Apelação/Remessa Necessária Nº 0154851-76.2015.4.02.5109/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (Evento 33), que não conheceu da remessa necessária e deu provimento ao recurso do embargado W. D. N., reformando a sentença para determinar a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 31/12/2006.
Em seu recurso (Evento 40) sustenta a Autarquia, em síntese, que há omissão e contradição no acórdão atacado, uma vez que no período de 06/03/1997 a 31/12/1996 laborado na Michelin não ocorreu exposição a nenhum fator de risco nocivo, somente ruído abaixo dos abaixo dos limites e sem NEN, muito menos a produtos químicos, que não aparecem no item 15.3 do PPP. Aponta que no campo observações do formulário é informado que o embargado acompanhava recepção de produtos químicos de forma ocasional e intermitente, não implicando exposição a agente nocivo, eis que exercia funções burocráticas de chefia e coordenação, além de atividades variadas durante a jornada de trabalho. Assevera que não há, a partir de 06/03/1997, previsão legislativa para cobertura de situações de periculosidade. Alega, por fim, que a prévia fonte de custeio, nos termos do artigo 195, § 5º da Constituição Federal, é requisito indispensável para a previsão de qualquer benefício, inclusive a contagem de tempo especial. Requer o provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, bem como o enfrentamento da matéria para fins de prequestionamento.
Sem contrarrazões, consoante informação do sistema no Evento 49.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000866210v2 e do código CRC c09c3d34.
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Data e Hora: 17/3/2022, às 16:17:27