precedentes desse enunciado e os autos da ação rescisória anterior, ao considerar uma declaração feita ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais como equivalente à prova testemunhal.
Nessa ordem de ideias, deve prevalecer o voto vista do Des. Fed. Antonio Ivan Athié, que decidiu no sentido da procedência do pedido inicial constante da ação rescisória nº 0007279-88.2013.4.02.0000, consistente na condenação do INSS a averbar o tempo de atividade rural relativo ao período de junho/1962 a junho/1970, revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional que usufrui a parte autora e, por esse motivo, pagar os proventos atrasados com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.
Em reforço do entendimento acima adotado, trago à colação precedente do STJ, aplicável, mutatis mutandis, à espécie, notadamente no que concerne à solução pro misero:
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DECLARAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR RURAL EM QUE CONSTA O NOME DA AUTORA. POSSIBILIDADE. ART. 485, INCISO VII, DO CPC. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. O documento apresentado na presente ação (declaração cadastral de produtor rural expedida em 1996), em que consta o nome da autora como produtora rural inscrita, caracteriza início de prova material apto à demonstração de sua qualidade de rurícola para fins de aposentadoria por idade de trabalhador rural.
2. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os documentos apresentados em sede de rescisória, preexistentes à propositura da ação originária, autoriza a rescisão do julgado, com base no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, uma vez que adota-se a solução pro misero, em razão das desiguais condições vivenciadas pelos trabalhadores rurais. Precedentes.
3. Neste caso, no julgamento do recurso especial, o benefício deixou de ser concedido pela falta desse início de prova documental. O Juízo de 1º grau, em razão do conjunto probatório contido nos autos, já havia considerado preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Destarte, tendo este Superior Tribunal consolidado seu entendimento no sentido de que, existindo início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, conforme ocorreu no caso dos autos, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício pleiteado, notadamente em face da declaração cadastral de produtor rural, expedida em 1996, em que consta o nome da autora como produtora rural inscrita, o que comprova sua condição de trabalhadora rural.
4. Realizado, na hipótese, o início da prova material, aliado aos depoimentos prestados na ação rescindenda, reconhece-se como comprovada a qualidade de rurícola da autora da ação.
5. Ação rescisória procedente.
(AR 4078/SP, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, DJe 29/09/2015)
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de julgar procedente o pedido inicial, para rescindir o acórdão do processo nº 0007279-88.2013.4.02.0000, da 1ª Seção Especializada deste Tribunal, e para, no juízo rescisório, julgar procedente a ação rescisória, condenando o INSS, inclusive, a pagar honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado - inc. II do § 4º do art. 85 do CPC/2015 -. Sem custas – Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e II -.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000867796v3 e do código CRC bcb45b28.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 04/08/2022, às 15:47:38