Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003379-86.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por I. L. S. objetivando a reforma da sentença do evento 113 – 1º grau que, nos autos da ação sob o rito comum, julgou improcedente o pedido pleiteando a condenação do INSS a restituir o “indébito previdenciário que resulta da diferença ilegal da cobrança de salário-base de contribuição equivalente a 10 (dez) salários, ante 1 (um) salário mínimo requerido pelo autor”, além de “devolução integral dos juros de mora e multa”.

Em suas razões do evento 116 – 1º grau sustenta que apesar de ser inegável a correção do enquadramento legal no que concerne à indenização previdenciária objeto da lide, qual seja, a previsão contida no art. 45-A, da Lei 8212/91, a sentença apelada deve ser parcialmente reformada quanto à improcedência ao pedido de restituição dos juros de mora e multa aplicados pela Previdência Social em todas as competências indenizadas, procedimento que se mostra indevido, eis que diante do princípio tempus regit actum, a jurisprudência se mostra unânime quanto ao cabimento da imputação desses encargos somente às contribuições referentes às competências posteriores a 12/10/96, dia seguinte à edição da MP 1523/96, marco da previsão atualmente hospedada no §2º do mencionado art. 45-A da Lei 8212/91.

Requer assim, seja reformada a sentença inquinada, condenando o INSS a lhe restituir os juros de mora e multa aplicados às competências indenizadas anteriores a 12-10-1996, com o valor a ser apurado devidamente atualizado pela SELIC e acrescido de juros de mora desde a citação, bem como sua condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Contrarrazões do INSS no evento 120 – 1º grau.

O Ministério Público Federal, em seu parecer do evento 130 – 2º grau opinou pela manutenção da sentença.

Por meio do despacho do evento 135 – 2º grau foi determinada a remessa dos autos à CODRA para retificação da classificação da matéria e posterior redistribuição a uma das Turmas especializadas em Direito Previdenciário.

Redistribuídos os autos para a Segunda Turma Especializada desta Corte, foi proferido o seguinte despacho:

Trata-se de ação ajuizada por I. L. S. em face do INSS e da UNIÃO objetivando a restituição das quantias que excederam o salário de contribuição equivalente a um salário mínimo, relativas às contribuições previdenciárias pagas a título de indenização, referentes ao período de novembro/1987 a julho/1997, para fins de cômputo no tempo de contribuição apurado para fins de concessão de aposentadoria.

O Juízo da 5ª Vara Federal da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro julgou improcedentes os pedidos iniciais (fls. 295/297), tendo a parte autora interposto apelação (fls. 300/305).

Os autos foram livremente distribuídos neste Tribunal ao gabinete 13, vinculado à 5ª Turma Especializada, havendo o Des. Fed. Alcides Martins determinado a retificação da classificação da matéria e posterior redistribuição a uma das Turmas especializadas em Direito Previdenciário (fl. 324).

Cumpre consignar que esta ação foi distribuída à 5ª Vara Federal da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, levando em conta que a Resolução TRF2-RSP-2016/00021, de 08/07/2016, fixou a competência privativa da 9ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e competência concorrente para julgar e processar toda matéria residual afeta à Justiça Federal – arts. 25 e 26 -.

Nesses termos, determino sejam os autos devolvidos ao Des. Fed. Alcides Martins - gabinete 13 -, diante da incompetência da 2ª Turma Especializada desta Corte para julgar o recurso em tela, com as cautelas de praxe.

 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações.

Como visto, o objeto do presente feito consubstancia-se no pedido para que INSS seja condenado a lhe restituir o “indébito previdenciário que resulta da diferença ilegal da cobrança de salário-base de contribuição equivalente a 10 (dez) salários, ante 1 (um) salário mínimo requerido pelo autor”, além de “devolução integral dos juros de mora e multa”.

O pedido foi julgado improcedente sob os seguintes argumentos:

 

“Como dito na decisão de fls. 210, a tese da inicial que pretende vincular os recolhimentos a um salário-mínimo não tem fundamento. Se o autor recolheu um intervalo com base em um salário-mínimo, isso foi feito de forma equivocada e não deve ser ampliado para todo o intervalo da apuração.

 

A quantia discutida neste processo tem natureza de indenização ao INSS por período em que o contribuinte individual não recolheu suas contribuições. A autarquia admite contar o tempo respectivo, em que não houve recolhimento, desde que o segurado faça a indenização.

 

Essa indenização não tem qualquer relação com o salário-mínimo e também não pode ser “escolhida” pelo segurado, como é dito na inicial. A Lei 8.212/91 define a forma de apuração no art. 45-A, cuja discussão neste caso é ignorada na inicial (esse artigo sequer é mencionado). Convém transcrever o texto para que fique clara a forma de apuração desses recolhimentos e a sua finalidade:

 

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I – da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

[...]

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

 

Assim, a tese de que os recolhimentos deveriam ser limitados a um salário-mínimo, segundo intenção do autor, é improcedente.

 

Na mesma linha, a regra em questão desmerece a argumentação traçada na inicial, às fls. 3 deste processo: a) a qualidade de segurado é irrelevante para essa indenização, porque, querendo aproveitar o tempo sem recolhimento, a qualquer tempo, deve ser feita a indenização segundo a regra acima transcrita; b) a variação do salário-mínimo é indiferente, porque o cálculo é feito com base no inciso I, acima transcrito, que absolutamente nada considera sobre salário-mínimo; c) a alíquota de contribuição previdenciária não tem relação com o caso, em que há indenização, repita-se, na forma do art. 45-A, justamente porque as contribuições não foram feitas e estão caducas.

 

O mesmo se diga quanto aos juros de mora, multa e correção monetária, pois o §2º é muito claro ao prever a incidência de ambos sobre esses recolhimentos. O autor não está dispensando desses acréscimos e seria absurdo que estivesse, afinal, está a recolher quantias fora do tempo oportuno. Nada mais correto do que arcar com os efeitos do atraso.

 

Ademais, nota-se que os recolhimentos feitos pelo autor lhe aproveitaram inteiramente, pois, sem eles, não obteria sua aposentadoria por tempo de contribuição, já que o período sem pagamento não seria computado, não fosse a indenização para suprir os recolhimentos faltantes. (vide fls. 271). A carta de concessão mostra que o intervalo de março de 1995 a julho de 1994 foi computado de acordo com salários-de-contribuição no valor de R$ 582,86 (valor histórico) para cálculo do benefício concedido ao autor.

 

Esse valor é muito aproximado da quantia utilizada no cálculo de fls. 18 em diante, que tem precisamente o total recolhido pelo autor nas GPS acima mencionadas. Isso leva à conclusão de que a quantia só pode ter origem nos recolhimentos, afinal, o autor assume que nesse período não houve outro recolhimento de sua parte ou vínculo empregatício.

 

Assim, a indenização, nesse intervalo, foi útil ao autor e a quantia usada como base de cálculo não pode ser considerada equivocada.

 

 

Em suas razões de recurso, o ora apelante destaca que o Juízo a quo fundamentado no art. 45-A da Lei 8212/91, julgou improcedente não só o pedido de revisão dos cálculos, bem como a restituição de juros de mora e multa em período anterior a 11-10-1996.

Constata-se que o apelante restringe-se a questionar a improcedência do pedido de restituição dos juros de mora e de multa no que toca ao período anterior a 12.10.1996.

Assim, passa-se a analisar, por força deste recurso, apenas a questão relativa à imposição de multa e juros previstos no art. 45 da Lei n. 8.212/91, sobre o recolhimento de contribuições em atraso.

Assim dispunha o aludido artigo:

 

Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:

§ 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições.

§ 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado.

(...)

§ 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão, juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento." 

     

O parágrafo quarto foi acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.1997.

Posteriormente, o artigo 45 foi revogado pela Lei Complementar n. 128, de 2008, a qual, por sua vez, incluiu o artigo 45 – A que passou a dispor acerca da matéria, contendo a seguinte redação:

 

Art. 45-A.  O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.                (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o  O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento):                 (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I – da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou                (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.                 (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o  Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).                 (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o  O disposto no § 1o deste artigo  não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral.               (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

 

É previsto, então, o acréscimo de juros de mora e multa, nos termos do dispositivo supracitado, seja pelo já revogado §4º do artigo 45 como pelo atual §2º do artigo 45-A.

Contudo, o mencionado parágrafo quarto do revogado artigo 45, dispositivo que passou a prever a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições previdenciárias recolhidas extemporaneamente por profissional autônomo, com o objetivo de cômputo do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, apenas foi acrescentado com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, convertida na Lei 9.528/97.

Desta forma, inexistindo, antes desta medida provisória, a previsão legal de incidência de juros e multa, incabível a retroatividade da lei mais gravosa ao segurado.

No caso em comento, as competências se referem ao período de 11/87 a 07/97, na maior parte, anterior, portanto, à edição da MP n. 1523/96, sendo indevidos os juros e a multa do cálculo das contribuições previdenciárias pagas em atraso.

Sobre o tema, vale conferir os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: 

 

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96. 1. O art. 45 da Lei n.º 8.212/91 assim dispõe, in verbis: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. (...) § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento." 2. A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições previdenciárias, referentes ao cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou-lhe o referido parágrafo. (Precedentes: REsp 541.917/PR, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27/09/2004; AgRg no Ag 911.548/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 10/03/2008; REsp 479.072/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006; REsp 774.126/RS, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 05/12/2005) 3. Isto porque, inexistindo previsão legal de incidência de juros e multa em período pretérito à edição da Medida Provisória 1.523/96, incabível a retroatividade da lei previdenciária prejudicial ao segurado.4. In casu, o período pleiteado estende-se de 10/1971 a 07/1986, sendo anterior à edição da citada Medida Provisória, por isso que devem ser afastados os juros e a multa do cálculo das contribuições previdenciárias pagas em atraso. 5. Agravo regimental desprovido.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1143979, R: Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ: 05/10/2010) 
 

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO EM ATRASO - PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996 - NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA (ART. 45, § 4º, DA LEI 8.212/91).

1. A incidência de juros  moratórios e multa nas contribuições previdenciárias pagas em atraso somente passou a ser exigível a partir da edição da MP 1.523, de 11/10/96, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91.

2.Agravo regimental não provido. (AGA 200801654600, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJU 04/08/2009) 

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. TRABALHADOR RURAL. JUROS MORATÓRIOS. MULTA. INCIDÊNCIA.

O não recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria atrai a incidência do art. 45 da Lei 8.212/91, ou seja, a base de cálculo do quantum devido deve ser o valor da média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição do segurado, incidindo sobre tais valores juros moratórios e multa nos termos do artigo mencionado acima. Entretanto, vale destacar que somente com a edição da MP 1.523/96, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91, é que passou a ser exigível a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso. Ao passo que, anteriormente ao advento da referida medida provisória, não havia previsão legal dessa incidência nas contribuições apuradas a título de indenização para os efeitos de contagem recíproca. Recurso parcialmente provido.” (RESP 200400413016, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJU 10/04/2006) 
 

           Esta Corte também já se manifestou no mesmo sentido: 

 

“PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS E MULTA INCABÍVEIS - ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A jurisprudência já firmou entendimento a respeito da obrigatoriedade da indenização de contribuições pagas em atraso pelo segurado, referentes ao reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria, ressaltando, contudo, que os juros e multa somente são devidos em relação a períodos anteriores à edição da Medida Provisória nº 1.523/96; II - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; III - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ; IV - Recurso do INSS parcialmente provido, tão somente para excluir a condenação ao pagamento de custas, taxa judiciária e emolumentos.” (TRF2, AC n. 0021641-03.2015.4.02.9999, 1ª Turma Esp. Rel: Des. Fed. ANTONIO IVAN ATHIÉ, DJe: 07.12.2016)

"TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO EM ATRASO - PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996 - NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA (ART. 45, § 4º, DA LEI 8.212/91) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. 1.A legislação é clara ao determinar que  pagamento das contribuições previdenciárias em atraso deve ser acrescido de juros de mora e multa. Ocorre que o § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91 – que  determina a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições previdenciárias recolhidas extemporaneamente por profissional autônomo, com o objetivo de cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria - foi acrescentado tão-somente com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, convertida na Lei 9.528/97. Portanto, inexistindo previsão legal de incidência de juros e multa em período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96, incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado. In casu, o período pleiteado é relativo às competências 06/1976 a 11/1977, 02/1978 a 01/1979 e 06/1979 a 07/1988, sendo anterior à edição da citada Medida Provisória, razão pela qual devem ser afastados os juros e a multa do cálculo das contribuições previdenciárias pagas em atraso. 2. No que se refere aos honorários advocatícios, impõe-se a sua redução para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o disposto no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Fazenda ficou vencida e a matéria discutida é conhecida dos Tribunais, o que simplifica a atividade laborativa do advogado. 3. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos.” (TRF2, AC n. 0016397-24.2007.4.02.5101, 3ª Turma Esp., Rel: Des. Fed. Jose Antônio Lisboa Neiva, DJe: 12/05/2010) 

 

No tocante aos juros e correção monetária, a sentença merece ser reformada. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, estabeleceu que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice utilizado será o da SELIC. Vejamos:

 

“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação de I. L. S. para reformar em parte a sentença e julgar o pedido parcialmente procedente, condenando o INSS a restituir os valores indevidamente cobrados a título de juros de mora e multa aplicados às competências indenizadas anteriores a 12.10.1996, acrescidas de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária, a partir de cada pagamento indevido, na forma da fundamentação supra, e diante da inversão da sucumbência condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003379-86.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO INDENIZADAS. ARTIGO 45-A DA LEI N. 8212/91. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96. RECURSO PROVIDO.

  1. Trata-se de apelação interposta por I. L. S. objetivando a reforma da sentença do evento 113 – 1º grau que, nos autos da ação sob o rito comum, ajuizada em face do INSS e da UNIÃO julgou improcedente o pedido pleiteando a condenação dos Réus a restituir o “indébito previdenciário que resulta da diferença ilegal da cobrança de salário-base de contribuição equivalente a 10 (dez) salários, ante 1 (um) salário mínimo requerido pelo autor”, além de “devolução integral dos juros de mora e multa”.

  2. Em suas razões de recurso, o ora apelante destaca que o Juízo a quo fundamentado no art. 45-A, da Lei 8212/91, julgou improcedente não só o pedido de revisão dos cálculos, bem como a restituição de juros de mora e multa em período anterior a 11-10-1996.

  3. O apelante restringe-se a questionar a improcedência do pedido de restituição dos juros de mora e de multa no que toca ao período anterior a 12.10.1996.

  4. A incidência de juros moratórios e multa nas contribuições previdenciárias pagas em atraso somente passou a ser exigível a partir da edição da MP 1.523, de 11/10/96, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91.

  5. No caso em comento, as competências se referem ao período de 11/87 a 07/97, na maior parte, anterior, portanto, à edição da MP n. 1523/96, sendo indevidos os juros e a multa do cálculo das contribuições previdenciárias pagas em atraso. Precedentes do STJ e desta Corte.

  6. No tocante aos juros e correção monetária, a sentença merece ser reformada. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, estabeleceu que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice utilizado será o da SELIC.

  7. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de I. L. S. para reformar em parte a sentença e julgar o pedido parcialmente procedente, condenando o INSS a restituir os valores indevidamente cobrados a título de juros de mora e multa aplicados às competências indenizadas anteriores a 12.10.1996, acrescidas de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária, a partir de cada pagamento indevido, na forma da fundamentação supra, e diante da inversão da sucumbência condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000867214v8 e do código CRC ad251653.

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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 21/3/2022, às 12:16:22

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2022

Apelação Cível Nº 0003379-86.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 09/03/2022, na sequência 299, disponibilizada no DE de 23/02/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE I. L. S. PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E JULGAR O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O INSS A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E MULTA APLICADOS ÀS COMPETÊNCIAS INDENIZADAS ANTERIORES A 12.10.1996, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, E DIANTE DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 85 DO CPC, SOBRE O VALOR A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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