Apelação Cível Nº 5032625-66.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por V. P. P., figurando como embargada UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do embargante, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. DOENÇA INCAPACITANTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ASMA CRÔNICA. REFORMA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente, que objetivava a anulação do ato administrativo de licenciamento do autor, determinando a sua imediata reintegração no Curso da Escola Naval para o qual havia sido aprovado e subsidiariamente, em caso de comprovação da incapacidade definitiva do autor para o Serviço Ativo da Marinha, a sua reforma.
2. É certo que a Administração Pública dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público, sendo necessário que a Administração e os candidatos respeitem ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016; AC 0004799-87.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 9.3.21).
3. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045188-22.2015.4.02.5101, E-DJF2R 28.6.2017).
4. Edital do certame que previa como uma das etapas para Ingresso no Colégio Naval, a etapa de Inspeção de Saúde, edital que previu como doença incapacitante distúrbios ventilatórios, obstrutivos ou restritivos, história de crises de broncoespasmo ainda na adolescência, exceto episódios isolados de broncoespasmo na infância, com prova de função respiratória atual normal, sem uso de medicação específica.
6. In casu, laudo pericial que constatou a existência de doença incapacitante, asma brônquica, com uso contínuo de medicamento e que apesar de controlada, não é condição insignificativa, desprovida de potencialidade mórbida.
7. Não se mostra despida de razoabilidade as exigências específicas do certame afastando determinadas condições de saúde, considerando que a regularidade das exigências legais deve ser aferida em relação às atividades inerentes à carreira militar e suas peculiaridades (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003571-24.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 4.9.17; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0008575-73.2015.4.02.5110, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 16.6.17).
8. No sentido da legalidade da previsão editalícia de exclusão do certame pela presença da mencionada moléstia há decisão deste Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0019414-19.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julg. em 11.5.2020).
9. Alegação de legítima expectativa, dano ao projeto de vida e de confiança legítima, em razão de ter ingressado e concluído o Colégio Naval, apesar de já ser portador de asma brônquica no ingresso na instituição.
8. Candidato que não informou ser portador de asma brônquica na inspeção de saúde realizada para ingresso no Colégio Naval. Embora justificável a alegação do candidato que possuía tenra idade na realização da primeira anamnese, o que justificaria a incorreção do seu relato de saúde, a obtenção do ato de aptidão de saúde, com base em dados inexatos ou incompletos, afasta a noção de confiança legítima.
9. Com relação ao pedido de reforma, nota-se que a apelante, quando do serviço ativo, não perfazia o tempo de dez anos na data dos fatos, de modo que é imperioso reconhecer a sua condição de temporário (STJ, AREsp 1037048, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, dec. monocrática, DJe 6.2.2017).
10. No que diz respeito à reforma no serviço militar, a legislação castrense disciplina que o militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80.
11. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80.
12. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação.
13. Laudo pericial que não constatou relação de nexo causal da doença acometida com o serviço militar e de incapacidade civil do demandante, dessa forma, não há qualquer ilegalidade quanto a sua desincorporação do serviço militar não fazendo jus à reforma no serviço castrense.
14. Devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015 (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
15. Apelação cível não provida.
Em suas razões recursais (evento 23), sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, em breve síntese, que há omissões no acórdão em razão de que a questão dos autos deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade.
Contrarrazões no evento 27.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000867004v2 e do código CRC 26c83b47.
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