Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0154851-76.2015.4.02.5109/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (Evento 33), que não conheceu da remessa necessária e deu provimento ao recurso do embargado W. D. N., reformando a sentença para determinar a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 31/12/2006.

Em seu recurso (Evento 40) sustenta a Autarquia, em síntese, que há omissão e contradição no acórdão atacado, uma vez que no período de 06/03/1997 a 31/12/1996 laborado na Michelin não ocorreu exposição a nenhum fator de risco nocivo, somente ruído abaixo dos abaixo dos limites e sem NEN, muito menos a produtos químicos, que não aparecem no item 15.3 do PPP. Aponta que no campo observações do formulário é informado que o embargado acompanhava recepção de produtos químicos de forma ocasional e intermitente, não implicando exposição a agente nocivo, eis que exercia funções burocráticas de chefia e coordenação, além de atividades variadas durante a jornada de trabalho. Assevera que não há, a partir de 06/03/1997, previsão legislativa para cobertura de situações de periculosidade. Alega, por fim, que a prévia fonte de custeio, nos termos do artigo 195, § 5º da Constituição Federal, é requisito indispensável para a previsão de qualquer benefício, inclusive a contagem de tempo especial. Requer o provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, bem como o enfrentamento da matéria para fins de prequestionamento.

Sem contrarrazões, consoante informação do sistema no Evento 49.

É o relatório.



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VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

No caso dos autos, ao analisar a questão, o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a perícia produzida em Reclamação Trabalhista, que concluiu que o embargado laborou em área de risco, expondo-se a tais condições de forma habitual e permanente, sendo tais atividades enquadradas na NR-16 – Anexo 2: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis.

Por outro lado, quanto à questão da prévia fonte de custeio, cumpre ressaltar que a fonte de custeio do direito à aposentadoria especial existe antes da alteração legislativa implementada pela Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/98, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da Previdência Social, previstos no artigo 195, da Constituição Federal. Nesse sentido: ARE 664.335.

Depreende-se, das alegações do embargante, que este pretende, na verdade, modificar o julgado mediante a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Note-se que, somente em raríssimas hipóteses excepcionais, pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos.

Desse modo, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0154851-76.2015.4.02.5109/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

1. Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

2. O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese.

3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0154851-76.2015.4.02.5109/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/04/2022, na sequência 522, disponibilizada no DE de 25/03/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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