Agravo de Instrumento Nº 0000506-27.2013.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
A UNIÃO FEDERAL interpôs recurso especial (evento 95- fl. 4) contra acórdão no evento 92- fl. 7, integrado pela decisão que apreciou os embargos de declaração proferida no evento 94- fl. 14, ambos de relatoria do Juiz Federal Convocado Theophilo Miguel, em que esta Quarta Turma Especializada negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de redirecionamento do feito para o sócio-gerente.
No mais, o Juízo de origem consignou na decisão (evento 91- fl.15), que teriam decorrido mais de cinco anos entre a citação da empresa executada e o pedido de redirecionamento, de modo que a pretensão executiva estaria prescrita com relação ao referido sócio.
Em suas razões de agravo de instrumento (evento 86- fl. 4), a União Federal alega, em síntese, que: (i) não se operou a prescrição a favor dos sócios da empresa executada, pois o referido prazo está submetido ao princípio actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação; e (ii) somente após a constatação da dissolução irregular da empresa inicia-se o prazo prescricional para inclusão dos responsáveis tributários por solidariedade através do redirecionamento da execução foiscal.
Ao negar provimento ao Agravo de Instrumento da União Federal (evento 92- fl. 7), o entendimento adotado por esta Quarta Turma foi no sentido de que (i) a decisão está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STJ, de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve-se dar no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica; (ii) a citação da empresa executada ocorreu em 31/07/1998 e o pedido de redirecionamento somente se deu em 27/04/2012, tendo decorrido mais de cinco anos entre as datas das citações; e (iii) consumada a prescrição.
O Agravo Interno da União Federal (evento 92- fl. 15) teve seu provimento negado (evento 93- fl. 15).
Os Embargos deDdeclaração da União Federal (evento 94- fl. 2) foram desprovidos (evento 94- fl. 13).
Em seu Recurso Especial, a União Federal reiterou os termos de seus recursos anteriores (evento 95- fl. 4).
Em 27/11/2015, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, a Vice-Presidência admitiu o recurso especial interposto (evento 96- out 5- fl. 12).
Em 21/09/2017, o E.STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, para aguardar o julgamento do REsp n. 1.201.993/SP, de relatoria do em. Ministro Herman Benjamin (evento 96- out 15- fl. 22).
Em 07/11/2018, o Desembargador Guilherme Couto de Castro determinou o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do REsp nº 1.201.993/SP pelo STJ ( evento 101).
Em 14/01/2021, o Desembargador Messod Azulay Neto verificou que o acórdão recorrido aparentemente divergia da orientação firmada pelo STJ no Recurso Especial nº 1201993/SP atinente ao prazo de prescrição aplicável ao redirecionamento da execução fiscal e com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, determinou a remessa dos autos a esta Turma para reexame do recurso quanto ao ponto (evento 113).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Recebidos os autos na Turma, passo a reapreciar a apelação interposta pela União Federal.
O Superior Tribunal de Justiça, em 08/05/2019, concluiu o julgamento do REsp 1.201.993/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 444), fixando a seguinte tese:
o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;
a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.”
Vê-se, portanto, que a Turma adotou orientação que diverge do precedente acima mencionado.
No caso, em 08/02/2012, o oficial de justiça atestou que “deixei de proceder à substituição da penhora, uma vez que não localizei bens passíveis de penhora”, “a empresa executada paralisou a sua atividade há vários anos” e “no endereço funciona atualmente a empresa KW Construções e Montagens LTDS-ME” (evento 90- fl. 23), do que teve ciência a Fazenda Nacional em 13/03/2012 (evento 91- fl. 5), data em que se iniciou o curso do prazo prescricional para o redirecionamento da execução para os sócios gerentes.
Em 27/04/2012, a União requereu a inclusão no polo passivo da execução fiscal dos sócios gerentes – Sr. Walter Bezerra, Sr. Francisco Bezerra e Sr. W. D. S. L., bem como a expedição de mandado de citação e penhora (evento 91- fl.6).
Em 29/11/2012, o Juízo de origem indeferiu o requerimento da execução fiscal (evento 91- fl. 17).
Pois bem.
No caso concreto, verifica-se que em 27/04/2012 a Fazenda Nacional requereu a citação do sócio, isto é, antes do decurso de 5 (cinco) anos da sua ciência quanto à dissolução irregular da pessoa jurídica (13/03/2012), ou seja, antes do transcurso de 5 (cinco) anos a contar da data que teve ciência da presumida dissolução irregular (08/02/2012), não havendo, portanto que se falar em prescrição.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/15, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, para dar provimento ao Agravo de Instrumento da União Federal, afastando a prescrição em relação à pretensão de redirecionamento da execução fiscal para o sócio.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000866169v2 e do código CRC ac85d6aa.
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Data e Hora: 17/3/2022, às 10:21:22