Agravo de Instrumento Nº 5015235-89.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO contra sentença proferida no curso da ação do Cumprimento de Sentença nº 5100221-67.2019.4.02.5101, que reconheceu a legitimidade ativa ad causam dos agravados, julgou procedente o pedido e fixou o quantum debeatur.
Em suas razões, sustenta a agravante, em apertada síntese, que “os autores estão vinculados ao Ministério da Infraestrutura e dos Transportes e não ao da Justiça, conforme contracheques anexos à petição inicial. Portanto, os exequentes sequer comprovam que estavam na categoria de substituídos da ação originária, qual seja: servidores do Departamento de Policia Rodoviária Federal, muito menos comprovam que estavam na lista do feito originário, o que teriam dado autorização expressa naquele feito.”
Contrarrazões apresentadas no evento 12.
Manifestação do Ministério Público Federal, no evento 15, aduzindo inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.
VOTO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO objetivando a reforma da Sentença do Evento 70/1ºgrau que julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, acolhendo os cálculos do evento 57, CALC1/1ºgrau, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 43.238,04 atualizado até 10/2019, que deverá ser atualizado até a data do pagamento, bem como condenou a ré, ora agravante, ao pagamento de honorários de sucumbência na monta de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação com fulcro no art.85, §2º do CPC.
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada, no REsp 1698344 / MG, de relatoria do Luis Felipe Salomão, no sentido de serem dois os critérios para a definição de “sentença”: (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.
O juízo a quo assim decidiu, in verbis, evento 70:
“Trata-se de ação de Liquidação pelo Procedimento Comum proposta por E. G. D. N., J. D. M. N., S. C. D. A., L. M. D. S. e J. D. O. C. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a liquidação, com o fim de proceder a posterior cumprimento da sentença, decorrente de condenação em ação coletiva que tramitou na 28ª Vara Federal, sob o nº 0001586-06.2000.4.02.5101, que determinou a implantação do índice 3,17%.
Inicial acompanhada de documentos. (Evento 1).
Quanto ao quantum, a parte autora apresentou planilha de cálculos com o valor que entende devido no montante de R$ 41.932,60 atualizado até 10/2019. (Evento 1, CALC 11/15).
Emenda a inicial atribuindo novo valor a causa e juntando a parte autora a guia de recolhimento das custas. (Evento 10).
Consta dos autos sentença, Acórdão e certidão de trânsito em julgado da ação coletiva de nº 0001586-06.2000.4.02.5101. (Evento 1, OUT29).
Decisão determinando que a parte autora comprove sua legitimidade para executar o título executivo judicial. (Evento 15).
Determinações do Juízo cumpridas pelos autores. (Eventos 24).
Intimada, a União Federal apresentou contestação, alegando, a ilegitimidade ativa dos autores e a inexigibilidade do título. Afirma, ainda, a ocorrência da prescrição e impugna toda a execução, a despeito de alegar que discorda dos cálculos somente quanto aos juros de mora de 0,5%, considerando como devido o montante de R$ 41.076,95, (NÃO INCONTROVERSO), havendo um excesso de R$ 855,65. (Evento 29).
Réplica. (Evento 38).
Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, foi apresentada a planilha de cálculos e a informação. (Evento 43).
As partes se manifestaram acerca dos cálculos. A ré apresentou seu parecer sobre os cálculos impugnando-os, ratificando o Parecer Técnico nº 16083-C/2020 e os autores os acolheram. (Eventos 52 e 53).
Reenviados os autos à Contadoria foi apresentada a planilha de cálculos na qual o Contador Judicial ratifica os cálculos anteriores. (Evento 57).
As partes se manifestaram, ambas concordando com a planilha de cálculos apresentada. (Eventos 65 e 66).
Sem mais os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
Tendo em vista tratar-se de pretensão deflagrada pela parte autora com o fim de satisfazer direito individual homogêneo reconhecido em sentença proferida em sede de processo coletivo, impõe-se a observância da ação de liquidação de sentença como processo autônomo, nos termos dos arts. 509, II c/c 511 do CPC/15.
In verbis:
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
(...)
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo;
(...)
Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.
De acordo com as normas supratranscritas, quando houver necessidade de se provar fato novo, i. e., fato que não foi objeto de cognição na fase ou processo em que formado o título judicial, deve-se seguir a liquidação de sentença por procedimento comum. É o que ocorre no caso das pretensões que visam satisfazer direito individual homogêneo, eis que a condição do titular do direito individual e os elementos necessários para identificar o quantum debeatur não foram postos na decisão judicial no processo coletivo de origem.
Inicialmente, cumpre salientar o equívoco que se observa nos autos acerca da classe da presente ação. O processo foi autuado como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, todavia, como se vê, trata-se de ação de liquidação de sentença pelo procedimento comum, que precede o cumprimento do título executivo judicial nos casos de sentenças proferidas em ações coletivas, como acima exposto. (Evento 26).
Quanto as preliminares, deixo de acolher a ilegitimidade dos autores/liquidantes, pois, compulsando os autos da ação originária, Ação coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.510, verifica-se que a decisão que julgou os embargos de declaração, evento 256, OUT6, fls.147/148, determinou que a associação autora comprovasse a autorização expressa dos substituídos e relacionasse os substituídos, cujos interesses seriam defendidos na ação. No evento 256, OUT6, fls. 150/154, em cumprimento a decisão, a associação acostou aos autos, evento 256, OUT6, fls. 155/172; evento 257, OUT7, fls. 1/53; evento 258, OUT8, fls. 01/53; evento 259, OUT9, fls. 1/55; evento 260, OUT10, fls. 1/53; evento 261, OUT11, fls. 1/38, a Ata da Assembleia Extraordinária convocada com a finalidade de ratificar a propositura da ação, bem como a listagem dos substituídos complementando à relação que instruiu a inicial.
As cópias da ação coletiva trazidas aos autos, comprovam que os nomes dos autores constam da lista que foi apresentada pela associação, como se vê: E. G. D. N. – Evento 1, OUT26, fls.14; J. D. M. N. - Evento 1, OUT27, fls.84; S. C. D. A.– Evento1 – OUT 29, fls. 63; L. M. D. S. – Evento 1, OUT 27, fls. 127 e J. D. O. C. – Evento 1, OUT 27, fls. 105.
Ademais, não há, no título executivo formado nos autos da demanda coletiva, qualquer delimitação subjetiva em relação aos servidores pertencentes aos quadros da Polícia Rodoviária Federal, inexistindo tal limitação, bem como constando o autor da listagem apresentada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – ASDNER, impõe-se reconhecer a legitimidade ativa do mesmo.
Desta forma, comprova-se que o título judicial coletivo, ora liquidado, produz efeitos em relação aos autores/liquidantes.
Traz-se recente decisão do e.TRF2, a corroborar o entendimento acima, com base no mesmo título judicial:
“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE , EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. Isto, porque a execução deve guardar congruência com o título executivo formado na etapa de conhecimento, de maneira que é indevido o pronunciamento do Juízo sobre a procedência ou improcedência de demanda já julgada, bem como incluir verbas não incluídas, substituir o objeto da obrigação por outro, ou decidir sobre alguma pretensão não contemplada no comando judicial exequendo.
II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da votação de repercussão geral no ARE nº 901.963/SC, já se manifestou no sentido de que os limites subjetivos da coisa julgada se referem à matéria de natureza infraconstitucional.
III - Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível, em fase de execução, a modificação do disposto no título. (STJ. REsp 1665914 / RS. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 13/06/2017).
IV - Nesse sentido, para que se possa aferir corretamente a legitimidade ativa dos exequentes, é necessário observar o disposto no título que se pretende executar, ou seja, a execução do título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado.
V – In casu, não há, no título executivo formado nos autos da demanda coletiva, qualquer delimitação subjetiva em relação aos servidores pertencentes aos quadros da Polícia Rodoviária Federal, tampouco há delimitação territorial quanto à residência dos servidores substituídos no âmbito da jurisdição do órgão prolator até a data da propositura da demanda, razão pela qual o título formado abrange os associados constantes da listagem apresentada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – ASDNER nos autos da ação coletiva 2000.51.01.001586-1, cujo título ora se pretende executar.
VI - Frise-se, ademais, que a referida ação coletiva foi ajuizada em 31/01/2000, ou seja, data anterior à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, que incluiu o artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97, razão pela qual a limitação contida no referido artigo, de que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" não pode ser aplicada de forma retroativa. Precedentes: (STJ, Corte Especial, REsp 1.243.887-PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 12/12/2011); (AgRg no AREsp 294.672/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013); (TRF – 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Apelação nº 2016.51.01.025961-7; Relator: Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva; data do julgamento: 13 de junho de 2018).
VII - Inexistindo limitação no título executivo, bem como constando os exequentes da listagem apresentada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – ASDNER, necessário reconhecer a legitimidade ativa dos mesmos, devendo os autos retornar à Vara de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.
VIII – Apelação provida.” (Apelação Cível - 5062697-36.2019.4.02.5101 – TRF2 - 5a. Turma Especializada – Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES – 04/02/2020.)
No que concerne a ilegitimidade dos autores em razão do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, que restringe a eficácia do título aos substituídos domiciliados, na data da propositura da ação, no âmbito territorial do órgão prolator, não se aplica no presente caso.
O art.2º da Lei nº 9494/97 não se aplica aos casos em que a ação coletiva foi proposta antes da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação àquele artigo. No caso, o título judicial que se pretende executar foi proferido em ação coletiva ajuizada em 2000, antes, portanto, da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação ao art. 2º-F da Lei nº 9.494/1997, de modo que as alterações promovidas por este dispositivo não podem retroagir para alcançar o feito proposto em data anterior.
A jurisprudência do eg.TRF2 já se posicionou neste sentido, o que se exemplifica com a transcrição do seguinte aresto:
“Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução individual de sentença coletiva, através da qual o Magistrado rejeitou as alegações deduzidas pelo IBGE e acolheu os cálculos elaborados pelo Contador Judicial. 2. Consoante já deliberado por esta Eg. Sexta Turma Especializada, não se aplica o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, que restringe a eficácia do título aos substituídos domiciliados, na data da propositura da ação, no âmbito territorial do órgão prolator, nos casos em que a ação coletiva foi proposta antes da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação àquele artigo, sob pena "de uma parcela de servidores ficar à deriva de uma alteração legislativa superveniente que, em tese, lhes é evidentemente prejudicial" (AC 0028693- 97.2015.4.02.5101, Rel. Des. Federal Nizete Lobato Carmo, DJe 03/04/2017). 3. O STJ já se manifestou pelo afastamento da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva, por meio de interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 "de modo a harmonizá-lo com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, em especial às regras de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor" (REsp 1.614.263/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/09/2016). 4. In casu, o título judicial que se pretende executar foi proferido em ação coletiva ajuizada em 1995, antes, portanto, da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação ao art. 2º-F da Lei nº 9.494/1997, de modo que as alterações promovidas por este dispostivo não podem retroagir para alcançar o feito proposto em data anterior. 5. A decisão que homologou os cálculos do Contador Judicial está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 870.947/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017), e que "o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.065.205 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 04/10/2017). 1 6. O Plenário do STF "rejeitou os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida", mantendo a declaração de inconstitucionalidade da aplicação dos índices de correção monetária da poupança para a correção dos débitos devidos pela Fazenda Pública (RE 870.947/SE, julg. 03/10/2019). 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento - 0011672-80.2018.4.02.0000 - TRF2- 6ª TURMA ESPECIALIZADA – Relator GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - 08/05/2020
Com relação a prescrição tem-se que o prazo prescricional para requerer o cumprimento da sentença é de 5 anos, o mesmo da ação, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Tal entendimento encontra amparo na pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme o aresto a seguir:
“EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7. 1. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, à luz do Decreto 20.910/32. Com relação à execução, o prazo de prescrição é o mesmo da ação, a teor do enunciado 150 da Súmula do E. STF. 2. Da análise do acórdão, verifica-se que o Tribunal concluiu que o retardamento do ajuizamento da execução não pode ser imputado aos apelantes. 3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. Agravo interno improvido. ..EMEN:(AINTARESP 201600198801, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/05/2016 ..DTPB:.)
Todavia, como se verifica nos autos o trânsito em julgado da decisão ocorreu em16/12/2014, evento 1, OUT29, fls. 218 e os autores ajuizaram a presente liquidação em 11/12/2019, evento1, pelo que não há que se falar em prescrição da pretensão executiva.
No que diz respeito aos valores devidos, relativos ao passivo do índice 3,17%, inicialmente, a União Federal impugnou toda a execução, todavia, considerou como devido o montante de R$ 41.076,95, conforme o Parecer Técnico nº 16083, acostado no evento 29.
Todavia, a fase de liquidação objetiva, no caso das pretensões que visam satisfazer direito individual homogêneo, como no presente, a identificar a condição do titular do direito individual e os elementos necessários para apurar o quantum debeatur que não foram postos na decisão judicial no processo coletivo de origem.
Como se observa, os cálculos do Contador, apresentados no evento 43 e ratificados no evento 57, observou a dedução das parcelas recebidas administrativamente, sendo devidamente abatidos do quantum apurado os valores relativos a rubrica "VANTAGEM ADMINIST. 3,17%, recebidos pelos autores. Vê-se, ainda, que foi utilizado como índice de correção monetária a TR, em respeito a decisão executada.
As partes quando intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos do Contador Judicial expressamente concordam com os valores apurados, como se vê nos eventos 65 e 66.
Assim, afastadas as preliminares aventadas pela parte ré, e tendo as partes concordado com o montante apurado pelo Contador Judicial, que se coaduna com o valor executado, se impõe reconhecer a procedência do pedido e a fixação do quantum apurado pela Contadoria Judicial.
Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC e ACOLHO os cálculos do evento 57, CALC1, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 43.238,04 atualizado até 10/2019, que deverá ser atualizado até a data do pagamento.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação com fulcro no art.85, §2º do CPC.
Custas ex legis.
Intimem-se as partes.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.
Transitada em julgado, intime-se a União Federal, nos termos do artigo 535 do CPC/2015, conforme planilha de cálculos constante no evento 57, CALC1.
A ré informou não haver valor a ser recolhido para a contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS), evento 65, PARECERTEC2.
Send apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para decisão acerca da impugnação.
Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), informando-se, no caso de requisições não tributárias, o percentual de juros fixado no título executivo.
Expedido(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, voltem-me para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal.
Após o envio, sobreste-se o feito até comunicação do E. TRF-2ª Região quanto a efetivação do pagamento.
P.R.I.”
No caso, o Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro fixou o montante da execução, condenou a executada em honorários, julgando procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Trata-se, portanto, de sentença, não sendo cabível o recurso de agravo de instrumento (Evento 70/ 1º grau).
Por fim, considerando a inexistência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, caracterizando erro de adequação, resta a impossibilidade de aplicação, ao presente caso, do princípio da fungibilidade recursal.
Nesse sentido, decidiu recentemente esta Quinta Turma Especializada:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA EXECUTADA EM IMPUGNAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. O artigo 203 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre os pronunciamentos do juiz, assim previstos como despacho, decisão interlocutória e sentença.
2. A decisão interlocutória não encerra o processo ou uma de suas fases, enquanto, na sentença, há o fim da fase cognitiva ou da execução.
3. No caso, o juízo rejeitou as alegações formuladas pela executada em impugnação, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.
4. Trata-se de decisão interlocutória, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento” (STJ. AgInt no AREsp 983766 / RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJ: 15/12/2016)
5. O recurso cabível contra a decisão interlocutória, proferida em sede de impugnação, que não extinguiu o cumprimento de sentença, é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.
6. Impossibilidade de aplicação, ao presente caso, do princípio da fungibilidade recursal, o qual reclama, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência e a ausência de erro grosseiro na interposição. (Nesse sentido: STJ. AgInt no AREsp 983766 / RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJ: 15/12/2016, STJ. AgRg no AREsp 245.499/RJ. Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJ: 04.03.2016 e STJ. AgRg no AREsp 154.794/SP. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. DJ: 11.12.2014)
7. Apelação não conhecida (TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 2011.51.01.005628-9, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18/06/2018).
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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