Apelação Cível Nº 5003161-10.2018.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 83/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 70/JFRJ), integrada pela sentença proferida nos aclaratórios (evento 77/JFRJ), prolatada nos autos de ação de cobrança ajuizada em face de CONSTRUVILA COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA, objetivando a cobrança da quantia de R$ 565.804,91 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil Oitocentos e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos), atualizada até 23/11/2018, conforme “Demonstrativo de Débito” em anexo, oriunda do Contrato de GIROCAIXA FÁCIL nº 190888734000009736, que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Sustenta a apelante:
"Primeiramente, Excelências, conforme jurisprudência do STJ, em contratos de prestações sucessivas, o termo inicial da prescrição se conta a partir do vencimento da última prestação, e não do inadimplemento, o que beneficiaria o próprio devedor.
Ademais, apesar da alegação do magistrado no sentido de que a inicial não faria menção ao prazo do contrato, na planilha de evolução contratual é possível ver o prazo de 40 meses, sendo certo, portanto, que a última prestação do contrato seria em 12/2015.
Com isso, o ajuizamento não se deu após a pretensão estar prescrita, da mesma forma que não se operou a prescrição intercorrente, eis que houve a citação do devedor, ainda que por edital, em 09/09/2020.
Nesse sentido, não há que se falar em prescrição no caso concreto, devendo a r.sentença ser modificada para que o processo volte ao seu curso natural."
Contrarrazões (evento 88/JFRJ).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 83/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 70/JFRJ), integrada pela sentença proferida nos aclaratórios (evento 77/JFRJ), prolatada nos autos de ação de cobrança ajuizada em face de CONSTRUVILA COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA, objetivando a cobrança da quantia de R$ 565.804,91 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil Oitocentos e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos), atualizada até 23/11/2018, conforme “Demonstrativo de Débito” em anexo, oriunda do Contrato de GIROCAIXA FÁCIL nº 190888734000009736, que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
O caso concreto trata de dívida líquida constante de instrumento particular, razão pela qual incide o prazo prescricional de cinco anos, constante do art. 206, parágrafo 5°, inciso I, do Código Civil.
Referido diploma legal não exige que o débito seja líquido e certo (requisito para a execução), mas sim apenas que seja líquido.
Desta forma, na data do ajuizamento da ação, a prescrição já havia se consumado, conforme se extrai da fundamentação da sentença, in verbis:
"A peça de defesa, apresentada por curador especial (Evento 49), pede o reconhecimento da prescrição, sustentando como termo inicial 19/06/2013, data de inadimplência, com base no demonstrativo do Evento 1-CALC9.
Em réplica genérica (Evento 52), a CEF não controverteu a preliminar arguida.
Observa-se que na inicial a CEF nada fala sobre o número de prestações, vencimento ou início de inadimplência. A petição inicial informa somente o valor devido em 23/11/2018, o valor contratado e a data de contratação (29/06/2012).
Assim, deve prevalecer como termo a quo do prazo prescricional a data de 19/06/2013, pois é da inadimplência da obrigação que nasce para o credor a pretensão de receber o seu crédito.
No presente caso, o Autor protocolou a presente ação em 23/11/2018, tendo ocorrido, portanto, o transcurso do prazo prescricional.
Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida."
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000865789v3 e do código CRC 8a1d706d.
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Signatário (a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Data e Hora: 4/5/2022, às 17:52:51