Remessa Necessária Cível Nº 5000911-54.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença que deferiu o pedido liminar, concedendo a segurança, "para determinar a retirada do nome do Impetrante, E. S., CPF 082.992.148-66, do quadro societário da empresa DESIND DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA" (evento SJRJ 25).

Sem recurso, foram os presentes autos remetidos a este Tribunal para que se procedesse ao reexame obrigatório (evento SJRJ 41).

O Ministério Público Federal, em segundo grau, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no caso dos autos (evento TRF2 5).

É  o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 4 de março de 2022.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000911-54.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança "para determinar a retirada do nome do Impetrante, E. S., CPF 082.992.148-66, do quadro societário da empresa DESIND DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA", e deferiu o pedido liminar (evento SJRJ 25).

O mandado de segurança foi interposto, objetivando a baixa da retirada do impetrante da sociedade da empresa DESIND DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA, da qual não faz mais parte desde 2009, para viabilizar seu ingresso no regime de Microempreendedor Individual – MEI.

A sentença entendeu ser "imperioso o reconhecimento da procedência do pedido autoral", ante as informações prestadas pela autoridade coatora no sentido de que "a pretensão do impetrante foi atendida, conforme se pode verificar pela tela do sistema informatizado que segue em anexo", após verificação junto à JUCERJA de que o interessado já se encontrava removido do quadro societário da empresa DESIND DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA, desde 24/03/2009, data do registro de alteração contratual, com atualização do quadro societário da referida empresa nos sistemas da RFB.  

De fato, verificado que o impetrante já havia se retirado da sociedade da mencionada empresa desde 2009, com a devida alteração contratual registrada na JUCERJA em 24/03/2009, conforme informado pela própria autoridade coatora, a procedência do pedido do mandamus se impõe, para atualização dos dados cadastrais na Receita Federal do Brasil, de forma a viabilizar seu ingresso como Microempreendedor Individual - MEI.

Em consonância com as informações prestadas, o impetrante foi excluído do quadro societário da referida empresa perante a Receita Federal (documento constante do evento SJRJ 18 - ANEXO2) e não foi interposto recurso contra a sentença proferida.

Isto posto,

Voto por  conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000911-54.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIRADA DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA REGISTRADA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL DESDE 2009. DEVIDA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.

1.  Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar a retirada do nome do impetrante do quadro societário de empresa perante a Receita Federal.

2. In casu, foi verificado que o impetrante já havia se retirado da sociedade da mencionada empresa desde 2009, com a devida alteração contratual registrada na JUCERJA em 24/03/2009, conforme informado pela própria autoridade coatora. Em consonância com as informações prestadas, o impetrante foi excluído do quadro societário da referida empresa perante a Receita Federal e não foi interposto recurso contra a sentença proferida.

3. Correta a sentença de procedência do pedido do mandamus, para atualização dos dados cadastrais na Receita Federal do Brasil com a exclusão do impetrante da sociedade empresária, de forma a viabilizar seu ingresso como Microempreendedor Individual - MEI.

4.Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5000911-54.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO