Agravo de Instrumento Nº 5017146-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, dentre diversas medidas, além de reconhecer a legitimidade dos exequentes, rejeitou “a necessidade de prévia liquidação do julgado”, “o argumento de cumulação indevida de execuções” e “a alegação de prescrição da pretensão executória”, tendo determinado a suspensão do feito originário, “até o trânsito em julgado da execução coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101”.

Por meio do presente recurso, a agravante, em apertadas linhas, aduz que “trata-se de execução individual do título executivo judicial obtido no processo n. 0006396-63.1996.4.02.5101, que tramitou perante a 24ª Vara Federal, condenando a UFRJ ao pagamento do reajuste de 28,86%, desde quando devidas as diferenças, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nos termos da r. decisão de evento 29 o MM. Juízo Federal a quo rejeitou a Impugnação apresentada pela UFRJ na forma do art. 535 do CPC e determinou o prosseguimento do feito”, discorrendo a respeito “do cabimento do presente agravo” e “do efeito suspensivo pleiteado”, tecendo comentários a respeito “da indispensabilidade da prévia liquidação do julgado coletivo – da violação à coisa julgada – da ausência de condição de procedibilidade – matéria de ordem pública”, mencionando os artigos 97 e 98, do CDC, carreando ponderações sobre a “execução coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101 sem trânsito em julgado – da distribuição de requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação da UFRJ distribuído sob o n.º 5012010-61.2021.4.02.0000 à C. Oitava Turma Especializada desse E. TRF da 2ª Região”, sustentando a ocorrência de eventual “cumulação indevida de execuções” e “prescrição”, veiculando tese argumentativa sobre “coisa julgada e dos limites objetivos do título judicial coletivo exequendo – matéria de ordem pública – da dedução/abatimento do pagamento do índice de 28,86realizado em março/abril de 1997, e de 12/2002 a 01/2007 – da duplicidade de pagamento e da vedação ao enriquecimento sem causa”, argumentando sobre o “objeto executado” e as “decisões proferidas”, e sobre “pagamento de índice de 28,86 realizado à exequente/agravada em 1997 e entre 12/2002 a 01/2017 – da observância da coisa julgada, do afastamento da duplicidade de pagamento e da vedação ao enriquecimento sem causa”, pleiteando, ainda a “revogação da assistência judiciária gratuita”, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, bem como o provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para que “seja reformada a r. decisão recorrida”.

Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (TRF2, Evento 12).

Contrarrazões ofertadas (TRF2, Evento 26).

O Ministério Público Federal não vislumbra, na hipótese dos autos, a necessidade de sua intervenção (TRF2, Evento 29).

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, dentre diversas medidas, além de reconhecer a legitimidade dos exequentes, rejeitou “a necessidade de prévia liquidação do julgado”, “o argumento de cumulação indevida de execuções” e “a alegação de prescrição da pretensão executória”, tendo determinado a suspensão do feito originário, “até o trânsito em julgado da execução coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101”.

A demanda de origem trata de ação de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, ajuizada por S. A. D. S. E OUTROS, em desfavor de UFRJ, ora agravante, objetivando, dentre outros pedidos, o pagamento do reajuste no percentual de 28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ - oriundo da condenação na ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, que tramita no Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Neste instrumento, contra a decisão de primeiro grau, a UFRJ requer, além de outros pedidos, a prévia liquidação do julgado coletivo.

Desse modo, quanto ao ponto, cabe reproduzir trecho da decisão agravada que, rejeitando a necessidade de prévia liquidação formulada, bem assim anotou:

“(...) Embora pessoalmente não concorde com a necessidade de liquidação de título proveniente de ação coletiva quando a questão não guarda maiores complexidades, sendo uma questão simples, de meros cálculos aritméticos, é certo que o Eg. TRF da 2ª Região tem adotado posicionamento em sentido oposto.

Não obstante, entendo que resta completamente prejudicada e desnecessária a liquidação no presente caso, considerando que não há a menor complexidade ou dificuldade para realização dos cálculos referentes ao índice de 28,86% e que a executada possui pleno acesso aos dados constantes do sistema SIAPE.

Desse modo, exigir uma prévia liquidação no presente caso apenas atrasaria o direito ao crédito dos exequentes, em total confronto com os princípios da celeridade e eficiência, motivo pelo qual rejeito a necessidade de prévia liquidação do julgado” (grifo nosso).

Em que pese o posicionamento adotado pela Juíza de origem em relação ao tema discutido, assiste razão à ponderação da ora agravante.

Com efeito, no caso, merece ser conhecido o recurso, contudo sem apreciação das razões de mérito.

É de bom alvitre frisar que não é possível iniciar a execução de condenação firmada em termos genéricos, sem prévia liquidação da sentença coletiva, pois tal circunstância reclama a extinção da execução individual, em razão de ausência de condição da ação (liquidação do julgado coletivo), como ocorre na hipótese versada.

Em verdade, tendo em vista que a sentença prolatada na ação coletiva perfaz condenação genérica ou ilíquida (art. 95, do CDC), porquanto não analisa o caso concreto de cada um dos possíveis beneficiários, o título judicial formado no bojo da ação coletiva precisa ter eficácia executiva, seguindo, principalmente, as normas que regem o processo coletivo.

Diante desse cenário, afigura-se necessário que a apuração dos valores devidos a cada um dos substituídos seja objeto de processo de conhecimento de liquidação da sentença coletiva. 

De fato, como bem revelou o Juízo, esta Egrégia Oitava Turma Especializada, quando instada a se pronunciar sobre o tema em voga, tem adotado posicionamento oposto ao fundamentado na decisão agravada. 

A propósito:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR CIVIL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o retorno dos autos à contadoria judicial, para atualização dos valores apresentados a 476/485, devendo ser alterado o critério definido nas decisões de fls.442/443 e 463/464 (IPCA-E como índice de correção monetária), para que seja aplicado o índice de correção monetária previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (TR).

2. A demanda originária consiste em Liquidação de Execução Individual de Ação Coletiva, tendo por objeto título judicial formado na ação ordinária nº 0106741-03.1997.4.02.5101 ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- SINTUFRJ, que tramitou perante o Juízo da 18ª Vara Federal/RJ e assegurou aos substituídos do Sindicato-Autor o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%.

3. Impertinente a apreciação dos fundamentos da decisão quando se verifica não preenchida condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada a não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar.

4. Merece ser extinta a execução individual quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC.

5. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão do processo coletivo.

6. Agravo de instrumento do exequente conhecido para, de ofício, extinguir o processo de execução individual originário, sem resolução do mérito, julgando prejudicado o exame das demais questões aduzidas no recurso.”

(Agravo de Instrumento 0000766-94.2019.4.02.0000; E. TRF2, C. Oitava Turma Especializada, Exmo. Desembargador Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 20/09/2019).

Por fim, alinhando-me à orientação jurisprudencial supracitada, concluo que é preciso reconhecer que, como já pontuado nesse voto, inexiste prévia liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, conforme preconizam o artigo 97, parágrafo único, e o §1º do artigo 98, ambos do CDC, sendo certo, portanto, que a extinção do processo de execução individual originário é medida que se impõe, restando prejudicadas as demais questões aduzidas pela UFRJ. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso, para, de ofício, DECRETAR a extinção do processo de execução individual originário, sem resolução do mérito, julgando prejudicado, ainda, o exame das demais questões aduzidas pela ora recorrente.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000864876v6 e do código CRC 2d856b94.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 31/3/2022, às 16:21:20

Agravo de Instrumento Nº 5017146-39.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Nos termos do relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, dentre diversas medidas, além de reconhecer a legitimidade dos exequentes, rejeitou “a necessidade de prévia liquidação do julgado”, “o argumento de cumulação indevida de execuções” e “a alegação de prescrição da pretensão executória”, tendo determinado a suspensão do feito originário, “até o trânsito em julgado da execução coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101”.

Iniciado o julgamento, a ilustre Relatora votou no sentido de conhecer do recurso interposto, para extinguir, de ofício, o processo de execução individual originário, sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de prévia liquidação do julgado coletivo, julgando, ainda, prejudicado o exame das demais questões aduzidas pela parte exequente nas suas razões recursais.

Embora, de fato, o cumprimento de sentença de origem não tenha sido precedido de liquidação, condição específica da ação executiva individual, considero que a extinção do processo de origem impõe-se por razão distinta: a ausência de valores a serem executados.

A demanda originária consiste em execução individual de título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ – SINTUFRJ, que tramitou perante o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em que restou assegurado aos substituídos nominados e qualificados às fls. 98/479 e fls. 559/584 daqueles autos o pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença, “de diferenças de remuneração e proventos, inclusive férias, com acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas, resultantes da retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, observada a data de ingresso no quadro da Universidade, do reajustamento, no percentual de 28,86%, além do reajuste previsto no artigo 1º da Lei 8.622/93, com acréscimo de correção monetária, desde quando devidas as diferenças, adotando-se o IPC/INPC, divulgado pelo IBGE, e juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, sobre o principal corrigido, a partir da citação, deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, em cumprimento à decisão que deferiu a parcial antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional”. A Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à apelação e à remessa necessária em acórdão transitado em julgado em 02.09.1998.

Anteriormente à execução individual promovida pelos requerentes relacionados no feito de origem, foi proposta uma “execução coletiva” de obrigação de pagar, quanto à decisão proferida na ação iniciada em 1996, que, em 30.01.2020, foi extinta por entender-se que os servidores deveriam propor execuções individuais para discutir seu direito; tendo remanescido em tramitação os Embargos à Execução n.º 0047411-41.1998.4.02.5101 (TRF-2 0048808-78.1999.4.02.0000), referentes à execução coletiva de obrigação de fazer, e sendo relevante destacar que a referida sentença extintiva da execução coletiva de obrigação de pagar, proferida nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101, ainda não transitou em julgado.

A despeito da questão acerca da indispensabilidade de prévia liquidação – condição de prosseguimento válido e regular da execução de título judicial oriundo de ação coletiva, o que por si só constituiria fundamento suficiente para determinar a sua extinção, consoante entendimento de há muito adotado por essa Relatoria –, é imperioso observar que a pretensão executória principal já se encontra satisfeita pela UFRJ, ora Agravada, eis que o pagamento do percentual em questão foi efetuado em período bem maior do que o determinado no título executivo (jan/1993 a jun/1998), qual seja, de março e abril de 1997 e de dezembro/2002 a janeiro/2017 - conforme se depreende não só nas contrarrazões recursais como em feitos correlatos (ex vi AG nº 5012030-52.2021.4.02.0000 e AG nº 5012122-30.2021.4.02.0000), nos quais igualmente a pretensão é, igualmente, de pagamento de verbas reputadas como devidas a título de diferenças concernentes ao reajuste de 28,86%  –, sendo certo que tal constatação acaba por tornar sem objeto qualquer futura liquidação que venha a ser proposta pela parte interessada, revelando-se, pois, a esta altura inútil manter a decisão ora recorrida com o fundamento de que deverá ser promovida a liquidação prévia do julgado coletivo.

Para compreensão da matéria, são necessários alguns esclarecimentos.

A Lei nº 8.622, complementada pela Lei nº 8.627, ambas de 1993, concedeu aumentos diferenciados aos militares de acordo com as respectivas patentes, de tal forma que, aos militares de patente mais elevada, foi deferido, em média, o reajuste de 28,86%, enquanto aos de menor graduação foram fixados percentuais inferiores.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307/DF, firmou o entendimento de que os reajustes preconizados pelas citadas leis encerraram verdadeira revisão geral de vencimentos, nos termos da redação originária do inciso X, do Artigo 37 da CRFB/1988, segundo a qual: “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data”, consagrando, além da isonomia entre os servidores militares no que tange ao índice aplicado, a obrigatoriedade de extensão do reajuste aos servidores civis.

Posteriormente, a edição da MP 1.704/1998 teve por escopo aplicar o percentual integral dos 28,86% a todo o funcionalismo público federal a partir de julho de 1998, vindo a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.693/1998 e pela Portaria MARE nº 2.179/1998.

Desde julho/1998, portanto, cessou o direito a incorporação da diferença de 28,86%, apenas sendo cabível a cobrança do valor que deveria ter sido pago entre janeiro de 1993 e junho de 1998.

Verifica-se, assim, que a UFRJ já promoveu o pagamento de valores superiores ao que efetivamente devia, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução.

O Artigo 535, VI, do CPC/2015, prevê expressamente a compensação como uma das possíveis alegações na impugnação à execução, e mesmo que não houvesse tal previsão, de forma expressa, seria cabível deduzir-se da obrigação a parte que já tenha sido cumprida pela Administração, seja por qual motivo for (espontaneamente ou por determinação judicial), observada a vedação ao enriquecimento sem causa.

Observe-se que a imposição da limitação temporal, neste momento processual, não afronta a coisa julgada e não extrapola os limites impostos para a execução da sentença, mormente porque já reconhecido no bojo dos embargos à execução coletiva de obrigação de fazer ter ocorrido "a implementação do reajuste de 28,86%, para os servidores civis federais, em razão do instituído pela Lei nº 8.627/93 e por força da extensão das diferenças residuais pela MP nº 1.704/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98, a partir de julho/98" (TRF - 2ª Reg., 5ª T. E., AC 0048808-78.1999.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 17.11.2014).

Registre-se que a questão da possibilidade de compensação ora analisada já restou decidida por esta Egrégia Corte em hipóteses análogas:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. (...). 4. Verifica-se das fichas financeiras, que possuem presunção de veracidade, e do memorando n º 278 /2013, juntado pela embargante/apelante, que, antes mesmo da determinação judicial de implementação do reajuste de 3,17% (obrigação de fazer), já haviam sido pagas administrativamente as parcelas atrasadas devidas a título do reajuste discutido, nos meses de agosto e dezembro, de 2002 a 2006, a partir de dezembro/2002, mediante a rubrica "82174 VANTAGEM ADMINIST. 3,17%". 5. Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem entendido que constitui termo final para o pagamento do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a reestruturação da carreira dos Técnicos-Administrativos das Instituições de Ensino Superior, determinada pela Medida Provisória 2.150-39/01" (STJ - AGREsp 1105056), razão pela qual também necessário o abatimento dos valores implementados a partir de 2005 e pagos até hoje, sob pena de ocorrência de bis in idem, com relação a escassas verbas públicas. 6. O abatimento discutido não viola a determinação de implementação do reajuste de 3,17% proferida na execução coletiva, e mantida por esta Corte em sede de agravo de instrumento, pois, com a extinção da execução coletiva em razão do reconhecimento da impossibilidade de seu prosseguimento com milhares de substituídos, tal determinação não mais subsiste. 7. Além disso, não é incompatível com o entendimento acerca do descabimento de devolução/compensação de verbas de natureza alimentar, e também não se confunde com devolução de valores recebidos de boa-fé, uma vez que o abatimento será feito dos valores que ainda estão sendo executados. 8. Apelação provida. (TRF – 2ª Reg., 7ª T. E., AC 0102873-89.2012.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, e-DJF2R 15.06.2018) (g.n.)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 3,17%. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS OU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução, reconhecendo a retidão dos valores executados no feito principal. 2. Na ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferido título declarando o direito dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro- SINTUFRJ ao reajuste de 3,1780% aos seus vencimentos e funções de confiança e gratificadas referidas na Lei nº 8.880/94 a partir de 1º de janeiro de 1995 e condenou a UFRJ aos pagamentos das diferenças decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano. 3. O termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001. A MP nº 2.150-39/2001 promoveu a reestruturação da carreira dos técnicos administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 4. Nos autos da ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferida decisão, em maio de 2005, determinando "a inclusão do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos autores" a contar do primeiro dia útil após prazo de trinta dias. Assim, os embargados tiveram implantados indevidamente em seus contracheques o percentual de 3,17%, a partir de 2005, quando o valor já não era devido. 5. Cabível a compensação das parcelas pagas aos exequentes/embargados relativos à implantação do índice de 3,17%, administrativamente ou por força de decisão judicial, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito dos servidores (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201700000120884, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12/12/2017). 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando a compensação de todos os valores pagos aos embargados/apelados a título de 3,17%. (TRF – 2ª Reg., 5ª T. E., AC 0042581-41.2012.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Conv. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, e-DJF2R 10.04.2018) (g.n.)

Do exposto, ACOMPANHO A RELATORA POR FUNDAMENTO DIVERSO e voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela UFRJ para, de ofício, reconhecer a inexistência de valores a executar com relação ao título judicial formado na ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, ajuizada pelo SINTUFRJ, e extinguindo a execução individual, com base no Artigo 485, inciso I, CPC/2015.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000884832v2 e do código CRC 67ff5eb6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 24/03/2022, às 18:31:32

Agravo de Instrumento Nº 5017146-39.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. Ação de cumprimento de sentença INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO coletiva. SERVIDOR CIVIL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. 28,86%. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. PRECEDENTE CITADO DESTA EGRÉGIA OITAVA TURMA ESPECIALIZADA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, dentre diversas medidas, além de reconhecer a legitimidade dos exequentes, rejeitou “a necessidade de prévia liquidação do julgado”, “o argumento de cumulação indevida de execuções” e “a alegação de prescrição da pretensão executória”, tendo determinado a suspensão do feito originário, “até o trânsito em julgado da execução coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101”.

2. A demanda de origem trata de ação de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, ajuizada por S. A. D. S. E OUTROS, em desfavor de UFRJ, ora agravante, objetivando, dentre outros pedidos, o pagamento do reajuste no percentual de 28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ - oriundo da condenação na ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, que tramita no Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

3. Neste instrumento, contra a decisão de primeiro grau, a UFRJ requer, além de outros pedidos, a prévia liquidação do julgado coletivo. Quanto ao ponto, reprodução de trecho da decisão agravada no voto condutor.

4. Em que pese o posicionamento adotado pela Juíza de origem em relação ao tema discutido, assiste razão à ponderação da ora agravante. Com efeito, no presente caso, merece ser conhecido o recurso, contudo sem apreciação das razões de mérito.

5. É de bom alvitre frisar que não é possível iniciar a execução de condenação firmada em termos genéricos, sem prévia liquidação da sentença coletiva, pois tal circunstância reclama a extinção da execução individual, em razão de ausência de condição da ação (liquidação do julgado coletivo), como ocorre na hipótese versada.

6. Em verdade, tendo em vista que a sentença prolatada na ação coletiva perfaz condenação genérica ou ilíquida (art. 95, do CDC), porquanto não analisa o caso concreto de cada um dos possíveis beneficiários, o título judicial formado no bojo da ação coletiva precisa ter eficácia executiva, seguindo, principalmente, as normas que regem o processo coletivo.

7. Sendo assim, afigura-se necessário que a apuração dos valores devidos a cada um dos substituídos deve ser objeto de processo de conhecimento de liquidação da sentença coletiva. Precedente citado desta Egrégia Oitava Turma Especializada do Colendo Regional Federal da Segunda Região.

8. Logo, considerando, sobretudo, a orientação jurisprudencial desta Colenda Oitava Turma Especializada, é preciso reconhecer, como já pontuado no voto condutor, que inexiste prévia liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, conforme preconizam o artigo 97, parágrafo único, e o §1º do artigo 98, ambos do CDC, razão pela qual a extinção do processo de execução individual originário é medida que se impõe, restando prejudicadas as demais questões aduzidas pela UFRJ.  

9. Agravo de Instrumento conhecido, para, de ofício, decretar a extinção do processo de execução individual originário, sem resolução do mérito, julgando prejudicado, ainda, o exame das demais questões aduzidas pela ora recorrente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER do presente recurso, para, de ofício, DECRETAR a extinção do processo de execução individual originário, sem resolução do mérito, julgando prejudicado, ainda, o exame das demais questões aduzidas pela ora recorrente. Tendo o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA acompanhado por fundamento diverso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000864877v5 e do código CRC 0ddb277f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 31/3/2022, às 16:21:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5017146-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.