Apelação Cível Nº 0050104-73.2018.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença (evento 84 – 1º grau) proferida nos autos desta ação monitória, ajuizada contra F. A. D. A. e NOVA PROMO SOLUCOES LTDA, que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Em suas razões recursais (evento 88 – 1º grau), aduz que o processo judicial deveria prosseguir em face da pessoa jurídica, ora apelada, pois o crédito objeto desta lide se direcionou à complementação do capital de giro da citada empresa.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifesta desinteresse em intervir no feito (evento 6 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença (evento 84 – 1º grau), proferida nos autos desta ação monitória, ajuizada contra F. A. D. A. e NOVA PROMO SOLUCOES LTDA, que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que o falecimento do réu, pessoa natural, ocorreu em momento anterior à propositura desta ação monitória.
De início, o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece o dever do magistrado de suspender o processo e determinar que seja providenciada a sucessão processual quando constatar o falecimento ou perda da capacidade processual das partes.
No entanto, tal disciplina se aplica aos casos de perda do pressuposto processual no curso do processo, hipótese diversa ao caso em apreço.
Com efeito, em casos como o presente, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, falecida a pessoa natural em momento anterior ao ajuizamento da ação, não é possível a formação da relação processual e, consequentemente, inviável a sucessão processual postulada pela parte apelante.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE.
1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual.
2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida.
3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente.
4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”
(STJ, RESP nº 201701919672, Relator Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJE 19/12/2017)
“APELAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DO MANDATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. FALECIDA A PESSOA NATURAL EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO É POSSÍVEL A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E, CONSEQUENTEMENTE, INVIÁVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL POSTULADA PELA PARTE APELANTE.
2. O FALECIMENTO DO MANDANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DO MANDATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE A SIGNATÁRIA DESTE RECURSO PRETENDER A REFORMA DA SENTENÇA, NÃO POSSUINDO SEQUER PODERES PARA TANTO.
3. AUSENTE A CONDIÇÃO DE PARTE DO AUTOR E DESCABENDO, IN CASU, A DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA PROCEDIDA À SUCESSÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POSTO QUE FORMULADO POR ADVOGADA QUE SEQUER POSSUI PODERES PARA TANTO E, AINDA POR CIMA, EM NOME PRÓPRIO.
4. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
(TRF2, AC nº 5010566-75.2019.4.02.5104, Relator Des. Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, Data: 27/04/2021)
Assim, perfeita a sentença ora recorrida ao julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV e § 3º do Código de Processo Civil, pois o falecimento do executado ocorreu em 19 de março de 2005 (eventos 70 – OUT2 – e 83 – do 1° grau), sendo que a presente ação foi proposta em 04 de abril de 2018.
Deste modo, não deve prosperar o recurso, ressaltando-se que a fundamentação ora expendida afasta a aplicação de todos os dispositivos invocados na peça recursal, que, de qualquer modo, e para todos os efeitos, são considerados como prequestionados.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000865731v4 e do código CRC 15c4ecfb.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 21/3/2022, às 11:34:19