Apelação Cível Nº 0031572-18.2017.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por C. R. M. e CORSI RAINHA MOREIRA em face da sentença (Evento 94) pela qual o MM. Juiz Federal da 2ª Vara Cível de Vitória - SJES, julgou improcedente o pedido ajuizado pelos apelantes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos do art. 487, II, do CPC.
Aparte autora objetivou a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder ao recálculo do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte, aplicando como DIB a data de 08/03/91, sob alegação de que já possuía direito adquirido ao recebimento de sua aposentadoria (melhor benefício), com a aplicação dos reflexos ao benefício de pensão por morte da parte autora. Requer, ainda, com base nesta nova DIB, a readequação da renda mensal do benefício previdenciário do instituidor da pensão por morte da autora, de acordo com os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, para, como consequência, readequar a sua própria RMI, condenando-se, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças devidas, apuradas entre o valor recebido como benefício e o valor do teto máximo pago, a partir de 05/05/06, tendo em vista a interrupção da prescrição a partir da propositura da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/11.
Em suas razões de recorrer (Evento 101) os apelantes discordam da fundamentação trazida pela sentença recorrida, e reiteram o pedido inicial na sua íntegra, incluído aí a readequação do benefício instituidor de sua pensão ao teto do benefício estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, assim como o pagamento das diferenças daí advindas.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 04 de março de 2022.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000866178v2 e do código CRC a28d11ef.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 14/3/2022, às 22:22:25