Apelação Cível Nº 5055548-52.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposto por F. M. G., contra a sentença proferida pelo MM. Federal da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada pela apelante em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido, que objetivava a anulação do ato administrativo que indeferiu sua movimentação para o Com9ºDN, na cidade de Manaus-AM.

Em razões recursais (evento 33/autos originários), o apelante sustenta, em breve síntese, que: a) solicitou Movimentação, por motivo social, para o 9º Distrito Naval na cidade de Manaus-AM, por estar afastado de sua esposa e filha desde o ano de 2017, sendo tal pleito desfavorável pelo Núcleo de Assistência Social da Marinha, na data de 25 de setembro de 2019; b) obteve parecer Favorável do Capitão-de-Mar-e-Guerra Carlos Weizel de F. B Júnior, sendo seu Comandante de Unidade, datado em 11 de outubro de 2019 e Parecer Favorável do Contra Almirante Ricardo Henrique Santos do Pilar, Comandante da Tropa de Reforço dos Fuzileiros Navais, datado em 21 de outubro de 2019, porém sua solicitação foi indeferida pela assistente social em razão de não preencher os requisitos para a concessão; c) restar clara a abusividade do contrato, a ilicitude na conduta e o enriquecimento sem causa da Apelada, serve a presente para que haja a revisão do saldo devedor, para rever os juros e incidência de anatocismo com quesitos e requerimento de perícia contábil; e d) em relação a consignação em pagamento, trata-se de uma das formas de extinção das obrigações como alude o artigo 334 do Código Civil, e a jurisprudência renomada assentou entendimento de que é possível a cumulação de pedidos, desde que atento ao rito ordinário.

Contrarrazões apresentadas pela União (evento 33/1º grau), em que pugna pelo não provimento do recurso da parte adversa e impugna a gratuidade de justiça deferida na origem, em razão do não atendimento pelo apelante dos requisitos necessários ao deferimento do benefício, visto que, o soldo dos 1º Sargentos estaria fixado em R$ 5.483,00, valor que não se mostra inferior ao parâmetro de 3 salários mínimos e que o recorrente também não acostou aos autos comprovantes de despesas que justificassem o pleito pela justiça gratuita, merecendo análise detida o fato de não possuir recursos para custear as expensas de ação judicial movida em face do ente público.

Manifestação do MPF(evento 5) pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000867132v2 e do código CRC e4da56c0.

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Apelação Cível Nº 5055548-52.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por F. M. G., contra a sentença proferida pelo MM. Federal da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada pela apelante em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido, que objetivava a anulação do ato administrativo que indeferiu sua movimentação para o Com9ºDN, na cidade de Manaus-AM.

Em razões recursais (evento 33/autos originários), o apelante sustenta, em breve síntese, que: a) solicitou Movimentação, por motivo social, para o 9º Distrito Naval na cidade de Manaus-AM, por estar afastado de sua esposa e filha desde o ano de 2017, sendo tal pleito desfavorável pelo Núcleo de Assistência Social da Marinha, na data de 25 de setembro de 2019; b) obteve parecer Favorável do Capitão-de-Mar-e-Guerra Carlos Weizel de F. B Júnior, sendo seu Comandante de Unidade, datado em 11 de outubro de 2019 e Parecer Favorável do Contra Almirante Ricardo Henrique Santos do Pilar, Comandante da Tropa de Reforço dos Fuzileiros Navais, datado em 21 de outubro de 2019, porém sua solicitação foi indeferida pela assistente social em razão de não preencher os requisitos para a concessão; c) restar clara a abusividade do contrato, a ilicitude na conduta e o enriquecimento sem causa da Apelada, serve a presente para que haja a revisão do saldo devedor, para rever os juros e incidência de anatocismo com quesitos e requerimento de perícia contábil; e d) em relação a consignação em pagamento, trata-se de uma das formas de extinção das obrigações como alude o artigo 334 do Código Civil, e a jurisprudência renomada assentou entendimento de que é possível a cumulação de pedidos, desde que atento ao rito ordinário.

Contrarrazões apresentadas pela União (evento 33/1º grau), em que pugna pelo não provimento do recurso da parte adversa e impugna a gratuidade de justiça deferida na origem, em razão do não atendimento pelo apelante dos requisitos necessários ao deferimento do benefício, visto que, o soldo dos 1º Sargentos estaria fixado em R$ 5.483,00, valor que não se mostra inferior ao parâmetro de 3 salários mínimos e que o recorrente também não acostou aos autos comprovantes de despesas que justificassem o pleito pela justiça gratuita, merecendo análise detida o fato de não possuir recursos para custear as expensas de ação judicial movida em face do ente público.

Cinge-se a controvérsia em definir se o recorrente faz jus à transferência requerida, nos termos do Programa de Movimentação e Remoção por Motivo Social.

O militar que ingressa nas Forças Armadas tem plena ciência das peculiaridades da carreira, submetida a rígidos preceitos de disciplina e hierarquia, aí incluída a mobilidade geográfica, inserida no âmbito da discricionariedade da autoridade militar e da supremacia do interesse público.

Portanto, a sua movimentação, em regra, está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direito subjetivo a remoção ou a permanência em uma determinada localidade. Nessa perspectiva, a decisão administrativa discricionária somente se torna passível de reforma judicial quando ultrapassa os parâmetros legais, em ofensa à razoabilidade ou à proporcionalidade.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO SOCIAL.  ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

1. Apelação contra sentença que julga improcedente o pedido autoral, relativo à transferência da demandante para outro Estado da Federação, no prazo máximo de cinco dias, por motivo social ou interesse próprio. Cinge-se a controvérsia em definir se a recorrente faz jus à transferência requerida, nos termos do Programa de Movimentação e Remoção por Motivo Social.

2. O princípio da legalidade encontra-se disciplinado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e deve pautar toda atividade administrativa. Dessa forma, cabe à Administração emanar atos administrativos com base no seu poder discricionário, com a finalidade de atender ao interesse público. O controle sobre tais atos pode ser realizado pelo Poder Judiciário somente quando constatar vícios de ilegalidade e que afrontem valores constitucionais, sob pena deste se imiscuir no mérito do ato administrativo.

3. O art. 142 da CF/88 destaca que o militar pertence a regime jurídico próprio, cujo vetor axiológico é baseado na hierarquia e disciplina, estando sujeito a desempenhar as suas atribuições em qualquer lugar do país, diante da discricionariedade e do interesse público inerentes a tais instituições. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0052312-08.2015.4.02.5117, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 4.7.2018.

4. Muito embora a remoção postulada não acarrete ônus para a Administração, a recorrente não faz jus à mesma. Não foi comprovada a ilegalidade do ato administrativo que negou o seu pedido. Ao contrário, nota-se que o indeferimento foi devidamente motivado pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, cujas informações são no sentido de que a recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no programa de movimentação e remoção por motivo social. Registre-se que a autoridade castrense ainda destacou que a militar poderia procurar alternativas com vistas a subsidiar os problemas de saúde própria e/ou pessoa da família, observando os períodos de licenças previstos na legislação.

5. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, ficando suspenso, contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida.

6. Apelação não provida.

 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5106721-52.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 3.2.2021) (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PEDIDO DE REVERSÃO.PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À UNIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AINAMOVIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA.  SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE MILITAR.  JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  OFENSA À LEGALIDADE E À RAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO CONFIRMADA.

1. Agravo de instrumento contra a que indeferiu o pedido de tutela requerido pelo agravante, militar da Marinha do Brasil, para que fosse ele movido para o Distrito Naval de Brasília, sob o fundamento de que, tendo o ato de transferência ocorrido em maio de 2017 e a ação sido ajuizada em 2018, não se encontra presente o perigo de demora.

2. Insurgência contra a decisão, sob o fundamento de que transferência ex officio para o Rio de Janeiro implica clara violação ao direito constitucional de proteção à família, eis que se encontra o agravante privado do convívio familiar diante do fato de que sua esposa, titular do cargo público de Técnica Judiciária no Tribunal de Justiça do Distrito Federal desde 2012, não ter meios de acompanhá-lo. Relatou o agravante que, nos idos de 2006, sua mulher, então militar da Marinha do Brasil, foi transferida ex officio para Brasília, tendo ele, com base na legislação interna, sido transferido para a Capital Federal. Contudo, em 26.5.2017, foi determinada a sua transferência para a base de São Pedro da Aldeia/RJ, por necessidade do serviço. Acrescentou também que, a despeito dos recursos administrativos interpostos, a movimentação não foi revertida. Nesse ponto, aduziu que a sua permanência no Estado do Rio de Janeiro tem gerado enormes transtornos a sua família, entrando o casamento em crise e as filhas em depressão, tudo motivado pelo estresse e sofrimento gerado pelo seu distanciamento.

3. O militar que ingressa nas Forças Armadas tem plena ciência das peculiaridades da carreira, submetida a rígidos preceitos de disciplina e hierarquia, aí incluída a mobilidade geográfica, inserida no âmbito da discricionariedade da autoridade militar e da supremacia do interesse público. Portanto, a sua movimentação, via de regra, está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direito subjetivo a remoção ou a permanência em uma determinada localidade. Nessa perspectiva, a decisão administrativa discricionária somente se torna passível de reforma judicial quando ultrapassa os parâmetros legais, em ofensa à razoabilidade ou à proporcionalidade (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01465067720174025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJE 3.5.2018).

4. No caso, o agravante justificou a sua pretensão basicamente invocando motivos de interesse pessoal, os quais não podem se sobrepor ao interesse da Administração, pois o dever constitucional o Estado de proteger a família não implica sujeitar o poder público a todas as conveniências particulares dos servidores.

5. Em que pese tenha o agravante alegado a existência, na sua atual unidade militar, de contingente ocioso devido ao excesso de militares ocupando a mesma função que a sua, hipótese que, em tese, poderia macular o ato de movimentação, não trouxe ele aos autos elementos de prova capazes de demonstrar a veracidade de suas afirmações. Portanto, pela análise dos elementos trazidos à colação, é possível concluir que não se encontra presente o fumus boni iuris a justificar a concessão de tutela de urgência, uma vez que não restou demonstrado, em cognição sumária, a ilegalidade do ato administrativo questionado.

6. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0004970-21.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 28.11.2018)

 É imperioso ressaltar que não foi comprovada qualquer ilegalidade do ato administrativo que negou o pedido da demandante. Ao contrário, nota-se que o seu indeferimento foi devidamente motivado pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, cujas informações são no sentido de que o recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no programa pleiteado (evento 1/PARECER 6).

Ademais, embora a remoção postulada não acarrete ônus para a Administração, a não-existência de vagas no Com9ºDN, local onde pretende ser removido, para sargentos de sua especialidade acarreta prejuízos a Administração Pública e a organização das Forças Armadas.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 60.000,00), na forma do art. 85, §3º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000867133v2 e do código CRC ba6595ac.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/03/2022, às 11:31:43

Apelação Cível Nº 5055548-52.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO SOCIAL.  ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ESPECIALIDADE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VAGA NA LOCALIDADE.  

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a anulação do ato administrativo que indeferiu sua movimentação para o Com9ºDN, na cidade de Manaus-AM.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se o recorrente faz jus à transferência requerida, nos termos do Programa de Movimentação e Remoção por Motivo Social.

3 O militar que ingressa nas Forças Armadas tem plena ciência das peculiaridades da carreira, submetida a rígidos preceitos de disciplina e hierarquia, aí incluída a mobilidade geográfica, inserida no âmbito da discricionariedade da autoridade militar e da supremacia do interesse público.

4. A sua movimentação, em regra, está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direito subjetivo a remoção ou a permanência em uma determinada localidade. Nessa perspectiva, a decisão administrativa discricionária somente se torna passível de reforma judicial quando ultrapassa os parâmetros legais, em ofensa à razoabilidade ou à proporcionalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5106721-52.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 3.2.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0004970-21.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 28.11.2018)

4. Pedido administrativo devidamente motivado. Pedido de remoção para localidade que não possuí vagas para sargentos de sua especialidade o que acarreta prejuízos a Administração Pública e a organização das Forças Armadas

5. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, ficando suspenso, contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida.

6. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000867134v3 e do código CRC 95596298.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 04/04/2022, às 20:23:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2022

Apelação Cível Nº 5055548-52.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.