Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0013893-70.2017.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão interlocutória proferida no evento 28, nos autos da execução fiscal nº 0002725-42.2014.4.02.5120, em que o Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, ante o processamento da recuperação judicial da empresa, ora Agravada.

Posteriormente, em 14/03/2018, a instância de origem determinou no evento 35 o sobrestamento do feito até o julgamento dos recursos especiais nº 1.712.484/SP, 1.6294.261/SP e 1.694.316 (Tema 987).

Em seu agravo de instrumento, União afirma, em linhas gerais, que (i) a decretação da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, pois o crédito tributário não se encontra sujeito a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, na forma dos arts. 187 do CTN, 29 da Lei 6.830/80 e 6, §7º da Lei 11.101./2005; (ii) segundo Enunciado 480 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" e (iii) a execução fiscal deverá prosseguir quando a recuperação judicial for deferida sem a comprovação da regularidade fiscal, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Em sua contraminuta (evento 8), a Agravada afirma, em resumo, que (i) a execução fiscal não pode prosseguir, pois o STJ determinou o sobrestamento de todos os processos que tratam da matéria discutida neste recurso (Tema 987) e (ii) a prática de atos de constrição inviabiliza a recuperação judicial da empresa.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido, formulado pela União Federal, de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, ante o processamento da recuperação judicial da empresa.

Verifica-se, portanto, que a controvérsia posta nos autos consiste em verificar a possibilidade de o Juízo da Vara de Execuções Fiscais determinar atos constritivos de bens das sociedades empresárias submetidas a processo de recuperação judicial.

O STJ havia determinado a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.” (Tema 987 - REsps nº 1.712.484/SP, 1.6294.261/SP e 1.694.316).

Todavia, os recursos foram desafetados, diante da perda do objeto em razão do advento da Lei nº 14.112/2020:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.

1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.")

2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987”.

Portanto, passo a apreciar a matéria.

O Código Tributário Nacional expressamente prevê, em seu artigo 187, que a cobrança de créditos tributários não está sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial. Idêntica previsão é encontrada no artigo 29 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

Com o advento da Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/2021, foi expressamente revogado o art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05. Embora mantida a disposição de que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/05, com a redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020, determina que é do Juízo da recuperação judicial a competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação judicial.

Transcrevo o dispositivo em questão:

“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:        

I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;        

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;        

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.        

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.     

§ 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte:      

I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei;       

II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei.   

§ 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo.   

§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II – pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7º (Revogado).      

§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.

§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”.         (sem grifos no original)

Desse conjunto de previsões legislativas o que se extrai é que a Fazenda Pública não se submete ao procedimento de concurso de credores, podendo, portanto, propor a execução fiscal sem se submeter ao juízo universal da falência ou da recuperação judicial.

Ao estabelecer que o juízo da falência é competente para, em regra, conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, o artigo 76 da Lei nº 11.101/05, ressalva, entre outras, as causas fiscais. Embora o artigo faça referência apenas à falência, sua conjugação com o artigo 6º, §7º-B, da mesma lei, bem como a interpretação sistemático-teleológica desta, nos permite aplicar idêntico raciocínio para os casos de deferimento de recuperação judicial.

Veja-se que, tratando-se de execução fiscal ajuizada por ente público federal, sequer poderia ser diferente, diante da competência constitucional da Justiça Federal para o respectivo julgamento (art. 109, I, da CRFB/88) e o fato de a falência e a recuperação judicial tramitarem no juízo estadual.

Contudo, especificamente no que se refere à recuperação judicial, não se ignora que o prosseguimento da execução fiscal, com a prática de atos de constrição patrimonial, pode eventualmente, levar à ineficácia das previsões contidas na Lei 11.101/05, impedindo e frustrando o cumprimento do plano aprovado, caso os mencionados atos importem em redução ou exclusão do patrimônio da sociedade empresária do processo de recuperação judicial.

Da mesma forma, sabe-se que a recuperação judicial é um instituto que objetiva sanar a crise econômico-financeira da sociedade empresária e que, entre os objetivos deste instituto, previstos no artigo 47 da Lei nº 11.101/05, estão a preservação da empresa e de sua função social.

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, conquanto a execução fiscal não deva ser suspensa e deva prosseguir (assim como os respectivos embargos) tramitando junto ao respectivo juízo de origem, os atos que importem em apreensão e alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao crivo do juízo universal.

A propósito, os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens de empresas recuperandas.

2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal.

3. A Lei n. 11.101/2005 visa a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. 

(AgRg no CC nº 119.203/SP; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; julgado em 26/03/2014) (grifos nossos)

 

“AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.

1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. 

2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras.

3. Agravo não provido”.

(AgRg no AgRg no CC 119.970/RS; Rel. Min. Nancy Andrighi; julgado em 28/08/2013) (grifos nossos)

Nos precedentes do STJ sobre a matéria, não fica clara a forma como o Juízo em que tramita a execução fiscal deve proceder, restando a este TRF responder a essa indagação.

Ocorre que, havendo expressa previsão na nova redação do art. 6º, 7º-B, da Lei nº 11.101/05 de que cabe ao Juízo da recuperação judicial a determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação judicial, não há mais dúvidas de que cabe ao Juízo da execução fiscal determinar inicialmente as medidas restritivas ao patrimônio da empresa, que poderão ser revistas pelo Juízo universal.

Inclusive, no julgamento do REsp nº 1.694.261/SP, o Relator do processo, Ministro Mauro Campbell Marques ressaltou que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, para deferir o pedido de bloqueio de ativos financeiros da Agravada por meio do sistema BACENJUD, atual SISBAJUD, com a posterior comunicação ao Juízo da recuperação judicial para decidir sobre a manutenção do ato de constrição.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000866102v2 e do código CRC 906bd4f9.

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Agravo de Instrumento Nº 0013893-70.2017.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO EPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.101/05 PELA LEI Nº 14.112/2020. TEMA 987. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS E DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA SUBSTITUI-LOS.

1. O STJ havia determinado a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.” (Tema 987 - REsps nº 1.712.484/SP, 1.6294.261/SP e 1.694.316). Todavia, os recursos foram desafetados, diante da perda do objeto em razão do advento da Lei nº 14.112/2020.

2. Com o advento da Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/2021, foi expressamente revogado o art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05. Embora mantida a disposição de que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/05, com a redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020, determina que é do Juízo da recuperação judicial a competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação judicial.

3. Especificamente no que se refere à recuperação judicial, não se ignora que o prosseguimento da execução fiscal, com a prática de atos de constrição patrimonial, pode eventualmente, levar à ineficácia das previsões contidas na Lei 11.101/05, impedindo e frustrando o cumprimento do plano aprovado, caso os mencionados atos importem em redução ou exclusão do patrimônio da sociedade empresária do processo de recuperação judicial.

4. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, conquanto a execução fiscal não deva ser suspensa e deva prosseguir (assim como os respectivos embargos) tramitando junto ao respectivo juízo de origem, os atos que importem em apreensão e alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao crivo do juízo universal. Nos precedentes do STJ sobre a matéria, não fica clara a forma como o Juízo em que tramita a execução fiscal deve proceder, restando a este TRF responder a essa indagação.

5. Ocorre que, havendo expressa previsão na nova redação do art. 6º, §7º- B, da Lei nº 11.101/05 de que cabe ao Juízo da recuperação judicial a determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação judicial, não há mais dúvidas de que cabe ao Juízo da execução fiscal determinar inicialmente as medidas restritivas ao patrimônio da empresa, que poderão ser revistas pelo Juízo universal.

6. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000866103v3 e do código CRC 0d818ed7.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 0013893-70.2017.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2022, na sequência 192, disponibilizada no DE de 22/02/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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