Apelação Cível Nº 5011617-62.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por MP PROJETOS E SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI - ME e A. L. B. P. em face da sentença (evento 17) proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que não conheceu dos Embargos à Execução opostos, porquanto intempestivos, com fulcro no artigo 918, I, do Código de Processo Civil, bem como condenou as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixou “em 10% do valor da causa, ante a ausência de proveito econômico, nos termos do §4º, III do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos”.
Em suas razões recursais (Evento 23), alegam as apelantes, em síntese, que: i) os Embargos à Execução devem ser considerados tempestivos, porque não foram citadas para o processo original de Execução por Título Extrajudicial nº 5025840-88.2019.4.02.510; ii) a prescrição do 2º contrato cobrado pela empresa Embargada, nº 0545.003.00001380-1; iii) do excesso de execução em relação ao 1º contrato nº 734-0545.003.1380-1.
Contrarrazões apresentadas (evento 27).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por MP PROJETOS E SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI - ME e A. L. B. P. em face da sentença (evento 17) proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que não conheceu dos Embargos à Execução opostos, porquanto intempestivos, com fulcro no artigo 918, I, do Código de Processo Civil, bem como condenou as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixou “em 10% do valor da causa, ante a ausência de proveito econômico, nos termos do §4º, III do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos”.
No mérito, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto.
Passo a fundamentar:
i) da alegação que os Embargos à Execução devem ser considerados tempestivos, porque as apelantes não foram citadas para o processo original de Execução por Título Extrajudicial nº 5025840-88.2019.4.02.510:
Nesse ponto, adoto como razão de decidir o quanto fundamentado pelo juízo de primeiro grau, na sentença vergastada, nos seguintes termos:
“Os devedores tiveram amplo acesso aos autos antes da realização da penhora on line, e quedaram-se inertes até a efetivação do bloqueio de valores da conta bancária. Descabido, portanto, depois de transcorrido o prazo para manifestação e após a efetivação da penhora, sustentar a tempestividade dos embargos ou a nulidade da penhora.
Os embargos são oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, conforme o art. 915 c/c 231, inciso I, do CPC.
Na hipótese dos autos, verifica-se que foi juntado o AR de citação positiva da parte embargante em 13/10/2020, sendo que os presentes embargos foram opostos em 02/03/2021 por MP PROJETOS E SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI - ME e A. L. B. P. depois da suspensão do curso do processo executivo enquanto esteve em vigor o Decreto Legislativo nº 06/2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020 (Evento 52), e após a realização da penhora on line (Evento 56 e 59). Portanto, após decorrido o prazo para sua oposição.”
Ademais, sobre o tema, dispõe o artigo 242 do Código de Processo Civil, que: “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”.
Tratando-se de pessoa jurídica, o artigo 248, parágrafo 2º, inovando em relação ao revogado Código de Processo Civil, preceitua que se reputará aperfeiçoada a citação se a carta ou o mandado for entregue a quem detenha poderes de gerência ou de administração, bem como a preposto responsável pelo recebimento de correspondência.
Segundo interpretação a contrario sensu do quanto decidido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 913.878-SP, entende-se pela viabilidade da adoção da teoria da aparência para considerar válida a citação, quando o receptor do respectivo mandado tinha relação com a pessoa jurídica demandada, seja de subordinação, seja de representação.
ii) da prescrição do 2º contrato cobrado pela empresa Embargada, nº 0545.003.00001380-1:
Mais uma vez, andou bem o juízo de primeiro grau.
Conforme documento acostado no Evento 1 – CALC8, p. 1, da Execução nº 5025840-88.2019.4.02.5101, o contrato supramencionado é relativo a empréstimo realizado na modalidade Cheque Empresa Caixa, e teve como data da contratação 27/11/2014, bem como data de início do inadimplemento em 04/08/2015.
Considerando que o prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) e a ação de execução nº 5025840-88.2019.4.02.5101 foi autuada em 22/04/2019, infirmada a alegação de prescrição da dívida.
iii) do excesso de execução em relação ao 1º contrato nº 734-0545.003.1380-1:
Não merecem prosperar as alegações das apelantes sobre o tema.
De acordo com o parágrafo terceiro do artigo 917 do CPC/2015, ao alegar excesso de execução, cabe ao Embargante declarar na petição inicial o valor que entende devido, apresentando demonstrativo de seu cálculo, vejamos:
§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
As Embargantes descumpriram o determinado pelo § 3º do artigo 917, não indicando de forma apropriada o valor que entendiam devido acompanhado de memória de cálculo.
Como pode ser verificado, cabe ao Embargante, em sua inicial, indicar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculos.
Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o próprio Código de Processo Civil traz a necessidade de apresentação, já com a exordial, do valor que o Embargante entende devido, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução.
Tal medida visa impedir a formulação de alegações genéricas, sendo ônus da parte Embargante a apresentação de planilha de cálculos que permita, ainda que minimamente, demonstrar o valor que entende correto.
In casu, constata-se que os Embargantes se insurgem de forma genérica quanto a cobrança indevida de juros e demais encargos decorrentes do inadimplemento de contrato firmado com Caixa Econômica Federal, sem especificar em que aspecto houve erro na elaboração do cálculo por parte da Embargada, deixando de impugnar a composição do débito e as cláusulas contratuais.
Cumpre destacar que não há necessidade de realização de prova pericial para que os Embargantes cumpram o determinado pelo Código de Processo Civil, bastando a realização de simples cálculos aritméticos para apresentação do valor que entendem devido, o qual poderá ser posteriormente confirmado através de perícia, se for o caso.
Sobre o tema, trago à colação os seguintes precedentes:
“(...) 2. Da exegese do art. 739-A, §5º, do CPC/2015, extrai-se que não basta ao executado alegar, em sede de embargos, que há excesso de execução, sendo ônus da parte comprovar suas alegações, juntando aos autos qualquer documento ou planilha de cálculos que permitam minimamente aferir o valor que entende correto. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AP 0004420-64.2009.4.02.5101, DJF2R 8.8.2017. 3. No caso vertente, constata-se que o embargante se insurge de forma genérica quanto ao débito exequendo, sem especificar em que aspecto houve erro na elaboração do cálculo por parte da embargada, deixando de impugnar de forma específica a composição do débito e as cláusulas contratuais. 4. Nota-se que o embargante não nega ter firmado o contrato, tampouco que o adimpliu adequadamente. Dessa forma, entendendo-se devedora, deveria indicar, ainda que de forma aproximada, quais cláusulas têm como abusivas ou ambíguas, bem como o valor que considera correto. 5. Com efeito, considerando que o embargante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 739-A, §5º, do CPC/2015, o não conhecimento da alegação de excesso de execução é medida que se impõe. 6. Apelação não provida.” (TRF2, AC 0500148-72.2016.4.02.5117, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, DJe: 11/05/2018)
“PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DOS CÁLCULOS ACERCA DOS VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS EM EXCESSO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao embargante, acompanhando os embargos à execução, trazer planilha demonstrativa com os cálculos dos valores que entende como cobrados em excesso. 2. Descumprida a determinação supra e sendo o único fundamento dos embargos à execução o seu excesso, impõe-se a rejeição liminar dos embargos, conforme dispõe o artigo 917, § 4º, inciso I, do CPC. Precedentes. 3. Deste modo, perfeita a sentença recorrida, na medida em que os embargantes não juntaram aos autos o demonstrativo com seus cálculos a fundamentar o suposto excesso. 4. Recurso de apelação desprovido.” (TRF2, AC 0102639-80.2017.4.02.5118, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe: 12/12/2017)
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento”. [STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.399.529/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.08.2019]"
Cabe ressaltar que, ainda que fosse o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a incidência do referido diploma legal não desonera o devedor do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes no contrato, especialmente quando trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva ou da onerosidade excessiva do contrato.
Registre-se que, consoante sólida posição jurisprudencial do STJ, o contrato de mútuo objeto da demanda não se submete às normas veiculadas pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC), pois esse empréstimo bancário foi destinado ao fomento das atividades empresariais dos embargantes. Logo, por não ser a adquirente sua destinatária final, não se caracteriza como consumidora, a que alude o art. 2º, do aludido diploma legal, o que implica a não configuração da relação de consumo na espécie.
Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. [...].
2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013)
3. [...].
4. Agravo interno a que se nega provimento. [STJ:AgInt no AREsp 1257994/CE, Quarta Turma, rel. Maria Isabel Gallotti, DJe. de 6.12.2019]
Quanto à certeza e liquidez do título executivo em apreço, cabe destacar que ele goza de presunção juris tantum de veracidade, pelo que, em princípio, é legal o débito ali estampado de forma a autorizar a regular deflagração desta demanda executiva.
Para afastar tal presunção, faz-se necessária uma atuação positiva do devedor-executado no sentido de, por meio, ou dos embargos à execução, ou de exceção de não-executividade, trazer aos autos elementos capazes de ilidi-la.
Registre-se, por oportuno, que a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais pelo Judiciário somente existe por exceção, quando o caso se adequar às hipóteses previstas excepcionalmente pelo legislador e jurisprudência sobre o tema. Não é o que ocorre no presente caso.
Não se verifica a ocorrência de desequilíbrio contratual a fim de ensejar revisão. Considerando que a inadimplência teve início antes da pandemia ser decretada, os motivos que ensejam o pedido dos embargantes não são extraordinários e imprevisíveis, além de serem de ordem estritamente pessoal, e não ensejaram o desequilíbrio da relação contratual com o consequente enriquecimento excessivo da parte ré.
Quanto à abusividade na aplicação de taxa de juros, deve ser demonstrada, de forma cabal e indene de qualquer dúvida, a excessividade do lucro da atuação financeira, ou seja, deve-se demonstrar que as taxas de juros praticadas pela instituição são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro, o que não ocorre no contrato de empréstimo em questão, devendo, portanto, ser prestigiado o Princípio do Pacta Sunt Servanda, com a prevalência dos termos pactuados entre as partes.
O Superior Tribunal de Justiça definiu reiteradamente que a limitação de juros prevista na denominada Lei da Usura não se aplica aos contratos de mútuo bancário (REsp nº 408.348/RS, 232.266/SC, 407.443/RS, 481/971/RS e AGA nº 447.908/SP).
Tal orientação foi há muito tempo assentada pelo Supremo Tribunal Federal, quando lhe competia dar a última palavra em casos envolvendo direito ordinário, e deu origem à edição da súmula nº 596, afastando, expressamente, a incidência dos preceitos do Decreto nº 22.626/1933 nas operações realizadas por instituições financeiras. Veja-se:
“As disposições do Decreto nº 22626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”
Ainda sobre o tema, a súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça assinalou que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ano, por si só, não indica abusividade.”
Também não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios se a parte não comprovou que a cobrança se deu em patamar muito acima das taxas praticadas pelo mercado. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente.
4. Agravo interno não provido.”
(STJ – Terceira Turma – Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - AgInt no AREsp nº 1.015.505/BA – DJ-e: 21/02/2019)”.
Insta esclarecer, ademais, que não constitui ilegalidade a acumulação de juros remuneratórios e de juros moratórios, por possuírem fundamentos diversos: os juros de mora visam a sancionar o devedor pela inadimplência ou retardo da obrigação ou do contrato no tempo e modo apropriado, ao passo que os juros remuneratórios ou compensatórios almejam promover a remuneração pelo uso do capital mutuado, isto é, correspondem aos frutos naturais do capital emprestado. Nessa linha, é como entende o STJ: REsp. nº 206440/MG, DJ de 30.10.2000.
No que tange ao tema da comissão de permanência, o STJ já decidiu que: “Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp. n. 1.058.114/RS, recurso representativo de controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). [STJ: AgInt. no REsp. nº 1.656.196/RJ, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 4.9.2017].
Desse modo, não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência, durante o período de inadimplemento contratual, desde que pactuada e não cumulada com os encargos financeiros habituais (juros remuneratórios e correção monetária) nem com os encargos moratórios (juros moratórios, multa contratual e taxa de rentabilidade).
No caso em apreço, conforme evento 1 – CALC8 dos originários, a embagada informa que “Os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ”.
Desse modo, no ponto, o apelo também não merece acolhimento, considerando que não houve a aplicação da comissão de permanência na atualização do saldo devedor, não ocorrendo cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros legais, moratórios e multa contratual.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento à Apelação e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, suspensos na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000865589v2 e do código CRC 45ce9d80.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 07/03/2022, às 19:00:33